Análises, artigos e notícias relevantes.
Conteúdo técnico e prático sobre tributário, operações internacionais e as novidades que impactam o seu negócio.
Transação tributária em SP: como a PGE mede a recuperabilidade
A Resolução PGE 53/2025 define os descontos da transação paulista por uma nota de recuperabilidade. Veja a fórmula, as distorções e como se preparar.
Saída fiscal do Brasil: o animus definitivo na SC Disit 4.010/2026
A SC Disit 4.010/2026 exige animus definitivo para a perda da residência fiscal. Veja o que a Receita analisa, os riscos e como sustentar a saída…
Tema 1.406 do STJ: prescrição de dívida rural fica suspensa por lei
Tema 1.406 do STJ: suspensão da prescrição nas leis de renegociação de dívida rural é automática, sem adesão do devedor. Efeitos para credor e produtor.
LC 236/2026: o que muda no CTN para as empresas
A LC 236/2026 alterou o CTN: tetos de multa de 75% a 150%, prazos de 20 dias úteis no processo administrativo fiscal e precedentes vinculantes. Entenda.
Cosip após a reforma tributária: o art. 82-A do CTN e as PPPs
A EC 132/2023 ampliou a Cosip e a LC 227/2026 inseriu o art. 82-A no CTN. Veja o que muda na conta de luz das empresas…
Lei 15.498/2026: as novas custas da Justiça Federal e do STJ
Lei 15.498/2026: custas da Justiça Federal passam a 2% a 3% do valor da causa, teto de R$ 107 mil, e as do STJ a 2%…
Multa aduaneira prescreve em três anos: TRF-1 aplica o Tema 1.293
TRF-1 suspende multas aduaneiras por prescrição intercorrente: remessas internas não interrompem o prazo de três anos da Lei 9.873/1999. Veja o Tema 1.293.
Transação tributária e honorários: a divergência no STJ
A Segunda Turma do STJ decidiu que quem desiste de ação para aderir à transação paga honorários uma vez. Veja a divergência com a Primeira Turma.
Falência requerida pelo Fisco: o que muda para as empresas
O STJ admitiu o pedido de falência formulado pela Fazenda e 29% das empresas que concluíram a recuperação judicial faliram em 2026. Veja o que isso…
Regimes aduaneiros especiais no IBS e na CBS: o que muda
A LC 214/2025 e o Decreto 12.955/2026 reorganizaram os regimes aduaneiros especiais em quatro gêneros e redesenharam a suspensão do IBS e da CBS. Veja o…
Crédito de PIS/Cofins e insumo com alíquota zero: o que o STJ julga
A 1ª Seção do STJ começou a julgar, em 3 de setembro de 2026, se o contribuinte pode tomar crédito de PIS e Cofins sobre insumos…
Simples híbrido: a opção de IBS e CBS a decidir até 30 de setembro
Empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para decidir se, a partir de 2027, apuram o IBS e a CBS pelo regime…
Créditos de PIS/Cofins de cooperativas: o que o STJ garantiu
Cooperativas têm direito a manter e aproveitar os créditos de PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de operações com associados excluídas da base de cálculo, desde…
Tema 487 do STF: os limites das multas isoladas no CARF
O Tema 487 do STF, firmado no RE 640.452 e transitado em julgado em 24 de abril de 2026, fixa tetos para as multas isoladas por…
IR na venda de cotas de FII: STJ tributa os fundos de fundos
O Imposto de Renda incide sobre o ganho de capital na venda de cotas de um fundo de investimento imobiliário por outro FII. A 1ª Turma…
Reforma tributária e o reequilíbrio das concessões
Reforma tributária impõe reequilíbrio das concessões: rodovias sofrem alta de carga já em 2027. Veja o impacto setor a setor.
Trust no exterior: CARF afasta IRPF sobre resgate de capital
CARF cancela autuação sobre resgate de trust no exterior: devolução de capital não é renda. Entenda o precedente e seus efeitos.
STF exclui reservas técnicas de seguradoras do PIS/Cofins
STF fixa no Tema 1.309 que rendimentos das reservas técnicas de seguradoras ficam fora do PIS/Cofins. Veja os efeitos práticos.
Duimp com IBS e CBS: aduana exige novo marco normativo
Duimp passa a calcular IBS e CBS por item a partir de 27/09/2026. Entenda a mudança e por que o marco normativo aduaneiro precisa de atualização.
Decadência do ISS: STJ fixa contagem pelo fato gerador
STJ define no REsp 2.162.837 que a decadência do ISS conta do fato gerador havendo pagamento parcial. Veja o impacto para bancos e prestadores.
MS coletivo tributário: STJ barra associações genéricas
STJ nega legitimidade a associações genéricas em MS coletivo tributário. Entenda o REsp 2.280.900 e os riscos de aderir a teses coletivas.
Doações ao terceiro setor: o que a reforma tributária muda
Reforma tributária protege doações puras ao terceiro setor, mas contraprestações podem gerar IBS e CBS. Entenda EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026.
ICMS-Importação por encomenda: Sefaz-SP revê sujeição ativa
Sefaz-SP reconhece que o ICMS-Importação por encomenda é devido ao estado da trading. Veja o que muda com a Resposta à Consulta 24265M1/2026.
Juntas comerciais contra a fraude societária: deveres perante o Coaf
Juntas comerciais devem comunicar ao Coaf alterações societárias suspeitas. Entenda os deveres da Lei 9.613/1998 e os riscos da omissão.
Desconsideração rejeitada: STJ fixa honorários por equidade
A Terceira Turma do STJ definiu que, rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem alteração do crédito executado, os honorários de sucumbência devem ser…
Recurso hierárquico do Fisco: OAB-RJ questiona a constitucionalidade
O recurso hierárquico previsto no Código Tributário do Rio de Janeiro permite ao secretário de Fazenda desfazer, sozinho, decisão colegiada e paritária do Conselho de Contribuintes…
Imposto de exportação sobre petróleo: Justiça suspende os 12%
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, em decisão liminar de 27 de agosto de 2026, a cobrança da alíquota de 12% do imposto de exportação…
Voto de qualidade: o STF adia e o contencioso do IBS espera
O Supremo Tribunal Federal retirou de pauta, em 21 de agosto de 2026, as ações que discutem a extinção do voto de qualidade no Carf, sem…
Imposto de exportação de petróleo: liminar suspende os 12%
A 17ª Vara Federal de Brasília suspendeu, em liminar de 27 de agosto de 2026, a cobrança da alíquota de 12% do imposto de exportação sobre…
IPVA de locadoras: STF veda cobrança duplicada em SP
O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei paulista 13.296/2008 que autorizavam nova cobrança de IPVA sobre veículos de locadoras já tributados em outro estado. Na ADI…
Regência supletiva da LSA: o risco do administrador
A cláusula de regência supletiva da Lei das Sociedades por Ações no contrato social da limitada não preenche apenas lacunas: importa o regime de responsabilidade pessoal…
Fato gerador do IBS e da CBS no momento do pagamento
A LC 214/2025 fixa o fato gerador do IBS e da CBS no momento do pagamento em duas hipóteses: aquisições pela administração pública e locação de…
ITBI na integralização: valor histórico afasta a cobrança
O ITBI não incide sobre a diferença entre o valor histórico e o valor de mercado do imóvel transferido para integralizar capital social. Foi o que…
Quarentena da transação tributária: quando começam os 2 anos
A quarentena de dois anos para nova transação tributária deve ser contada da data em que ocorreu o fato rescisório, e não da data em que…
Reforma tributária no setor automotivo: o que muda até 2033
A reforma tributária impõe ao setor automotivo a extinção progressiva dos incentivos de ICMS e de IPI, a substituição do regime monofásico do PIS e da…
Tema 118 do STF: a LC 214/2025 esvazia a tese do ISS
O Tema 118 do STF, que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, perdeu utilidade futura. A Lei Complementar…
Relevância no recurso especial: o que muda em 3 de setembro
Todo recurso especial interposto contra acórdão publicado a partir de 3 de setembro de 2026 deverá conter tópico específico e fundamentado demonstrando que a questão de…
Back to back na reforma tributária: IBS e CBS incidem?
