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## Posts

- [Contencioso Judicial na Reforma Tributária: a Lacuna que Ameaça a Previsibilidade](https://lelesmagalhaes.com/contencioso-judicial-reforma-tributaria-lacuna-previsibilidade/): A Emenda Constitucional n.º 132/2023 inaugurou a mais profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro desde a EC n.º 18/1965. Com a substituição progressiva de cinco tributos indiretos – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – por um modelo de IVA dual composto pela CBS (federal) e pelo IBS (subnacional), a promessa central era clara: simplificação, transparência e redução do contencioso. A realidade, contudo, avança em sentido diverso. Decorridos os primeiros meses de vigência das alíquotas-teste (0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS), emerge uma questão estrutural que a LC n.º 214/2025 não enfrentou com a profundidade necessária: a organização […]
- [IRRF sobre Doações ao Exterior: Exigência Indevida da RFB](https://lelesmagalhaes.com/irrf-doacoes-exterior-imposto-renda-exigencia-indevida/): A Receita Federal exige IRRF sobre doações ao exterior, mas a tributação carece de base legal. Entenda a controvérsia e as teses de defesa.
- [Transação Tributária e Responsabilidade de Terceiros no CARF](https://lelesmagalhaes.com/transacao-tributaria-responsabilidade-terceiros-carf/): Transação tributária pelo devedor principal não vincula responsável solidário no CARF. Entenda os efeitos e riscos para empresas e administradores.
- [NF-e ABI: Reforma Tributária Cria Nota Fiscal para Imóveis](https://lelesmagalhaes.com/nf-e-abi-reforma-tributaria-cria-nota-fiscal-para-imoveis/): A NF-e ABI (Modelo 77) inaugura documento fiscal eletrônico para operações imobiliárias. Saiba prazos, obrigações e como se preparar.
- [SAF e TEF: RFB Tributa Direito de Arena dos Atletas](https://lelesmagalhaes.com/saf-tef-direito-arena-sc-cosit-149/): A SC Cosit 149/2025 determinou a inclusão dos valores do direito de arena dos atletas na base de cálculo do TEF, onerando as SAFs com tributo sobre receita que não lhes pertence. Entenda os riscos e caminhos de defesa.
- [Duimp em 2026: Avanços e Gargalos na Importação](https://lelesmagalhaes.com/duimp-declaracao-unica-importacao-desafios-2026/): A Declaração Única de Importação impõe novo paradigma de controle aduaneiro baseado em dados estruturados e integração sistêmica. Conheça avanços e gargalos operacionais da transição em 2026.
- [ISS Fora do PIS/Cofins: Justiça Permite Compensação com CBS](https://lelesmagalhaes.com/iss-pis-cofins-exclusao-compensacao-cbs/): A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, com extensão do direito de compensação à futura CBS, sinaliza um avanço relevante na proteção do contribuinte durante a transição para o novo sistema tributário.
- [ISSQN como Sanção Política: TJ-AL Proíbe Bloqueio de Nota Fiscal](https://lelesmagalhaes.com/issqn-sancao-politica-bloqueio-nota-fiscal-tj-al/): Município não pode exigir pagamento antecipado de ISSQN como condição para emitir nota fiscal eletrônica. O Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu que a prática constitui sanção política ilegal, violando o livre exercício da atividade econômica.
- [Comitê Gestor IBS: Governança como Pilar Estratégico da Reforma](https://lelesmagalhaes.com/comite-gestor-ibs-governanca/): No dia 7 de abril de 2026, tomou posse o primeiro presidente efetivo do Comitê Gestor do IBS. Flávio César de Oliveira assume com mandato provisório de um ano e o desafio de transformar governança em rotina operacional para a reforma tributária.
- [Debêntures em Sociedades Limitadas: Nova Era do Financiamento](https://lelesmagalhaes.com/debentures-sociedades-limitadas/): A emissão de debêntures por sociedades limitadas deixou de ser um entrave regulatório. Em fevereiro de 2026, o DREI pacificou a questão via normativa, permitindo que limitadas acessem esse mecanismo de financiamento estruturado sem necessidade de transformação societária em anônima.
- [STJ Afeta Repetitivo sobre Honorários em Rescisória do Tema 69 do STF](https://lelesmagalhaes.com/stj-repetitivo-honorarios-rescisoria-tema-69-stf/): A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a condenação em honorários de sucumbência nas ações rescisórias que aplicam a modulação de efeitos do Tema 69 da repercussão geral do STF. Registrada como Tema 1.419, a questão impacta diretamente milhares de contribuintes que tiveram decisões favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas cujos julgados foram posteriormente rescindidos pela União em razão da modulação temporal fixada pelo Supremo. O Tema 69 e a Onda de Ações Rescisórias O Tema 69 da repercussão geral – julgado […]
- [STF Anula Decisão do TCU e Restabelece Taxa Portuária de Importação](https://lelesmagalhaes.com/stf-anula-tcu-restabelece-taxa-portuaria-sse-importacao/): A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a anulação de acórdão do Tribunal de Contas da União que proibia a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) por terminais portuários. A decisão, proferida em agravo interposto pela União, reafirmou que o TCU não pode substituir a Agência Nacional de Transportes Aquaviários na definição de regras do setor, sob pena de violar a competência institucional conferida pelo legislador. Para importadores e operadores logísticos, o resultado restabelece segurança jurídica em relação a um custo operacional que chegou a ser questionado por quase uma década. Contexto: o SSE, a ANTAQ e a […]
- [Falência a Pedido da Fazenda Pública: o Que Muda com a Portaria PGFN 903/2026](https://lelesmagalhaes.com/falencia-pedido-fazenda-publica-portaria-pgfn-903-2026/): A possibilidade de a Fazenda Pública requerer a falência de sociedades empresárias com execuções fiscais frustradas deixou de ser mera especulação doutrinária. Após a 3ª Turma do STJ reconhecer essa legitimidade no REsp 2.196.073/SE, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN/MF nº 903, de 31 de março de 2026, disciplinando os procedimentos internos para o manejo dessa medida extrema. Para empresas de médio e grande porte com passivos fiscais relevantes, compreender os contornos dessa nova prerrogativa é questão de sobrevivência corporativa. O Precedente do STJ e a Regulamentação pela PGFN O julgamento do REsp 2.196.073/SE pela 3ª Turma do […]
- [CARF e o Conceito de Praça no IPI: Retroatividade Reconhecida](https://lelesmagalhaes.com/carf-conceito-praca-ipi-retroatividade/): CARF aplica retroatividade do conceito de praça limitado ao município no cálculo do IPI em operações com centros de distribuição.
- [Devedor Contumaz: Portaria RFB/PGFN nº 6/2026 Extrapola a Lei](https://lelesmagalhaes.com/devedor-contumaz-portaria-6-2026-extrapola-lei/): Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026 amplia critérios do devedor contumaz além do previsto na LC 225/2026. Entenda os riscos para empresas.
- [SC Cosit 220/2025: Tributação Eterna da Subvenção Capitalizada](https://lelesmagalhaes.com/sc-cosit-220-2025-tributacao-subvencao-capitalizada/): SC Cosit 220/2025 determina tributação permanente de subvenção capitalizada. Entenda o impacto no IRPJ e CSLL das empresas.
- [Imposto de Exportação sobre Petróleo: Justiça Suspende MP 1.340/2026](https://lelesmagalhaes.com/ie-petroleo-mp-1340-2026-anterioridade-desvio-finalidade/): Decisão da 1ª Vara Federal do RJ suspende cobrança do Imposto de Exportação de 12% sobre petróleo por desvio de finalidade da MP 1.340/2026.
- [TJ-MA Afasta Retenção de Selo Fiscal como Sanção Política no ICMS](https://lelesmagalhaes.com/tj-ma-selo-fiscal-sancao-politica-sumula-547-icms/): Decisão do TJ-MA impede Sefaz de condicionar selo fiscal ao pagamento de ICMS. Entenda a Súmula 547 STF, a pauta fiscal e o impacto para empresas beneficiárias de incentivos.
- [ICMS-ST: Tema 201 do STF e os Desafios Reais do Ressarcimento](https://lelesmagalhaes.com/icms-st-tema-201-stf-ressarcimento-complemento-desafios/): Direito ao ressarcimento do ICMS-ST reconhecido no Tema 201 do STF enfrenta obstáculos estaduais. Entenda o complemento, os impactos e a transição para o IBS.
- [Não Regressividade na Reforma Tributária: Limites ao Legislador](https://lelesmagalhaes.com/nao-regressividade-reforma-tributaria-limites-legislador/): A Reforma Tributária brasileira trouxe à baila uma discussão antes restrita aos círculos acadêmicos: a regressividade dos tributos indiretos e seu impacto devastador nas classes de menor renda. Com a Emenda Constitucional 132/2023, a Constituição passou a exigir que alterações na legislação tributária busquem mitigar os efeitos regressivos da tributação – criando, assim, um limite ao exercício discricionário do legislador. Não se trata de eliminação da regressividade, mas de uma obrigação constitucional de priorizar medidas compensatórias. Para quem trabalha com planejamento tributário, compreender esse princípio é fundamental. O Problema da Regressividade no Brasil A regressividade tributária consiste, simplificando o conceito, na […]
- [Controle Aduaneiro e Transparência Qualificada: Novo Modelo](https://lelesmagalhaes.com/controle-aduaneiro-transparencia-qualificada-novo-modelo/): O sistema de controle aduaneiro brasileiro passa por transformação paradigmática. Não se trata mais de inspeção física de mercadorias, mas de governança qualificada de informações econômicas. A transparência qualificada – modelo que equilibra acesso a dados sem publicidade irrestrita nem sigilo absoluto – emerge como resposta institucional às mudanças do comércio internacional contemporâneo. O Contexto: Fragmentação de Cadeias e Governança de Informações A transformação do comércio internacional nas últimas três décadas redesenhou completamente a arquitetura das operações aduaneiras. A fragmentação das cadeias globais de valor, multiplicando pontos de entrada e diversificando geograficamente os fluxos de mercadorias, produziu mudanças qualitativas na estrutura […]
- [IBS e CBS: Riscos da Apuração à Não Cumulatividade Plena](https://lelesmagalhaes.com/ibs-cbs-riscos-apuracao-nao-cumulatividade-plena/): A Reforma Tributária brasileira promete inaugurar um novo regime de tributação sobre o consumo, mais simples e transparente. Contudo, o desenho operacional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) – implementados pelo split payment – revela uma assimetria crítica entre as obrigações legais impostas às empresas e a capacidade técnica de verificação disponível no momento da validação de créditos. Essa lacuna não é meramente burocrática: ela pode esvaziar o direito à não cumulatividade plena, um princípio que foi alçado ao patamar constitucional. Compreender esses riscos é essencial para que as organizações se […]
- [Reforma Tributária e Meios de Pagamento: Riscos da Regulamentação](https://lelesmagalhaes.com/reforma-tributaria-e-meios-de-pagamento-riscos-da-regulamentacao/): O setor de meios de pagamento brasileiro, reconhecido internacionalmente pela sofisticação de sua infraestrutura – do Pix às carteiras digitais –, enfrenta desafios regulatórios sem precedentes com a regulamentação da reforma tributária do consumo. As Leis Complementares 214/2025 e 227/2026 trouxeram alterações que afetam diretamente a dinâmica operacional de credenciadoras, subcredenciadoras, emissores de moeda eletrônica e plataformas de pagamento instantâneo, com repercussões que extrapolam o universo das fintechs e alcançam toda empresa que processa transações eletrônicas. Da Dedução ao Débito e Crédito: Mudança de Sistemática A LC 214/2025 adotou, para o setor de meios de pagamento, um modelo baseado em deduções […]
- [Contribuições ao Sistema S: STJ Retoma Julgamento do Tema 1.079](https://lelesmagalhaes.com/contribuicoes-ao-sistema-s-stj-retoma-julgamento-do-tema-1-079/): A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retomará, no próximo dia 15 de abril, um dos julgamentos mais aguardados pelo empresariado brasileiro em matéria de contribuições parafiscais. Trata-se dos embargos de divergência interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra a decisão da 1ª Seção do STJ no Tema 1.079 dos recursos repetitivos, que definiu a inexistência de limite na base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S e a terceiros, mas modulou os efeitos da decisão para proteger empresas que possuíam decisões judiciais favoráveis. O Que Está em Jogo: o Tema 1.079 e a Modulação A discussão remonta a […]
- [VGBL: Receita Federal Tributa Rendimentos Recebidos por Herdeiros](https://lelesmagalhaes.com/vgbl-receita-federal-tributa-rendimentos-recebidos-por-herdeiros/): Em recente solução de consulta, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit) firmou entendimento de que os rendimentos acumulados em planos de previdência privada do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física quando transmitidos a herdeiros em razão do falecimento do titular. Apenas o valor correspondente ao capital principal investido goza de isenção – os rendimentos, por sua vez, passam a ser tributados na fonte. Contexto da Solução de Consulta e o Regime Jurídico do VGBL O VGBL ocupa posição singular no ordenamento jurídico-tributário brasileiro. Diferentemente dos planos do tipo […]
- [Reforma Tributária e Agronegócio: Desafios na Transição para IBS e CBS](https://lelesmagalhaes.com/reforma-tributaria-agronegocio-desafios-transicao-ibs-cbs/): O agronegócio brasileiro, responsável por quase metade das exportações nacionais, encontra-se diante de um cenário tributário em transformação profunda. A Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, introduz o modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual – IBS e CBS – em substituição gradual a cinco tributos que compunham a estrutura tributária sobre o consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Para nenhum setor da economia essa mudança é tão sensível quanto para a cadeia agropecuária, que opera com margens estreitas, alta dependência de créditos tributários e particularidades operacionais que o novo sistema precisará absorver. Tratamento diferenciado: alíquotas reduzidas e […]
- [AGU Amplia Transação de Dívidas com a União: Novas Portarias](https://lelesmagalhaes.com/agu-amplia-transacao-dividas-uniao-portarias-213-214/): Duas novas modalidades de transação de dívidas junto à União e às autarquias e fundações públicas federais entraram em vigor com a publicação das Portarias Normativas AGU 213 e 214/2026, assinadas pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. A medida amplia o arsenal de instrumentos de resolução consensual de controvérsias à disposição de empresas e contribuintes que mantêm débitos com a Administração Federal, representando avanço concreto na política de consensualidade tributária que a AGU vem implementando nos últimos anos. As duas novas modalidades regulamentadas As Portarias Normativas 213 e 214/2026, assinadas durante a 9ª Sessão Ordinária da Câmara de Promoção de Segurança […]
- [STJ Afasta ISS sobre Cessão de Direitos de Imagem de Jogador](https://lelesmagalhaes.com/stj-afasta-iss-sobre-cessao-de-direitos-de-imagem-de-jogador/): A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a cessão de direitos de imagem não configura prestação de serviço, afastando a cobrança de ISS pelo Município de São Paulo sobre receitas obtidas por empresa de marketing esportivo. A decisão, proferida em recurso especial interposto pela municipalidade paulistana, consolida entendimento de grande relevo para clubes, atletas e empresas que operam no mercado de licenciamento de imagem no esporte brasileiro. O litígio e a pretensão do Município de São Paulo O caso teve origem na tentativa do fisco municipal paulistano de tributar, mediante ISS, os valores recebidos por empresa de marketing […]
- [STJ Define: Compensação por Stock Option na Rescisão é Tributável](https://lelesmagalhaes.com/stj-compensacao-stock-option-rescisao-tributavel-irpf/): A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp 1.409.762, de que a compensação paga a executivo pela perda do direito de participar de plano de stock option configura acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda. A decisão repercute diretamente sobre empresas que adotam planos de opção de compra de ações como instrumento de retenção de talentos – prática difundida entre companhias de médio e grande porte, especialmente nos setores de tecnologia, serviços financeiros e farmacêutico. O caso concreto e a controvérsia jurídica O litígio teve origem na rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação […]
- [IA no CARF: Portaria 142 Regulamenta Uso e Lança Assistente Iara](https://lelesmagalhaes.com/ia-no-carf-portaria-142-regulamenta-uso-e-lanca-assistente-iara/): A publicação da Portaria CARF/MF nº 142, de 27 de março de 2026, inaugura um novo capítulo na digitalização do contencioso administrativo fiscal brasileiro. O normativo estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial generativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, em paralelo, a Portaria CARF/MF nº 854 lança oficialmente a versão 1 do assistente Iara – ferramenta de IA desenvolvida em parceria com a Fundação Getulio Vargas. Para empresas com processos no CARF, a medida sinaliza uma transformação estrutural na forma como julgamentos serão preparados e conduzidos nos próximos anos. Contexto: a digitalização do contencioso administrativo fiscal […]
- [Tributação de Dividendos: Decisões Contra a Lei 15.270](https://lelesmagalhaes.com/tributacao-de-dividendos-decisoes-contra-a-lei-15-270/): O Poder Judiciário brasileiro proferiu, em março de 2026, as primeiras sentenças de mérito que suspendem dispositivos centrais da Lei nº 15.270/2025 – diploma que instituiu a tributação de dividendos distribuídos por pessoas jurídicas. As decisões, proferidas por varas federais de distintas regiões do país, reconheceram a incompatibilidade entre os marcos temporais fixados pela nova legislação e os ritos procedimentais consolidados no direito societário. Para empresas de médio e grande porte, o cenário exige atenção redobrada ao planejamento da distribuição de lucros no exercício de 2026. O Contexto Normativo da Lei nº 15.270/2025 A Lei nº 15.270/2025 foi promulgada com o […]
- [STJ Fixa em Repetitivo a Não Inclusão do IPI na Base de Créditos de PIS/Pasep e Cofins](https://lelesmagalhaes.com/stj-ipi-base-creditos-pis-cofins/): O Superior Tribunal de Justiça incluiu na base de dados de Repetitivos e IACs Anotados os julgados que firmam a tese da não inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, para operações realizadas após a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. A decisão, proferida nos REsp 2.191.364 e REsp 2.198.235, pacifica a controvérsia que vinha gerando insegurança jurídica para o setor industrial e impõe reflexos diretos sobre o planejamento tributário de empresas que operam no regime não cumulativo. A Controvérsia sobre o IPI no Creditamento […]
- [STJ Confirma: Descontos do PERT Integram Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL](https://lelesmagalhaes.com/stj-descontos-pert-irpj-csll/): A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 2.128.885-CE, relatado pelo Ministro Gurgel de Faria, consolidou o entendimento de que os descontos e reduções de multas e juros concedidos ao contribuinte em razão da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A decisão, publicada em 17 de março de 2026, repercute diretamente sobre milhares de empresas que aderiram a programas de parcelamento tributário nos últimos anos. O PERT e a Controvérsia sobre a […]
- [Redução de Benefícios Fiscais: O Que Muda em Abril de 2026](https://lelesmagalhaes.com/reducao-beneficios-fiscais-abril-2026/): A partir de 1º de abril de 2026, entra em vigor a segunda fase de redução de benefícios fiscais federais instituída pela Lei Complementar nº 224/2025. Se a primeira etapa, iniciada em janeiro, atingiu o IRPJ e o Imposto de Importação, agora é a vez de PIS/Cofins, CSLL, IPI e contribuições previdenciárias patronais sofrerem o corte linear de 10%. Para empresas que se beneficiam de regimes diferenciados e isenções setoriais, a medida exige revisão imediata do planejamento tributário. Contexto da LC 224/2025 e o Cronograma de Implementação Aprovada pelo Congresso Nacional no segundo semestre de 2025, a Lei Complementar nº 224/2025 […]
- [STJ Reafirma: Intimação Pessoal é Obrigatória para Astreintes | Súmula 410](https://lelesmagalhaes.com/stj-intimacao-pessoal-astreintes-sumula-410-cpc-2015/): Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça atualizou sua base de jurisprudência com decisões que consolidam um direito fundamental do devedor. Em 31 de março de 2026, a Secretaria de Jurisprudência incluiu informações sobre os Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, todos incidindo sobre direito processual civil e especificamente sobre astreintes. Os acórdãos estabelecem, com clareza, a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor como condição indispensável para a incidência de multa coercitiva quando se tratar de obrigação de fazer ou de não fazer. A Súmula 410 do STJ – que precede a vigência do Código de Processo Civil de 2015 […]
- [CPC 51: Demonstrações Contábeis e Efeitos Tributários para Empresas](https://lelesmagalhaes.com/cpc-51-demonstracoes-contabeis-efeitos-fiscais/): O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) publicou recentemente o Pronunciamento CPC 51, aprovado pela CVM por meio da Resolução CVM 237/2025, com aplicação obrigatória a partir de janeiro de 2027. A norma sucede o CPC 26 e traz reorganização significativa na apresentação e divulgação das demonstrações financeiras das empresas. Embora a legislação fiscal brasileira tenha neutralizado os impactos dos padrões contábeis desde 2009, mediante a Lei 11.941/2009 (Regime Tributário de Transição) e aprimorada pela Lei 12.973/2014, o CPC 51 pode produzir efeitos tributários indiretos consideráveis. A questão central é compreender de que forma essas alterações na apresentação contábil influenciam direta ou […]
- [Fazenda Pública pode recusar penhora que desrespeita ordem legal](https://lelesmagalhaes.com/fazenda-publica-pode-recusar-penhora-que-desrespeita-ordem-legal/): A Fazenda Pública não precisa justificar sua recusa quando o devedor oferece bem para penhora fora da ordem de preferência estabelecida na Lei de Execução Fiscal. Essa é a conclusão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente julgamento que reafirma a tese vinculante no Tema 578 dos repetitivos. A decisão tem implicações significativas para executados em processos de cobrança administrativa e para a compreensão de como funcionam as garantias da Fazenda Pública em execução fiscal. Contexto: O que aconteceu no caso ANTT Senão vejamos o caso concreto. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) executava uma empresa […]
- [Escolas Privadas Questionam no STF Contribuições ao Sesc e ao Senac](https://lelesmagalhaes.com/escolas-privadas-stf-contribuicoes-sesc-senac-adpf-1315/): A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino levou ao Supremo Tribunal Federal uma das controvérsias mais persistentes do sistema de contribuições parafiscais brasileiro: a obrigatoriedade de escolas particulares recolherem contribuições ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. Distribuída ao ministro André Mendonça, a ADPF 1.315 pode redesenhar a relação entre o setor educacional privado e o chamado Sistema S – com repercussões que interessam a todo o empresariado vinculado a entidades de categoria econômica por interpretação analógica. A tese da Confenen e o enquadramento por analogia O cerne da arguição reside na forma como o Superior […]
- [Multa Aduaneira de R$ 3,7 Mi é Anulada por Prescrição Intercorrente no CARF](https://lelesmagalhaes.com/multa-aduaneira-anulada-prescricao-intercorrente-carf/): Uma importadora de alimentos obteve, perante a 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, a anulação de multa aduaneira no valor de R$ 3,7 milhões aplicada pela Receita Federal por suposta interposição fraudulenta. A juíza federal substituta Mayara de Lima Reis reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente após o processo administrativo permanecer paralisado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por mais de quatro anos – decisão que ilumina um flanco relevante na defesa de empresas autuadas no âmbito do comércio exterior. Interposição fraudulenta e a natureza da sanção O caso teve origem na aquisição, pela importadora, de cargas de alho fresco […]
- [Crédito de ICMS sobre Insumos: Essencialidade Prevalece sobre Incorporação Física](https://lelesmagalhaes.com/credito-icms-insumos-essencialidade-incorporacao-fisica/): Uma sentença proferida pela Vara Única do Foro de Potirendaba, no interior de São Paulo, reacendeu um debate que permanece vivo no contencioso tributário estadual: o direito ao creditamento de ICMS sobre materiais que, embora não se incorporem fisicamente ao produto final, são indispensáveis à atividade produtiva da empresa. O juiz Marco Antônio Costa Neves Buchala anulou auto de infração de R$ 495 mil lavrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra uma indústria de bebidas – decisão que reforça a prevalência do critério da essencialidade, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. O critério da essencialidade e o entendimento […]
- [Acordo UE-Mercosul: Impactos Aduaneiros para Empresas](https://lelesmagalhaes.com/acordo-ue-mercosul-impactos-aduaneiros-empresas-brasileiras/): O Senado Federal aprovou por unanimidade, em 4 de março de 2026, o Acordo de Livre Comércio Provisório entre o Mercosul e a União Europeia, encerrando mais de 26 anos de negociações que se arrastavam desde 1999. Com entrada em vigor prevista para maio deste ano, o tratado promete redesenhar as relações comerciais entre os dois blocos econômicos, com impactos aduaneiros e tributários de grande relevância para empresas brasileiras de todos os setores. Do impasse negocial à aprovação pelo Congresso Nacional As tratativas para um acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia remontam a 1999 e atravessaram ciclos de […]
- [STF Decide: Mercadoria Nacional Reimportada Paga Imposto](https://lelesmagalhaes.com/stf-mercadoria-nacional-reimportada-imposto-importacao-adpf-400/): O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente a ADPF 400 e reconheceu a legitimidade da cobrança de imposto de importação sobre mercadorias nacionais exportadas definitivamente que retornam ao território brasileiro. A decisão, relatada pelo Ministro Nunes Marques, consolida entendimento com impacto direto sobre operações de comércio exterior e redefine, em caráter vinculante, o tratamento tributário aplicável à reimportação. A controvérsia sobre a natureza jurídica do produto reimportado A discussão sobre a incidência do imposto de importação na reimportação de mercadorias nacionais remonta a décadas no contencioso tributário brasileiro. O ponto central da ADPF 400, originalmente ajuizada em 2016 pelo então […]
- [Conformidade Tributária: Selo Sintonia, Confia e OEA em 2026](https://lelesmagalhaes.com/conformidade-tributaria-selo-sintonia-confia-oea-2026/): A Receita Federal publicou, em 27 de março de 2026, três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira previstos na Lei Complementar nº 225/2026 – o chamado Código de Defesa do Contribuinte. A regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA) inaugura um novo paradigma na relação entre o Fisco e os contribuintes brasileiros, com reflexos diretos na rotina fiscal das empresas de todos os portes. O Código de Defesa do Contribuinte e a nova lógica de conformidade A LC 225/2026 representa a mais profunda reformulação da relação Fisco-contribuinte das últimas décadas no Brasil. […]
- [STJ Afeta ao Rito dos Repetitivos Discussão sobre IRPJ e CSLL de Concessionárias de Energia](https://lelesmagalhaes.com/stj-repetitivo-irpj-csll-concessionarias-energia-tema-1415/): A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.238.885 e 2.238.889 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrando a controvérsia como Tema 1.415. A questão central consiste em definir se, na apuração do IRPJ e da CSLL pelas concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma autônoma os coeficientes relativos às atividades de prestação de serviços de construção de infraestrutura vinculados a contratos de concessão. A decisão determinou a suspensão de todos os processos pendentes sobre a matéria. A Controvérsia: Receitas de Construção versus Receitas de Serviço nas Concessões de Energia […]
- [Subfaturamento Não Autoriza Retenção de Mercadoria, Decide TRF-1](https://lelesmagalhaes.com/trf1-subfaturamento-importacao-nao-autoriza-retencao-mercadoria/): A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, determinou a liberação imediata de mercadorias retidas pela autoridade aduaneira sob suspeita de subfaturamento na importação. A decisão reafirma a jurisprudência consolidada do TRF-1 e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o subfaturamento configura infração sujeita apenas à penalidade de multa pecuniária, não autorizando a aplicação da pena de perdimento de bens nem a retenção da carga como instrumento de cobrança. O Caso Concreto e a Atuação da Fiscalização Aduaneira O litígio teve origem em um agravo de instrumento interposto por uma importadora contra decisão da […]
- [SC Cosit 21/2026 Restringe Créditos de PIS/Cofins por Gross-Up do ICMS](https://lelesmagalhaes.com/sc-cosit-21-2026-restringe-creditos-pis-cofins-gross-up-icms/): A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 21/2026, firmando entendimento contrário à apuração de crédito complementar decorrente da neutralização do chamado efeito de gross-up do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A manifestação reacende uma controvérsia que parecia superada desde o julgamento do RE 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal e impõe aos contribuintes a necessidade de revisitar suas metodologias de cálculo, sob risco de glosas em compensações já realizadas ou em curso. O Tema 69 do STF e a Persistência da Controvérsia sobre o Cálculo do Indébito O julgamento do RE 574.706 […]
- [STJ Define: PIS e Cofins Integram Base de Cálculo do IRPJ e CSLL](https://lelesmagalhaes.com/stj-define-pis-e-cofins-integram-base-de-calculo-do-irpj-e-csll/): A tese fixada pelo STJ em sede de recursos repetitivos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou, em 26 de março de 2026, a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados com a inclusão dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais 2.151.903, 2.151.904 e 2.151.907. Os julgamentos, classificados no ramo do direito tributário e nos assuntos CSLL e Imposto de Renda, estabelecem a inclusão dos valores do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro […]
- [Split Payment: Nota Técnica 2026.001 Orienta Empresas sobre Adaptação](https://lelesmagalhaes.com/split-payment-nota-tecnica-2026-001-orienta-empresas-sobre-adaptacao/): O que muda com a versão 1.01 da Nota Técnica 2026.001 A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) divulgaram, em março de 2026, a versão 1.01 da Nota Técnica 2026.001 – documento que traz orientações oficiais sobre a vinculação entre documentos fiscais eletrônicos e a transação financeira submetida ao split payment. O mecanismo, peça central da Reforma Tributária do consumo instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, exigirá das empresas adaptações tecnológicas e operacionais de grande envergadura nos próximos anos. Não se trata, por ora, de obrigação […]
- [Saldos Credores de ICMS na Reforma Tributária: Como Monetizar Créditos na Transição para o IBS](https://lelesmagalhaes.com/saldos-credores-icms-transicao-ibs-reforma-tributaria/): Entenda os desafios da monetização dos saldos credores de ICMS na transição para o IBS e como empresas podem se preparar para preservar seus créditos.
