Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 220/2025, fixou entendimento segundo o qual a restituição de capital social aos sócios – quando composto por subvenções para investimento capitalizadas nos termos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 – atrairá a incidência de IRPJ e CSLL no período em que se formalizar a redução, ainda que esta ocorra cinco, dez ou vinte anos após a capitalização original. O posicionamento da Receita cria, na prática, uma espécie de tributação sem prazo final sobre valores que já haviam cumprido sua função econômica no patrimônio da empresa.
O Mecanismo da SC Cosit nº 220/2025 e o Deslocamento Temporal da Incidência
O regime das subvenções para investimento, consolidado no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, permite que determinados incentivos fiscais estaduais e municipais sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que observadas condições específicas – entre elas, a manutenção dos valores em reserva de incentivos fiscais e a não distribuição aos sócios. A capitalização dessa reserva, isto é, sua incorporação ao capital social da empresa, sempre foi considerada operação legítima e prevista em lei.
Pois bem. A SC Cosit nº 220/2025 desloca o momento da tributação de forma substancial. Em vez de tributar a subvenção quando ela ingressa no patrimônio do contribuinte – momento em que se apura eventual descumprimento das condições legais –, a Receita Federal passou a tratar a redução de capital social como verdadeiro fato gerador autônomo. Um ato societário futuro e legítimo transforma-se em gatilho de exigência fiscal, como se a capitalização jamais tivesse operado seus efeitos jurídicos.
Calha observar que o artigo 30, § 2º, inciso II, da própria Lei nº 12.973/2014 utiliza recorte temporal de cinco anos para disciplinar hipótese de restituição antecedente à capitalização, o que indica que o legislador não pretendeu criar obrigação tributária perpétua. A Receita, contudo, ignorou essa baliza e negou qualquer limite temporal para a exigência.
Análise Técnica: Legalidade, Tipicidade e os Limites do Ato Interpretativo
O entendimento da SC Cosit nº 220/2025 suscita questionamentos relevantes sob a perspectiva da legalidade tributária. Nos termos do artigo 97 do Código Tributário Nacional, a definição do fato gerador e das condições essenciais do tributo dependem de lei em sentido estrito. A solução de consulta, embora se apresente como ato interpretativo, produz efeito normativo ao criar, por via administrativa, uma hipótese de incidência sem previsão legal expressa.
Some-se a isso a vedação contida no artigo 108, § 1º, do CTN, que impede a integração analógica para exigência de tributo não previsto em lei. A Receita Federal, ao negar qualquer marco temporal e ao requalificar a restituição de capital como distribuição de lucro tributável, opera, na prática, uma extensão do campo de incidência que carece de amparo legal direto.
A distinção entre restituição de capital e distribuição de lucros é elementar no direito societário e tributário. Conforme os artigos 109 e 110 do CTN, os institutos de direito privado devem ser respeitados para fins de definição dos efeitos tributários. Redução de capital por excesso, com restituição aos sócios, não equivale a distribuição de dividendos. Para desqualificar o ato, seria necessário demonstrar, caso a caso, desvio de finalidade – e não presumir que toda restituição, em qualquer tempo, represente repasse de lucro tributável.
Cumpre registrar, ainda, que a Lei nº 14.789/2023, ao instituir o crédito fiscal de subvenção para investimento em substituição ao regime anterior, disciplinou em seu artigo 16 os saldos remanescentes da reserva de incentivos fiscais. Conquanto a lei tenha mantido condições para destinação desses saldos, a ausência de vedação explícita à restituição após determinado prazo reforça a tese de que a interpretação fazendária extrapolou os limites do texto legal.
Impacto Prático: O Que Muda para Empresas com Subvenções Capitalizadas
Para empresas que capitalizaram subvenções para investimento ao longo dos últimos anos, a SC Cosit nº 220/2025 representa um risco fiscal concreto e imediato. Qualquer operação de redução de capital social – inclusive por excesso, em reorganizações societárias ou em processos de reestruturação patrimonial – poderá ser tratada como fato gerador de IRPJ e CSLL sobre o montante correspondente às subvenções anteriormente capitalizadas.
Na prática, CFOs e diretores tributários precisarão revisar a composição do capital social de suas empresas para identificar parcelas oriundas de subvenções. Operações de cisão, incorporação, redução de capital ou mesmo a liquidação da sociedade passam a exigir análise prévia detalhada, sob pena de autuação fiscal retroativa – sem limite temporal, segundo o entendimento fazendário.
Empresas industriais com incentivos estaduais de ICMS que optaram pela capitalização da reserva de incentivos fiscais são as mais expostas. O cenário exige a revisão dos controles internos sobre a origem do capital social e a avaliação criteriosa de eventuais contingências tributárias latentes.
Perspectivas e Recomendações Estratégicas
O entendimento da SC Cosit nº 220/2025, embora vinculante para a Receita Federal, é passível de contestação administrativa e judicial. A ausência de previsão legal para tributação sem limite temporal, somada à violação dos princípios da legalidade e da tipicidade, confere fundamento robusto para impugnação.
Recomenda-se que empresas com subvenções capitalizadas realizem mapeamento imediato da composição de seu capital social, avaliem a exposição a contingências e, quando necessário, busquem assessoria especializada para definir a estratégia mais adequada – seja pela via administrativa, seja pela judicial.
A questão tende a gerar contencioso significativo no CARF e no Poder Judiciário nos próximos anos, especialmente à medida que operações societárias envolvendo empresas beneficiárias de incentivos fiscais se concretizem.
A Receita Federal, ao inaugurar esse entendimento, trouxe para o centro do debate tributário uma questão até então periférica: os limites do poder de requalificação de atos societários legítimos pela via administrativa. Se a capitalização cumpriu todos os requisitos legais à época, tratar a restituição futura como fato gerador autônomo equivale a negar efeitos jurídicos a um ato que o próprio ordenamento autorizou – o que, a toda evidência, merece escrutínio pelo Poder Judiciário.
Leles Magalhães Advogados
Assessoria jurídica estratégica em Direito Tributário, Empresarial e Societário.
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