A operação back to back – compra de mercadoria em um país e revenda a comprador situado em outro, sem trânsito pelo Brasil – tem fundamento…
Aditamento ao plano de recuperação não retroage, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a homologação de aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional.…
Consensualidade tributária: arbitragem e transação no CTN
O Senado aprovou por 69 votos a zero o substitutivo ao PLP 124/2022, que insere no Código Tributário Nacional a prevenção de litígios, a consensualidade e…
Crédito de IBS e CBS: quem paga o erro de classificação
O crédito de IBS e CBS depende de duas condições cumulativas: a extinção do débito na etapa anterior e o destaque correto no documento fiscal. Como…
Revisão de precedente: o STJ pode reabrir teses de 2009?
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça examina, na Pet 17.904/RJ, a revisão parcial dos Temas Repetitivos 65, 66 e 67, relativos ao empréstimo compulsório…
Devedor contumaz: STF valida veto à recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal validou as regras do Código de Defesa do Contribuinte que impedem o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e autorizam a conversão…
ITCMD: CNJ afasta recolhimento antecipado no inventário
O tabelião não pode mais condicionar a lavratura da escritura de inventário extrajudicial ao recolhimento prévio do ITCMD. O Conselho Nacional de Justiça revogou o trecho…
Passivo oculto em M&A: onde a due diligence falha
Passivo oculto em M&A nasce de sucessão tributária, fraude à execução e responsabilidade de sócios retirantes. Como estruturar a due diligence.
Contencioso do IBS e da CBS: dois calendários de prazo
A LC 227/2026 criou dois calendários processuais e três hipóteses de recurso especial no contencioso do IBS e da CBS. Veja o que muda para as…
Exportação de alimentos: alfândega não pode exigir Anvisa
Sentença federal afasta a exigência de autorização da Anvisa na exportação de alimentos e limita a conferência aduaneira ao artigo 589 do Regulamento.
ICMS-Difal fora da base de PIS e Cofins: o Tema 1.272
O ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese vinculante em…
Cade aprova reorganização societária da BTP em Santos
A Superintendência-Geral do Cade aprovou sem restrições a reorganização societária da Brasil Terminal Portuário, terminal de contêineres do Porto de Santos. A Terminal Investment Limited, do…
Créditos de CSLL no Pert: STJ veda uso pelo sócio
O sócio controlador pessoa física não pode usar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL da sua empresa para liquidar débitos…
Crédito de ICMS sobre energia: o obstáculo na habilitação
Empresas que venceram a discussão sobre a alíquota majorada de ICMS na energia elétrica estão sendo barradas na etapa seguinte. A habilitação do crédito perante o…
Multa de 100% por falta de IBS e CBS na nota fiscal
A emissão de nota fiscal sem os campos de IBS e CBS pode atrair a multa de 100% do tributo de referência prevista no artigo 341-G,…
Devedor contumaz: recurso sai do CARF e vai à DRJ-R
O contribuinte qualificado como devedor contumaz deixa de ter seu recurso voluntário julgado pelo CARF. A LC 225/2026, no artigo 13, III, sujeita-o ao rito do…
Split payment em vendas parceladas: débito e crédito
Nas vendas parceladas, o artigo 34, II, da LC 214/2025 manda segregar e recolher IBS e CBS em proporção a cada parcela, na respectiva liquidação financeira.…
Declaração Periódica Trimestral ao Banco Central: prazo em setembro
Empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto que registraram ativo total igual ou superior a R$ 300 milhões em 30 de junho de 2026 têm até…
PLP 124/2022: o processo administrativo tributário e aduaneiro
O PLP 124/2022 foi aprovado pelo Plenário do Senado em 12 de agosto de 2026, por unanimidade e 69 votos, e segue à sanção presidencial, inserindo…
PIS/Cofins sobre descontos e bonificações: o Tema 1.412
O Superior Tribunal de Justiça julga em 20 de agosto de 2026 o Tema Repetitivo 1.412, que define se o desconto ou a bonificação obtidos pelo…
Refis e parcelas ínfimas: STF suspende o julgamento
O Supremo Tribunal Federal interrompeu o julgamento que decide se a Fazenda Nacional pode excluir do Refis contribuintes cujas parcelas mensais não amortizam o saldo devedor.…
Divórcio do sócio: o que acontece com as quotas da empresa
O divórcio de um sócio pode alcançar o valor econômico das quotas sem transformar o ex-cônjuge em sócio. A partilha transfere a expressão patrimonial da participação,…
Prescrição tributária: aviso de cobrança não interrompe o prazo
Cartas, editais e avisos de cobrança expedidos pela Receita Federal na via administrativa não interrompem o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança judicial do…
Locação de imóveis: a carga tributária sobe 4 pontos com o IBS
A sociedade imobiliária tributada pelo lucro presumido verá a carga sobre receita de locação subir de 14,53% para cerca de 18,83% com a entrada do IBS…
Transação tributária: a mora da Fazenda suspende a exigibilidade
O Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu a exigibilidade de R$ 23.464.662,99 de IPTU depois que o município passou 155 dias sem analisar uma proposta de…
Lucro presumido: TRF-3 afasta a majoração de 10% da LC 224
Duas decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastaram, em caráter preliminar, o acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção de lucro instituído pela…
IBS e CBS na cadeia pecuária: a assimetria dos créditos
Dois bois economicamente equivalentes podem gerar créditos distintos de IBS e CBS no mesmo frigorífico, conforme o fornecedor esteja ou não no regime regular. A assimetria…
Sócio de fato pode exigir contas do administrador, decide STJ
Quem detém quotas sociais por título jurídico válido pode exigir contas do sócio-administrador mesmo antes de constar no contrato social registrado. A Terceira Turma do STJ…
Importação de espécime morto exige licença ambiental, decide STJ
A importação de espécime animal morto sem licença ambiental prévia configura infração autônoma, sem que se exija risco concreto ao ecossistema. A Primeira Turma do STJ…
ISS sobre limpeza urbana: o STF julgará a ADI 8.004
O Supremo Tribunal Federal julgará se municípios podem exigir ISS sobre limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A ADI 8.004, relatada pelo ministro Gilmar Mendes,…
Obrigações acessórias: o custo oculto da reforma em 2026
O custo de cumprimento das obrigações acessórias no Brasil alcança R$ 230 bilhões por ano, segundo o IBPT, e 2026 deve registrar o maior gasto de…
Multas regulatórias: o CARF admite a dedução?