- [Reforma Tributária 2026: 8 ações que todo CFO precisa executar](https://lelesmagalhaes.com/reforma-tributaria-2026-acoes-cfo-preparacao/): A Lei Complementar 214/2025 entrou em vigor e a fase de testes da CBS já produz efeitos concretos desde o início de 2026. Para CFOs de indústrias e redes de comércio, cada mês de atraso na preparação representa custo operacional e risco de compliance. Com três sistemas tributários coexistindo entre 2029 e 2032, a janela de adequação se estreita rapidamente. Este artigo sistematiza oito ações práticas e prioritárias – do diagnóstico de ERP à proteção de créditos acumulados – que constituem o patamar mínimo de diligência para este ano.
- [Classificação Tributária do IBS e CBS: atualizações do Informe Técnico 2025.002](https://lelesmagalhaes.com/classificacao-tributaria-ibs-cbs-atualizacoes-informe-tecnico-2025-002/): CG-IBS e RFB atualizam tabela de classificação tributária do IBS e CBS com a versão 1.40 do Informe Técnico 2025.002. Veja as mudanças e impactos.
- [Novas Regras de Beneficiários Finais: o que muda com a IN RFB 2.290/2025](https://lelesmagalhaes.com/novas-regras-beneficiarios-finais-in-rfb-2290-2025/): A IN RFB 2.290/2025 reformula a identificação de beneficiários finais via e-BEF. Saiba quem deve declarar, prazos e penalidades para empresas.
- [LC 227/2026: Mudanças no ITCMD e ITBI Impactam Planejamento Patrimonial](https://lelesmagalhaes.com/lc-227-2026-mudancas-itcmd-itbi-planejamento-patrimonial/): A publicação da Lei Complementar nº 227, em 14 de janeiro de 2026, redesenhou de forma substancial as normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e promoveu alterações relevantes nas regras do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, previstas no Código Tributário Nacional. Das alíquotas progressivas obrigatórias à tributação de trusts no exterior, passando pela polêmica base de cálculo do ITBI por valores de referência municipais, as mudanças exigem revisão imediata de estruturas patrimoniais, societárias e sucessórias por parte de famílias, empresas e investidores em todo o território nacional. […]
- [CARF Aprova 28 Súmulas em 2025: Impactos no Contencioso](https://lelesmagalhaes.com/carf-28-sumulas-2025-contencioso-tributario/): O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais encerrou 2025 com a aprovação de 28 novas súmulas – três na 1ª Seção, sete na 2ª Seção, dezesseis na 3ª Seção e duas pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O volume expressivo de enunciados, que totaliza 58 súmulas nos três anos da gestão do presidente Carlos Higino Ribeiro de Alencar, gera reverberações imediatas na condução do contencioso administrativo fiscal e impõe revisão de estratégias processuais por parte de empresas e seus assessores jurídicos. A predominância de teses pró-fisco, todavia, acende alerta sobre possíveis desdobramentos judiciais. O cenário de uniformização jurisprudencial no CARF […]
- [IRPF 2026: Novas Regras, Restituição Automática e Prazos](https://lelesmagalhaes.com/irpf-2026-novas-regras-restituicao-automatica-e-prazos/): A Receita Federal inaugurou, em 23 de março de 2026, o período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao ano-calendário 2025. Com prazo final fixado para 29 de maio, a Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 trouxe alterações estruturais que vão além de meros ajustes procedimentais: a criação de um programa-piloto de restituição automática, a redução dos lotes de restituição de cinco para quatro e a ampliação significativa da declaração pré-preenchida configuram um novo paradigma na relação entre o fisco federal e os contribuintes brasileiros. Para empresas de médio e grande porte, […]
- [Reforma Tributária e os Impactos no Planejamento Empresarial](https://lelesmagalhaes.com/reforma-tributaria-impactos-planejamento-empresarial/): Análise dos principais pontos da reforma tributária e como as empresas devem se preparar para as mudanças no sistema de tributação sobre o consumo.
- [Os novos contornos da tese do século e seus impactos para multinacionais](https://lelesmagalhaes.com/novos-contornos-tese-do-seculo-multinacionais/): O recente julgamento traz impactos imediatos para setores industriais e empresas com operações internacionais.
- [Riscos e oportunidades da reforma tributária para grandes empresas](https://lelesmagalhaes.com/riscos-oportunidades-reforma-tributaria-grandes-empresas/): Análise prática dos pontos que mais afetam indústrias e multinacionais no novo cenário fiscal brasileiro.
- [Critérios de julgamento em casos bilionários no CARF](https://lelesmagalhaes.com/criterios-julgamento-casos-bilionarios-carf/): Entendendo como o tribunal administrativo vem decidindo teses tributárias de grande relevância econômica.
- [Precedentes vinculantes no contencioso do IBS e da CBS](https://lelesmagalhaes.com/precedentes-vinculantes-contencioso-ibs-cbs-carf/): Os precedentes vinculantes passam a obrigar os julgadores administrativos do IBS e da CBS, que deverão seguir as decisões definitivas do STF e do STJ com efeito vinculante, salvo distinção fundamentada.
- [Regimes aduaneiros especiais: classificação e impacto nas empresas](https://lelesmagalhaes.com/regimes-aduaneiros-especiais-classificacao-importadores/): Os regimes aduaneiros especiais permitem importar e exportar com suspensão ou isenção de tributos sob condições próprias, mas o Brasil nunca consolidou uma classificação coerente dessas figuras.
- [Creditamento de PIS/Cofins no biodiesel: o marco do STJ](https://lelesmagalhaes.com/creditamento-pis-cofins-biodiesel-soja-suspensao-stj/): A 2ª Turma do STJ reconheceu o direito do fabricante de biodiesel ao crédito de PIS e Cofins sobre a soja em grãos adquirida sob suspensão tributária. 
- [ITBI na integralização de capital: imunidade independe da atividade](https://lelesmagalhaes.com/itbi-integralizacao-capital-atividade-preponderante-imunidade/): A imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social é incondicionada e não depende da atividade preponderante da empresa, decidiu o TJ-RS. 
- [Imposto Seletivo: por que as empresas devem agir em 2026](https://lelesmagalhaes.com/imposto-seletivo-empresas-margem-varejo-2027/): O Imposto Seletivo só é cobrado em 1º de janeiro de 2027, mas a decisão que protege a margem das empresas precisa ser tomada em 2026. 
- [Transferência de quotas por simulação e desconsideração da PJ](https://lelesmagalhaes.com/transferencia-de-quotas-por-simulacao-e-desconsideracao-da-pj/): A transferência de quotas feita por simulação é nula e não blinda o sócio. Quando a alienação serve para esvaziar o patrimônio da empresa e frustrar credores, o Judiciário pode desconsiderar a personalidade jurídica e alcançar diretamente os bens do sócio, como reafirmou o Tribunal de Justiça de São Paulo em decisão de junho de 2026. 
- [ISS sobre coworking: locação de espaço não é serviço](https://lelesmagalhaes.com/iss-sobre-coworking-locacao-de-espaco-nao-e-servico/): O ISS não incide sobre a atividade de coworking porque a locação de espaços físicos é obrigação de dar, e não obrigação de fazer. Sem a efetiva prestação de um serviço, falta o fato gerador do imposto municipal, como reconheceu o Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju em decisão de junho de 2026. 
- [Honorários por equidade na execução fiscal: STJ rediscute a tese](https://lelesmagalhaes.com/honorarios-por-equidade-na-execucao-fiscal-stj-rediscute-a-tese/): Quando o contribuinte é excluído do polo passivo de uma execução fiscal sem que a dívida cobrada mude, não há proveito econômico mensurável – o que, para a 1ª Turma do STJ, autoriza honorários por equidade. A Corte Especial, porém, voltou a discutir a tese em junho de 2026, e o desfecho redefine quanto a Fazenda paga ao vencedor. 
- [Equiparação Hospitalar: IRPJ e CSLL Reduzidos no Lucro Presumido](https://lelesmagalhaes.com/equiparacao-hospitalar-irpj-csll-lucro-presumido/): A equiparação hospitalar reduz a base de cálculo presumida do IRPJ de 32% para 8% e a da CSLL de 32% para 12%, para sociedades empresárias do lucro presumido que prestem serviços hospitalares. O benefício do artigo 15 da Lei 9.249/1995 pode representar economia de até 70% sobre esses dois tributos, mas não é automático.
- [Contencioso Administrativo do IBS e da CBS: o Novo Modelo da Reforma](https://lelesmagalhaes.com/contencioso-administrativo-ibs-cbs-novo-modelo-reforma/): A Reforma Tributária não substitui apenas tributos: ela reorganiza o próprio contencioso administrativo. A LC 227/2026, somada à LC 214/2025 e à Portaria MF 1.398/2026, que alterou o RICARF, estrutura um modelo integrado de julgamento para o IBS e a CBS, com harmonização interpretativa, mudanças procedimentais e decisões dotadas de eficácia vinculante.
- [Compensação Tributária: CARF Afasta Prescrição do Saldo Remanescente](https://lelesmagalhaes.com/compensacao-tributaria-carf-prescricao-saldo-remanescente/): O CARF reconheceu que o prazo de cinco anos do artigo 168 do Código Tributário Nacional disciplina apenas o início da compensação, não o esgotamento do crédito. Saldo negativo de IRPJ habilitado no prazo pode ser aproveitado até a quitação integral, ainda que o aproveitamento ultrapasse o quinquênio.
- [Retenção de Mercadoria na Alfândega: quando a Liberação é Possível](https://lelesmagalhaes.com/retencao-de-mercadoria-na-alfandega-quando-a-liberacao-e-possivel/): A Justiça Federal de Santos autorizou, em liminar, a liberação antecipada de máquinas retidas na alfândega por mais de 200 dias à espera de laudo técnico. A decisão aplicou a Instrução Normativa 680/2006 da Receita Federal e condicionou a entrega à assinatura de termo de fiel depositário, preservando a fiscalização sem manter a carga parada por prazo indefinido.
- [RET das Incorporadoras: STJ Exclui Rendimentos Financeiros da Base](https://lelesmagalhaes.com/ret-das-incorporadoras-stj-exclui-rendimentos-financeiros-da-base/): A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.149.868, decidiu por unanimidade que os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base de cálculo do Regime Especial de Tributação das incorporadoras. Esses ganhos saem do RET e passam a ser tributados por IRPJ e CSLL, no regime comum.
- [Transação Tributária: por que o Advogado é Indispensável](https://lelesmagalhaes.com/transacao-tributaria-por-que-o-advogado-e-indispensavel/): A transação tributária regulada pela Lei 13.988/2020 não é parcelamento: envolve renúncia a teses, a direitos patrimoniais e à própria discussão judicial do débito. Por isso, negociar com o Fisco exige advogado. A adesão é manifestação de vontade com efeitos definitivos sobre o passivo da empresa, e não um lançamento contábil reversível.
- [Resolução CVM 244: o Relato ISSB Vira Pratique ou Explique](https://lelesmagalhaes.com/resolucao-cvm-244-o-relato-issb-vira-pratique-ou-explique/): A Resolução CVM 244 substitui a divulgação obrigatória do relato de sustentabilidade ISSB pelo regime pratique ou explique. Veja o que muda.
- [Drawback e o Decreto 12.955/2026: o Risco Oculto da Reforma](https://lelesmagalhaes.com/drawback-e-o-decreto-12-955-2026-o-risco-oculto-da-reforma/): O Decreto 12.955/2026 não revoga o drawback, mas o complica. Veja os novos requisitos de habilitação e o impacto para exportadores na reforma.
- [CBS e IBS: Competência Jurisdicional e o Risco Processual da Reforma](https://lelesmagalhaes.com/cbs-e-ibs-competencia-jurisdicional-e-o-risco-processual-da-reforma/): A reforma uniu CBS e IBS sob regras comuns, mas dividiu o foro entre Justiça Federal e Estadual. Entenda o risco processual para as empresas.
- [Decreto 12.955/2026 e os Combustíveis na CBS e no IBS](https://lelesmagalhaes.com/decreto-12-955-2026-e-os-combustiveis-na-cbs-e-no-ibs/): O Decreto nº 12.955/2026 regulamenta a Lei Complementar nº 214/2025 e instala o regime específico de tributação dos combustíveis na CBS e no IBS. A norma consolida o sistema monofásico iniciado pelas LCs 192/2022 e 194/2022, internaliza o regime fiscal diferenciado para biocombustíveis exigido pela EC 132/2023 e disciplina os benefícios da Zona Franca de Manaus no novo desenho. A regulamentação chega num momento decisivo para distribuidoras, refinarias e produtores de biocombustíveis. As escolhas técnicas adotadas pelo Executivo definem como o segmento atravessará a transição até 2033 e como serão calculadas as alíquotas de referência, os mecanismos de creditamento e o […]
- [Figurinhas da Copa: Imunidade dos Livros Atinge Importação](https://lelesmagalhaes.com/figurinhas-da-copa-imunidade-dos-livros-atinge-importacao/): A Justiça Federal de Barueri (SP) reconheceu que figurinhas colecionáveis importadas pela Panini, vinculadas a coleções da Fifa, estão alcançadas pela imunidade tributária do artigo 150, VI, d, da Constituição. A decisão afastou a exigência de Imposto de Importação, IPI, PIS, Cofins e ICMS sobre os cards retidos no desembaraço e estendeu efeitos para futuras operações da mesma coleção. O precedente, oriundo da 1ª Vara Federal de Barueri (SP), articula três pilares já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal: a Súmula 323, o Tema 593 da repercussão geral e a aplicação finalística da imunidade dos livros. A leitura conjugada amplia o alcance […]
- [Lei das SAFs: o RCE como Alternativa à Recuperação Judicial Clássica](https://lelesmagalhaes.com/lei-das-safs-o-rce-como-alternativa-a-recuperacao-judicial-classica/): Regime Centralizado de Execuções da Lei nº 14.193/2021 oferece blindagem patrimonial à SAF sem voto de credores. Entenda os limites do instituto.
- [STJ Veda Aplicação da Tese do Século em Exceção de Pré-Executividade (EREsp 2.221.199)](https://lelesmagalhaes.com/stj-veda-aplicacao-da-tese-do-seculo-em-excecao-de-pre-executividade-eresp-2-221-199/): A 1ª Seção do STJ definiu, em embargos de divergência (EREsp 2.221.199), que a aplicação da tese do século — exclusão do ICMS da base de PIS e Cofins — não pode ser feita em exceção de pré-executividade. Por exigir prova pré-constituída do recolhimento e quantificação do montante a excluir, o instrumento adequado são os embargos à execução.
- [Classificação Fiscal e Compliance Aduaneiro: a NCM Como Decisão Jurídica](https://lelesmagalhaes.com/classificacao-fiscal-e-compliance-aduaneiro-a-ncm-como-decisao-juridica/): A classificação fiscal de mercadorias é, antes de tudo, decisão jurídica que define alíquotas, regimes regulatórios, controles administrativos, medidas de defesa comercial e benefícios fiscais aplicáveis. Em ambiente de fiscalização automatizada, tratá-la como rotina operacional tornou-se fonte recorrente de autuações fiscais, retenções de carga e perda de benefícios.
- [Retificação de DCTF: TRF-2 Afasta Limite de 5 Envios da Receita Federal](https://lelesmagalhaes.com/retificacao-de-dctf-trf-2-afasta-limite-de-5-envios-da-receita-federal/): O TRF-2 confirmou em 27 de maio de 2026 que o limite de cinco retificações da DCTF, instituído por Instrução Normativa da Receita Federal, não pode funcionar como impedimento absoluto à correção de erro de fato pelo contribuinte. A decisão preserva o direito do artigo 147, § 1º, do CTN e abre precedente relevante para empresas que enfrentam travas eletrônicas no e-CAC.
- [A Não-Cumulatividade Plena do IBS e da CBS: o Novo Paradigma do Crédito Tributário](https://lelesmagalhaes.com/a-nao-cumulatividade-plena-do-ibs-e-da-cbs-o-novo-paradigma-do-credito-tributario/): A LC 214/2025 institui não-cumulatividade plena para IBS e CBS, ampliando o crédito tributário a partir de agosto de 2026. Empresas do Lucro Real precisam recalibrar projeções e contratos.
- [Dívida Ativa do FGTS na PGFN: o Que Muda a Partir de 1º de Junho de 2026](https://lelesmagalhaes.com/divida-ativa-do-fgts-na-pgfn-o-que-muda-a-partir-de-1o-de-junho-de-2026/): A cobrança da dívida ativa do FGTS migra para a PGFN em 1º de junho de 2026. Empresas passam a operar pelo portal Regularize, com migração integral dos débitos.
- [OPA da Mills: Loxam Paga R$ 3,8 Bi e Aciona Tag Along do Novo Mercado](https://lelesmagalhaes.com/opa-mills-loxam-tag-along-novo-mercado/): A francesa Loxam acordou pagar R$ 3,8 bilhões pelo controle da Mills (MILS3), maior locadora brasileira de máquinas e equipamentos, em operação anunciada em fato relevante de 25 de maio de 2026. O preço de R$ 16,00 por ação, com prêmio de 22% sobre o fechamento da véspera, dispara a OPA obrigatória do Novo Mercado e tende a culminar no fechamento de capital da companhia na B3.
- [STJ Cancela Tema 479: Contribuição Previdenciária Volta a Incidir sobre Terço de Férias](https://lelesmagalhaes.com/stj-cancela-tema-479-contribuicao-previdenciaria-volta-a-incidir-sobre-terco-de-ferias/): A 1ª Seção do STJ, em juízo de retratação no REsp 1.230.957, cancelou por unanimidade os Temas 479 e 739, alinhando o entendimento infraconstitucional sobre contribuição previdenciária patronal aos precedentes do STF nos Temas 985 e 72.
- [CARF Reafirma Vedação à Cumulação de Multa Isolada e Multa de Ofício](https://lelesmagalhaes.com/carf-reafirma-vedacao-a-cumulacao-de-multa-isolada-e-multa-de-oficio/): A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF reafirmou, em 13 de maio de 2026, por sete votos a um, a impossibilidade de cobrança concomitante da multa isolada por estimativas mensais com a multa de ofício pelo ajuste anual, com fundamento no princípio da consunção fixado pelo Tema 487 do STF.
- [Fato Gerador do IBS e da CBS: Por Que a Definição Constitucional Limita a LC 214/2025](https://lelesmagalhaes.com/fato-gerador-do-ibs-e-da-cbs-por-que-a-definicao-constitucional-limita-a-lc-214-2025/): A interpretação dos termos operações e fornecimento na LC 214/2025 redefine quem deve pagar IBS e CBS. A análise constitucional revela que a definição infralegal não pode comprimir o conceito de operação estabelecido pela Emenda Constitucional 132/2023, sob pena de excluir indevidamente fatos econômicos do campo de incidência da reforma tributária.
- [CNI Aciona STF Contra Fim da Taxa das Blusinhas: O Que Está em Jogo na MP 1.357/2026](https://lelesmagalhaes.com/cni-aciona-stf-contra-fim-da-taxa-das-blusinhas-o-que-esta-em-jogo-na-mp-1-357-2026/): A Confederação Nacional da Indústria ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a MP 1.357/2026, que zerou a alíquota das remessas até US$ 50. A entidade sustenta concorrência desleal, violação à separação dos poderes e perda de arrecadação superior a três bilhões de reais por ano.
- [Mudança Fiscal para o Paraguai: Por Que Substância Importa Mais que Residência](https://lelesmagalhaes.com/mudanca-fiscal-para-o-paraguai-por-que-substancia-importa-mais-que-residencia/): A migração de brasileiros ao Paraguai cresceu 60% em 2024, mas o sucesso da saída fiscal não depende de residência formal nem de carnet paraguaio. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece apenas a saída sustentada por substância probatória anterior à autuação, conforme acórdão 2201-011.434 e precedentes correlatos.
- [LC 227/2026 Revoga Multa de 1% por Erro de Classificacao Fiscal: a Retroatividade Benigna no CARF](https://lelesmagalhaes.com/lc-227-2026-revogacao-multa-1-porcento-classificacao-fiscal-retroatividade-benigna/): A LC 227/2026 revogou a multa de 1% sobre valor aduaneiro por erro de classificacao fiscal na DI. O CARF passa a aplicar retroatividade benigna do art. 106, II, CTN. Sumula CARF 161 perde sustentacao. Nova multa do art. 341-G da LC 214/2025 e regressiva.