O CARF deixou de tratar a multa regulatória como despesa indedutível por presunção. Julgados de 2023 a 2026 passaram a exigir exame da atividade do contribuinte,…
NFS-e obrigatória em 1º de dezembro para locações e cessões
A NFS-e passa a ser obrigatória em 1º de dezembro de 2026 para locações de bens móveis e imóveis, cessões onerosas, arrendamentos e operações com bens…
Repasse de honorários: Cosit afasta a dupla tributação
Repasse de honorários em parceria não é despesa dedutível: é receita que nunca pertenceu a quem recebeu. A Solução de Consulta Cosit 161/2025 firmou essa leitura…
Pena de perdimento: TRF-1 exige prova, não presunção
A pena de perdimento não se sustenta em presunção. Ao julgar a Apelação Cível 0066802-72.2015.4.01.3400, a 13ª Turma do TRF-1 manteve a anulação do perdimento de…
Código de Defesa do Contribuinte: o que muda com a LC 225
A Lei Complementar 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, um estatuto de normas gerais obrigatórias para todos os entes federativos. A lei positiva deveres…
Transformar sociedade em associação: o que a lei permite
Sim, é possível transformar uma sociedade empresária em associação sem fins lucrativos e vice-versa. O Provimento CG 26/2024 da Corregedoria de São Paulo admitiu expressamente a…
Prescrição intercorrente: o que muda nas execuções fiscais
A Resolução CNJ 689/2026 criou uma rotina obrigatória para extinguir execuções fiscais alcançadas pela prescrição intercorrente. Os tribunais devem intimar a Fazenda Pública nos processos suspensos…
Smart cards de bancos: STJ afasta ICMS e fixa ISS
O STJ afastou o ICMS sobre smart cards personalizados fornecidos a bancos. Como o cartão é manufaturado sob encomenda, para um único cliente e sem circulação…
Antidumping: verificação de origem não muda o valor do direito
Uma portaria de verificação de origem determina de onde vem a mercadoria, e nada além disso. Ela não fixa nem majora o valor do direito antidumping.…
Revisão do ágio no CARF: ajuste posterior não é fato novo
A revisão do ágio no CARF ganhou contorno decisivo: quando o ajuste na contabilidade da sociedade adquirida apenas corrige um erro que já existia na data…
IPVA por peso do veículo: o que muda com a PEC 3/2026
A PEC 3/2026 propõe calcular o IPVA exclusivamente pelo peso de fábrica do veículo, com teto de 1% do valor venal e abatimento para automóveis menos…
Cesta Básica Nacional: o que tem alíquota zero de IBS e CBS
A Cesta Básica Nacional de Alimentos terá alíquota zero de IBS e CBS por determinação da Emenda Constitucional 132/2023. A Lei Complementar 214/2025 definiu quais produtos…
IRPF sobre dividendos: TRF-4 limita a retenção de 10%
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a retenção fixa de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos superiores a R$ 50 mil mensais e…
Drawback Suspensão: alternativas ao compromisso de exportação
Quando o compromisso de exportação do drawback suspensão fica sob risco, nacionalizar os insumos e recolher todos os tributos suspensos não é a única saída. A…
Falência não devolve bem alienado em fraude à execução
A decretação da falência não faz retornar ao patrimônio do devedor o bem que ele havia alienado, antes da quebra, em fraude à execução. O bem…
Split payment e a apropriação indébita tributária
O split payment da reforma tributária extingue o débito de IBS e CBS na própria liquidação financeira e retira o substrato do crime de apropriação indébita…
Reforma tributária: o regime de bares, restaurantes e hotéis
A reforma tributária concede a bares, restaurantes e hotéis uma redução de 40% sobre as alíquotas de referência do IBS e da CBS, de modo que…
Lei do Bem: conformidade agora define quem mantém o incentivo
A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) segue permitindo que empresas do lucro real excluam um adicional de 60% dos dispêndios com pesquisa e inovação, que…
PARR: a defesa cerceada na responsabilidade tributária
No PARR, o sócio-administrador chamado a responder por dívida da empresa é proibido de discutir o próprio crédito tributário que lhe está sendo imputado. Essa limitação,…
Doação de bens no exterior e o alcance do Tema 825
A doação de quotas de uma offshore feita por residente no Brasil sempre foi tributável pelo ITCMD do estado do doador, sem depender de lei complementar.…
Drawback Suspensão: alternativas ao descumprimento
Empresas com Drawback Suspensão próximo do vencimento e compromisso de exportação a descoberto têm ao menos três alternativas lícitas antes de nacionalizar os insumos: exportar por…
Transação tributária: concessão do Fisco ou falha do sistema?
A transação tributária federal só autoriza descontar multas, juros e encargos legais, nunca o valor principal do tributo. Essa fronteira, no artigo 11 da Lei 13.988/2020,…
Cumulatividade de IPI, PIS e Cofins na LC 224/2025
A CNI levou ao STF a tese de que a Lei Complementar 224/2025 instituiu cumulatividade inconstitucional de IPI, PIS e Cofins. Ao reonerar a cadeia produtiva…
Suspensão do prazo decadencial tributário: a lacuna da lei
O prazo decadencial tributário não conta, na lei, com causa de suspensão expressa, ao contrário da prescrição. Por isso, a doutrina admite a chamada suspensão fática…
Fundo de comércio e apuração de haveres na sociedade intelectual
Sociedades de natureza estritamente intelectual não têm fundo de comércio a ser indenizado na apuração de haveres do sócio que se retira. A 1ª Vara Empresarial…
Letec: as exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) autoriza o Brasil a aplicar, de forma unilateral, alíquotas de importação diferentes da Tarifa Externa Comum do…
Split payment: a cláusula de prazo vira risco fiscal
Com o split payment, o prazo de pagamento nos contratos de fornecimento deixa de ser cláusula meramente comercial. A partir da liquidação financeira da operação, ele…
Comitê Gestor do IBS: quem cobra e onde se litiga
Na reforma tributária, a empresa autuada pelo IBS não enfrentará milhares de cobranças simultâneas. A Lei Complementar 227/2026 concentrou no Comitê Gestor do IBS a coordenação…
Transação na Receita: quando o débito ainda é elegível
A Receita Federal só pode transacionar débitos que ainda estejam em discussão na esfera administrativa. Com os Editais de Transação 9 e 10, a elegibilidade de…
Norma antielisiva: o que o Brasil não copiou do Reino Unido
O parágrafo único do artigo 116 do CTN, a chamada norma geral antielisiva, segue sem regulamentação há mais de duas décadas. O modelo britânico da GAAR…
ICMS-Difal: Lei Kandir basta para cobrança antes da LC 190
O STJ fixou, no Tema 1.369, que a Lei Kandir já disciplinava de forma suficiente a cobrança do ICMS-Difal em operações interestaduais destinadas a consumidor final…
Multa isolada e multa de ofício: o Carf admite a concomitância
O Carf passou a admitir a cobrança simultânea da multa isolada e da multa de ofício quando a empresa deixa de recolher as estimativas mensais de…
Lucros no exterior: os tratados limitam a Lei 14.754/2023?
A Solução de Consulta Cosit 84/2026 diz que o Brasil tributa lucros no exterior, mas ignorou o artigo 7 dos tratados e a cláusula antiabuso do…
Neutralidade tributária na reforma: o que exige a Constituição
A reforma tributária positivou a neutralidade como princípio do IBS e da CBS. O ponto decisivo é controlar cada regime diferenciado à luz dela.
Reforma tributária: revisar contratos antes da alíquota da CBS
Esperar o Senado fixar a alíquota da CBS para só então revisar contratos é um erro caro: as decisões estruturais da reforma já estão na Lei…
Responsabilidade solidária do consultor tributário
A responsabilidade tributária solidária do consultor exige interesse comum jurídico na situação que constitui o fato gerador, e não mero proveito econômico com o serviço prestado.…
ICMS-ST: STJ veda regime híbrido de PMPF e MVA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vedou o regime híbrido de apuração do ICMS-ST: o estado pode adotar o PMPF ou a MVA, nunca…
Pejotização: por que a reforma e a previdência a incentivam
A reforma tributária e a previdência, sem que nenhuma tenha sido pensada para isso, tornaram o contrato com PJ mais barato que o emprego com carteira.…
Depósitos judiciais tributários: IPCA, Selic e o contencioso
Desde 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais em disputas tributárias federais passaram a ser corrigidos pelo IPCA, enquanto o crédito tributário segue pela Selic.…
Reforma tributária e concessões: crédito, tarifa e reequilíbrio
A reforma tributária converte em crédito recuperável um tributo que, nas concessões e nas PPPs, sempre foi custo afundado na tarifa. Quando o IBS e a…
Revenda de veículos: IRPJ e CSLL a 8% e 12%, não 32%
A revenda de veículos usados é atividade comercial, não prestação de serviços. Por isso, no lucro presumido, a presunção do IRPJ é de 8% e a…
Prescrição intercorrente no Carf anula multa aduaneira
O processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária parado por mais de três anos no Carf prescreve. Com esse fundamento, a Justiça Federal anulou…
Pessoa física vira contribuinte de IBS e CBS na locação
A pessoa física que vive de aluguéis deixou de ser apenas contribuinte do Imposto de Renda. Pela Lei Complementar 214/2025, o locador que reúne, no ano…
Regime Fácil da CVM: a migração para companhia de menor porte
A Comissão de Valores Mobiliários detalhou como uma companhia aberta pode migrar para a condição de companhia de menor porte. O Ofício Circular CVM 04/2026 consolida…
Sustentação oral nas DRJs: a defesa oral na primeira instância
A sustentação oral chegou às Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Com a Portaria MF 1.853/2025, em vigor desde maio de 2026, o contribuinte passou a…
ISS e Simples Nacional: sucumbência entra na base de cálculo
A sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional não pode excluir os honorários de sucumbência da base de cálculo do ISS. Ao julgar o Recurso Especial…
Transmissão de quotas por morte não é pacto sucessório
A cláusula de acordo de sócios que destina quotas a um herdeiro no momento da morte do sócio não configura pacto sucessório vedado. O artigo 1.028,…
Pró-labore em sociedade profissional: a exigência do CARF
Não existe lei que obrigue a sociedade simples profissional a pagar pró-labore aos sócios de serviço. Ainda assim, o CARF vem tratando a totalidade dos dividendos…
Imposto Seletivo sobre o gás natural: a inconstitucionalidade
O Imposto Seletivo sobre a extração de gás natural é inconstitucional enquanto durar o descompasso atual: falta ao combustível a nocividade que a materialidade do tributo…
Substituição da CDA: o Tema 1.350 do STJ e seus limites
A substituição da CDA tem limite claro. No Tema 1.350, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos repetitivos, o STJ definiu que a Fazenda Pública…
Contencioso aduaneiro na reforma: CARF, Cnica e prazos
O contencioso aduaneiro passa a conviver com dois sistemas de julgamento. A Lei Complementar nº 227, de 2026, manteve o CARF como órgão central federal, deu-lhe…
Benefício fiscal de ICMS não admite restrição criada pelo Fisco
Benefício fiscal de ICMS não comporta restrição criada pela administração tributária. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que impor limitações não previstas pelo legislador…
Condomínio edilício no IBS e na CBS: quando há incidência
O condomínio edilício não é, como regra, contribuinte do IBS e da CBS, conforme o artigo 26 da Lei Complementar 214/2025. A sujeição só nasce quando…
Adicional da Cofins-Importação incide mesmo com alíquota zero
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.380, que o adicional da Cofins-Importação é devido ainda quando a alíquota ordinária da contribuição…
Apuração de haveres: como se calcula a saída do sócio
A apuração de haveres é o procedimento que converte a participação do sócio que deixa a sociedade em um valor em dinheiro. Na omissão do contrato…
Crime tributário: responsabilidade exige gestão efetiva
A responsabilidade penal por crimes contra a ordem tributária recai sobre quem detém a gestão efetiva e o poder de decisão do negócio, não sobre quem…
Tributação de CBIOs: PIS/Cofins menor como receita financeira
A receita obtida com a venda de CBIOs pode ser tributada como receita financeira, e não como faturamento operacional, o que reduz a alíquota conjunta de…
Zona Franca de Manaus: PIS/Cofins e a redução de benefícios
A Receita Federal passou a sustentar que a alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas destinadas à Zona Franca de Manaus estaria sujeita à redução…
Não cumulatividade de CBS e IBS: o risco dos vieses
A não cumulatividade da CBS e do IBS não é favor fiscal nem tolerância administrativa: integra a estrutura do IVA dual e decorre do princípio da…
Ex-tarifário pode alcançar mercadoria já importada
A Justiça Federal de Santos reconheceu que o regime ex-tarifário pode alcançar mercadorias já importadas quando o pedido de renovação foi protocolado antes do desembaraço e…
Execução fiscal: CNJ autoriza incluir novas dívidas
A Resolução CNJ 689/2026 autoriza a Fazenda Pública a incluir novas dívidas de tributos anuais em execução fiscal já ajuizada, desde que o devedor e a…
Usufruto de quotas e IRPF: o Carf errou o imposto
A instituição gratuita de usufruto de quotas por uma holding em favor de seus sócios não gera Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a outorga.…
IBS e CBS não integram a base do lucro presumido
O IBS e a CBS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Ainda que a reforma tributária tenha…
Tributação do agronegócio não é privilégio, diz o STF
O STF firmou que a desoneração de alimentos e de insumos agropecuários não é benefício fiscal, mas concretização de direitos fundamentais. Nas ADIs 5.553 e 7.755,…
Aprovação de contas trava ação contra administrador
A 3ª Turma do STJ decidiu que, enquanto não desconstituída a deliberação que aprovou as contas dos administradores, a companhia não pode ajuizar ação de responsabilidade…
Lei da Reciprocidade: a resposta ao tarifaço de 25%
A Lei 15.122/2025 autoriza o Brasil a reagir ao tarifaço americano de 25% com restrições a importações e suspensão de concessões e de direitos de propriedade…
Editais 9 e 10: transação de débitos na Receita Federal
A Receita Federal publicou os Editais 9 e 10 para negociação de débitos em contencioso administrativo fiscal. O Edital 9 alcança dívidas de até R$ 50…
Split payment e cessão de recebíveis: o crédito cedido
Na cessão de recebíveis, o split payment segue o pagamento, não a cessão. O artigo 31, III, do Decreto 12.955/2026 estabelece que a liquidação antecipada de…
Apuração de haveres: balanço de determinação e intangíveis
A apuração de haveres segue o balanço de determinação, não o fluxo de caixa descontado. É o que fixa o artigo 606 do Código de Processo…
Prazo do mandado de segurança e o artigo 487, II do CPC
O mandado de segurança impetrado após os 120 dias do artigo 23 da Lei 12.016/2009 deve ser extinto sem resolução do mérito, pelo artigo 485, I,…
Impugnação retardatária: o devedor tem legitimidade?
O devedor tem legitimidade para apresentar impugnação de crédito retardatária. O artigo 8º da Lei 11.101/2005 o inclui entre os legitimados, e os §§ 7º e…
Imunidade das exportações e os limites da lei complementar
O artigo 82 da LC 214/2025 submete a desoneração das exportações a cinco requisitos cumulativos, entre eles patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão e certificação…
Restituição de PIS e Cofins na ST de cigarros: o repetitivo do STJ
O STJ vai definir, em recurso repetitivo, se o varejista de cigarros tem direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente na substituição…
IBS e CBS nas operações imobiliárias: o que muda na reforma
As operações com bens imóveis passam a sofrer incidência de IBS e CBS na reforma tributária. Compra, venda e locação entram no campo dos novos tributos,…
Ex-tarifário e mercadorias já importadas: a extensão do benefício
O regime ex-tarifário pode alcançar mercadorias que já ingressaram no país quando o pedido de concessão foi protocolado antes da importação e ainda não apreciado pela…
Crimes previdenciários: o Tema 1.353 do STJ e o concurso material
No Tema 1.353, a Terceira Seção do STJ decidiu que não cabe continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária. Por serem crimes de espécies diversas,…
Split payment do IBS e da CBS: o que muda para as empresas
O split payment é o recolhimento automático do IBS e da CBS no momento em que o pagamento é liquidado. Em 2026 há apenas testes; a…
Créditos de PIS/Cofins no regime monofásico: o Tema 1.339 do STJ
O STJ fixou, no Tema 1.339, que o posto de combustíveis, por atuar sob o regime monofásico, não tem direito a créditos de PIS/Pasep e Cofins…
Trava dos 26,5% na reforma tributária: segurança real?
A trava dos 26,5% na Lei Complementar 214/2025 não reduz automaticamente alíquota alguma. O artigo 475 apenas obriga o Executivo a propor medidas ao Congresso caso…
Sanção política: o Fisco pode barrar a emissão de nota fiscal?