- [Aumento Linear do Lucro Presumido (LC 224/2025): a Ruptura da Isonomia Tributaria](https://lelesmagalhaes.com/lucro-presumido-aumento-linear-lc-224-isonomia/): A LC 224/2025 acresceu 10% aos percentuais do lucro presumido sobre a parcela excedente da receita bruta. Embora apresentada como racionalizacao de beneficios fiscais, a medida viola a coerencia do regime e atinge prestadores de servicos com forca. Caminhos juridicos para empresas afetadas.
- [IBS e CBS como Tributos sobre o Consumo: o Regime Juridico da LC 214/2025](https://lelesmagalhaes.com/ibs-cbs-tributos-consumo-regime-juridico-lc-214/): O IBS e a CBS incidem juridicamente sobre operacoes com bens e servicos, conforme o artigo 156-A da CF e o artigo 4 da LC 214/2025, mas o regime construido pela reforma os configura como tributos sobre o consumo. Essa qualificacao produz efeitos diretos sobre credito, imunidades e tributacao no destino.
- [STF Temas 536 e 516: Toffoli redesenha o tratamento tributário das cooperativas](https://lelesmagalhaes.com/stf-temas-536-e-516-toffoli-redesenha-o-tratamento-tributario-das-cooperativas/): STF Temas 536 e 516: Toffoli redesenha o tratamento tributário das cooperativas Os votos-vista do ministro Dias Toffoli nos Temas 536 e 516 da repercussão geral, proferidos em 20 de maio de 2026 no Supremo Tribunal Federal, propõem releitura constitucional do ato cooperativo e reconfiguram o alcance do tratamento tributário adequado previsto no artigo 146, III, “c”, da Constituição. A tese alcança PIS, Cofins, CSLL e a contribuição da Lei Complementar 84/1996. A decisão alcança setor expressivo da economia brasileira: o cooperativismo nacional reúne mais de 25 milhões de cooperados, com presença significativa em milhares de municípios e papel relevante em […]
- [ITBI na integralização de imóveis: liminar afasta cobrança antecipada do município](https://lelesmagalhaes.com/itbi-na-integralizacao-de-imoveis-liminar-afasta-cobranca-antecipada-do-municipio/): ITBI na integralização de imóveis: liminar afasta cobrança antecipada do município A Justiça de Minas Gerais determinou, em decisão liminar de 20 de maio de 2026, que o município de Betim não pode exigir o recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis em integralização de capital social. A juíza Lorena Teixeira Vaz, da Vara Empresarial, suspendeu cobrança de R$ 165,6 mil contra empresa do setor agropastoril que incorporou 36 imóveis ao seu patrimônio. A decisão recompõe parâmetro relevante para holdings patrimoniais, reorganizações societárias e operações de aumento de capital com bens imóveis. Fixa, em síntese, que a apuração da […]
- [STJ exime plataforma de cripto de responder por golpe em carteira externa](https://lelesmagalhaes.com/stj-plataforma-cripto-carteira-externa-resp-2250674/): STJ decide que plataforma de cripto não responde por golpe em carteira externa de outra corretora. REsp 2.250.674 e Marco Legal dos Criptoativos.
- [STJ Anula Sentença Arbitral por Omissão do Dever de Revelação do Árbitro](https://lelesmagalhaes.com/stj-anulacao-sentenca-arbitral-dever-revelacao-arbitro/): STJ confirma anulação de sentença arbitral por falha no dever de revelação do árbitro. Lei 9.307/96 art. 14 e impactos em contratos empresariais.
- [Receita de Consenso: vale aderir ao programa da Portaria RFB 467/24?](https://lelesmagalhaes.com/receita-de-consenso-portaria-rfb-467-24-cecat-cooperacao-aduaneira/): Programa Receita de Consenso da Portaria RFB 467/24 promete prevenção de litígios aduaneiros. Análise do risco de exposição fiscal e do dilema da cooperação.
- [Créditos de IBS e CBS: a LC 214/2025 extrapolou a Constituição?](https://lelesmagalhaes.com/creditos-ibs-cbs-vedacao-lc-214-nao-cumulatividade-constitucional/): Análise da vedação ao crédito de IBS e CBS por falta de recolhimento do fornecedor. LC 214/2025 viola não cumulatividade do art. 156-A da CF.
- [STJ Tema 1.210: IDPJ não atinge sócio por encerramento irregular](https://lelesmagalhaes.com/stj-tema-1210-idpj-encerramento-irregular-responsabilidade-limitada/): STJ no Tema 1.210 limita IDPJ contra sócios de limitadas. Encerramento irregular e ausência de bens não bastam para desconsiderar a personalidade jurídica.
- [STF restringe tese da Selic para Fazenda Pública após EC 136/2025](https://lelesmagalhaes.com/stf-selic-fazenda-publica-ec-113-ec-136-tema-1419/): STF decidiu que a tese sobre Selic em débitos da Fazenda Pública só vale até a EC 136/2025. Veja o impacto para créditos tributários e precatórios.
- [Contencioso duplicado de IBS e CBS: o desafio da LC 227/2026 para empresas](https://lelesmagalhaes.com/contencioso-duplicado-ibs-cbs-lc-227-2026-empresas/): A LC 227/2026 cria contencioso administrativo distinto para IBS e CBS. Entenda os riscos de decisões contraditórias e como empresas devem se preparar.
- [Liminar destrava cargas perecíveis paralisadas pelo Vigiagro em Guarulhos](https://lelesmagalhaes.com/liminar-vigiagro-cargas-pereciveis-mandado-seguranca-guarulhos/): Liminar federal obriga o Vigiagro a liberar cargas perecíveis em 24h por morosidade no Aeroporto de Guarulhos. Saiba quando o mandado de segurança é cabível.
- [Modulação dos Efeitos no STF: Quando Litigar Vira o Caminho Mais Vantajoso](https://lelesmagalhaes.com/modulacao-stf-seguranca-juridica-seletiva-tributaria/): A modulação dos efeitos das decisões do STF em matéria tributária criou no Brasil um paradoxo institucional: quem confiou na lei vigente é penalizado, enquanto quem a questionou no Judiciário recebe proteção financeira.
- [Arbitragem Tributária no Brasil: PL 2.486/2022 e Instrumento Multilateral da OCDE](https://lelesmagalhaes.com/arbitragem-tributaria-pl-2486-mli-ocde-desjudicializacao/): A arbitragem tributária deixou de ser uma promessa acadêmica para se transformar em frente legislativa concreta no Brasil. A combinação do PL 2.486/2022 com a adesão ao MLI da OCDE abre caminho para um modelo dual de desjudicialização fiscal.
- [STJ Tema 1.385: Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia](https://lelesmagalhaes.com/stj-tema-1385-fianca-bancaria-seguro-garantia-execucao-fiscal/): A Primeira Seção do STJ fixou, em 18 de fevereiro de 2026, sob o rito dos recursos repetitivos, que a Fazenda Pública não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia oferecidos em execução fiscal apenas por inobservância à ordem legal da penhora.
- [Perguntas e Respostas da Receita Federal: natureza jurídica e riscos fiscais](https://lelesmagalhaes.com/perguntas-respostas-receita-federal-normas-complementares-ctn/): Documentos Perguntas e Respostas da Receita Federal são normas complementares do CTN. Saiba como interpretá-los e mitigar riscos fiscais.
- [IBS na Exportação Indireta: Justiça do DF afasta requisitos da LC 214/2025](https://lelesmagalhaes.com/ibs-exportacao-indireta-imunidade-objetiva-lc-214/): Justiça do DF afasta exigências da LC 214/2025 para suspensão de IBS na exportação indireta. Saiba o impacto para tradings e exportadores.
- [Simples Nacional e Dividendos: Justiça Federal afasta IRRF da Lei 15.270/2025](https://lelesmagalhaes.com/isencao-dividendos-simples-nacional-irrf-lei-15270/): Sentença federal afasta IRRF de 10% sobre dividendos do Simples Nacional. Entenda o impacto da Lei 15.270/2025 e estratégias para microempresas.
- [Exclusão Extrajudicial de Sócio no Judiciário e na Arbitragem](https://lelesmagalhaes.com/exclusao-extrajudicial-socio-judiciario-arbitragem/): Entenda os limites do controle judicial e arbitral sobre a exclusão extrajudicial de sócio. Apuração de haveres, devido processo societário e estratégia.
- [Sonegação e responsabilidade do executivo: o limite da autoria penal](https://lelesmagalhaes.com/sonegacao-responsabilidade-executivo-autoria-penal-autonomia/): Falta de autonomia decisória sobre tributos isenta executivos de condenação por sonegação. Entenda o precedente e o impacto para governança corporativa.
- [Duimp, OEA e Portaria Coana 188: a nova aduana brasileira](https://lelesmagalhaes.com/duimp-oea-portaria-coana-188-nova-aduana-brasileira/): Desembaraço sobre águas via Duimp, modalidades ampliadas do OEA e Portaria Coana 188: o que muda para importadores e exportadores em 2026.
- [Cofins-Importação: adicional de 1% incide com alíquota zerada](https://lelesmagalhaes.com/cofins-importacao-adicional-1-por-cento-aliquota-zerada-stj/): STJ fixa tese no Tema 1380: adicional de 1% da Cofins-Importação é devido mesmo com alíquota zerada. Impacto para importadores.
- [STF suspende julgamento sobre prescrição na repetição de indébito](https://lelesmagalhaes.com/stf-prescricao-repeticao-indebito-tributos-inconstitucionais/): STF interrompe análise sobre retroatividade da tese do STJ em prescrição de repetição de indébito tributário. Saiba o impacto para empresas.
- [Fast Shop: multa recorde de R$ 1 bilhão por fraude no ICMS](https://lelesmagalhaes.com/fast-shop-multa-recorde-fraude-icms-sao-paulo/): CGE-SP aplica multa de R$ 1,04 bi à Fast Shop por fraude no ICMS com base na Lei Anticorrupção. Entenda o caso e os riscos para empresas.
- [Execução Fiscal Prossegue na Recuperação Judicial](https://lelesmagalhaes.com/execucao-fiscal-recuperacao-judicial-stj-resp-2178676/): A 2ª Turma do STJ reafirmou no REsp 2.178.676/SP que a execução fiscal prossegue independentemente da recuperação judicial. Entenda os impactos para empresas e as alternativas de regularização do passivo tributário.
- [Reforma Tributária e Verbas Comerciais no Varejo](https://lelesmagalhaes.com/reforma-tributaria-verbas-comerciais-varejo-risco-fiscal/): A LC 214/2025 altera a tributação sobre verbas comerciais no varejo ao submeter bonificações, descontos condicionais e rebates ao regime de não cumulatividade plena do IVA Dual. Empresas que não revisarem contratos e governança fiscal enfrentarão reclassificação de despesas e glosa de créditos a partir de 2027.
- [Debêntures por Sociedades Limitadas: o que muda com o DREI](https://lelesmagalhaes.com/debentures-sociedades-limitadas-drei-oficio-92-2026/): O DREI, por meio do Ofício Circular SEI nº 92/2026, passou a admitir o arquivamento de escrituras de emissão de debêntures por sociedades limitadas. A orientação elimina décadas de restrição registral e amplia as opções de financiamento empresarial no Brasil.
- [Crédito de CBS sobre Estoque de Abertura: neutralidade e riscos](https://lelesmagalhaes.com/credito-cbs-estoque-abertura-neutralidade/): A partir de 1º de janeiro de 2027, contribuintes com estoques de bens materiais poderão apropriar créditos presumidos de CBS. A LC 214/2025 disciplina três hipóteses, mas impõe vedações que podem gerar cumulatividade residual incompatível com a lógica do IVA.
- [Falência pelo Fisco: LC 225/2026 e o paradoxo do devedor contumaz](https://lelesmagalhaes.com/falencia-pelo-fisco-lc-225-2026-e-o-paradoxo-do-devedor-contumaz/): A LC 225/2026 autoriza a União a requerer a falência de empresas classificadas como devedoras contumaces. A medida já motivou ao menos três pedidos e coloca em tensão a eficiência na cobrança fiscal e o princípio da preservação da empresa.
- [IPTU Afastado em Imóvel Urbano com Destinação Rural: o que muda](https://lelesmagalhaes.com/iptu-destinacao-rural-afasta-cobranca/): Decisão da Vara da Fazenda Pública de Cabo de Santo Agostinho (PE) anulou lançamentos de IPTU sobre imóvel com atividade agropecuária, reafirmando que a destinação econômica prevalece sobre a localização formal para fins tributários. O caso envolveu cobranças superiores a R$ 5,8 milhões.
- [Crimes tributários: quando a infração fiscal vira caso penal](https://lelesmagalhaes.com/crimes-tributarios-formais-materiais-lei-8137-empresas/): Entenda a distinção entre crimes tributários formais e materiais na Lei 8.137/90, o papel do dolo e os reflexos para empresas segundo o STJ.
- [Retroatividade benigna e classificação fiscal: fim da multa de 1%](https://lelesmagalhaes.com/retroatividade-benigna-classificacao-fiscal-multa-importacao/): LC 227/2026 revogou a multa de 1% por erro de classificação fiscal na importação. Entenda a retroatividade benigna e os impactos para importadores.
- [Decreto 12.955: o que muda com o regulamento da CBS](https://lelesmagalhaes.com/decreto-12955-regulamento-cbs-reforma-tributaria/): Decreto 12.955/2026 regulamenta a CBS. Saiba o que muda para empresas no período de teste e na transição da Reforma Tributária.
- [Redução do IR e o Impacto Bilionário nos Municípios](https://lelesmagalhaes.com/reducao-ir-impacto-municipios/): Lei 15.270/2025 reduziu o IR de pessoas físicas, mas gerou perdas de R$ 11,8 bilhões aos municípios. Entenda o impacto fiscal e as alternativas jurídicas disponíveis.
- [STJ Limita Compensação de PIS/COFINS ao Regime do eSocial](https://lelesmagalhaes.com/stj-compensacao-pis-cofins-esocial/): STJ decide que compensação de PIS e COFINS deve observar restrição temporal do eSocial. Entenda o impacto do REsp 2.242.808 para empresas contribuintes.
- [Classificação Aduaneira e o Acordo Mercosul-UE de 2026](https://lelesmagalhaes.com/classificacao-aduaneira-acordo-mercosul-ue-2026/): Acordo Mercosul-UE exige revisão da classificação aduaneira de mercadorias. Entenda os impactos para importadores e exportadores brasileiros em 2026.
- [STJ e o quitus societário: anulação prévia de contas é condição para responsabilizar administradores](https://lelesmagalhaes.com/stj-quitus-anulacao-contas-administradores-resp-2207934/): A 3ª Turma do STJ, no REsp 2.207.934-RS, consolidou que a prévia anulação da deliberação assemblear que aprovou contas dos administradores é condição para ação de responsabilidade civil. O quitus opera efeito exoneratório enquanto não desconstituído judicialmente.
- [Gecex 852 e 853: o que muda para importadores de BK e BIT](https://lelesmagalhaes.com/gecex-852-853-importadores-bk-bit-aliquotas/): Qual o impacto das Resoluções Gecex 852 e 853/26 para importadores? As Resoluções Gecex nº 852 e 853, publicadas em fevereiro de 2026, promoveram o maior reajuste tarifário sobre bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) dos últimos dez anos. Importadores que operavam com alíquota zero passaram a recolher 7,2% de Imposto de Importação, enquanto faixas intermediárias saltaram para 12,6% e 20%, afetando mais de 1.200 códigos NCM e exigindo revisão imediata de custos logísticos e planejamento cambial. O governo federal justificou a medida como instrumento de política industrial para estimular a produção nacional, mas o efeito […]
- [Sistema S no STJ: embargos sobre modulação podem custar R$94 bilhões](https://lelesmagalhaes.com/stj-sistema-s-embargos-modulacao-94-bilhoes/): A Corte Especial do STJ retoma em 6 de maio de 2026 o julgamento dos embargos de divergência da PGFN contra a modulação de efeitos do Tema Repetitivo 1.079, que permitiu o recolhimento das contribuições ao Sistema S com o limite de 20 salários mínimos. O impacto financeiro é estimado em R$ 94 bilhões.
- [Convênio ICMS 28/26: Confaz Preserva Benefícios Estaduais](https://lelesmagalhaes.com/convenio-icms-28-26-confaz-beneficios-estaduais-lc-224/): O Confaz publicou os Convênios ICMS 28/26 a 37/26 para preservar benefícios estaduais de ICMS condicionados a desonerações federais afetadas pela redução linear da LC 224/2025, com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2026.
- [ITBI na Integralização de Capital: TJSP Garante Imunidade para Empresas Inativas](https://lelesmagalhaes.com/itbi-integralizacao-capital-tjsp-imunidade-empresas-inativas/): O Tribunal de Justiça de São Paulo fixou tese vinculante em IRDR reconhecendo a imunidade tributária de ITBI na integralização de capital social com bens imóveis, mesmo quando a empresa receptora encontra-se inativa ou desprovida de atividade imobiliária preponderante.
- [CARF Admite Compensação Antes do Trânsito em Julgado](https://lelesmagalhaes.com/carf-compensacao-antes-transito-em-julgado-precedentes-qualificados/): O CARF decidiu, por maioria de 5 votos a 1, que a compensação de créditos tributários pode ser realizada sem aguardar o trânsito em julgado, desde que sustentada por precedentes qualificados. A decisão reinterpreta o art. 170-A do CTN.
- [Solução de Consulta Cosit 56: LLCs Americanas e o Regime Fiscal Privilegiado no Brasil](https://lelesmagalhaes.com/llc-regime-fiscal-privilegiado-cosit-56/): A Solução de Consulta nº 56 da Cosit confirmou que LLCs americanas se enquadram como regime fiscal privilegiado mesmo quando detidas por residentes fiscais brasileiros. Entenda as consequências para preços de transferência, subcapitalização e DCBE.
- [Consolidação Substancial na Recuperação Judicial: ferramenta essencial para grupos econômicos](https://lelesmagalhaes.com/consolidacao-substancial-recuperacao-judicial-grupos-economicos/): A consolidação substancial em processos de recuperação judicial surge como instrumento crítico para preservar empresas integradas patrimonialmente. A Lei nº 14.112/2020 legitimou prática jurisprudencial consolidada.
- [Acordo Mercosul-UE entra em vigor em 1º de maio de 2026: impactos aduaneiros e comerciais para empresas brasileiras](https://lelesmagalhaes.com/acordo-mercosul-ue-vigor-maio-2026-impactos-aduaneiros/): O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia entra em vigor provisoriamente em 1º de maio de 2026, criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo com mais de 700 milhões de consumidores.
- [LC 224/2025 e Reoneração do PIS/Cofins: o que muda para empresas](https://lelesmagalhaes.com/lc-224-reoneracao-pis-cofins-tributacao-residual/): A LC 224/2025 instituiu tributação residual de PIS e Cofins ao aplicar 10% da alíquota padrão sobre operações antes isentas ou com alíquota zero, vedando o aproveitamento de créditos pelo adquirente – criando a chamada reoneração assimétrica.
- [ICMS sobre Subvenção por Tarifa Social de Energia: STF suspende julgamento](https://lelesmagalhaes.com/icms-subvencao-tarifa-social-energia-stf/): O Supremo Tribunal Federal suspendeu, pela segunda vez em 2026, o julgamento que definirá se incide ICMS sobre os valores recebidos por distribuidoras de energia elétrica a título de subvenção econômica vinculada à tarifa social. O placar parcial é de cinco a um pela constitucionalidade da cobrança.
- [Provas Eletrônicas da Fazenda e Prescrição Tributária: STJ define validade](https://lelesmagalhaes.com/provas-eletronicas-fazenda-prescricao-tributaria-stj/): A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 2.179.441/DF, que telas sistêmicas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública constituem provas válidas para demonstrar a interrupção da prescrição em execuções fiscais, desde que corroborados por indícios adicionais de adesão do contribuinte a programa de parcelamento.
- [ISS e IBS na Intermediação Imobiliária: riscos na transição](https://lelesmagalhaes.com/iss-ibs-intermediacao-imobiliaria-reforma-tributaria-transicao/): ISS e IBS coexistem até 2033 com lógicas distintas de tributação, criando risco de bitributação para intermediação imobiliária. Entenda os impactos para corretoras, corretores autônomos e plataformas digitais.
- [TCU e Prejuízo Fiscal na Transação Tributária: o que mudou](https://lelesmagalhaes.com/tcu-prejuizo-fiscal-transacao-tributaria-acordao-990-2026/): O TCU, no Acórdão 990/2026-Plenário, reconheceu que descontos sobre crédito tributário não se confundem com uso de prejuízo fiscal em transações tributárias. Entenda o impacto para empresas.
- [Imunidade de ITBI em Holdings Inativas: o que a CF garante](https://lelesmagalhaes.com/imunidade-itbi-holdings-inativas-planejamento-sucessorio/): A Constituição Federal garante imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de holding familiar, desde que o adquirente não tenha atividade preponderante imobiliária. O critério é objetivo e verificável.
- [DeRE: a obrigação acessória que o setor financeiro não pode ignorar na Reforma Tributária](https://lelesmagalhaes.com/dere-obrigacao-acessoria-reforma-setor-financeiro/): A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é a obrigação acessória que alimenta o cálculo de IBS e CBS para instituições financeiras. Publicada pela Receita Federal e pelo CG-IBS em dezembro de 2025, ela determina base tributária, créditos e débitos. Compreender sua estrutura técnica é essencial para evitar erros de recolhimento.
- [Restrições a capital estrangeiro em terras rurais: decisão do STF de 2026](https://lelesmagalhaes.com/stf-restricoes-terras-capital-estrangeiro/): Decisão unânime do STF em 23 de abril de 2026 confirma a constitucionalidade das restrições à compra de terras rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. Plenário encerra julgamento de ADPF 342 (SRB) e ACO 2.463 (União/INCRA), vinculando lei aos artigos 172 e 190 da Constituição.
- [Portaria RFB nº 663: cooperação aduaneira Brasil–EUA e o papel dos despachantes](https://lelesmagalhaes.com/cooperacao-aduaneira-brasil-eua-portaria-rfb-663/): A Portaria RFB nº 663, de 16 de março de 2026, institui projeto piloto de intercâmbio de informações entre Brasil e EUA para gestão de riscos aduaneiros. A cooperação no âmbito da Container Security Initiative abre perspectivas para o papel institucional dos despachantes como agentes certificáveis de conformidade.
- [IBS e CBS: Fato Gerador Exige Valor Agregado na Reforma](https://lelesmagalhaes.com/ibs-cbs-fato-gerador-valor-agregado-reforma-tributaria/): A EC 132/2023 substituiu mercadoria por bem, mas IBS e CBS exigem valor agregado no fato gerador. Operações sem substância econômica de consumo não geram incidência dos novos tributos.
- [STJ Julgará se Odontologia É Serviço Hospitalar para IRPJ](https://lelesmagalhaes.com/stj-servicos-odontologicos-hospitalares-irpj-csll/): A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recurso especial ao rito dos repetitivos para definir se os serviços odontológicos prestados por clínicas se enquadram no conceito de serviços hospitalares, de modo a permitir a redução das alíquotas de IRPJ e CSLL.
- [TRF-3 Mantém Suspensão de IRPJ e CSLL para Advogados](https://lelesmagalhaes.com/trf3-suspensao-reajuste-irpj-csll-sociedades-advogados/): A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a liminar que suspende o reajuste de IRPJ e CSLL cobrado de sociedades de advogados, negando agravo de instrumento interposto pela União. A decisão preserva o entendimento de que a Fazenda Nacional não demonstrou risco concreto ao erário.
- [Dolo em Crime Fiscal: TJ-SP Exige Prova de Intenção Fraudulenta](https://lelesmagalhaes.com/dolo-responsabilidade-criminal-tributaria-tj-sp/): TJ-SP decide que responsabilidade criminal por ilícito fiscal exige comprovação de dolo específico. Entenda o impacto para empresas e administradores em processos tributários.
- [Créditos de IBS e CBS no Setor Elétrico: Não Cumulatividade em Xeque](https://lelesmagalhaes.com/creditos-ibs-cbs-setor-eletrico-nao-cumulatividade/): Análise da não cumulatividade de IBS e CBS no setor elétrico brasileiro. Como a LC 214/2025 afeta creditamento, alíquotas e planejamento tributário de empresas de energia.
- [Conformidade Aduaneira na Reforma Tributária: OEA e Desembaraço](https://lelesmagalhaes.com/conformidade-aduaneira-na-reforma-tributaria-oea-e-desembaraco/): A Reforma Tributária encerra ciclo de incertezas no comércio exterior, mas o desafio agora é operacional: implementar conformidade aduaneira efetiva no período de transição até 2033. DAC e OEA são os pilares para desembaraço ágil e redução de fiscalização.
- [Erro Temporal no Lançamento: CARF Declara Nulidade de Auto de Infração](https://lelesmagalhaes.com/erro-temporal-lancamento-carf-nulidade-auto-infracao/): O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF declarou, por unanimidade, a nulidade de auto de infração de IRPJ e CSLL que indicava período de apuração incorreto. A decisão, proferida no Acórdão 1202-002.384, reafirma que a identificação precisa do fato gerador constitui requisito essencial de validade do lançamento tributário.
- [FOT do Rio de Janeiro: Lei 11.071 Agrava Ônus sobre Benefícios Fiscais](https://lelesmagalhaes.com/fot-rio-janeiro-lei-11071-beneficios-fiscais/): A Lei nº 11.071/2025 do Estado do Rio de Janeiro entrou em vigor em abril de 2026, majorando o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) de 10% para até 60% sobre benefícios fiscais de ICMS até 2032. A nova legislação desafia precedente do STF na ADI 5.635 e impõe ônus desproporcional a contribuintes fluminenses.
- [Intranscendência da Pena e Pessoa Jurídica Acionista](https://lelesmagalhaes.com/intranscendencia-pena-pessoa-juridica-acionista/): A pessoa jurídica acionista de uma companhia não pode ser responsabilizada penalmente por crime ambiental praticado pela investida, em razão do princípio constitucional da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, CF). O STJ já reconheceu esse limite no REsp 1.977.172-PR, e a aplicação prática do tema ganha relevância crescente em operações de M&A e reestruturações societárias conduzidas em 2026.
- [Exclusão extrajudicial de sócio: requisitos e procedimento](https://lelesmagalhaes.com/exclusao-extrajudicial-socio-limitada/): A exclusão extrajudicial de sócio, prevista no artigo 1.085 do Código Civil, permite à maioria societária afastar sócio que coloque em risco a empresa, sem ação judicial. Conheça os requisitos de cláusula contratual, justa causa, quorum e notificação prévia.
- [STJ livra Ambev de pagar IPI depositado em juízo por distribuidoras](https://lelesmagalhaes.com/ambev-ipi-deposito-judicial-stj/): A Primeira Turma do STJ decidiu, no REsp 2.136.496, que a Ambev não pode ser responsabilizada pelo IPI depositado judicialmente por distribuidoras e levantado mediante títulos inidôneos. O depósito judicial equivale ao pagamento, e erros judiciários não retroagem contra contribuinte de boa-fé.
- [Limitada de grande porte não precisa publicar balanço, decide STJ](https://lelesmagalhaes.com/limitada-grande-porte-publicacao-balanco-stj/): A Quarta Turma do STJ decidiu que sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar balanços patrimoniais como condição para arquivamento de atos societários nas Juntas Comerciais, afastando exigência imposta pela Jucesp com base na Lei 11.638/2007.
- [Tema 1.079 do STJ: Modulação nas Contribuições ao Sistema S e a Insegurança Jurídica](https://lelesmagalhaes.com/tema-1079-stj-modulacao-contribuicoes-sistema-s-inseguranca/): A 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em março de 2024, o Tema 1.079 dos recursos repetitivos, pondo fim a décadas de controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC). A tese firmada foi clara: o limite de 20 salários mínimos, previsto no art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 6.950/1981, não é aplicável à apuração dessas contribuições parafiscais. A decisão, por si, já representava impacto financeiro relevante para milhares de empresas que, amparadas por jurisprudência então majoritária, recolhiam as contribuições ao Sistema S observando o teto de […]
- [Exclusão Extrajudicial de Sócio: Instrumento de Preservação da Empresa](https://lelesmagalhaes.com/exclusao-extrajudicial-socio-preservacao-empresa-registro/): A dinâmica societária pressupõe convergência de interesses entre os sócios. Quando essa convergência se rompe – por fatores econômicos, pessoais ou pela conduta de um dos integrantes – a continuidade da empresa pode ser gravemente comprometida. Nesse contexto, a exclusão extrajudicial de sócio, prevista no art. 1.085 do Código Civil, desponta como instrumento funcional de preservação da atividade econômica e de sua função social. Diferentemente da via judicial, que impõe custos processuais, prazos dilatados e incertezas inerentes ao litígio, a exclusão por deliberação assemblear permite que a própria sociedade resolva impasses internos de forma célere e eficiente. Trata-se de mecanismo que […]
- [Transmissão de quotas por morte não é pacto sucessório](https://lelesmagalhaes.com/transmissao-quotas-morte-acordo-socios/): A cláusula de acordo de sócios que destina quotas a um herdeiro no momento da morte do sócio não configura pacto sucessório vedado. O artigo 1.028, I, do Código Civil autoriza que o contrato discipline a sucessão da participação societária.
- [Pró-labore em sociedade profissional: a exigência do CARF](https://lelesmagalhaes.com/pro-labore-sociedade-profissional-dividendos-carf/): Não existe lei que obrigue a sociedade simples profissional a pagar pró-labore aos sócios de serviço. Ainda assim, o CARF vem tratando a totalidade dos dividendos como remuneração de trabalho quando falta pró-labore, para exigir contribuição previdenciária.
- [Imposto Seletivo sobre o gás natural: a inconstitucionalidade](https://lelesmagalhaes.com/imposto-seletivo-gas-natural-inconstitucional/): O Imposto Seletivo sobre a extração de gás natural é inconstitucional enquanto durar o descompasso atual: falta ao combustível a nocividade que a materialidade do tributo exige, e a exação não sobrevive ao teste da finalidade.
- [Substituição da CDA: o Tema 1.350 do STJ e seus limites](https://lelesmagalhaes.com/substituicao-cda-tema-1350-stj/): A substituição da CDA tem limite claro. No Tema 1.350, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos repetitivos, o STJ definiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito, nem mesmo antes da sentença nos embargos.
- [Contencioso aduaneiro na reforma: CARF, Cnica e prazos](https://lelesmagalhaes.com/contencioso-aduaneiro-reforma-carf-cnica/): O contencioso aduaneiro passa a conviver com dois sistemas de julgamento. A Lei Complementar nº 227, de 2026, manteve o CARF como órgão central federal, deu-lhe competência sobre CBS e Imposto Seletivo, criou a Cnica para uniformizar matérias comuns ao IBS e à CBS e reduziu para vinte dias úteis os prazos de impugnação e recurso voluntário.
- [Benefício fiscal de ICMS não admite restrição criada pelo Fisco](https://lelesmagalhaes.com/beneficio-fiscal-icms-restricao-fisco-legalidade/): Benefício fiscal de ICMS não comporta restrição criada pela administração tributária. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que impor limitações não previstas pelo legislador viola a legalidade tributária, e assegurou a alíquota reduzida de 12% a produtos enquadrados nos gêneros descritos na lei estadual.
- [Condomínio edilício no IBS e na CBS: quando há incidência](https://lelesmagalhaes.com/condominio-edilicio-ibs-cbs-regime-regular/): O condomínio edilício não é, como regra, contribuinte do IBS e da CBS, conforme o artigo 26 da Lei Complementar 214/2025. A sujeição só nasce quando as cobranças feitas aos condôminos representam menos de 80% da receita total, ou quando o próprio condomínio opta pelo regime regular.
- [Adicional da Cofins-Importação incide mesmo com alíquota zero](https://lelesmagalhaes.com/adicional-cofins-importacao-aliquota-zero-tema-1380/): A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.380, que o adicional da Cofins-Importação é devido ainda quando a alíquota ordinária da contribuição está reduzida a zero. A tese alcança determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos.
- [Apuração de haveres: como se calcula a saída do sócio](https://lelesmagalhaes.com/apuracao-haveres-saida-socio-balanco-determinacao/): A apuração de haveres é o procedimento que converte a participação do sócio que deixa a sociedade em um valor em dinheiro. Na omissão do contrato social, o critério legal é o balanço de determinação, que apura o patrimônio real da empresa a preço de saída, incluídos os bens intangíveis, e não o simples balanço contábil.
- [Crime tributário: responsabilidade exige gestão efetiva](https://lelesmagalhaes.com/crime-tributario-responsabilidade-gestao-efetiva/): A responsabilidade penal por crimes contra a ordem tributária recai sobre quem detém a gestão efetiva e o poder de decisão do negócio, não sobre quem apenas empresta o nome para o registro da empresa. Foi o que assentou decisão da Justiça de Santa Catarina ao absolver uma sócia de direito que não administrava a atividade.
- [Tributação de CBIOs: PIS/Cofins menor como receita financeira](https://lelesmagalhaes.com/tributacao-cbios-pis-cofins-receita-financeira/): A receita obtida com a venda de CBIOs pode ser tributada como receita financeira, e não como faturamento operacional, o que reduz a alíquota conjunta de PIS e Cofins de 9,25% para 4,65%. O entendimento consta de decisão da Justiça Federal em Mato Grosso favorável a uma usina de etanol e bioenergia.
- [Zona Franca de Manaus: PIS/Cofins e a redução de benefícios](https://lelesmagalhaes.com/zona-franca-manaus-pis-cofins-reducao-beneficios/): A Receita Federal passou a sustentar que a alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas destinadas à Zona Franca de Manaus estaria sujeita à redução linear da Lei Complementar nº 224/2025. Na prática, operações hoje desoneradas poderiam ser tributadas em 10% da alíquota padrão.
- [Não cumulatividade de CBS e IBS: o risco dos vieses](https://lelesmagalhaes.com/nao-cumulatividade-cbs-ibs-vieses-julgamento/): A não cumulatividade da CBS e do IBS não é favor fiscal nem tolerância administrativa: integra a estrutura do IVA dual e decorre do princípio da neutralidade. O maior risco da transição não está no texto da lei, e sim no modo como será interpretada.
- [Ex-tarifário pode alcançar mercadoria já importada](https://lelesmagalhaes.com/ex-tarifario-mercadoria-ja-importada/): A Justiça Federal de Santos reconheceu que o regime ex-tarifário pode alcançar mercadorias já importadas quando o pedido de renovação foi protocolado antes do desembaraço e a aprovação só veio depois da chegada da carga. A decisão afasta a cobrança integral do imposto de importação nesse intervalo.
- [Execução fiscal: CNJ autoriza incluir novas dívidas](https://lelesmagalhaes.com/cnj-689-inclusao-dividas-execucao-fiscal/): A Resolução CNJ 689/2026 autoriza a Fazenda Pública a incluir novas dívidas de tributos anuais em execução fiscal já ajuizada, desde que o devedor e a relação jurídica sejam os mesmos. A medida racionaliza a cobrança, mas converte a execução em processo de trato contínuo.
- [Usufruto de quotas e IRPF: o Carf errou o imposto](https://lelesmagalhaes.com/usufruto-quotas-irpf-carf-holding/): A instituição gratuita de usufruto de quotas por uma holding em favor de seus sócios não gera Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a outorga. Transferência sem contrapartida é campo do ITCMD estadual ou, quando parte da própria sociedade, de distribuição de lucros.
- [IBS e CBS não integram a base do lucro presumido](https://lelesmagalhaes.com/ibs-cbs-base-irpj-csll-lucro-presumido/): O IBS e a CBS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Ainda que a reforma tributária tenha reorganizado a tributação do consumo, o parágrafo 4º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77 segue excluindo da receita bruta os tributos não cumulativos cobrados por fora, categoria a que os dois novos tributos pertencem.
- [Tributação do agronegócio não é privilégio, diz o STF](https://lelesmagalhaes.com/tributacao-agronegocio-regime-favorecido-stf/): O STF firmou que a desoneração de alimentos e de insumos agropecuários não é benefício fiscal, mas concretização de direitos fundamentais. Nas ADIs 5.553 e 7.755, julgadas em dezembro de 2025, a Corte validou a redução de base do ICMS, a alíquota zero de IPI e o tratamento diferenciado dos insumos no IBS e na CBS.
- [Aprovação de contas trava ação contra administrador](https://lelesmagalhaes.com/aprovacao-contas-responsabilidade-administradores-stj/): A 3ª Turma do STJ decidiu que, enquanto não desconstituída a deliberação que aprovou as contas dos administradores, a companhia não pode ajuizar ação de responsabilidade contra eles. O entendimento vale inclusive quando a aprovação ocorreu com vício de consentimento – erro, dolo, fraude ou simulação.
- [Lei da Reciprocidade: a resposta ao tarifaço de 25%](https://lelesmagalhaes.com/lei-reciprocidade-tarifaco-exportacoes/): A Lei 15.122/2025 autoriza o Brasil a reagir ao tarifaço americano de 25% com restrições a importações e suspensão de concessões e de direitos de propriedade intelectual. A resposta não é automática: depende de procedimento previsto na própria lei e no Decreto 12.551/2025, cujo rito ordinário pode consumir cerca de nove meses até a deliberação final da Camex.
- [Editais 9 e 10: transação de débitos na Receita Federal](https://lelesmagalhaes.com/editais-9-10-transacao-contencioso-receita-federal/): A Receita Federal publicou os Editais 9 e 10 para negociação de débitos em contencioso administrativo fiscal. O Edital 9 alcança dívidas de até R$ 50 milhões, com descontos de até 65% – e até 70% em casos específicos. O prazo para confirmar a adesão vai até 30 de outubro.
- [Split payment e cessão de recebíveis: o crédito cedido](https://lelesmagalhaes.com/split-payment-cessao-recebiveis-credito-cedido/): Na cessão de recebíveis, o split payment segue o pagamento, não a cessão. O artigo 31, III, do Decreto 12.955/2026 estabelece que a liquidação antecipada de recebíveis não altera a obrigação de segregação e recolhimento da CBS.
- [Apuração de haveres: balanço de determinação e intangíveis](https://lelesmagalhaes.com/apuracao-haveres-balanco-determinacao-intangiveis/): A apuração de haveres segue o balanço de determinação, não o fluxo de caixa descontado. É o que fixa o artigo 606 do Código de Processo Civil quando o contrato social é omisso, avaliando ativos tangíveis e intangíveis a preço de saída na data da resolução do vínculo.
- [Prazo do mandado de segurança e o artigo 487, II do CPC](https://lelesmagalhaes.com/prazo-mandado-seguranca-artigo-487-ii-cpc/): O mandado de segurança impetrado após os 120 dias do artigo 23 da Lei 12.016/2009 deve ser extinto sem resolução do mérito, pelo artigo 485, I, do CPC. Aplicar o artigo 487, II, produz coisa julgada material sobre direito que sequer foi examinado – e o direito material do contribuinte sobrevive ao esgotamento do prazo mandamental.
- [Impugnação retardatária: o devedor tem legitimidade?](https://lelesmagalhaes.com/impugnacao-retardataria-legitimidade-devedor/): O devedor tem legitimidade para apresentar impugnação de crédito retardatária. O artigo 8º da Lei 11.101/2005 o inclui entre os legitimados, e os §§ 7º e 8º do artigo 10, inseridos pela Lei 14.112/2020, criaram janela temporal mais larga – não um elenco mais restrito de quem pode provocar a correção do quadro de credores.
- [Imunidade das exportações e os limites da lei complementar](https://lelesmagalhaes.com/imunidade-exportacoes-limites-lei-complementar/): O artigo 82 da LC 214/2025 submete a desoneração das exportações a cinco requisitos cumulativos, entre eles patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão e certificação no Programa OEA. Esses requisitos são inexigíveis para o reconhecimento da imunidade: trata-se de ausência de competência tributária, e lei complementar não condiciona aquilo que a Constituição retirou do campo tributável.
- [Restituição de PIS e Cofins na ST de cigarros: o repetitivo do STJ](https://lelesmagalhaes.com/restituicao-pis-cofins-st-cigarros-repetitivo/): O STJ vai definir, em recurso repetitivo, se o varejista de cigarros tem direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente na substituição tributária quando a base efetiva é inferior à presumida.
- [IBS e CBS nas operações imobiliárias: o que muda na reforma](https://lelesmagalhaes.com/ibs-cbs-operacoes-imobiliarias/): As operações com bens imóveis passam a sofrer incidência de IBS e CBS na reforma tributária. Compra, venda e locação entram no campo dos novos tributos, com alíquota reduzida e redutores que limitam a base de cálculo.
- [Ex-tarifário e mercadorias já importadas: a extensão do benefício](https://lelesmagalhaes.com/ex-tarifario-mercadorias-ja-importadas/): O regime ex-tarifário pode alcançar mercadorias que já ingressaram no país quando o pedido de concessão foi protocolado antes da importação e ainda não apreciado pela administração.
- [Crimes previdenciários: o Tema 1.353 do STJ e o concurso material](https://lelesmagalhaes.com/crimes-previdenciarios-tema-1353-stj-concurso-material/): No Tema 1.353, a Terceira Seção do STJ decidiu que não cabe continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária. Por serem crimes de espécies diversas, aplica-se o concurso material, com soma das penas.
- [Split payment do IBS e da CBS: o que muda para as empresas](https://lelesmagalhaes.com/split-payment-ibs-cbs-empresas-2027/): O split payment é o recolhimento automático do IBS e da CBS no momento em que o pagamento é liquidado. Em 2026 há apenas testes; a operação real começa em 2027, de forma facultativa, entre empresas.
- [Créditos de PIS/Cofins no regime monofásico: o Tema 1.339 do STJ](https://lelesmagalhaes.com/creditos-pis-cofins-monofasico-postos-combustiveis-tema-1339/): O STJ fixou, no Tema 1.339, que o posto de combustíveis, por atuar sob o regime monofásico, não tem direito a créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de combustíveis, sem ofensa à anterioridade nonagesimal.
- [Trava dos 26,5% na reforma tributária: segurança real?](https://lelesmagalhaes.com/trava-26-5-aliquota-referencia-reforma-tributaria/): A trava dos 26,5% na Lei Complementar 214/2025 não reduz automaticamente alíquota alguma. O artigo 475 apenas obriga o Executivo a propor medidas ao Congresso caso a alíquota de referência de IBS e CBS ultrapasse esse teto
- [Sanção política: o Fisco pode barrar a emissão de nota fiscal?](https://lelesmagalhaes.com/sancao-politica-emissao-nota-fiscal-devedor-contumaz/): O Fisco não pode exigir o pagamento antecipado do imposto como condição para a emissão de nota fiscal. Quando o documento fiscal obrigatório é transformado em trava operacional, a medida deixa o campo da fiscalização e ingressa no da coerção, configurando sanção política vedada pela Constituição – ainda que dirigida...
- [LC 225/2026: a nova lógica de conformidade na gestão aduaneira](https://lelesmagalhaes.com/lc-225-2026-conformidade-gestao-aduaneira/): A Lei Complementar 225/2026 desloca o eixo da fiscalização aduaneira da simples punição para a indução da conformidade. Ao distinguir controle intensivo de controle extensivo e prestigiar a autorregularização, a norma não afrouxa o poder de polícia: torna-o proporcional ao risco, reservando o rigor sancionatório às ...
- [Federalismo de partilha: o novo eixo da reforma tributária](https://lelesmagalhaes.com/federalismo-competencia-partilha-reforma-tributaria/): A Emenda Constitucional 132/2023 é lida como a maior reforma do consumo desde 1988, mas sua ruptura mais profunda é outra: ela desloca o fundamento do federalismo fiscal brasileiro da repartição de competências para a repartição da arrecadação. Estados e municípios deixam de sustentar sua autonomia no tributo que instituem e passam a depender do que lhes cabe na divisão da receita.
- [Depósito judicial deve seguir o índice do crédito fiscal](https://lelesmagalhaes.com/deposito-judicial-indice-credito-fiscal-selic-ipca/): O depósito judicial que suspende a exigibilidade de um tributo deve ser devolvido com o mesmo índice que corrige o crédito fiscal. A Justiça Federal do Amazonas concedeu segurança a uma empresa para atualizar seus depósitos pela Selic e afastar a aplicação isolada do IPCA, por entender que garantia e débito não podem seguir réguas distintas.
- [Lei das Offshores: integralização de capital e o § 4º do artigo 8º](https://lelesmagalhaes.com/lei-offshores-integralizacao-capital-artigo-8/): A Lei 14.754/2023 obriga o sócio pessoa física a oferecer à tributação, todos os anos, o lucro da entidade controlada no exterior, ainda que nada tenha sido distribuído. O ponto sensível é o § 4º do artigo 8º na integralização de capital com bens.
- [Distribuição de lucros de empresa devedora: o que o STF fixou](https://lelesmagalhaes.com/distribuicao-lucros-empresa-devedora-stf-adi-5161/): Empresa com débito tributário pode distribuir lucros e bonificações a sócios e acionistas, salvo quando o crédito estiver, ao mesmo tempo, constituído, inscrito em dívida ativa da União, sem garantia e com exigibilidade não suspensa. Foi o que o STF fixou ao julgar a ADI 5.161.
- [ICMS na importação: redução de base e diferimento coexistem](https://lelesmagalhaes.com/icms-importacao-reducao-base-diferimento/): A redução da base de cálculo do ICMS na importação e o diferimento do imposto são institutos jurídicos distintos e compatíveis entre si. Um importador pode fruir dos dois ao mesmo tempo: o diferimento posterga o recolhimento para a etapa seguinte, sem que a redução de base o desqualifique.
- [Contencioso tributário: onde o Fisco perde e onde vence](https://lelesmagalhaes.com/contencioso-tributario-fisco-vence-teses-fixadas/): O Fisco brasileiro perde cerca de 70% dos processos tributários em primeira instância, mas vence 68% na instância especial. As Fazendas prevalecem onde as teses são fixadas, e é ali que se define o destino do contencioso tributário empresarial.
- [Holding familiar e os limites da norma antielisão](https://lelesmagalhaes.com/holding-familiar-norma-antielisao/): O planejamento sucessório por meio de holding familiar não pode ser desconsiderado pelo Fisco apenas pela alegada ausência de propósito negocial. No AREsp 2.848.456/SP, a 2ª Turma do STJ reafirmou que a norma antielisão do artigo 116 do CTN depende de lei ordinária ainda inexistente.
- [Cessão de crédito judicial ainda é crédito de terceiro na compensação?](https://lelesmagalhaes.com/cessao-creditos-judiciais-compensacao-credito-terceiro/): Após a cessão regularmente aperfeiçoada, o crédito judicial deixa de ser de terceiro e passa a integrar o patrimônio do cessionário, que o exerce como direito próprio. A vedação do artigo 74 da Lei 9.430/1996 alcança o crédito alheio, não o adquirido por negócio jurídico válido, reforçado pela EC 113/2021.
- [Benefícios a empregados no IBS e CBS: quando há direito a crédito](https://lelesmagalhaes.com/beneficios-empregados-ibs-cbs-credito/): Benefícios a empregados geram crédito de IBS e CBS apenas nas hipóteses excepcionadas pela LC 214/2025. Vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação passaram a creditar sem exigência de convenção coletiva; plano de saúde e educação dependem de previsão em CCT ou ACT. Benefícios informais viraram custo, com débito e sem crédito.
- [SAF e dívida trabalhista do clube: o que muda com a Lei 15.427](https://lelesmagalhaes.com/safs-vetos-responsabilidade-dividas-trabalhistas/): A SAF não responde de forma automática pelas dívidas trabalhistas do clube que a constituiu. O TST firmou, em 2026, que a Lei 14.193/2021 disciplina por inteiro os passivos anteriores, cabendo à sociedade apenas o repasse legal e a responsabilidade subsidiária. Os vetos à Lei 15.427/2026 reabriram o flanco do grupo econômico.
- [Modulação e teses filhotes: a nova diretriz do CNJ](https://lelesmagalhaes.com/cnj-modulacao-teses-filhotes-recomendacao-134/): CNJ altera a Recomendação 134 para acelerar a modulação e conter as teses filhotes tributárias. Entenda o impacto para as empresas.
- [Consignação no IBS e na CBS: o fim da tributação na remessa](https://lelesmagalhaes.com/consignacao-ibs-cbs-fim-tributacao-remessa/): Na reforma tributária, a remessa em consignação deixa de gerar IBS e CBS. Veja o que muda no fluxo de caixa e os riscos que permanecem.
- [Perdimento por ocultação de ouro em exportação: o caso no TRF-3](https://lelesmagalhaes.com/perdimento-ocultacao-ouro-exportacao-trf3/): TRF-3 restabelece o perdimento de carga com ouro ocultado em carvão. Veja quando a má-fé aduaneira afasta a boa-fé do exportador.
- [Filtro de relevância no recurso especial: o que muda no STJ](https://lelesmagalhaes.com/filtro-relevancia-recurso-especial-pl-3085-2026-stj/): A CCJ do Senado aprovou o PL 3.085/2026, que regulamenta o filtro de relevância para admissão do recurso especial no STJ. O contribuinte só terá o recurso examinado no mérito se demonstrar relevância que ultrapasse o interesse das partes.
- [Gratuidade de justiça para pessoa jurídica: o Tema 1.424 do STJ](https://lelesmagalhaes.com/gratuidade-justica-pessoa-juridica-hipossuficiencia-tema-1424-stj/): A Corte Especial do STJ fixou, no Tema 1.424, que a pessoa jurídica só obtém gratuidade de justiça se comprovar de forma detalhada a sua real situação econômico-financeira. Demonstrar inatividade ou queda de faturamento não basta.