O Fisco não pode exigir o pagamento antecipado do imposto como condição para a emissão de nota fiscal. Quando o documento fiscal obrigatório é transformado em…
LC 225/2026: a nova lógica de conformidade na gestão aduaneira
A Lei Complementar 225/2026 desloca o eixo da fiscalização aduaneira da simples punição para a indução da conformidade. Ao distinguir controle intensivo de controle extensivo e…
Federalismo de partilha: o novo eixo da reforma tributária
A Emenda Constitucional 132/2023 é lida como a maior reforma do consumo desde 1988, mas sua ruptura mais profunda é outra: ela desloca o fundamento do…
Depósito judicial deve seguir o índice do crédito fiscal
O depósito judicial que suspende a exigibilidade de um tributo deve ser devolvido com o mesmo índice que corrige o crédito fiscal. A Justiça Federal do…
Lei das Offshores: integralização de capital e o § 4º do artigo 8º
A Lei 14.754/2023 obriga o sócio pessoa física a oferecer à tributação, todos os anos, o lucro da entidade controlada no exterior, ainda que nada tenha…
Distribuição de lucros de empresa devedora: o que o STF fixou
Empresa com débito tributário pode distribuir lucros e bonificações a sócios e acionistas, salvo quando o crédito estiver, ao mesmo tempo, constituído, inscrito em dívida ativa…
ICMS na importação: redução de base e diferimento coexistem
A redução da base de cálculo do ICMS na importação e o diferimento do imposto são institutos jurídicos distintos e compatíveis entre si. Um importador pode…
Contencioso tributário: onde o Fisco perde e onde vence
O Fisco brasileiro perde cerca de 70% dos processos tributários em primeira instância, mas vence 68% na instância especial. As Fazendas prevalecem onde as teses são…
Holding familiar e os limites da norma antielisão
O planejamento sucessório por meio de holding familiar não pode ser desconsiderado pelo Fisco apenas pela alegada ausência de propósito negocial. No AREsp 2.848.456/SP, a 2ª…
Cessão de crédito judicial ainda é crédito de terceiro na compensação?
Após a cessão regularmente aperfeiçoada, o crédito judicial deixa de ser de terceiro e passa a integrar o patrimônio do cessionário, que o exerce como direito…
Benefícios a empregados no IBS e CBS: quando há direito a crédito
Benefícios a empregados geram crédito de IBS e CBS apenas nas hipóteses excepcionadas pela LC 214/2025. Vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação passaram a creditar sem exigência de…
SAF e dívida trabalhista do clube: o que muda com a Lei 15.427
A SAF não responde de forma automática pelas dívidas trabalhistas do clube que a constituiu. O TST firmou, em 2026, que a Lei 14.193/2021 disciplina por…
Modulação e teses filhotes: a nova diretriz do CNJ
CNJ altera a Recomendação 134 para acelerar a modulação e conter as teses filhotes tributárias. Entenda o impacto para as empresas.
Consignação no IBS e na CBS: o fim da tributação na remessa
Na reforma tributária, a remessa em consignação deixa de gerar IBS e CBS. Veja o que muda no fluxo de caixa e os riscos que permanecem.
Perdimento por ocultação de ouro em exportação: o caso no TRF-3
TRF-3 restabelece o perdimento de carga com ouro ocultado em carvão. Veja quando a má-fé aduaneira afasta a boa-fé do exportador.
Filtro de relevância no recurso especial: o que muda no STJ
A CCJ do Senado aprovou o PL 3.085/2026, que regulamenta o filtro de relevância para admissão do recurso especial no STJ. O contribuinte só terá o…
Gratuidade de justiça para pessoa jurídica: o Tema 1.424 do STJ
A Corte Especial do STJ fixou, no Tema 1.424, que a pessoa jurídica só obtém gratuidade de justiça se comprovar de forma detalhada a sua real…
Matrícula limpa não afasta risco fiscal na compra de imóvel
Matrícula limpa e certidões negativas não blindam o comprador contra fraude à execução fiscal. O STJ, no REsp 2.173.311/PE, manteve o reconhecimento da fraude na aquisição…
Honorários de sucumbência não sofrem ISS, IBS nem CBS
Honorários advocatícios de sucumbência não sofrem incidência de ISS, IBS nem CBS, porque decorrem de obrigação legal imposta ao vencido no processo, e não de uma…
Insumo de PIS/Cofins: a decisão do CARF no caso Uber
O CARF reconheceu à Uber o direito a créditos de PIS e Cofins sobre serviços de processamento de pagamentos eletrônicos, ao aplicar os critérios de essencialidade…
Reforma tributária e concessões de rodovias: o reequilíbrio
A reforma tributária eleva de forma expressiva a carga sobre as receitas tarifárias das concessões de rodovias e assegura o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A LC…
Simples Nacional: administração de garantias locatícias no Anexo III
A Solução de Consulta Cosit nº 71/2026 admite a administração de garantias locatícias no Simples Nacional, pelo Anexo III, com carga inicial de 6%, desde que…
ISS no afretamento de FSRU de regaseificação de GNL
O afretamento de uma plataforma de regaseificação de GNL contratada junto a armador estrangeiro configura, em regra, serviço importado e atrai o ISS. Quando a disponibilização…
Notificação fiscal sem prova de entrega: o caso no TJSP
Sem prova de que a notificação chegou ao contribuinte, a cobrança não se sustenta: o TJSP suspendeu a exigência de um auto de infração de ICMS-DIFAL…
Saída definitiva do Brasil: o custo fiscal da mudança
A saída definitiva do Brasil deixou de ser decisão movida apenas por trabalho ou segurança e passou a ter no fator fiscal um motor relevante, com…
Distribuição de lucros e dívida tributária: o limite do STF
O STF restringiu a multa pela distribuição de lucros e dividendos por empresa em débito com a União: ela só é válida quando o crédito tributário…
Prejuízo fiscal no Pert não quita dívida do sócio
O STJ decidiu que o prejuízo fiscal da pessoa jurídica não pode quitar dívida pessoal do sócio controlador no Pert, restringindo o crédito ao perímetro empresarial.
Zona Franca de Manaus na reforma tributária
A reforma tributária não extinguiu a Zona Franca de Manaus: a EC 132/2023 e a LC 214/2025 preservaram e reconstruíram seus incentivos no IBS e na…
Acordo Mercosul–EFTA: o que muda para as empresas
O acordo de livre comércio entre o Mercosul e a EFTA foi aprovado pelo Decreto Legislativo 146/2026, liberando cerca de 97% do comércio bilateral e zerando…
Tributação mínima global: o que muda para o Brasil
A tributação mínima global de 15% deixou de ser tema de seminário e virou prazo. Grupos multinacionais sujeitos ao Pillar Two enfrentam a primeira entrega do…
ICMS na cabotagem de importação: a decisão do TJ-SC
O ICMS incide sobre o transporte de cabotagem prestado por inteiro em território nacional, ainda que vinculado a um contrato internacional de importação. Foi o que…
Reforma tributária e os limites ao poder de tributar
A Emenda Constitucional 132/2023 não apenas redesenhou os tributos sobre o consumo: mexeu no próprio estatuto do contribuinte. As limitações ao poder de tributar foram, ao…
Valorização de quotas no casamento entra na partilha?