- [Matrícula limpa não afasta risco fiscal na compra de imóvel](https://lelesmagalhaes.com/matricula-limpa-risco-fiscal-fraude-execucao/): Matrícula limpa e certidões negativas não blindam o comprador contra fraude à execução fiscal. O STJ, no REsp 2.173.311/PE, manteve o reconhecimento da fraude na aquisição de imóvel alienado após a inscrição de débitos do vendedor em dívida ativa.
- [Honorários de sucumbência não sofrem ISS, IBS nem CBS](https://lelesmagalhaes.com/honorarios-sucumbencia-iss-ibs-cbs/): Honorários advocatícios de sucumbência não sofrem incidência de ISS, IBS nem CBS, porque decorrem de obrigação legal imposta ao vencido no processo, e não de uma prestação de serviço ou de uma operação dirigida a quem os paga.
- [Insumo de PIS/Cofins: a decisão do CARF no caso Uber](https://lelesmagalhaes.com/insumo-pis-cofins-carf-uber/): O CARF reconheceu à Uber o direito a créditos de PIS e Cofins sobre serviços de processamento de pagamentos eletrônicos, ao aplicar os critérios de essencialidade e relevância do Tema 779 do STJ. A decisão confirma que o insumo se afere pela atividade concreta de cada empresa.
- [Reforma tributária e concessões de rodovias: o reequilíbrio](https://lelesmagalhaes.com/reforma-tributaria-concessoes-rodovias-reequilibrio-economico-financeiro/): A reforma tributária eleva de forma expressiva a carga sobre as receitas tarifárias das concessões de rodovias e assegura o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A LC 214/2025 determina a recomposição, e o setor deve buscar o reequilíbrio cautelar já em 2026, por ajuste tarifário do pedágio.
- [Simples Nacional: administração de garantias locatícias no Anexo III](https://lelesmagalhaes.com/simples-nacional-administracao-garantias-locaticias-sc-cosit-71-2026/): A Solução de Consulta Cosit nº 71/2026 admite a administração de garantias locatícias no Simples Nacional, pelo Anexo III, com carga inicial de 6%, desde que a empresa se limite a gerir a caução por meio de mútuo não remunerado, sem intermediação financeira nem risco de seguradora.
- [ISS no afretamento de FSRU de regaseificação de GNL](https://lelesmagalhaes.com/iss-afretamento-fsru-regaseificacao-gnl/): O afretamento de uma plataforma de regaseificação de GNL contratada junto a armador estrangeiro configura, em regra, serviço importado e atrai o ISS. Quando a disponibilização da unidade e a operação de reconversão do gás não são segregadas, o imposto municipal alcança o conjunto do contrato.
- [Notificação fiscal sem prova de entrega: o caso no TJSP](https://lelesmagalhaes.com/notificacao-fiscal-prova-entrega-aiim-icms-difal/): Sem prova de que a notificação chegou ao contribuinte, a cobrança não se sustenta: o TJSP suspendeu a exigência de um auto de infração de ICMS-DIFAL de R$ 576 mil por ausência de aviso de recebimento.
- [Saída definitiva do Brasil: o custo fiscal da mudança](https://lelesmagalhaes.com/saida-definitiva-brasil-residencia-fiscal/): A saída definitiva do Brasil deixou de ser decisão movida apenas por trabalho ou segurança e passou a ter no fator fiscal um motor relevante, com a Lei 14.754/2023, a tributação de dividendos e as mudanças no ITCMD da EC 132/2023.
- [Distribuição de lucros e dívida tributária: o limite do STF](https://lelesmagalhaes.com/distribuicao-de-lucros-empresa-devedora-multa-stf/): O STF restringiu a multa pela distribuição de lucros e dividendos por empresa em débito com a União: ela só é válida quando o crédito tributário está constituído e inscrito em dívida ativa, não garantido e com a cobrança não suspensa.
- [Prejuízo fiscal no Pert não quita dívida do sócio](https://lelesmagalhaes.com/prejuizo-fiscal-pert-divida-pessoal-socio-stj/): O STJ decidiu que o prejuízo fiscal da pessoa jurídica não pode quitar dívida pessoal do sócio controlador no Pert, restringindo o crédito ao perímetro empresarial.
- [Zona Franca de Manaus na reforma tributária](https://lelesmagalhaes.com/zona-franca-manaus-reforma-tributaria-ibs-cbs/): A reforma tributária não extinguiu a Zona Franca de Manaus: a EC 132/2023 e a LC 214/2025 preservaram e reconstruíram seus incentivos no IBS e na CBS até 2073.
- [Acordo Mercosul–EFTA: o que muda para as empresas](https://lelesmagalhaes.com/acordo-mercosul-efta-decreto-legislativo-146-2026/): O acordo de livre comércio entre o Mercosul e a EFTA foi aprovado pelo Decreto Legislativo 146/2026, liberando cerca de 97% do comércio bilateral e zerando tarifas industriais.
- [Tributação mínima global: o que muda para o Brasil](https://lelesmagalhaes.com/tributacao-minima-global-pillar-two-adicional-csll/): A tributação mínima global de 15% deixou de ser tema de seminário e virou prazo. Grupos multinacionais sujeitos ao Pillar Two enfrentam a primeira entrega do GloBE Information Return, e os grupos brasileiros com operação no exterior precisam agir antes que outra jurisdição cobre o imposto que o Brasil deixou de cobrar.
- [ICMS na cabotagem de importação: a decisão do TJ-SC](https://lelesmagalhaes.com/icms-cabotagem-importacao-imunidade-exportacao-tjsc/): O ICMS incide sobre o transporte de cabotagem prestado por inteiro em território nacional, ainda que vinculado a um contrato internacional de importação. Foi o que decidiu o TJ-SC ao afastar a imunidade de exportação e manter a cobrança sobre o serviço de feeder, com impacto direto no custo logístico das importadoras.
- [Reforma tributária e os limites ao poder de tributar](https://lelesmagalhaes.com/reforma-tributaria-limitacoes-constitucionais-poder-de-tributar/): A Emenda Constitucional 132/2023 não apenas redesenhou os tributos sobre o consumo: mexeu no próprio estatuto do contribuinte. As limitações ao poder de tributar foram, ao mesmo tempo, ampliadas e relativizadas, e essa assimetria já desenha o contencioso constitucional dos próximos anos.
- [Valorização de quotas no casamento entra na partilha?](https://lelesmagalhaes.com/valorizacao-quotas-participacao-societaria-antes-casamento-holding/): A valorização de quotas societárias adquiridas antes do casamento, no regime da comunhão parcial, divide a jurisprudência. Há precedente do STJ que afasta a comunicação da mais-valia, mas cresce a corrente que reconhece a partilha quando a valorização decorre do esforço comum, e o Projeto de Reforma do Código Civil caminha nessa direção.
- [ITBI e a LC 227/2026: a inversão do ônus do valor venal](https://lelesmagalhaes.com/itbi-lc-227-2026-valor-venal-inversao-onus-tema-1113/): A Lei Complementar 227/2026 alterou o artigo 38 do Código Tributário Nacional e atribuiu ao Fisco municipal a competência para fixar, de partida, o valor venal do ITBI, reservando ao contribuinte apenas o direito de impugnar. A mudança inverte o ônus consolidado pelo STJ no Tema 1.113 e tende a ampliar a judicialização das cobranças.
- [Teimosinha na execução fiscal: o Tema 1.325 do STJ](https://lelesmagalhaes.com/teimosinha-penhora-online-sisbajud-execucao-fiscal-tema-1325/): O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.325 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que a reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud, a chamada teimosinha, é medida legítima na execução fiscal. Cabe ao executado demonstrar causa impeditiva do gravame ou meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.
- [Cooperativas na reforma tributária: o regime de alíquota zero](https://lelesmagalhaes.com/cooperativismo-agronegocio-reforma-tributaria-aliquota-zero/): A reforma tributária deu ao ato cooperativo um regime próprio. A Lei Complementar 214/2025 instituiu, nos artigos 271 e 272, um regime opcional de alíquota zero de IBS e CBS para as sociedades cooperativas, com regras específicas para a cadeia do agronegócio e a transferência de créditos.
- [Fraude à execução fiscal: o limite do artigo 185 do CTN](https://lelesmagalhaes.com/fraude-execucao-fiscal-artigo-185-ctn-confianca-legitima-stj/): O STJ afastou a fraude à execução fiscal em caso no qual o próprio Fisco havia emitido certidão negativa em favor dos vendedores. No REsp 2.030.470/SC, julgado em 16 de junho de 2026, a 1ª Turma decidiu que a presunção do artigo 185 do CTN não pode penalizar o adquirente de boa-fé.
- [Holding familiar: incapaz pode ser sócio, decide o STJ](https://lelesmagalhaes.com/holding-familiar-incapaz-socio-stj-artigo-974/): O STJ reconheceu que uma pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar, com base no artigo 974, § 3º, do Código Civil, respeitadas as salvaguardas legais e a prévia autorização judicial.
- [Contencioso do IBS e da CBS: litigante único e o papel do STJ](https://lelesmagalhaes.com/contencioso-ibs-cbs-litigante-unico-papel-stj/): O contencioso do IBS e da CBS pode nascer com um defeito de origem: a multiplicação de litígios sobre os mesmos fatos, espalhados por milhares de foros. A solução está em três pilares já previstos em lei: harmonização administrativa, litigante único e uniformização pelo STJ.
- [Exportação na reforma tributária: desoneração e o artigo 82](https://lelesmagalhaes.com/exportacao-reforma-tributaria-desoneracao-artigo-82/): A reforma tributária do consumo prometeu desonerar por inteiro as exportações brasileiras, mas a Lei Complementar 214/2025 abriu uma fissura nessa promessa. O artigo 79 afasta a incidência do IBS e da CBS; o artigo 82 condiciona a suspensão nas exportações indiretas.
- [Prescrição na execução fiscal: o efeito da citação válida](https://lelesmagalhaes.com/prescricao-execucao-fiscal-citacao-valida-lc-118/): Em execução fiscal ajuizada antes da Lei Complementar 118/2005, a interrupção da prescrição dependia da citação válida do devedor. Sem citação, ainda que a ação tenha sido proposta no prazo, o crédito tributário prescreve. Foi com base nessa tese que a Justiça Federal extinguiu uma cobrança superior a R$ 336 milhões.
- [Importação no IBS e na CBS: o que revela a regulamentação](https://lelesmagalhaes.com/importacao-ibs-cbs-regulamentacao-comercio-exterior/): A importação entrou na fase de operacionalização da reforma. A Resolução CGIBS 6/2026 e o Decreto 12.955/2026 trouxeram a primeira regulamentação abrangente do IBS e da CBS sobre o comércio exterior, fixando como esses tributos incidem na importação e como a exportação é desonerada.
- [Imposto Seletivo e mercado ilegal: o limite da extrafiscalidade](https://lelesmagalhaes.com/imposto-seletivo-mercado-ilegal-extrafiscalidade/): O Imposto Seletivo só cumpre sua função extrafiscal se o Estado enfrentar, ao mesmo tempo, o mercado ilegal. Elevar a tributação de cigarros, bebidas alcoólicas e produtos açucarados pode reduzir o consumo legal e, sem fiscalização, empurrar o consumidor para o circuito clandestino. A alíquota, isolada, não basta.
- [Artigo 129 da Lei 11.196/05: ficção jurídica e pejotização](https://lelesmagalhaes.com/artigo-129-lei-11196-ficcao-juridica-pejotizacao/): O artigo 129 da Lei 11.196/05 institui ficção jurídico-tributária que blinda a contratação de PJ. Veja como o CARF tem decidido a pejotização.
- [Protesto de CDA já garantida: o limite da ADI 5.135](https://lelesmagalhaes.com/protesto-cda-divida-garantida-sancao-politica/): Comissões da OAB apontam inconstitucionalidade no protesto de dívida tributária já garantida. Entenda o limite fixado pelo STF na ADI 5.135.
- [ISS nas empreitadas: o que muda com a LC 218/2025](https://lelesmagalhaes.com/iss-empreitadas-lc-218-local-execucao-obra/): A LC 218/2025 desloca o ISS de guincho, guindaste e içamento para o local da obra e antecipa a lógica de destino do IBS na construção civil.
- [Holding familiar: STJ admite incapaz como sócio](https://lelesmagalhaes.com/holding-familiar-incapaz-socio-stj/): A Terceira Turma do STJ decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia na constituição de sociedade limitada, inclusive na modalidade de holding familiar. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, não há proibição legal a essa participação, desde que precedida de autorização judicial e cercada das salvaguardas previstas em lei.
- [Interposição fraudulenta: STJ afasta a Súmula 151](https://lelesmagalhaes.com/interposicao-fraudulenta-importacao-sumula-151-stj/): O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para deslocar a competência de uma investigação sobre interposição fraudulenta na importação. A Corte afastou a Súmula 151, reconheceu a incompetência do juízo do local do desembaraço aduaneiro e fixou a competência no foro da sede fiscal da importadora ostensiva, em outra unidade da Federação.
- [Conflito Federativo: STJ cria foro para litígios do IBS](https://lelesmagalhaes.com/conflito-federativo-stj-comite-gestor-ibs/): O Superior Tribunal de Justiça alterou o próprio Regimento Interno para criar uma classe processual inédita, o Conflito Federativo, destinada a resolver as controvérsias entre os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS. É a primeira peça do contencioso da reforma tributária a ganhar foro definido, antes mesmo de o novo imposto entrar em pleno funcionamento.
- [Arrendamento na falência: STJ prioriza a maximização de ativos](https://lelesmagalhaes.com/arrendamento-massa-falida-itapemirim-maximizacao-ativos-stj/): O STJ revogou a liminar que mantinha a Transportadora Suzano na exploração das linhas da massa falida do Grupo Itapemirim e prestigiou a decisão do TJSP que escolhera um novo arrendamento. Prevaleceu um princípio caro à falência moderna: a maximização do valor dos ativos em favor dos credores.
- [Restituição de IR por doença grave: espólio tem legitimidade](https://lelesmagalhaes.com/restituicao-ir-isencao-doenca-grave-espolio-herdeiros-stj/): O espólio e os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda recolhido a mais de aposentado com doença grave, ainda que o falecido nada tenha requerido em vida. Foi o que decidiu a Segunda Turma do STJ no AREsp 2.866.825, afastando a exigência de prévio pedido administrativo.
- [Citação de empresa estrangeira exige prova de representação](https://lelesmagalhaes.com/citacao-empresa-estrangeira-representante-prova-stj/): A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a citação de uma empresa estrangeira feita na pessoa de suposta representante nacional, por falta de prova concreta de poderes de representação. Sem representante legal comprovado no país, a convocação deve ocorrer por carta rogatória.
- [Tema 1.412 do STJ: bonificações e descontos no PIS/Cofins](https://lelesmagalhaes.com/tema-1412-stj-bonificacoes-descontos-pis-cofins/): O Superior Tribunal de Justiça vai decidir, no Tema 1.412 dos recursos repetitivos, se bonificações e descontos concedidos por fornecedores integram a base de cálculo do PIS e da Cofins do adquirente. A resposta separa o que é receita nova do que é apenas redução do custo de compra.
- [Contencioso constitucional da reforma: ADIs 7.779 e 7.790 no STF](https://lelesmagalhaes.com/adis-7779-7790-contencioso-constitucional-reforma-stf/): O Supremo Tribunal Federal recebeu, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.779 e 7.790, o primeiro teste constitucional das leis da reforma tributária. O julgamento definirá o rigor com que a corte revisará o desenho do IBS e da CBS e moldará todo o contencioso que se aproxima.
- [SC Cosit 184/2025: imunidade das entidades sem fins lucrativos](https://lelesmagalhaes.com/sc-cosit-184-2025-entidades-sem-fins-lucrativos/): A Solução de Consulta Cosit nº 184/2025 reconheceu que uma entidade sem fins lucrativos pode remeter recursos ao exterior sem perder a isenção de IRPJ e CSLL, desde que preservada a finalidade institucional, reforçando a imunidade sobre aplicações financeiras.
- [Perdas com hedge no lucro real: o teto em debate no STJ](https://lelesmagalhaes.com/deducao-perdas-hedge-lucro-real-stj/): A 1ª Turma do STJ interrompeu, por pedido de vista, o julgamento que definirá se há teto legal para deduzir perdas com operações de hedge no lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas que usam derivativos para proteção cambial.
- [Dividendos intercalares: a CVM amplia o lastro de distribuição](https://lelesmagalhaes.com/dividendos-intercalares-reservas-de-lucros-cvm/): O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários firmou que as companhias podem distribuir dividendos intercalares com lastro em reservas de lucros, e não apenas em reservas de capital, desde que o patrimônio acumulado preserve a integridade do capital social.
- [Conformidade tributária: algoritmo não substitui contraditório](https://lelesmagalhaes.com/conformidade-tributaria-receita-algoritmo-contraditorio/): A identificação eletrônica de inconsistências entre ECF e DCTF não se confunde com a prova de infração. A constituição do crédito tributário continua sujeita ao contraditório e ao devido processo do Decreto 70.235/1972.
- [Locação no IBS e na CBS: o futuro do equipment-as-a-service](https://lelesmagalhaes.com/locacao-equipment-as-a-service-ibs-cbs/): A LC 214/2025 incluiu locação, arrendamento e cessão de bens no IBS e na CBS. Com isso, o equipment-as-a-service perde a vantagem tributária implícita, e contratos anteriores a 2026 exigem revisão.
- [Reintegra para o setor naval: o que decidiu o STJ](https://lelesmagalhaes.com/reintegra-setor-naval-stj-regularidade-fiscal/): O setor naval tem direito ao Reintegra, desde que vinculado ao REB e com regularidade fiscal. A 1ª Turma do STJ assim decidiu no REsp 2.045.403, mantendo acórdão do TRF da 5ª Região.
- [Concessionária como construtora: IRPJ e CSLL no Tema 1.415](https://lelesmagalhaes.com/concessionaria-construtora-irpj-csll-tema-1415/): No Tema 1.415, o STJ decidirá se a concessionária de transmissão de energia pode ser tributada como construtora, aplicando IRPJ e CSLL a 32% sobre a parcela de construção da rede, em vez dos 8% e 12% próprios da atividade. Um pedido de vista interrompeu o julgamento da 1ª Seção, sob o rito dos repetitivos.
- [ITCMD sobre quotas de holding: a nova base de cálculo](https://lelesmagalhaes.com/itcmd-quotas-holding-base-calculo/): O ITCMD sobre quotas de holding ganhou novo piso de base de cálculo com a Lei Complementar nº 227/2026: o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, somado ao goodwill. Em São Paulo, o imposto na transmissão de holdings imobiliárias pode chegar a 4,6 vezes o valor hoje devido, mas o piso depende de lei estadual.
- [Veto da UE à carne brasileira: a defesa jurídica do setor](https://lelesmagalhaes.com/veto-ue-carne-brasileira-defesa-juridica/): O veto da União Europeia à carne brasileira, assinado em 5 de junho de 2026 e com efeitos a partir de 3 de setembro, retira o país da lista de exportadores de produtos de origem animal ao bloco. A medida configura barreira comercial contestável na OMC e no Acordo Mercosul-União Europeia.
- [Não cumulatividade na reforma tributária e o crédito financeiro](https://lelesmagalhaes.com/nao-cumulatividade-reforma-tributaria-credito-financeiro/): A reforma tributária do consumo eleva a não cumulatividade da condição de técnica acessória à de pilar estrutural do novo sistema. Com o IBS e a CBS, o creditamento passa a ser predominantemente financeiro, reconhecido a partir da incidência na etapa anterior, e não mais condicionado à essencialidade ou à incorporação física do insumo ao produto.
- [Contribuições ao Sistema S: STJ confirma a modulação da tese](https://lelesmagalhaes.com/contribuicoes-sistema-s-stj-confirma-modulacao-tese-1079/): A Corte Especial do STJ confirmou a modulação dos efeitos da tese sobre as contribuições ao Sistema S, o Tema 1.079. A base de cálculo a Sesi, Senai, Sesc e Senac deixa de observar o teto de 20 salários mínimos, mas o corte temporal preserva quem já tinha decisão favorável até 25 de outubro de 2023.
- [SCP desvirtuada: TJ-SP autoriza arresto de bens dos sócios](https://lelesmagalhaes.com/scp-desvirtuada-arresto-de-bens-dos-socios-teoria-menor/): O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o arresto cautelar de bens de sócios pessoas físicas ao reconhecer indícios de que uma sociedade em conta de participação foi desvirtuada em captação irregular de investidores. A 34ª Câmara de Direito Privado aplicou a Teoria Menor da desconsideração para alcançar o patrimônio individual.
- [Operações intragrupo no IBS e na CBS e o VAT group europeu](https://lelesmagalhaes.com/operacoes-intragrupo-ibs-cbs-vat-group/): As operações intragrupo podem gerar tributos irrecuperáveis no IBS e na CBS quando o grupo econômico reúne entidades imunes, isentas ou não contribuintes.
- [IR na venda de cotas de FII: STJ tributa os fundos de fundos](https://lelesmagalhaes.com/ir-venda-cotas-fii-funds-of-funds-stj/): O Imposto de Renda incide sobre o ganho de capital na venda de cotas de um fundo de investimento imobiliário por outro FII. A 1ª Turma do STJ, por 3 votos a 2, afastou a isenção do artigo 16 da Lei 8.668/1993 dos funds of funds e aplicou-lhes a regra de incidência do artigo 18.
- [Reforma tributária e o reequilíbrio das concessões](https://lelesmagalhaes.com/reforma-tributaria-reequilibrio-concessoes-infraestrutura/): Reforma tributária impõe reequilíbrio das concessões: rodovias sofrem alta de carga já em 2027. Veja o impacto setor a setor.
- [Trust no exterior: CARF afasta IRPF sobre resgate de capital](https://lelesmagalhaes.com/carf-trust-exterior-resgate-capital-irpf/): CARF cancela autuação sobre resgate de trust no exterior: devolução de capital não é renda. Entenda o precedente e seus efeitos.
- [STF exclui reservas técnicas de seguradoras do PIS/Cofins](https://lelesmagalhaes.com/stf-tema-1309-pis-cofins-reservas-tecnicas-seguradoras/): STF fixa no Tema 1.309 que rendimentos das reservas técnicas de seguradoras ficam fora do PIS/Cofins. Veja os efeitos práticos.
- [Duimp com IBS e CBS: aduana exige novo marco normativo](https://lelesmagalhaes.com/duimp-ibs-cbs-marco-normativo-aduaneiro/): Duimp passa a calcular IBS e CBS por item a partir de 27/09/2026. Entenda a mudança e por que o marco normativo aduaneiro precisa de atualização.
- [Decadência do ISS: STJ fixa contagem pelo fato gerador](https://lelesmagalhaes.com/decadencia-iss-fato-gerador-bancos-stj/): STJ define no REsp 2.162.837 que a decadência do ISS conta do fato gerador havendo pagamento parcial. Veja o impacto para bancos e prestadores.
- [MS coletivo tributário: STJ barra associações genéricas](https://lelesmagalhaes.com/ms-coletivo-tributario-associacoes-genericas-stj/): STJ nega legitimidade a associações genéricas em MS coletivo tributário. Entenda o REsp 2.280.900 e os riscos de aderir a teses coletivas.
- [Doações ao terceiro setor: o que a reforma tributária muda](https://lelesmagalhaes.com/doacoes-terceiro-setor-reforma-tributaria-ibs-cbs/): Reforma tributária protege doações puras ao terceiro setor, mas contraprestações podem gerar IBS e CBS. Entenda EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026.
- [ICMS-Importação por encomenda: Sefaz-SP revê sujeição ativa](https://lelesmagalhaes.com/icms-importacao-encomenda-sefaz-sp-sujeicao-ativa/): Sefaz-SP reconhece que o ICMS-Importação por encomenda é devido ao estado da trading. Veja o que muda com a Resposta à Consulta 24265M1/2026.
- [Juntas comerciais contra a fraude societária: deveres perante o Coaf](https://lelesmagalhaes.com/juntas-comerciais-coaf-fraude-societaria/): Juntas comerciais devem comunicar ao Coaf alterações societárias suspeitas. Entenda os deveres da Lei 9.613/1998 e os riscos da omissão.
- [Desconsideração rejeitada: STJ fixa honorários por equidade](https://lelesmagalhaes.com/desconsideracao-personalidade-juridica-honorarios-equidade-stj/): A Terceira Turma do STJ definiu que, rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem alteração do crédito executado, os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade. O proveito econômico do sócio que escapa da execução é inestimável.
- [Recurso hierárquico do Fisco: OAB-RJ questiona a constitucionalidade](https://lelesmagalhaes.com/recurso-hierarquico-fisco-rj-inconstitucionalidade-oab/): O recurso hierárquico previsto no Código Tributário do Rio de Janeiro permite ao secretário de Fazenda desfazer, sozinho, decisão colegiada e paritária do Conselho de Contribuintes favorável ao contribuinte. A OAB-RJ pediu ingresso como amicus curiae na arguição de inconstitucionalidade que tramita no Tribunal de Justiça fluminense.
- [Imposto de exportação sobre petróleo: Justiça suspende os 12%](https://lelesmagalhaes.com/imposto-exportacao-petroleo-gecex-suspensao-liminar/): A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, em decisão liminar de 27 de agosto de 2026, a cobrança da alíquota de 12% do imposto de exportação sobre óleos brutos de petróleo. O fundamento é direto: a medida provisória que instituiu o tributo caducou em julho, e o Gecex não pode reinstituí-la por ato administrativo sem burlar o devido processo legislativo.
- [Voto de qualidade: o STF adia e o contencioso do IBS espera](https://lelesmagalhaes.com/voto-qualidade-adi-6399-contencioso-ibs/): O Supremo Tribunal Federal retirou de pauta, em 21 de agosto de 2026, as ações que discutem a extinção do voto de qualidade no Carf, sem nova data designada. O julgamento estava marcado para 26 de agosto e permanece suspenso desde março de 2022, com placar parcial de cinco votos a um pela improcedência.
- [Imposto de exportação de petróleo: liminar suspende os 12%](https://lelesmagalhaes.com/imposto-exportacao-petroleo-gecex-liminar/): A 17ª Vara Federal de Brasília suspendeu, em liminar de 27 de agosto de 2026, a cobrança da alíquota de 12% do imposto de exportação sobre óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos. O fundamento é direto: o Gecex reinstituiu por ato administrativo um tributo que o Congresso deixou caducar.
- [IPVA de locadoras: STF veda cobrança duplicada em SP](https://lelesmagalhaes.com/ipva-locadoras-adi-4376-stf/): O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei paulista 13.296/2008 que autorizavam nova cobrança de IPVA sobre veículos de locadoras já tributados em outro estado. Na ADI 4.376, o plenário fixou que o imposto cabe ao estado da sede ou domicílio tributário do proprietário, e afastou a responsabilidade da empresa locatária.
- [Regência supletiva da LSA: o risco do administrador](https://lelesmagalhaes.com/regencia-supletiva-lsa-responsabilidade-administrador/): A cláusula de regência supletiva da Lei das Sociedades por Ações no contrato social da limitada não preenche apenas lacunas: importa o regime de responsabilidade pessoal do administrador da companhia. Tribunais já aplicaram os artigos 154, 158 e 159 da LSA a sócios-gerentes, inclusive para redirecionar execução fiscal.
- [Fato gerador do IBS e da CBS no momento do pagamento](https://lelesmagalhaes.com/fato-gerador-ibs-cbs-pagamento-locacao/): A LC 214/2025 fixa o fato gerador do IBS e da CBS no momento do pagamento em duas hipóteses: aquisições pela administração pública e locação de imóvel. A leitura literal cria uma circularidade operacional, porque o documento fiscal precisa anteceder o pagamento sob pena de multa de 100% e perda de crédito.
- [ITBI na integralização: valor histórico afasta a cobrança](https://lelesmagalhaes.com/itbi-integralizacao-valor-historico-tema-796-tjsp/): O ITBI não incide sobre a diferença entre o valor histórico e o valor de mercado do imóvel transferido para integralizar capital social. Foi o que decidiu a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar recurso do município de Barretos e confirmar a imunidade integral.
- [Quarentena da transação tributária: quando começam os 2 anos](https://lelesmagalhaes.com/quarentena-transacao-tributaria-dois-anos-rescisao/): A quarentena de dois anos para nova transação tributária deve ser contada da data em que ocorreu o fato rescisório, e não da data em que a PGFN registra a rescisão em seus sistemas. Decisão da Justiça Federal reconheceu que o ato de formalização tem natureza meramente declaratória.
- [Reforma tributária no setor automotivo: o que muda até 2033](https://lelesmagalhaes.com/reforma-tributaria-setor-automotivo-creditos-transicao/): A reforma tributária impõe ao setor automotivo a extinção progressiva dos incentivos de ICMS e de IPI, a substituição do regime monofásico do PIS e da Cofins pela CBS e a incidência do Imposto Seletivo sobre veículos a partir de 2027. Montadoras e fornecedores precisam recalibrar crédito, preço e decisão de investimento.
- [Tema 118 do STF: a LC 214/2025 esvazia a tese do ISS](https://lelesmagalhaes.com/tema-118-stf-iss-pis-cofins-lc-214/): O Tema 118 do STF, que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, perdeu utilidade futura. A Lei Complementar 214/2025 já excluiu o ISS da base das novas contribuições durante toda a transição, restando ao Supremo decidir apenas sobre o passivo histórico dos contribuintes.
- [Relevância no recurso especial: o que muda em 3 de setembro](https://lelesmagalhaes.com/relevancia-recurso-especial-emenda-regimental-55-stj/): Todo recurso especial interposto contra acórdão publicado a partir de 3 de setembro de 2026 deverá conter tópico específico e fundamentado demonstrando que a questão de direito federal tem relevância econômica, política, social ou jurídica além do interesse das partes. Sem esse tópico, o recurso não será conhecido.
- [Back to back na reforma tributária: IBS e CBS incidem?](https://lelesmagalhaes.com/back-to-back-ibs-cbs-territorialidade-lc-214/): A operação back to back – compra de mercadoria em um país e revenda a comprador situado em outro, sem trânsito pelo Brasil – tem fundamento consistente para permanecer fora do campo de incidência do IBS e da CBS. O motivo não é a imunidade das exportações, mas a territorialidade: a Lei Complementar 214/2025 não localiza a operação no País.
- [Aditamento ao plano de recuperação não retroage, diz STJ](https://lelesmagalhaes.com/aditamento-plano-recuperacao-judicial-efeitos-stj/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a homologação de aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional. As novas condições alcançam apenas as obrigações ainda não vencidas, preservando os pagamentos já feitos e os atos praticados na execução do plano original.
- [Consensualidade tributária: arbitragem e transação no CTN](https://lelesmagalhaes.com/consensualidade-tributaria-arbitragem-plp-124-2022/): O Senado aprovou por 69 votos a zero o substitutivo ao PLP 124/2022, que insere no Código Tributário Nacional a prevenção de litígios, a consensualidade e a arbitragem especial tributária e aduaneira. O texto seguiu à sanção presidencial e vincula a administração tributária aos precedentes obrigatórios do STF e do STJ.
- [Crédito de IBS e CBS: quem paga o erro de classificação](https://lelesmagalhaes.com/credito-ibs-cbs-erro-classificacao-fornecedor/): O crédito de IBS e CBS depende de duas condições cumulativas: a extinção do débito na etapa anterior e o destaque correto no documento fiscal. Como a classificação da mercadoria é ato exclusivo do fornecedor, o adquirente de boa-fé pode perder crédito por erro que não praticou nem tinha meios de identificar.
- [Revisão de precedente: o STJ pode reabrir teses de 2009?](https://lelesmagalhaes.com/revisao-precedente-stj-pet-17904-temas-65-66-67/): A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça examina, na Pet 17.904/RJ, a revisão parcial dos Temas Repetitivos 65, 66 e 67, relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, dezesseis anos depois de formados os precedentes.
- [Devedor contumaz: STF valida veto à recuperação judicial](https://lelesmagalhaes.com/devedor-contumaz-recuperacao-judicial-adi-7943-stf/): O Supremo Tribunal Federal validou as regras do Código de Defesa do Contribuinte que impedem o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e autorizam a conversão do processo em falência a requerimento da Fazenda Pública, no julgamento da ADI 7.943.
- [ITCMD: CNJ afasta recolhimento antecipado no inventário](https://lelesmagalhaes.com/itcmd-inventario-extrajudicial-cnj-resolucao-35/): O tabelião não pode mais condicionar a lavratura da escritura de inventário extrajudicial ao recolhimento prévio do ITCMD. O Conselho Nacional de Justiça revogou o trecho do artigo 15 da Resolução CNJ 35/2007 que impunha essa antecipação, em decisão unânime.
- [Passivo oculto em M&A: onde a due diligence falha](https://lelesmagalhaes.com/passivo-oculto-due-diligence-ma-sucessao/): Passivo oculto em M&A nasce de sucessão tributária, fraude à execução e responsabilidade de sócios retirantes. Como estruturar a due diligence.
- [Contencioso do IBS e da CBS: dois calendários de prazo](https://lelesmagalhaes.com/contencioso-ibs-cbs-prazos-lc-227-2026/): A LC 227/2026 criou dois calendários processuais e três hipóteses de recurso especial no contencioso do IBS e da CBS. Veja o que muda para as empresas.
- [Exportação de alimentos: alfândega não pode exigir Anvisa](https://lelesmagalhaes.com/exportacao-alimentos-anvisa-conferencia-aduaneira/): Sentença federal afasta a exigência de autorização da Anvisa na exportação de alimentos e limita a conferência aduaneira ao artigo 589 do Regulamento.
- [ICMS-Difal fora da base de PIS e Cofins: o Tema 1.272](https://lelesmagalhaes.com/icms-difal-base-pis-cofins-tema-1272-stj/): O ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese vinculante em 20 de agosto de 2026, no julgamento do Tema 1.272 dos recursos repetitivos, por unanimidade, com modulação que alcança os lançamentos feitos a partir de 17 de março de 2017.
- [Cade aprova reorganização societária da BTP em Santos](https://lelesmagalhaes.com/cade-reorganizacao-societaria-btp-tecon-santos-10/): A Superintendência-Geral do Cade aprovou sem restrições a reorganização societária da Brasil Terminal Portuário, terminal de contêineres do Porto de Santos. A Terminal Investment Limited, do grupo MSC, adquire os 50% do capital hoje detidos pela APM Terminals, subsidiária da Maersk.
- [Créditos de CSLL no Pert: STJ veda uso pelo sócio](https://lelesmagalhaes.com/creditos-csll-prejuizo-fiscal-socio-pert-stj/): O sócio controlador pessoa física não pode usar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL da sua empresa para liquidar débitos próprios no Pert. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão por maioria, no julgamento do REsp 2.036.710.
- [Crédito de ICMS sobre energia: o obstáculo na habilitação](https://lelesmagalhaes.com/credito-icms-energia-habilitacao-coisa-julgada/): Empresas que venceram a discussão sobre a alíquota majorada de ICMS na energia elétrica estão sendo barradas na etapa seguinte. A habilitação do crédito perante o fisco estadual tem servido para rediscutir mérito já decidido, sob a alegação de duplicidade de creditamento, tese que não resiste ao artigo 508 do Código de Processo Civil.
- [Multa de 100% por falta de IBS e CBS na nota fiscal](https://lelesmagalhaes.com/multa-100-ibs-cbs-nota-fiscal-tema-487-stf/): A emissão de nota fiscal sem os campos de IBS e CBS pode atrair a multa de 100% do tributo de referência prevista no artigo 341-G, XI, da LC 214/2025. A LC 227/2026 abre prazo de 60 dias para saneamento, e o Tema 487 do STF limita a 60% a multa isolada por obrigação acessória.
- [Devedor contumaz: recurso sai do CARF e vai à DRJ-R](https://lelesmagalhaes.com/devedor-contumaz-drj-recursal-portaria-rfb-702/): O contribuinte qualificado como devedor contumaz deixa de ter seu recurso voluntário julgado pelo CARF. A LC 225/2026, no artigo 13, III, sujeita-o ao rito do parágrafo único do artigo 23 da Lei 13.988/2020, cuja última instância administrativa é órgão colegiado da DRJ.
- [Split payment em vendas parceladas: débito e crédito](https://lelesmagalhaes.com/split-payment-vendas-parceladas-debito-credito/): Nas vendas parceladas, o artigo 34, II, da LC 214/2025 manda segregar e recolher IBS e CBS em proporção a cada parcela, na respectiva liquidação financeira. Como o artigo 47 condiciona o crédito do adquirente ao pagamento do tributo pelo fornecedor, o crédito do comprador também se consolida parcela a parcela.
- [Declaração Periódica Trimestral ao Banco Central: prazo em setembro](https://lelesmagalhaes.com/declaracao-periodica-trimestral-bacen-investimento-estrangeiro/): Empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto que registraram ativo total igual ou superior a R$ 300 milhões em 30 de junho de 2026 têm até 30 de setembro para entregar ao Banco Central a Declaração Periódica Trimestral.
- [PLP 124/2022: o processo administrativo tributário e aduaneiro](https://lelesmagalhaes.com/plp-124-2022-processo-administrativo-tributario-aduaneiro/): O PLP 124/2022 foi aprovado pelo Plenário do Senado em 12 de agosto de 2026, por unanimidade e 69 votos, e segue à sanção presidencial, inserindo no Código Tributário Nacional normas gerais de solução de controvérsias em matéria tributária e aduaneira.
- [PIS/Cofins sobre descontos e bonificações: o Tema 1.412](https://lelesmagalhaes.com/pis-cofins-descontos-bonificacoes-tema-1412-stj/): O Superior Tribunal de Justiça julga em 20 de agosto de 2026 o Tema Repetitivo 1.412, que define se o desconto ou a bonificação obtidos pelo comprador de mercadorias integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.
- [Refis e parcelas ínfimas: STF suspende o julgamento](https://lelesmagalhaes.com/refis-parcelas-infimas-adi-7370-stf/): O Supremo Tribunal Federal interrompeu o julgamento que decide se a Fazenda Nacional pode excluir do Refis contribuintes cujas parcelas mensais não amortizam o saldo devedor. Pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu a análise da ADI 7.370 em 14 de agosto de 2026, com dois votos já proferidos a favor da exclusão.
- [Divórcio do sócio: o que acontece com as quotas da empresa](https://lelesmagalhaes.com/divorcio-socio-quotas-empresa-acordo-socios/): O divórcio de um sócio pode alcançar o valor econômico das quotas sem transformar o ex-cônjuge em sócio. A partilha transfere a expressão patrimonial da participação, inclusive lucros e dividendos correspondentes, mas não confere direito de voto nem ingresso automático no quadro societário da empresa.
- [Prescrição tributária: aviso de cobrança não interrompe o prazo](https://lelesmagalhaes.com/prescricao-tributaria-aviso-cobranca-artigo-174-ctn/): Cartas, editais e avisos de cobrança expedidos pela Receita Federal na via administrativa não interrompem o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança judicial do crédito tributário. As hipóteses de interrupção constam do rol taxativo do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional e não comportam ampliação por ato da administração.
- [Locação de imóveis: a carga tributária sobe 4 pontos com o IBS](https://lelesmagalhaes.com/locacao-imoveis-ibs-cbs-carga-tributaria/): A sociedade imobiliária tributada pelo lucro presumido verá a carga sobre receita de locação subir de 14,53% para cerca de 18,83% com a entrada do IBS e da CBS. O salto decorre da substituição do PIS e da Cofins por alíquota efetiva estimada em 7,95%.
- [Transação tributária: a mora da Fazenda suspende a exigibilidade](https://lelesmagalhaes.com/mora-transacao-tributaria-suspensao-exigibilidade/): O Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu a exigibilidade de R$ 23.464.662,99 de IPTU depois que o município passou 155 dias sem analisar uma proposta de transação tributária individual. A demora administrativa, por si só, sustentou a tutela recursal.
- [Lucro presumido: TRF-3 afasta a majoração de 10% da LC 224](https://lelesmagalhaes.com/majoracao-10-lucro-presumido-lc-224-trf3/): Duas decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastaram, em caráter preliminar, o acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção de lucro instituído pela Lei Complementar 224/2025 para empresas com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. O fundamento é o mesmo nas duas turmas: lucro presumido é forma de tributação, não benefício fiscal.
- [IBS e CBS na cadeia pecuária: a assimetria dos créditos](https://lelesmagalhaes.com/ibs-cbs-cadeia-pecuaria-assimetria-creditos/): Dois bois economicamente equivalentes podem gerar créditos distintos de IBS e CBS no mesmo frigorífico, conforme o fornecedor esteja ou não no regime regular. A assimetria decorre da combinação entre a redução de 60% das alíquotas do produto agropecuário in natura, a alíquota zero da carne na cesta básica e o crédito presumido.
- [Sócio de fato pode exigir contas do administrador, decide STJ](https://lelesmagalhaes.com/socio-de-fato-acao-exigir-contas-administrador-stj/): Quem detém quotas sociais por título jurídico válido pode exigir contas do sócio-administrador mesmo antes de constar no contrato social registrado. A Terceira Turma do STJ decidiu, no REsp 2.085.219, que o registro na junta comercial confere publicidade perante terceiros, mas não é condição de existência da sociedade.
- [Importação de espécime morto exige licença ambiental, decide STJ](https://lelesmagalhaes.com/importacao-especime-morto-licenca-ambiental-stj/): A importação de espécime animal morto sem licença ambiental prévia configura infração autônoma, sem que se exija risco concreto ao ecossistema. A Primeira Turma do STJ restabeleceu, no REsp 2.206.883, multa de R$ 33,6 mil aplicada pelo Ibama e fixou que o conceito normativo de espécime abrange animais vivos e mortos.
- [ISS sobre limpeza urbana: o STF julgará a ADI 8.004](https://lelesmagalhaes.com/iss-limpeza-urbana-residuos-solidos-adi-8004-stf/): O Supremo Tribunal Federal julgará se municípios podem exigir ISS sobre limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A ADI 8.004, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, sustenta que essas atividades integram o saneamento básico e foram excluídas da tributação por opção do legislador quando da sanção da Lei Complementar nº 116/2003.
- [Obrigações acessórias: o custo oculto da reforma em 2026](https://lelesmagalhaes.com/obrigacoes-acessorias-custo-conformidade-reforma-2026/): O custo de cumprimento das obrigações acessórias no Brasil alcança R$ 230 bilhões por ano, segundo o IBPT, e 2026 deve registrar o maior gasto de observância já verificado. A razão está na própria implantação da reforma tributária, cujos efeitos financeiros chegaram antes da exigibilidade dos novos tributos.
- [Multas regulatórias: o CARF admite a dedução?](https://lelesmagalhaes.com/multas-regulatorias-dedutibilidade-irpj-csll-carf/): O CARF deixou de tratar a multa regulatória como despesa indedutível por presunção. Julgados de 2023 a 2026 passaram a exigir exame da atividade do contribuinte, do risco setorial e da natureza econômica do desembolso, admitindo a dedução do IRPJ e da CSLL quando a sanção integra o contexto normal da operação.
- [NFS-e obrigatória em 1º de dezembro para locações e cessões](https://lelesmagalhaes.com/nfse-obrigatoria-dezembro-2026-locacoes-cessoes-ibs-cbs/): A NFS-e passa a ser obrigatória em 1º de dezembro de 2026 para locações de bens móveis e imóveis, cessões onerosas, arrendamentos e operações com bens imateriais fora do ICMS e da lista de serviços. O prazo consta do novo cronograma publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
- [Repasse de honorários: Cosit afasta a dupla tributação](https://lelesmagalhaes.com/repasse-honorarios-parceria-advogados-cosit-161-118/): Repasse de honorários em parceria não é despesa dedutível: é receita que nunca pertenceu a quem recebeu. A Solução de Consulta Cosit 161/2025 firmou essa leitura para o lucro presumido e a Cosit 118/2026 a estendeu ao Simples Nacional, encerrando anos de dupla tributação sobre o mesmo valor.
- [Pena de perdimento: TRF-1 exige prova, não presunção](https://lelesmagalhaes.com/pena-perdimento-prova-cabal-imunidade-cartas-trf1/): A pena de perdimento não se sustenta em presunção. Ao julgar a Apelação Cível 0066802-72.2015.4.01.3400, a 13ª Turma do TRF-1 manteve a anulação do perdimento de cartas colecionáveis apreendidas na bagagem de um viajante e assentou que a atividade empresarial do proprietário, isolada, não comprova destinação comercial.
- [Código de Defesa do Contribuinte: o que muda com a LC 225](https://lelesmagalhaes.com/codigo-defesa-contribuinte-lc-225-2026/): A Lei Complementar 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, um estatuto de normas gerais obrigatórias para todos os entes federativos. A lei positiva deveres da administração tributária, amplia direitos do contribuinte, disciplina o devedor contumaz e cria programas de conformidade, substituindo o modelo repressivo por uma relação de cooperação entre Fisco e empresa.
- [Transformar sociedade em associação: o que a lei permite](https://lelesmagalhaes.com/transformacao-sociedade-empresaria-associacao/): Sim, é possível transformar uma sociedade empresária em associação sem fins lucrativos e vice-versa. O Provimento CG 26/2024 da Corregedoria de São Paulo admitiu expressamente a conversão entre esses tipos, desde que a deliberação siga a legislação aplicável e, na conversão de associação, se respeite a destinação do patrimônio prevista no artigo 61 do Código Civil.
- [Prescrição intercorrente: o que muda nas execuções fiscais](https://lelesmagalhaes.com/prescricao-intercorrente-execucao-fiscal-resolucao-cnj-689/): A Resolução CNJ 689/2026 criou uma rotina obrigatória para extinguir execuções fiscais alcançadas pela prescrição intercorrente. Os tribunais devem intimar a Fazenda Pública nos processos suspensos há mais de seis anos ou ajuizados há mais de quinze, que terá noventa dias para indicar bens penhoráveis ou demonstrar causa legal de suspensão, sob pena de extinção do feito.
- [Smart cards de bancos: STJ afasta ICMS e fixa ISS](https://lelesmagalhaes.com/smart-cards-bancos-icms-iss-stj/): O STJ afastou o ICMS sobre smart cards personalizados fornecidos a bancos. Como o cartão é manufaturado sob encomenda, para um único cliente e sem circulação no comércio, a operação é prestação de serviço e atrai o ISS.
- [Antidumping: verificação de origem não muda o valor do direito](https://lelesmagalhaes.com/antidumping-verificacao-origem-valor-direito-gecex/): Uma portaria de verificação de origem determina de onde vem a mercadoria, e nada além disso. Ela não fixa nem majora o valor do direito antidumping. Só uma resolução do Gecex pode alterar a medida.
- [Revisão do ágio no CARF: ajuste posterior não é fato novo](https://lelesmagalhaes.com/revisao-agio-carf-ajuste-posterior-erro-aquisicao/): A revisão do ágio no CARF ganhou contorno decisivo: quando o ajuste na contabilidade da sociedade adquirida apenas corrige um erro que já existia na data da aquisição, o valor do ágio pode ser revisto, porque o fato contábil é anterior.
- [IPVA por peso do veículo: o que muda com a PEC 3/2026](https://lelesmagalhaes.com/ipva-peso-veiculo-pec-3-2026-base-calculo/): A PEC 3/2026 propõe calcular o IPVA exclusivamente pelo peso de fábrica do veículo, com teto de 1% do valor venal e abatimento para automóveis menos poluentes. A proposta, ainda em tramitação, altera a base de cálculo do imposto e reacende o debate sobre os limites para se modificar a natureza de um tributo.
- [Cesta Básica Nacional: o que tem alíquota zero de IBS e CBS](https://lelesmagalhaes.com/cesta-basica-nacional-ibs-cbs-aliquota-zero/): A Cesta Básica Nacional de Alimentos terá alíquota zero de IBS e CBS por determinação da Emenda Constitucional 132/2023. A Lei Complementar 214/2025 definiu quais produtos integram essa cesta, e a delimitação abriu controvérsia jurídica: alguns alimentos hoje desonerados no PIS/Cofins ficaram fora do rol de alíquota zero.
- [IRPF sobre dividendos: TRF-4 limita a retenção de 10%](https://lelesmagalhaes.com/irpf-dividendos-retencao-10-lei-15270-trf4/): O Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a retenção fixa de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos superiores a R$ 50 mil mensais e determinou a aplicação de alíquota proporcional à renda anual projetada. A decisão trata a retenção na fonte como antecipação da tributação mínima das altas rendas, não como imposto definitivo.
- [Drawback Suspensão: alternativas ao compromisso de exportação](https://lelesmagalhaes.com/drawback-suspensao-alternativas-compromisso-exportacao/): Quando o compromisso de exportação do drawback suspensão fica sob risco, nacionalizar os insumos e recolher todos os tributos suspensos não é a única saída. A legislação aduaneira admite três alternativas lícitas para preservar o benefício.
- [Falência não devolve bem alienado em fraude à execução](https://lelesmagalhaes.com/falencia-nao-devolve-bem-alienado-fraude-execucao/): A decretação da falência não faz retornar ao patrimônio do devedor o bem que ele havia alienado, antes da quebra, em fraude à execução. O bem permanece com o terceiro adquirente, sujeito à constrição, e a execução prossegue no juízo comum.
- [Split payment e a apropriação indébita tributária](https://lelesmagalhaes.com/split-payment-apropriacao-indebita-tributaria/): O split payment da reforma tributária extingue o débito de IBS e CBS na própria liquidação financeira e retira o substrato do crime de apropriação indébita tributária: sem o trânsito do valor pela empresa, não há o que reter nem do que se apropriar. Na transição, porém, a LC 225/2026 endurece a punição onde a segregação não alcança.
- [Reforma tributária: o regime de bares, restaurantes e hotéis](https://lelesmagalhaes.com/reforma-tributaria-bares-restaurantes-hoteis/): A reforma tributária concede a bares, restaurantes e hotéis uma redução de 40% sobre as alíquotas de referência do IBS e da CBS, de modo que o setor recolhe sobre 60% da alíquota padrão. O benefício exige segregação rigorosa de receitas, e a decisão sobre o regime precisa ser tomada já em setembro de 2026.