A valorização de quotas societárias adquiridas antes do casamento, no regime da comunhão parcial, divide a jurisprudência. Há precedente do STJ que afasta a comunicação da…
ITBI e a LC 227/2026: a inversão do ônus do valor venal
A Lei Complementar 227/2026 alterou o artigo 38 do Código Tributário Nacional e atribuiu ao Fisco municipal a competência para fixar, de partida, o valor venal…
Teimosinha na execução fiscal: o Tema 1.325 do STJ
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.325 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que a reiteração automática de ordens de bloqueio via…
Cooperativas na reforma tributária: o regime de alíquota zero
A reforma tributária deu ao ato cooperativo um regime próprio. A Lei Complementar 214/2025 instituiu, nos artigos 271 e 272, um regime opcional de alíquota zero…
Fraude à execução fiscal: o limite do artigo 185 do CTN
O STJ afastou a fraude à execução fiscal em caso no qual o próprio Fisco havia emitido certidão negativa em favor dos vendedores. No REsp 2.030.470/SC,…
Holding familiar: incapaz pode ser sócio, decide o STJ
O STJ reconheceu que uma pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar, com base no artigo…
Contencioso do IBS e da CBS: litigante único e o papel do STJ
O contencioso do IBS e da CBS pode nascer com um defeito de origem: a multiplicação de litígios sobre os mesmos fatos, espalhados por milhares de…
Exportação na reforma tributária: desoneração e o artigo 82
A reforma tributária do consumo prometeu desonerar por inteiro as exportações brasileiras, mas a Lei Complementar 214/2025 abriu uma fissura nessa promessa. O artigo 79 afasta…
Prescrição na execução fiscal: o efeito da citação válida
Em execução fiscal ajuizada antes da Lei Complementar 118/2005, a interrupção da prescrição dependia da citação válida do devedor. Sem citação, ainda que a ação tenha…
Importação no IBS e na CBS: o que revela a regulamentação
A importação entrou na fase de operacionalização da reforma. A Resolução CGIBS 6/2026 e o Decreto 12.955/2026 trouxeram a primeira regulamentação abrangente do IBS e da…
Imposto Seletivo e mercado ilegal: o limite da extrafiscalidade
O Imposto Seletivo só cumpre sua função extrafiscal se o Estado enfrentar, ao mesmo tempo, o mercado ilegal. Elevar a tributação de cigarros, bebidas alcoólicas e…
Artigo 129 da Lei 11.196/05: ficção jurídica e pejotização
O artigo 129 da Lei 11.196/05 institui ficção jurídico-tributária que blinda a contratação de PJ. Veja como o CARF tem decidido a pejotização.
Protesto de CDA já garantida: o limite da ADI 5.135
Comissões da OAB apontam inconstitucionalidade no protesto de dívida tributária já garantida. Entenda o limite fixado pelo STF na ADI 5.135.
ISS nas empreitadas: o que muda com a LC 218/2025
A LC 218/2025 desloca o ISS de guincho, guindaste e içamento para o local da obra e antecipa a lógica de destino do IBS na construção…
Holding familiar: STJ admite incapaz como sócio
A Terceira Turma do STJ decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia na constituição de sociedade limitada, inclusive na modalidade de holding familiar.…
Interposição fraudulenta: STJ afasta a Súmula 151
O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para deslocar a competência de uma investigação sobre interposição fraudulenta na importação. A Corte afastou a Súmula 151,…
Conflito Federativo: STJ cria foro para litígios do IBS
O Superior Tribunal de Justiça alterou o próprio Regimento Interno para criar uma classe processual inédita, o Conflito Federativo, destinada a resolver as controvérsias entre os…
Arrendamento na falência: STJ prioriza a maximização de ativos
O STJ revogou a liminar que mantinha a Transportadora Suzano na exploração das linhas da massa falida do Grupo Itapemirim e prestigiou a decisão do TJSP…
Restituição de IR por doença grave: espólio tem legitimidade
O espólio e os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda recolhido a mais de aposentado com doença grave, ainda que o…
Citação de empresa estrangeira exige prova de representação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a citação de uma empresa estrangeira feita na pessoa de suposta representante nacional, por falta de prova…
Tema 1.412 do STJ: bonificações e descontos no PIS/Cofins
O Superior Tribunal de Justiça vai decidir, no Tema 1.412 dos recursos repetitivos, se bonificações e descontos concedidos por fornecedores integram a base de cálculo do…
Contencioso constitucional da reforma: ADIs 7.779 e 7.790 no STF
O Supremo Tribunal Federal recebeu, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.779 e 7.790, o primeiro teste constitucional das leis da reforma tributária. O julgamento definirá o…
SC Cosit 184/2025: imunidade das entidades sem fins lucrativos
A Solução de Consulta Cosit nº 184/2025 reconheceu que uma entidade sem fins lucrativos pode remeter recursos ao exterior sem perder a isenção de IRPJ e…
Perdas com hedge no lucro real: o teto em debate no STJ
A 1ª Turma do STJ interrompeu, por pedido de vista, o julgamento que definirá se há teto legal para deduzir perdas com operações de hedge no…
Dividendos intercalares: a CVM amplia o lastro de distribuição
O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários firmou que as companhias podem distribuir dividendos intercalares com lastro em reservas de lucros, e não apenas em reservas…
Conformidade tributária: algoritmo não substitui contraditório
A identificação eletrônica de inconsistências entre ECF e DCTF não se confunde com a prova de infração. A constituição do crédito tributário continua sujeita ao contraditório…
Locação no IBS e na CBS: o futuro do equipment-as-a-service
A LC 214/2025 incluiu locação, arrendamento e cessão de bens no IBS e na CBS. Com isso, o equipment-as-a-service perde a vantagem tributária implícita, e contratos…
Reintegra para o setor naval: o que decidiu o STJ
O setor naval tem direito ao Reintegra, desde que vinculado ao REB e com regularidade fiscal. A 1ª Turma do STJ assim decidiu no REsp 2.045.403,…
Concessionária como construtora: IRPJ e CSLL no Tema 1.415
No Tema 1.415, o STJ decidirá se a concessionária de transmissão de energia pode ser tributada como construtora, aplicando IRPJ e CSLL a 32% sobre a…
ITCMD sobre quotas de holding: a nova base de cálculo
O ITCMD sobre quotas de holding ganhou novo piso de base de cálculo com a Lei Complementar nº 227/2026: o patrimônio líquido ajustado a valor de…
Veto da UE à carne brasileira: a defesa jurídica do setor
O veto da União Europeia à carne brasileira, assinado em 5 de junho de 2026 e com efeitos a partir de 3 de setembro, retira o…
Não cumulatividade na reforma tributária e o crédito financeiro
A reforma tributária do consumo eleva a não cumulatividade da condição de técnica acessória à de pilar estrutural do novo sistema. Com o IBS e a…
Contribuições ao Sistema S: STJ confirma a modulação da tese
A Corte Especial do STJ confirmou a modulação dos efeitos da tese sobre as contribuições ao Sistema S, o Tema 1.079. A base de cálculo a…
SCP desvirtuada: TJ-SP autoriza arresto de bens dos sócios
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o arresto cautelar de bens de sócios pessoas físicas ao reconhecer indícios de que uma sociedade em conta…
Operações intragrupo no IBS e na CBS e o VAT group europeu
As operações intragrupo podem gerar tributos irrecuperáveis no IBS e na CBS quando o grupo econômico reúne entidades imunes, isentas ou não contribuintes.
Precedentes vinculantes no contencioso do IBS e da CBS
Os precedentes vinculantes passam a obrigar os julgadores administrativos do IBS e da CBS, que deverão seguir as decisões definitivas do STF e do STJ com…
Regimes aduaneiros especiais: classificação e impacto nas empresas
Os regimes aduaneiros especiais permitem importar e exportar com suspensão ou isenção de tributos sob condições próprias, mas o Brasil nunca consolidou uma classificação coerente dessas…
Creditamento de PIS/Cofins no biodiesel: o marco do STJ
A 2ª Turma do STJ reconheceu o direito do fabricante de biodiesel ao crédito de PIS e Cofins sobre a soja em grãos adquirida sob suspensão…
ITBI na integralização de capital: imunidade independe da atividade
A imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social é incondicionada e não depende da atividade preponderante da empresa, decidiu o TJ-RS.
Imposto Seletivo: por que as empresas devem agir em 2026
O Imposto Seletivo só é cobrado em 1º de janeiro de 2027, mas a decisão que protege a margem das empresas precisa ser tomada em 2026.