- [Lei do Bem: conformidade agora define quem mantém o incentivo](https://lelesmagalhaes.com/lei-do-bem-conformidade-incentivo-inovacao/): A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) segue permitindo que empresas do lucro real excluam um adicional de 60% dos dispêndios com pesquisa e inovação, que pode chegar a 100%. O que mudou não é o benefício, e sim o controle: o cruzamento de dados entre MCTI e Receita Federal decide quem preserva o incentivo.
- [PARR: a defesa cerceada na responsabilidade tributária](https://lelesmagalhaes.com/parr-limitacao-defesa-responsabilidade-tributaria/): No PARR, o sócio-administrador chamado a responder por dívida da empresa é proibido de discutir o próprio crédito tributário que lhe está sendo imputado. Essa limitação, imposta pela Portaria PGFN 948/2017, é inconstitucional: ninguém pode ser responsabilizado por um crédito que talvez seja inexistente ou nulo, sem poder questioná-lo.
- [Doação de bens no exterior e o alcance do Tema 825](https://lelesmagalhaes.com/doacao-bens-exterior-tema-825-itcmd/): A doação de quotas de uma offshore feita por residente no Brasil sempre foi tributável pelo ITCMD do estado do doador, sem depender de lei complementar. O Tema 825 do STF nunca alcançou essa operação: ele resolveu apenas as hipóteses que a Constituição reservou à lei complementar, e a doação por doador domiciliado no país não é uma delas.
- [Drawback Suspensão: alternativas ao descumprimento](https://lelesmagalhaes.com/drawback-suspensao-alternativas-descumprimento/): Empresas com Drawback Suspensão próximo do vencimento e compromisso de exportação a descoberto têm ao menos três alternativas lícitas antes de nacionalizar os insumos: exportar por filial sob o mesmo ato, extinguir o regime por Depósito Alfandegado Certificado ou transferir adições de importação entre atos concessórios. Nenhuma delas exige assumir o descumprimento.
- [Transação tributária: concessão do Fisco ou falha do sistema?](https://lelesmagalhaes.com/transacao-tributaria-limites-desconto-lei-13988/): A transação tributária federal só autoriza descontar multas, juros e encargos legais, nunca o valor principal do tributo. Essa fronteira, no artigo 11 da Lei 13.988/2020, sugere uma leitura menos festiva do instituto e revela por que a dívida federal nasce, muitas vezes, impagável.
- [Cumulatividade de IPI, PIS e Cofins na LC 224/2025](https://lelesmagalhaes.com/cumulatividade-ipi-pis-cofins-lc-224-2025/): A CNI levou ao STF a tese de que a Lei Complementar 224/2025 instituiu cumulatividade inconstitucional de IPI, PIS e Cofins. Ao reonerar a cadeia produtiva e, no mesmo ato, vedar o crédito na etapa seguinte, a norma faria o adquirente pagar tributo sobre tributo.
- [Suspensão do prazo decadencial tributário: a lacuna da lei](https://lelesmagalhaes.com/suspensao-prazo-decadencial-tributario-lacuna/): O prazo decadencial tributário não conta, na lei, com causa de suspensão expressa, ao contrário da prescrição. Por isso, a doutrina admite a chamada suspensão fática da decadência: quando um impedimento concreto, como uma liminar que barra o lançamento, retira do titular a possibilidade de agir, o prazo não deve correr contra quem não permaneceu inerte.
- [Fundo de comércio e apuração de haveres na sociedade intelectual](https://lelesmagalhaes.com/fundo-comercio-apuracao-haveres-sociedade-intelectual/): Sociedades de natureza estritamente intelectual não têm fundo de comércio a ser indenizado na apuração de haveres do sócio que se retira. A 1ª Vara Empresarial de São Paulo afastou do cálculo mais de R$ 2,3 milhões e fixou os haveres de uma ex-sócia em cerca de R$ 58 mil.
- [Letec: as exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul](https://lelesmagalhaes.com/letec-tarifa-externa-comum-mercosul/): A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) autoriza o Brasil a aplicar, de forma unilateral, alíquotas de importação diferentes da Tarifa Externa Comum do Mercosul em até 150 códigos da NCM. É o mecanismo tarifário mais flexível e disputado do país, com janelas de alteração concentradas em janeiro e julho de cada ano.
- [Split payment: a cláusula de prazo vira risco fiscal](https://lelesmagalhaes.com/split-payment-clausula-prazo-contratos-fornecimento/): Com o split payment, o prazo de pagamento nos contratos de fornecimento deixa de ser cláusula meramente comercial. A partir da liquidação financeira da operação, ele passa a determinar quando o IBS e a CBS são recolhidos. E, se o cliente não paga, o fornecedor permanece responsável pelo saldo do imposto.
- [Comitê Gestor do IBS: quem cobra e onde se litiga](https://lelesmagalhaes.com/comite-gestor-ibs-execucao-fiscal-acao-anulatoria/): Na reforma tributária, a empresa autuada pelo IBS não enfrentará milhares de cobranças simultâneas. A Lei Complementar 227/2026 concentrou no Comitê Gestor do IBS a coordenação da cobrança judicial e a inscrição de uma Certidão de Dívida Ativa única, definindo, ao menos em linhas gerais, onde e contra quem se litiga o novo imposto.
- [Transação na Receita: quando o débito ainda é elegível](https://lelesmagalhaes.com/transacao-receita-editais-9-10-elegibilidade/): A Receita Federal só pode transacionar débitos que ainda estejam em discussão na esfera administrativa. Com os Editais de Transação 9 e 10, a elegibilidade de cada crédito depende de um marco preciso: o encerramento do contencioso administrativo, definido pelo artigo 42 do Decreto 70.235/1972, e não pela simples data em que a decisão foi proferida.
- [Norma antielisiva: o que o Brasil não copiou do Reino Unido](https://lelesmagalhaes.com/norma-antielisiva-artigo-116-ctn-gaar/): O parágrafo único do artigo 116 do CTN, a chamada norma geral antielisiva, segue sem regulamentação há mais de duas décadas. O modelo britânico da GAAR mostra as salvaguardas que faltam ao contribuinte brasileiro.
- [ICMS-Difal: Lei Kandir basta para cobrança antes da LC 190](https://lelesmagalhaes.com/icms-difal-lei-kandir-lc-190-tema-1369/): O STJ fixou, no Tema 1.369, que a Lei Kandir já disciplinava de forma suficiente a cobrança do ICMS-Difal em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte, antes mesmo da LC 190/2022.
- [Multa isolada e multa de ofício: o Carf admite a concomitância](https://lelesmagalhaes.com/multa-isolada-multa-oficio-concomitancia-carf/): O Carf passou a admitir a cobrança simultânea da multa isolada e da multa de ofício quando a empresa deixa de recolher as estimativas mensais de IRPJ e CSLL e, ao encerrar o exercício, também não paga o tributo apurado no ajuste anual.
- [Lucros no exterior: os tratados limitam a Lei 14.754/2023?](https://lelesmagalhaes.com/tributacao-lucros-exterior-cosit-84-lei-14754/): A Solução de Consulta Cosit 84/2026 diz que o Brasil tributa lucros no exterior, mas ignorou o artigo 7 dos tratados e a cláusula antiabuso do protocolo.
- [Neutralidade tributária na reforma: o que exige a Constituição](https://lelesmagalhaes.com/neutralidade-tributaria-reforma-ibs-cbs/): A reforma tributária positivou a neutralidade como princípio do IBS e da CBS. O ponto decisivo é controlar cada regime diferenciado à luz dela.
- [Reforma tributária: revisar contratos antes da alíquota da CBS](https://lelesmagalhaes.com/revisar-contratos-reforma-tributaria-cbs/): Esperar o Senado fixar a alíquota da CBS para só então revisar contratos é um erro caro: as decisões estruturais da reforma já estão na Lei Complementar 214/2025.
- [Responsabilidade solidária do consultor tributário](https://lelesmagalhaes.com/responsabilidade-solidaria-consultor-tributario-artigo-124-ctn/): A responsabilidade tributária solidária do consultor exige interesse comum jurídico na situação que constitui o fato gerador, e não mero proveito econômico com o serviço prestado. Orientar um planejamento lícito, dentro da elisão fiscal, não autoriza o Fisco a incluir o advogado ou o contador no polo passivo da autuação.
- [ICMS-ST: STJ veda regime híbrido de PMPF e MVA](https://lelesmagalhaes.com/icms-st-pmpf-mva-regime-hibrido-stj/): A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vedou o regime híbrido de apuração do ICMS-ST: o estado pode adotar o PMPF ou a MVA, nunca os dois combinados por gatilho fiscal. Escolhido um método, fica excluído o outro na formação da base de cálculo.
- [Pejotização: por que a reforma e a previdência a incentivam](https://lelesmagalhaes.com/pejotizacao-reforma-tributaria-previdencia-incentivos/): A reforma tributária e a previdência, sem que nenhuma tenha sido pensada para isso, tornaram o contrato com PJ mais barato que o emprego com carteira. O IBS e a CBS geram crédito sobre serviços, mas não sobre salários; a previdência encarece a folha e entrega benefício cada vez menor. Somados, os sinais empurram para a pejotização.
- [Depósitos judiciais tributários: IPCA, Selic e o contencioso](https://lelesmagalhaes.com/depositos-judiciais-tributarios-ipca-selic-contencioso/): Desde 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais em disputas tributárias federais passaram a ser corrigidos pelo IPCA, enquanto o crédito tributário segue pela Selic. Essa assimetria retira a neutralidade econômica que fazia do depósito a garantia preferida e recoloca toda a estratégia do contencioso em discussão.
- [Reforma tributária e concessões: crédito, tarifa e reequilíbrio](https://lelesmagalhaes.com/reforma-tributaria-concessoes-ppp-reequilibrio-tarifa/): A reforma tributária converte em crédito recuperável um tributo que, nas concessões e nas PPPs, sempre foi custo afundado na tarifa. Quando o IBS e a CBS devolvem esse valor à concessionária, o contrato precisa ser reequilibrado, sob pena de o usuário continuar pagando por um custo que deixou de existir.
- [Revenda de veículos: IRPJ e CSLL a 8% e 12%, não 32%](https://lelesmagalhaes.com/revenda-veiculos-irpj-csll-lucro-presumido/): A revenda de veículos usados é atividade comercial, não prestação de serviços. Por isso, no lucro presumido, a presunção do IRPJ é de 8% e a da CSLL, de 12% – e não os 32% que a Receita Federal cobra. A Justiça Federal em São Paulo afastou a definição de serviço e alinhou a tributação da concessionária à sua natureza mercantil.
- [Prescrição intercorrente no Carf anula multa aduaneira](https://lelesmagalhaes.com/prescricao-intercorrente-carf-multa-aduaneira/): O processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária parado por mais de três anos no Carf prescreve. Com esse fundamento, a Justiça Federal anulou multas superiores a R$ 6,6 milhões aplicadas a uma atacadista, reconhecendo a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 e no Tema 1.293 do STJ.
- [Pessoa física vira contribuinte de IBS e CBS na locação](https://lelesmagalhaes.com/pessoa-fisica-contribuinte-ibs-cbs-locacao/): A pessoa física que vive de aluguéis deixou de ser apenas contribuinte do Imposto de Renda. Pela Lei Complementar 214/2025, o locador que reúne, no ano anterior, receita de locação acima de R$ 240 mil e mais de três imóveis passa ao regime regular do IBS e da CBS, com inscrição no CNPJ desde julho de 2026.
- [Regime Fácil da CVM: a migração para companhia de menor porte](https://lelesmagalhaes.com/regime-facil-cvm-companhia-menor-porte-oficio-04-2026/): A Comissão de Valores Mobiliários detalhou como uma companhia aberta pode migrar para a condição de companhia de menor porte. O Ofício Circular CVM 04/2026 consolida o Regime Fácil, criado pela Resolução CVM 232/25, e reforça dois requisitos centrais: receita bruta anual consolidada inferior a R$ 500 milhões e anuência dos titulares de valores mobiliários em circulação.
- [Sustentação oral nas DRJs: a defesa oral na primeira instância](https://lelesmagalhaes.com/sustentacao-oral-drj-receita-federal-portaria-1853/): A sustentação oral chegou às Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Com a Portaria MF 1.853/2025, em vigor desde maio de 2026, o contribuinte passou a se manifestar oralmente também na primeira instância do processo administrativo fiscal, em modelo assíncrono, com gravação anexada aos autos.
- [ISS e Simples Nacional: sucumbência entra na base de cálculo](https://lelesmagalhaes.com/iss-simples-sucumbencia-base-calculo-stj/): A sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional não pode excluir os honorários de sucumbência da base de cálculo do ISS. Ao julgar o Recurso Especial 2.262.105, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que, no regime unificado, a tributação incide sobre a receita bruta integral, sem cisão da verba sucumbencial.
- [IRRF de 15% nas remessas por obras audiovisuais](https://lelesmagalhaes.com/irrf-15-obras-audiovisuais-estrangeiras-stj/): STJ afastou a alíquota de 25% e aplicou 15% de IRRF nas remessas ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras.
- [JCP na base de PIS e Cofins no regime cumulativo](https://lelesmagalhaes.com/jcp-base-pis-cofins-regime-cumulativo-stj/): JCP na base de PIS e Cofins: a 2ª Turma do STJ veda a dedução no regime cumulativo e unifica a jurisprudência. Hora de revisar teses e provisões.
- [Prazo do processo administrativo fiscal e a prescrição](https://lelesmagalhaes.com/prazo-processo-administrativo-fiscal-360-dias/): Prazo do processo administrativo fiscal: os 360 dias do artigo 24 da Lei 11.457/2007 e o mandado de segurança contra a demora no julgamento.
- [ITCMD na distribuição desproporcional de lucros](https://lelesmagalhaes.com/itcmd-distribuicao-desproporcional-lucros-tjsp/): ITCMD na distribuição desproporcional de lucros: o TJ-SP mantém autuações sem prova de propósito negocial. Veja como blindar a holding familiar.
- [IBS e CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS](https://lelesmagalhaes.com/exclusao-ibs-cbs-base-calculo-icms-iss/): IBS e CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS: a tese da exclusão, a liminar do TJSP e o obstáculo do Tema 1.223 do STJ.
- [Artigo 208-H do CTN e a nulidade do auto de infração](https://lelesmagalhaes.com/artigo-208-h-ctn-nulidade-auto-de-infracao/): Artigo 208-H do CTN, incluído pela LC 236/2026: por que as hipóteses de nulidade do auto de infração são exemplificativas.
- [ICMS-Importação: tributos federais suspensos na base de cálculo](https://lelesmagalhaes.com/icms-importacao-tributos-federais-suspensos-base-calculo/): ICMS-Importação: quando a exigência posterior de tributos federais suspensos repercute na base de cálculo do imposto estadual.
- [Penhora de salário: STJ fixa critérios no Tema 1.230](https://lelesmagalhaes.com/penhora-salario-divida-nao-alimentar-tema-1230-stj/): STJ fixa no Tema 1.230 quando o salário pode ser penhorado por dívida não alimentar. Veja os dois requisitos e de quem é o ônus da prova.
- [Mútuo sem prazo: STJ fixa o início da prescrição em 30 dias](https://lelesmagalhaes.com/mutuo-sem-prazo-devolucao-prescricao-30-dias-stj/): No mútuo de dinheiro sem data de devolução, a obrigação vence trinta dias após a celebração do contrato e é desse marco que corre a prescrição. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou esse entendimento no REsp 2.241.623 e, com ele, declarou prescrita a execução de um empréstimo firmado em 2017 e cobrado apenas em 2024.
- [Aluguéis do casal no IBS e na CBS: como contar os limites](https://lelesmagalhaes.com/alugueis-casal-fracao-ideal-cnpj-ibs-cbs/): Os regulamentos da CBS e do IBS definiram que o casal não é uma unidade para fins de enquadramento como contribuinte na locação de imóveis. Cada cônjuge conta os imóveis em que detém fração ideal e computa apenas a receita proporcional a essa fração, o que quase dobra o faturamento suportado antes do ingresso no regime regular.
- [Créditos presumidos de ICMS fora da base do PIS e da Cofins](https://lelesmagalhaes.com/creditos-presumidos-icms-base-pis-cofins-tema-843-stf/): O Supremo Tribunal Federal decidiu que créditos presumidos de ICMS concedidos por estados e pelo Distrito Federal não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por sete votos a quatro, o Plenário fixou, no Tema 843, que o incentivo reduz custo tributário e não gera receita nova, o que afasta a cobrança das contribuições federais.
- [Imposto de renda no FoF: STJ tributa ganho na venda de cotas](https://lelesmagalhaes.com/ir-ganho-capital-fof-fii-alienacao-cotas-resp-2211684/): A Primeira Turma do STJ decidiu que o FII que vende cotas de outro FII paga imposto de renda sobre o ganho de capital. O que muda nas estruturas FoF.
- [Contencioso do IBS: qual Justiça julga o Comitê Gestor?](https://lelesmagalhaes.com/contencioso-ibs-competencia-justica-federal-comite-gestor/): O IBS é pago ao Comitê Gestor e partilhado entre mais de 5.500 entes. Quem julga a disputa e de onde sai o precatório ainda não tem resposta.
- [Crédito na importação de bens de capital e a janela da CBS](https://lelesmagalhaes.com/credito-importacao-bens-capital-janela-cbs-2027/): A partir de 2027 a CBS dá crédito integral e imediato na importação de bens de capital. Adiar o despacho para capturar a janela tem limites claros.
- [Split payment obrigatório em 2028: o que muda para as empresas](https://lelesmagalhaes.com/split-payment-obrigatoriedade-2028-cronograma-governanca-ibs-cbs/): A Receita Federal projetou para 2028 a obrigatoriedade do split payment no B2B, com plataforma disponível em 2027 e adesão opcional por operação.
- [Crédito de PIS/Cofins na Zona Franca: o que o STJ decidiu](https://lelesmagalhaes.com/credito-pis-cofins-zona-franca-manaus-insumos-desonerados-stj/): A Segunda Turma do STJ admitiu crédito de PIS e Cofins sobre insumos desonerados na Zona Franca de Manaus quando a saída posterior é tributada.
- [Seguro garantia suspende a exigibilidade: o novo inciso X](https://lelesmagalhaes.com/seguro-garantia-suspensao-exigibilidade-artigo-151-x-ctn/): Seguro garantia e carta de fiança bancária passaram a suspender a exigibilidade do crédito tributário, por força do inciso X que a Lei Complementar 236/2026 acrescentou ao artigo 151 do Código Tributário Nacional. O efeito não decorre da simples oferta: a lei o condicionou à aceitação pelo credor.
- [Precificação na reforma tributária: como decompor o preço](https://lelesmagalhaes.com/precificacao-reforma-tributaria-decomposicao-preco-ibs-cbs/): Precificar na reforma tributária exige decompor o preço atual antes de destacar o IBS e a CBS por fora. O artigo 12 da Lei Complementar 214/2025 fixa como base o valor da operação sem os próprios tributos, e quem mantiver o preço de hoje transfere para a margem o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins extintos.
- [Execução fiscal: a Resolução CNJ 689/2026 e a inclusão de CDAs](https://lelesmagalhaes.com/execucao-fiscal-resolucao-cnj-689-2026-inclusao-cda/): A Resolução 689/2026 do Conselho Nacional de Justiça autoriza a Fazenda Pública a incluir novas certidões de dívida ativa em execução fiscal já em curso, com aproveitamento dos atos processuais anteriores. A medida promete celeridade, mas desloca para o contribuinte o custo de uma engrenagem que a própria norma não disciplinou.
- [PIS e Cofins sobre reservas técnicas: o que o STF decidiu](https://lelesmagalhaes.com/pis-cofins-reservas-tecnicas-seguradoras-tema-1309/): O Supremo Tribunal Federal afastou a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das aplicações das reservas técnicas das seguradoras. A decisão do Tema 1.309 da repercussão geral, concluída em 2 de setembro de 2026 por seis votos a quatro, tem impacto estimado pela União em cerca de R$ 5,3 bilhões.
- [Arbitragem societária: STJ e o dever de revelação do árbitro](https://lelesmagalhaes.com/arbitragem-societaria-dever-revelacao-arbitro-stj/): A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por três votos a dois, que a omissão do árbitro quanto à sua atuação simultânea em outro painel, ao lado do advogado de uma das partes, não anula por si só a sentença arbitral. O julgamento do REsp nº 2.224.203/SP recoloca o dever de revelação em seu devido lugar.
- [Etanol: alíquota zero e habilitação de créditos até 4 de outubro](https://lelesmagalhaes.com/etanol-lc-235-2026-aliquota-zero-subvencao-habilitacao-creditos/): A Lei Complementar nº 235/2026 obrigou o governo a preservar a vantagem tributária do biocombustível sempre que desonerar o combustível fóssil. Do comando resultaram alíquota zero de PIS/Cofins para o etanol hidratado, subvenção de R$ 0,2519 por litro e uma janela de habilitação de créditos que se encerra em 4 de outubro de 2026.
- [Inscrição em dívida ativa: o prazo de 90 dias do Fisco](https://lelesmagalhaes.com/inscricao-divida-ativa-prazo-90-dias-lc-236-2026/): A 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto concedeu mandado de segurança para obrigar a Receita Federal a remeter à PGFN os débitos de uma empresa vencidos há mais de 90 dias, para inscrição em dívida ativa. A omissão do Fisco impedia a contribuinte de negociar transação ou parcelamento, institutos que exigem a inscrição prévia.
- [RioComex: o que o Decreto 50.494/2026 exige do importador](https://lelesmagalhaes.com/riocomex-decreto-50494-2026-adesao-icms-comercio-exterior/): O Decreto nº 50.494/2026 regulamentou o RioComex e fixou 1º de novembro de 2026 como marco de eficácia: antes dessa data não há adesão, habilitação nem fruição. O importador fluminense que pretende diferimento do ICMS, redução de base de cálculo e crédito presumido de até 75% precisa protocolar documentação completa e assumir meta de recolhimento mínimo.
- [Ônus da prova na aduana: o limite da presunção legal](https://lelesmagalhaes.com/onus-prova-presuncao-legal-fiscalizacao-aduaneira/): A presunção de interposição fraudulenta tem pressuposto definido em lei: a falta de comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados na operação. Ela não autoriza presumir, sem exame da documentação apresentada, que toda importação com características incomuns oculta um terceiro.
- [LC 236/2026: o que muda na prescrição da execução fiscal](https://lelesmagalhaes.com/lc-236-2026-prescricao-execucao-fiscal/): A Lei Complementar 236/2026 preservou o prazo de cinco anos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, mas criou novas causas de interrupção e de suspensão. Mediação, arbitragem tributária, protesto da certidão de dívida ativa e seguro garantia passaram a mover o relógio da cobrança fiscal.
- [Reforma tributária e contratos públicos: risco sem dono](https://lelesmagalhaes.com/reforma-tributaria-contratos-publicos-reequilibrio-edital/): Proposta apresentada depois da LC 214/2025 ficou fora do capítulo de reequilíbrio. Veja como a Lei 14.133 ainda sustenta o pedido na transição.
- [Retenção de mercadoria cede diante da impugnação](https://lelesmagalhaes.com/retencao-mercadoria-classificacao-fiscal-impugnacao-trf1/): Retenção de mercadoria por divergência de classificação fiscal: o TRF-1 afasta o Tema 1.042 do STF quando há impugnação administrativa pendente.
- [Domicílio Judicial Eletrônico: o risco é da empresa](https://lelesmagalhaes.com/domicilio-judicial-eletronico-monitoramento-risco-empresa/): Domicílio Judicial Eletrônico: a citação chega à empresa, não ao advogado. Veja os riscos de revelia e como estruturar o monitoramento interno.
- [ICMS não incide sobre subvenção da tarifa social](https://lelesmagalhaes.com/icms-subvencao-tarifa-social-energia-tema-1113/): O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a subvenção econômica destinada à tarifa social de energia elétrica não integra a base de cálculo do ICMS. O julgamento do Tema 1.113 da repercussão geral terminou em 25 de setembro de 2026, com oito votos favoráveis ao contribuinte e dois pela incidência.
- [Processo administrativo fiscal: o que muda com a LC 236](https://lelesmagalhaes.com/processo-administrativo-fiscal-lc-236-ctn/): A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, inseriu no Código Tributário Nacional normas gerais sobre processo administrativo fiscal, consensualidade e solução de controvérsias. Os novos artigos 208-A a 208-G fixam garantias mínimas de devido processo, exigem auto de infração inteligível e impedem a manutenção de exigências já decididas em favor do contribuinte.
- [Arrematação em leilão: quem se credita de IBS e CBS](https://lelesmagalhaes.com/arrematacao-leilao-credito-ibs-cbs/): A Lei Complementar 214/2025 tornou o arrematante contribuinte do IBS e da CBS, mas o crédito do tributo pago só alcança quem está no regime regular. Quem arremata um imóvel para uso próprio paga na entrada, não se credita e ainda extingue o redutor de ajuste vinculado ao bem.