Transferência de quotas por simulação e desconsideração da PJ
A transferência de quotas feita por simulação é nula e não blinda o sócio. Quando a alienação serve para esvaziar o patrimônio da empresa e frustrar…
ISS sobre coworking: locação de espaço não é serviço
O ISS não incide sobre a atividade de coworking porque a locação de espaços físicos é obrigação de dar, e não obrigação de fazer. Sem a…
Honorários por equidade na execução fiscal: STJ rediscute a tese
Quando o contribuinte é excluído do polo passivo de uma execução fiscal sem que a dívida cobrada mude, não há proveito econômico mensurável – o que,…
Equiparação Hospitalar: IRPJ e CSLL Reduzidos no Lucro Presumido
A equiparação hospitalar reduz a base de cálculo presumida do IRPJ de 32% para 8% e a da CSLL de 32% para 12%, para sociedades empresárias…
Contencioso Administrativo do IBS e da CBS: o Novo Modelo da Reforma
A Reforma Tributária não substitui apenas tributos: ela reorganiza o próprio contencioso administrativo. A LC 227/2026, somada à LC 214/2025 e à Portaria MF 1.398/2026, que…
Compensação Tributária: CARF Afasta Prescrição do Saldo Remanescente
O CARF reconheceu que o prazo de cinco anos do artigo 168 do Código Tributário Nacional disciplina apenas o início da compensação, não o esgotamento do…
Retenção de Mercadoria na Alfândega: quando a Liberação é Possível
A Justiça Federal de Santos autorizou, em liminar, a liberação antecipada de máquinas retidas na alfândega por mais de 200 dias à espera de laudo técnico.…
RET das Incorporadoras: STJ Exclui Rendimentos Financeiros da Base
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.149.868, decidiu por unanimidade que os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base…
Transação Tributária: por que o Advogado é Indispensável
A transação tributária regulada pela Lei 13.988/2020 não é parcelamento: envolve renúncia a teses, a direitos patrimoniais e à própria discussão judicial do débito. Por isso,…
Resolução CVM 244: o Relato ISSB Vira Pratique ou Explique
A Resolução CVM 244 substitui a divulgação obrigatória do relato de sustentabilidade ISSB pelo regime pratique ou explique. Veja o que muda.
Drawback e o Decreto 12.955/2026: o Risco Oculto da Reforma
O Decreto 12.955/2026 não revoga o drawback, mas o complica. Veja os novos requisitos de habilitação e o impacto para exportadores na reforma.
CBS e IBS: Competência Jurisdicional e o Risco Processual da Reforma
A reforma uniu CBS e IBS sob regras comuns, mas dividiu o foro entre Justiça Federal e Estadual. Entenda o risco processual para as empresas.
Decreto 12.955/2026 e os Combustíveis na CBS e no IBS
O Decreto nº 12.955/2026 regulamenta a Lei Complementar nº 214/2025 e instala o regime específico de tributação dos combustíveis na CBS e no IBS. A norma…
Figurinhas da Copa: Imunidade dos Livros Atinge Importação
A Justiça Federal de Barueri (SP) reconheceu que figurinhas colecionáveis importadas pela Panini, vinculadas a coleções da Fifa, estão alcançadas pela imunidade tributária do artigo 150,…
Lei das SAFs: o RCE como Alternativa à Recuperação Judicial Clássica
Regime Centralizado de Execuções da Lei nº 14.193/2021 oferece blindagem patrimonial à SAF sem voto de credores. Entenda os limites do instituto.
STJ Veda Aplicação da Tese do Século em Exceção de Pré-Executividade (EREsp 2.221.199)
A 1ª Seção do STJ definiu, em embargos de divergência (EREsp 2.221.199), que a aplicação da tese do século — exclusão do ICMS da base de…
Classificação Fiscal e Compliance Aduaneiro: a NCM Como Decisão Jurídica
A classificação fiscal de mercadorias é, antes de tudo, decisão jurídica que define alíquotas, regimes regulatórios, controles administrativos, medidas de defesa comercial e benefícios fiscais aplicáveis.…
Retificação de DCTF: TRF-2 Afasta Limite de 5 Envios da Receita Federal
O TRF-2 confirmou em 27 de maio de 2026 que o limite de cinco retificações da DCTF, instituído por Instrução Normativa da Receita Federal, não pode…
A Não-Cumulatividade Plena do IBS e da CBS: o Novo Paradigma do Crédito Tributário
A LC 214/2025 institui não-cumulatividade plena para IBS e CBS, ampliando o crédito tributário a partir de agosto de 2026. Empresas do Lucro Real precisam recalibrar…
Dívida Ativa do FGTS na PGFN: o Que Muda a Partir de 1º de Junho de 2026
A cobrança da dívida ativa do FGTS migra para a PGFN em 1º de junho de 2026. Empresas passam a operar pelo portal Regularize, com migração…
OPA da Mills: Loxam Paga R$ 3,8 Bi e Aciona Tag Along do Novo Mercado
A francesa Loxam acordou pagar R$ 3,8 bilhões pelo controle da Mills (MILS3), maior locadora brasileira de máquinas e equipamentos, em operação anunciada em fato relevante…
STJ Cancela Tema 479: Contribuição Previdenciária Volta a Incidir sobre Terço de Férias
A 1ª Seção do STJ, em juízo de retratação no REsp 1.230.957, cancelou por unanimidade os Temas 479 e 739, alinhando o entendimento infraconstitucional sobre contribuição…
CARF Reafirma Vedação à Cumulação de Multa Isolada e Multa de Ofício
A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF reafirmou, em 13 de maio de 2026, por sete votos a um, a impossibilidade de cobrança concomitante da…
Fato Gerador do IBS e da CBS: Por Que a Definição Constitucional Limita a LC 214/2025
A interpretação dos termos operações e fornecimento na LC 214/2025 redefine quem deve pagar IBS e CBS. A análise constitucional revela que a definição infralegal não…
CNI Aciona STF Contra Fim da Taxa das Blusinhas: O Que Está em Jogo na MP 1.357/2026
A Confederação Nacional da Indústria ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a MP 1.357/2026, que zerou a alíquota das remessas até US$ 50. A entidade sustenta…
Mudança Fiscal para o Paraguai: Por Que Substância Importa Mais que Residência
A migração de brasileiros ao Paraguai cresceu 60% em 2024, mas o sucesso da saída fiscal não depende de residência formal nem de carnet paraguaio. O…
LC 227/2026 Revoga Multa de 1% por Erro de Classificacao Fiscal: a Retroatividade Benigna no CARF
A LC 227/2026 revogou a multa de 1% sobre valor aduaneiro por erro de classificacao fiscal na DI. O CARF passa a aplicar retroatividade benigna do…
Aumento Linear do Lucro Presumido (LC 224/2025): a Ruptura da Isonomia Tributaria
A LC 224/2025 acresceu 10% aos percentuais do lucro presumido sobre a parcela excedente da receita bruta. Embora apresentada como racionalizacao de beneficios fiscais, a medida…
IBS e CBS como Tributos sobre o Consumo: o Regime Juridico da LC 214/2025
O IBS e a CBS incidem juridicamente sobre operacoes com bens e servicos, conforme o artigo 156-A da CF e o artigo 4 da LC 214/2025,…
STF Temas 536 e 516: Toffoli redesenha o tratamento tributário das cooperativas
STF Temas 536 e 516: Toffoli redesenha o tratamento tributário das cooperativas Os votos-vista do ministro Dias Toffoli nos Temas 536 e 516 da repercussão geral,…
ITBI na integralização de imóveis: liminar afasta cobrança antecipada do município
ITBI na integralização de imóveis: liminar afasta cobrança antecipada do município A Justiça de Minas Gerais determinou, em decisão liminar de 20 de maio de 2026,…
STJ exime plataforma de cripto de responder por golpe em carteira externa
STJ decide que plataforma de cripto não responde por golpe em carteira externa de outra corretora. REsp 2.250.674 e Marco Legal dos Criptoativos.