- [IBS e CBS: a base ampla tem limites constitucionais](https://lelesmagalhaes.com/ibs-cbs-limites-constitucionais-base-ampla/): A base de incidência do IBS e da CBS não alcança toda e qualquer operação que se queira classificar como operação com bens e serviços. O professor titular de Direito Tributário da USP Humberto Ávila sustenta que a Constituição pressupõe atividade econômica, inserção em ciclo econômico e, conforme o caso, habitualidade.
- [IPTU sobre imóveis públicos em concessão: o que decide o STF](https://lelesmagalhaes.com/iptu-imoveis-publicos-concessao-imunidade-reciproca-stf/): O Supremo Tribunal Federal decidirá, nos Temas 1.398 e 1.297 da repercussão geral, se incide IPTU sobre imóveis públicos afetados à prestação de serviço público e operados por concessionárias. O desfecho definirá se o imposto municipal passa a integrar, em caráter permanente, o custo das concessões de infraestrutura no país.
- [STJ afasta honorários em rescisórias do Tema 69](https://lelesmagalhaes.com/stj-honorarios-rescisorias-tema-69-tema-1419/): O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.419, que não cabe condenar o contribuinte em honorários de sucumbência nas ações rescisórias contestadas até 11 de setembro de 2024 e julgadas procedentes para aplicar a modulação de efeitos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. A tese vincula todos os tribunais do país.
- [Benefícios fiscais federais sob acompanhamento contínuo](https://lelesmagalhaes.com/in-rfb-2341-2026-acompanhamento-fruicao-beneficios-fiscais/): IN RFB 2.341/2026 instaura o acompanhamento contínuo da fruição de benefícios fiscais federais. Adaptação até 31 de dezembro de 2026.
- [Redata: suspensão de PIS/Cofins e IPI vale até dezembro](https://lelesmagalhaes.com/redata-lei-15504-2026-suspensao-pis-cofins-ipi/): Redata suspende PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação para data centers, mas os efeitos de PIS/Cofins e IPI cessam em 31 de dezembro de 2026.
- [IBS e CBS: isenção anula crédito e encarece a cadeia](https://lelesmagalhaes.com/ibs-cbs-isencao-imunidade-anulacao-creditos/): IBS e CBS anulam os créditos anteriores nas etapas isentas e imunes. Veja o efeito cascata de até 40% e o que revisar na sua cadeia.
- [Incidente de uniformização no IBS e na CBS: quem pode propor](https://lelesmagalhaes.com/incidente-uniformizacao-ibs-cbs-legitimidade-contribuinte/): A LC 227/2026 criou o incidente de uniformização no contencioso do IBS e da CBS sem dar ao contribuinte a iniciativa de propô-lo. Veja os efeitos.
- [Multa qualificada no IBS e na CBS: simulação deixa de qualificar](https://lelesmagalhaes.com/multa-qualificada-ibs-cbs-simulacao-lc-236/): LC 236/2026 incluiu o art. 113-A no CTN e afastou a simulação como hipótese de multa qualificada no IBS e na CBS. Veja o efeito nas autuações.
- [Isenção de ICMS em áreas de livre comércio: STF veta corte unilateral](https://lelesmagalhaes.com/isencao-icms-areas-livre-comercio-revogacao-unilateral/): STF declarou inconstitucional a revogação unilateral de isenção de ICMS concedida pelo Confaz às áreas de livre comércio. Entenda o impacto na operação.
- [Taxas: STF exige afetação da receita na ADI 7.791](https://lelesmagalhaes.com/taxas-afetacao-receita-adi-7791-stf/): STF referenda liminar que vincula a receita das taxas ao custeio da fiscalização. Veja o efeito sobre as taxas arrecadatórias.
- [Compensação antes do trânsito em julgado: o giro do Carf](https://lelesmagalhaes.com/compensacao-antes-transito-julgado-170a-carf/): Carf admite compensação antes do trânsito em julgado com base em repetitivo do STJ. Entenda o alcance da decisão e os riscos.
- [Encerramento unilateral de conta: STJ fixa o Tema 1.119](https://lelesmagalhaes.com/encerramento-unilateral-conta-corrente-tema-1119-stj/): STJ fixa no Tema 1.119 que o banco pode encerrar a conta-corrente sem esbarrar no CDC. Veja o que a empresa ainda pode discutir.
- [Reincidência tributária: veto deixa a multa de 150% sem régua](https://lelesmagalhaes.com/reincidencia-tributaria-veto-lc-236-2026-multa-150/): Veto ao § 11 do art. 142 do CTN deixou a multa de 150% por reincidência sem definição nacional. Veja como se defender.
- [Tema 487 do STF não alcança as multas aduaneiras](https://lelesmagalhaes.com/tema-487-stf-multas-aduaneiras-exclusao/): O Tema 487 do STF fixou tetos para as multas isoladas por descumprimento de obrigação acessória e, no item 4, afastou desses limites as infrações de natureza predominantemente administrativa, como as aduaneiras. O Plenário modulou os efeitos a partir da publicação da ata do julgamento do mérito.
- [Coisa julgada: repetitivo do STJ interrompe efeitos](https://lelesmagalhaes.com/coisa-julgada-tributaria-acao-revisional-stj/): A Corte Especial do STJ decidiu que a tese fixada em recurso especial repetitivo é modificação no estado de direito e interrompe os efeitos temporais da coisa julgada nas relações de trato continuado, o que torna cabível a ação de revisão. O REsp 2.166.724/RS foi julgado em 15 de setembro de 2026, por maioria.
- [Princípios tributários da EC 132: o que mudou na prática](https://lelesmagalhaes.com/principios-tributarios-explicitos-ec-132-artigo-145/): Princípios tributários da EC 132 no artigo 145, § 3º: simplicidade, transparência, justiça, cooperação e meio ambiente no primeiro teste do STF.
- [Devedor contumaz na LC 225/2026: como a empresa se defende](https://lelesmagalhaes.com/devedor-contumaz-lc-225-2026-defesa-empresa/): Devedor contumaz na LC 225/2026: requisitos, ônus da prova, efeitos do artigo 13 e as linhas de defesa da empresa notificada.
- [Exportação indireta no IBS e na CBS: o artigo 82 em xeque](https://lelesmagalhaes.com/exportacao-indireta-ibs-cbs-artigo-82-lc-214/): Exportação indireta no IBS e na CBS: o artigo 82 da LC 214/2025 condiciona a imunidade e já é questionado no Judiciário. Entenda os riscos.
- [Limite de R$ 50 mil na retenção de dividendos e o sócio casado](https://lelesmagalhaes.com/limite-50-mil-retencao-dividendos-socio-casado-lei-15270/): A Lei 15.270 fixou limite de R$ 50 mil para reter 10% sobre dividendos, mas não definiu quem é o titular da renda no casamento.
- [CPRB na base do PIS e da Cofins: STJ fixa o Tema 1.276](https://lelesmagalhaes.com/cprb-base-calculo-pis-cofins-tema-1276-stj/): STJ fixou no Tema 1.276 que a CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Veja o alcance da tese e o efeito nas teses filhotes.
- [Execução fiscal para cobrar mútuo público: STJ afeta Tema 1.468](https://lelesmagalhaes.com/execucao-fiscal-mutuo-publico-tema-1468-stj/): STJ afetou o Tema 1.468 para definir se empréstimo público pode ser cobrado por execução fiscal. Processos suspensos em todo o país.
- [Ágio e empresa-veículo: o que a CSRF exige do contribuinte](https://lelesmagalhaes.com/agio-empresa-veiculo-csrf-substancia-economica-laudo/): A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou dois casos de ágio com desfechos opostos. Manteve a glosa quando a empresa-veículo não tinha substância econômica própria e o contribuinte não demonstrou impedimento que justificasse a estrutura. Validou o aproveitamento quando a interposição societária não veio acompanhada de fraude ou simulação.
- [Repetro-Sped: CSRF anula autuação por vício de procedimento](https://lelesmagalhaes.com/repetro-sped-csrf-nulidade-autuacao-regime-aduaneiro/): A Câmara Superior de Recursos Fiscais anulou auto de infração bilionário lavrado contra empresa de óleo e gás em discussão sobre o Repetro-Sped. Prevaleceu o entendimento de que a fiscalização invocou fundamentos ligados aos requisitos de concessão do regime, mas formalizou a cobrança como descumprimento das condições de utilização.
- [Prescrição intercorrente na execução fiscal após a LC 236](https://lelesmagalhaes.com/prescricao-intercorrente-artigo-174-ctn-artigo-40-lef/): A LC 236/2026 criou uma causa de interrupção da prescrição que incide no intervalo em que a prescrição intercorrente deveria começar a correr. Pelo novo artigo 174, § 1º, VII do CTN, a sentença que extingue a execução fiscal por não localização do devedor ou de bens interrompe o prazo, desde que a intercorrente ainda não tenha se iniciado.
- [ICMS sobre subvenção de tarifa social: STF forma maioria](https://lelesmagalhaes.com/icms-subvencao-tarifa-social-energia-stf-maioria/): STF forma maioria para excluir a subvenção da tarifa social de energia da base de cálculo do ICMS. Julgamento com repercussão geral encerra em 25/9.
- [Filtro de relevância no STJ e o risco para IBS e CBS](https://lelesmagalhaes.com/filtro-relevancia-stj-recurso-especial-ibs-cbs/): Filtro de relevância no recurso especial vale desde 3 de setembro de 2026 e pode deixar IBS e CBS sem uniformização no STJ. Entenda o impacto.
- [Saldo credor de IBS e CBS: prazos de ressarcimento](https://lelesmagalhaes.com/saldo-credor-ibs-cbs-ressarcimento-prazos/): Saldo credor de IBS e CBS tem prazo geral de 180 dias para ressarcimento. Veja os artigos 39 e 40 da LC 214/2025 e os riscos de indeferimento.
- [Fraude à execução fiscal antes da citação do sócio no STJ](https://lelesmagalhaes.com/fraude-execucao-fiscal-antes-citacao-socio-stj/): A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu reconhecer fraude à execução fiscal em doação feita antes da citação do sócio redirecionado, desde que elementos concretos demonstrem sua ciência inequívoca da ordem de redirecionamento. O julgamento do Recurso Especial 2.117.867/RS foi concluído por maioria.
- [Adicional de ICMS do Fecep: STF afasta cobrança em telecom](https://lelesmagalhaes.com/adicional-icms-fecep-telecomunicacoes-adi-7815-stf/): O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, que o adicional de 2% do ICMS sobre serviços de telecomunicações destinado ao fundo estadual de combate à pobreza de Mato Grosso perdeu eficácia em junho de 2022, com a edição da Lei Complementar 194. A decisão veio na ADI 7.815.
- [Contencioso do crédito: o novo litígio do IBS e da CBS](https://lelesmagalhaes.com/contencioso-credito-ibs-cbs-lc-214/): A reforma tributária desloca o litígio fiscal da pergunta sobre quanto se deve pagar para a pergunta sobre quanto se pode recuperar. Com IBS e CBS estruturados sobre o crédito, o contencioso migra da incidência para a apropriação, o estorno e o ressarcimento dos saldos credores.
- [ITBI na integralização de capital: STF tem cinco votos](https://lelesmagalhaes.com/itbi-integralizacao-capital-atividade-imobiliaria-stf/): O Plenário do Supremo Tribunal Federal reúne cinco votos para reconhecer que a imunidade do ITBI na integralização de capital social alcança também empresas com atividade preponderantemente imobiliária. O julgamento do Tema 1.348 foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, em 16 de setembro de 2026.
- [Criptomoedas em contratos: STJ valida cláusula de pagamento](https://lelesmagalhaes.com/criptomoedas-pagamento-obrigacoes-contratuais-stj/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça validou cláusula contratual que prevê o uso de criptomoedas para a compra de bens entre particulares. Ativos digitais não são moeda corrente, mas as partes podem, por livre acordo, empregá-los no cumprimento de obrigações. A oscilação de valor, isolada, não invalida o negócio.
- [Redução de capital e venda pelo sócio: o que pesa no Carf](https://lelesmagalhaes.com/reducao-de-capital-alienacao-pelo-socio-carf/): A redução de capital com devolução de bens ao sócio pelo valor contábil, seguida da venda do ativo por quem o recebeu, é operação autorizada pelo artigo 22 da Lei 9.249/1995. O que decide sua oponibilidade ao Fisco no Carf não é a tese jurídica invocada, e sim quatro circunstâncias fáticas apuradas caso a caso.
- [Interposição fraudulenta: a natureza da multa em disputa](https://lelesmagalhaes.com/interposicao-fraudulenta-natureza-multa-perdimento-carf/): Carf oscila entre natureza tributária e administrativa da multa substitutiva do perdimento. A escolha define prescrição e valor da penalidade.
- [Carf aprova oito novas súmulas vinculantes em 2026](https://lelesmagalhaes.com/carf-oito-novas-sumulas-vinculantes-2026/): Carf aprovou oito súmulas em 14/09/2026, vinculantes para o conselho e as DRJ. Veja os temas: compensação, IOF, IPI, Senar e Cide-Remessas.
- [Lei 15.502/2026 muda o imposto sobre remessas internacionais](https://lelesmagalhaes.com/lei-15502-2026-imposto-importacao-remessas-internacionais/): Lei 15.502/2026 autoriza zerar o Imposto de Importação até US$ 50 e fixar 30% até US$ 3 mil. Entenda a delegação ao Ministro da Fazenda.
- [Formação de preços com IBS e CBS: o crédito na negociação](https://lelesmagalhaes.com/formacao-precos-ibs-cbs-industria-distribuicao/): Com IBS e CBS, o crédito do adquirente depende da extinção do débito pelo fornecedor. Veja o impacto na negociação entre indústria e distribuição.
- [Difal de 2022: modulação do Tema 1.266 e coisa julgada](https://lelesmagalhaes.com/difal-2022-tema-1266-modulacao-coisa-julgada/): Modulação do Tema 1.266 do STF afasta o Difal de 2022 para quem litigou e não recolheu. Entenda o efeito sobre a coisa julgada.
- [Teto de compensação de créditos judiciais: STF forma maioria](https://lelesmagalhaes.com/teto-compensacao-creditos-judiciais-stf-lei-14873/): STF forma maioria para validar o teto mensal de compensação de créditos judiciais acima de R$ 10 milhões. Veja o efeito no fluxo de caixa.
- [Tributos recuperados: TJSP nega repasse a concessionária](https://lelesmagalhaes.com/repasse-tributos-recuperados-concessionaria-tjsp/): A montadora que recupera PIS e Cofins pagos a maior não tem obrigação de repassar esses valores à concessionária, decidiu a Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por serem tributos diretos, o encargo é atribuído com exclusividade ao contribuinte de direito, e o silêncio do contrato afasta o dever de transferência.
- [Depósito judicial parcial: STJ fixa imputação proporcional](https://lelesmagalhaes.com/deposito-judicial-parcial-imputacao-proporcional-stj/): O depósito judicial parcial de crédito tributário deve ser imputado de forma proporcional entre principal, juros de mora e multa, sem que o contribuinte possa escolher quais componentes pretende cobrir. A tese é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento, por unanimidade, ao recurso especial de uma importadora de motopeças.
- [Gorjetas no Simples Nacional: STJ afeta o Tema 1.473](https://lelesmagalhaes.com/gorjetas-simples-nacional-tema-1473-stj/): O Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos a discussão sobre a gorjeta repassada aos empregados na base de cálculo do Simples Nacional. O Tema 1.473, relatado pela ministra Regina Helena Costa, suspendeu recursos especiais e agravos sobre a matéria em todo o país até que a Primeira Seção fixe a tese vinculante.
- [PIS e Cofins incidem sobre Selic do compulsório, decide STJ](https://lelesmagalhaes.com/pis-cofins-selic-emprestimo-compulsorio-bacen-stj/): A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a remuneração pela taxa Selic sobre o empréstimo compulsório recolhido ao Banco Central integra o lucro operacional das instituições financeiras e compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.
- [Vetos à LC 236/2026 limitam o devido processo tributário](https://lelesmagalhaes.com/vetos-lc-236-2026-devido-processo-tributario/): Os vetos à Lei Complementar 236/2026 retiraram do Código Tributário Nacional a regra que condicionaria a responsabilização de terceiros a prévia apuração com contraditório, além de dois incisos que declaravam nulos atos do processo administrativo fiscal.
- [LC 225/2026 barra responsabilização do sócio pela via penal](https://lelesmagalhaes.com/lc-225-2026-responsabilizacao-socio-via-penal/): A Lei Complementar 225/2026 condicionou a qualificação do devedor contumaz a processo administrativo próprio, com contraditório. Com isso, a acusação criminal deixou de poder construir a contumácia caso a caso para alcançar o patrimônio pessoal do administrador por dívida da empresa.
- [Minerais críticos: crédito fiscal de 20% aprovado no Senado](https://lelesmagalhaes.com/minerais-criticos-credito-fiscal-pfmce/): Senado aprova o PL 2.780/2024 com crédito fiscal de até 20% para minerais críticos. Veja limites, riscos e o efeito do Adicional da CSLL.
- [CBIOs: a tributação que a reforma não resolveu](https://lelesmagalhaes.com/cbios-tributacao-reforma-ibs-cbs/): LC 214/2025 não menciona CBIO. Veja a disputa de PIS, Cofins e Funrural sobre créditos de descarbonização e o que muda no IBS e na CBS.
- [Cashback do IBS e da CBS ignora a pessoa com deficiência](https://lelesmagalhaes.com/cashback-ibs-cbs-pessoa-com-deficiencia/): O cashback do IBS e da CBS usa o CadÚnico, mas não diferencia famílias com pessoa com deficiência. Veja a lacuna do art. 118 da LC 214/2025.
- [Frete entre filiais não gera crédito de PIS e Cofins](https://lelesmagalhaes.com/frete-entre-filiais-credito-pis-cofins-stj/): STJ decide que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não configura operação de venda e não gera crédito de PIS e Cofins.
- [Imposto Seletivo na extração: o custo da fase exploratória](https://lelesmagalhaes.com/imposto-seletivo-extracao-mineral-margem-equatorial/): O Imposto Seletivo incide na extração mineral sobre valor de referência, sem crédito e com alíquota de até 0,25%. Entenda o impacto na fase exploratória.
- [ICMS em combustíveis: STF garante crédito no Tema 1.258](https://lelesmagalhaes.com/creditos-icms-combustiveis-interestaduais-tema-1258-stf/): STF decide no Tema 1.258 que a venda interestadual de combustível não obriga o estorno do crédito de ICMS das operações internas anteriores.
- [PIS e Cofins na ST de cigarros: o que decidiu o Tema 1.455](https://lelesmagalhaes.com/pis-cofins-substituicao-tributaria-cigarros-tema-1455-stj/): STJ fixou o Tema 1.455 e negou ao varejista de cigarros a restituição de PIS e Cofins pagos a mais na substituição tributária. Veja o alcance.
- [IBS e CBS na base do ICMS: o que diz a consulta paulista](https://lelesmagalhaes.com/ibs-cbs-base-de-calculo-icms-resposta-consulta-sp/): Fazenda de SP definiu que IBS e CBS integram a base do ICMS quando exigíveis. Veja o alcance da Resposta à Consulta 33.083/2026 na transição.
- [Coisa julgada tributária: STJ admite rescisória para o passado](https://lelesmagalhaes.com/coisa-julgada-tributaria-stj-rescisoria-efeitos-passado/): STJ admite ação rescisória do Fisco para desconstituir coisa julgada tributária do período anterior ao precedente do STF. Entenda os efeitos.
- [Transação tributária em SP: como a PGE mede a recuperabilidade](https://lelesmagalhaes.com/transacao-tributaria-sp-nota-recuperabilidade-resolucao-pge-53-2025/): A Resolução PGE 53/2025 define os descontos da transação paulista por uma nota de recuperabilidade. Veja a fórmula, as distorções e como se preparar.
- [Saída fiscal do Brasil: o animus definitivo na SC Disit 4.010/2026](https://lelesmagalhaes.com/saida-fiscal-animus-definitivo-sc-disit-4010-2026/): A SC Disit 4.010/2026 exige animus definitivo para a perda da residência fiscal. Veja o que a Receita analisa, os riscos e como sustentar a saída fiscal.
- [Tema 1.406 do STJ: prescrição de dívida rural fica suspensa por lei](https://lelesmagalhaes.com/tema-1406-stj-suspensao-prescricao-divida-rural/): Tema 1.406 do STJ: suspensão da prescrição nas leis de renegociação de dívida rural é automática, sem adesão do devedor. Efeitos para credor e produtor.
- [LC 236/2026: o que muda no CTN para as empresas](https://lelesmagalhaes.com/lc-236-2026-reforma-ctn-multas-processo-administrativo-fiscal/): A LC 236/2026 alterou o CTN: tetos de multa de 75% a 150%, prazos de 20 dias úteis no processo administrativo fiscal e precedentes vinculantes. Entenda.
- [Cosip após a reforma tributária: o art. 82-A do CTN e as PPPs](https://lelesmagalhaes.com/cosip-reforma-tributaria-art-82a-ctn-lc-227-2026/): A EC 132/2023 ampliou a Cosip e a LC 227/2026 inseriu o art. 82-A no CTN. Veja o que muda na conta de luz das empresas e nas PPPs de cidades inteligentes.
- [Lei 15.498/2026: as novas custas da Justiça Federal e do STJ](https://lelesmagalhaes.com/lei-15498-2026-custas-justica-federal-stj-progressivas/): Lei 15.498/2026: custas da Justiça Federal passam a 2% a 3% do valor da causa, teto de R$ 107 mil, e as do STJ a 2% a 4%, a partir de 2027. Veja o impacto.
- [Multa aduaneira prescreve em três anos: TRF-1 aplica o Tema 1.293](https://lelesmagalhaes.com/prescricao-intercorrente-multa-aduaneira-trf1-tema-1293/): TRF-1 suspende multas aduaneiras por prescrição intercorrente: remessas internas não interrompem o prazo de três anos da Lei 9.873/1999. Veja o Tema 1.293.
- [Transação tributária e honorários: a divergência no STJ](https://lelesmagalhaes.com/transacao-tributaria-honorarios-sucumbencia-divergencia-stj/): A Segunda Turma do STJ decidiu que quem desiste de ação para aderir à transação paga honorários uma vez. Veja a divergência com a Primeira Turma.
- [Falência requerida pelo Fisco: o que muda para as empresas](https://lelesmagalhaes.com/falencia-requerida-pelo-fisco-stj-recuperacao-judicial/): O STJ admitiu o pedido de falência formulado pela Fazenda e 29% das empresas que concluíram a recuperação judicial faliram em 2026. Veja o que isso significa.
- [Regimes aduaneiros especiais no IBS e na CBS: o que muda](https://lelesmagalhaes.com/regimes-aduaneiros-especiais-ibs-cbs-lc-214-decreto-12955/): A LC 214/2025 e o Decreto 12.955/2026 reorganizaram os regimes aduaneiros especiais em quatro gêneros e redesenharam a suspensão do IBS e da CBS. Veja o que muda.
- [Crédito de PIS/Cofins e insumo com alíquota zero: o que o STJ julga](https://lelesmagalhaes.com/credito-pis-cofins-insumo-aliquota-zero-eresp-2182950-stj/): A 1ª Seção do STJ começou a julgar, em 3 de setembro de 2026, se o contribuinte pode tomar crédito de PIS e Cofins sobre insumos adquiridos com alíquota zero quando a saída é tributada. No EREsp 2.182.950, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, votou pelo creditamento; a ministra Regina Helena Costa pediu vista.
- [Simples híbrido: a opção de IBS e CBS a decidir até 30 de setembro](https://lelesmagalhaes.com/simples-hibrido-ibs-cbs-opcao-setembro-2026/): Empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para decidir se, a partir de 2027, apuram o IBS e a CBS pelo regime regular, sem deixar o DAS. A faculdade está no artigo 41, § 3º, da LC 214/2025; o calendário, na Resolução CGSN 186/2026. A escolha define quanto crédito cada fornecedor transfere ao cliente.
- [Créditos de PIS/Cofins de cooperativas: o que o STJ garantiu](https://lelesmagalhaes.com/creditos-pis-cofins-cooperativas-ato-cooperativo-stj/): Cooperativas têm direito a manter e aproveitar os créditos de PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de operações com associados excluídas da base de cálculo, desde que os insumos tenham sido tributados na etapa anterior. O entendimento da 2ª Turma do STJ no REsp 2.151.967/SC transitou em julgado em 22 de agosto de 2026.
- [Tema 487 do STF: os limites das multas isoladas no CARF](https://lelesmagalhaes.com/tema-487-stf-limites-multas-isoladas-carf/): O Tema 487 do STF, firmado no RE 640.452 e transitado em julgado em 24 de abril de 2026, fixa tetos para as multas isoladas por descumprimento de obrigação acessória: 60% do tributo ou crédito vinculado, ou 20% do valor da operação, elevados a 100% e 30% apenas com agravantes previstas em lei. O CARF já começou a aplicá-lo.

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