STJ Anula Sentença Arbitral por Omissão do Dever de Revelação do Árbitro
STJ confirma anulação de sentença arbitral por falha no dever de revelação do árbitro. Lei 9.307/96 art. 14 e impactos em contratos empresariais.
Receita de Consenso: vale aderir ao programa da Portaria RFB 467/24?
Programa Receita de Consenso da Portaria RFB 467/24 promete prevenção de litígios aduaneiros. Análise do risco de exposição fiscal e do dilema da cooperação.
Créditos de IBS e CBS: a LC 214/2025 extrapolou a Constituição?
Análise da vedação ao crédito de IBS e CBS por falta de recolhimento do fornecedor. LC 214/2025 viola não cumulatividade do art. 156-A da CF.
STJ Tema 1.210: IDPJ não atinge sócio por encerramento irregular
STJ no Tema 1.210 limita IDPJ contra sócios de limitadas. Encerramento irregular e ausência de bens não bastam para desconsiderar a personalidade jurídica.
STF restringe tese da Selic para Fazenda Pública após EC 136/2025
STF decidiu que a tese sobre Selic em débitos da Fazenda Pública só vale até a EC 136/2025. Veja o impacto para créditos tributários e precatórios.
Contencioso duplicado de IBS e CBS: o desafio da LC 227/2026 para empresas
A LC 227/2026 cria contencioso administrativo distinto para IBS e CBS. Entenda os riscos de decisões contraditórias e como empresas devem se preparar.
Liminar destrava cargas perecíveis paralisadas pelo Vigiagro em Guarulhos
Liminar federal obriga o Vigiagro a liberar cargas perecíveis em 24h por morosidade no Aeroporto de Guarulhos. Saiba quando o mandado de segurança é cabível.
Modulação dos Efeitos no STF: Quando Litigar Vira o Caminho Mais Vantajoso
A modulação dos efeitos das decisões do STF em matéria tributária criou no Brasil um paradoxo institucional: quem confiou na lei vigente é penalizado, enquanto quem…
Arbitragem Tributária no Brasil: PL 2.486/2022 e Instrumento Multilateral da OCDE
A arbitragem tributária deixou de ser uma promessa acadêmica para se transformar em frente legislativa concreta no Brasil. A combinação do PL 2.486/2022 com a adesão…
STJ Tema 1.385: Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia
A Primeira Seção do STJ fixou, em 18 de fevereiro de 2026, sob o rito dos recursos repetitivos, que a Fazenda Pública não pode recusar fiança…
Perguntas e Respostas da Receita Federal: natureza jurídica e riscos fiscais
Documentos Perguntas e Respostas da Receita Federal são normas complementares do CTN. Saiba como interpretá-los e mitigar riscos fiscais.
IBS na Exportação Indireta: Justiça do DF afasta requisitos da LC 214/2025
Justiça do DF afasta exigências da LC 214/2025 para suspensão de IBS na exportação indireta. Saiba o impacto para tradings e exportadores.
Simples Nacional e Dividendos: Justiça Federal afasta IRRF da Lei 15.270/2025
Sentença federal afasta IRRF de 10% sobre dividendos do Simples Nacional. Entenda o impacto da Lei 15.270/2025 e estratégias para microempresas.
Exclusão Extrajudicial de Sócio no Judiciário e na Arbitragem
Entenda os limites do controle judicial e arbitral sobre a exclusão extrajudicial de sócio. Apuração de haveres, devido processo societário e estratégia.
Sonegação e responsabilidade do executivo: o limite da autoria penal
Falta de autonomia decisória sobre tributos isenta executivos de condenação por sonegação. Entenda o precedente e o impacto para governança corporativa.
Duimp, OEA e Portaria Coana 188: a nova aduana brasileira
Desembaraço sobre águas via Duimp, modalidades ampliadas do OEA e Portaria Coana 188: o que muda para importadores e exportadores em 2026.
Cofins-Importação: adicional de 1% incide com alíquota zerada
STJ fixa tese no Tema 1380: adicional de 1% da Cofins-Importação é devido mesmo com alíquota zerada. Impacto para importadores.
STF suspende julgamento sobre prescrição na repetição de indébito
STF interrompe análise sobre retroatividade da tese do STJ em prescrição de repetição de indébito tributário. Saiba o impacto para empresas.
Fast Shop: multa recorde de R$ 1 bilhão por fraude no ICMS
CGE-SP aplica multa de R$ 1,04 bi à Fast Shop por fraude no ICMS com base na Lei Anticorrupção. Entenda o caso e os riscos para…
Execução Fiscal Prossegue na Recuperação Judicial
A 2ª Turma do STJ reafirmou no REsp 2.178.676/SP que a execução fiscal prossegue independentemente da recuperação judicial. Entenda os impactos para empresas e as alternativas…
Reforma Tributária e Verbas Comerciais no Varejo
A LC 214/2025 altera a tributação sobre verbas comerciais no varejo ao submeter bonificações, descontos condicionais e rebates ao regime de não cumulatividade plena do IVA…
Debêntures por Sociedades Limitadas: o que muda com o DREI
O DREI, por meio do Ofício Circular SEI nº 92/2026, passou a admitir o arquivamento de escrituras de emissão de debêntures por sociedades limitadas. A orientação…
Crédito de CBS sobre Estoque de Abertura: neutralidade e riscos
A partir de 1º de janeiro de 2027, contribuintes com estoques de bens materiais poderão apropriar créditos presumidos de CBS. A LC 214/2025 disciplina três hipóteses,…
Falência pelo Fisco: LC 225/2026 e o paradoxo do devedor contumaz
A LC 225/2026 autoriza a União a requerer a falência de empresas classificadas como devedoras contumaces. A medida já motivou ao menos três pedidos e coloca…
IPTU Afastado em Imóvel Urbano com Destinação Rural: o que muda
Decisão da Vara da Fazenda Pública de Cabo de Santo Agostinho (PE) anulou lançamentos de IPTU sobre imóvel com atividade agropecuária, reafirmando que a destinação econômica…
Crimes tributários: quando a infração fiscal vira caso penal
Entenda a distinção entre crimes tributários formais e materiais na Lei 8.137/90, o papel do dolo e os reflexos para empresas segundo o STJ.
Retroatividade benigna e classificação fiscal: fim da multa de 1%
LC 227/2026 revogou a multa de 1% por erro de classificação fiscal na importação. Entenda a retroatividade benigna e os impactos para importadores.
Decreto 12.955: o que muda com o regulamento da CBS
Decreto 12.955/2026 regulamenta a CBS. Saiba o que muda para empresas no período de teste e na transição da Reforma Tributária.
Redução do IR e o Impacto Bilionário nos Municípios
Lei 15.270/2025 reduziu o IR de pessoas físicas, mas gerou perdas de R$ 11,8 bilhões aos municípios. Entenda o impacto fiscal e as alternativas jurídicas disponíveis.
STJ Limita Compensação de PIS/COFINS ao Regime do eSocial
STJ decide que compensação de PIS e COFINS deve observar restrição temporal do eSocial. Entenda o impacto do REsp 2.242.808 para empresas contribuintes.
Classificação Aduaneira e o Acordo Mercosul-UE de 2026
Acordo Mercosul-UE exige revisão da classificação aduaneira de mercadorias. Entenda os impactos para importadores e exportadores brasileiros em 2026.
STJ e o quitus societário: anulação prévia de contas é condição para responsabilizar administradores
A 3ª Turma do STJ, no REsp 2.207.934-RS, consolidou que a prévia anulação da deliberação assemblear que aprovou contas dos administradores é condição para ação de…
Gecex 852 e 853: o que muda para importadores de BK e BIT
Qual o impacto das Resoluções Gecex 852 e 853/26 para importadores? As Resoluções Gecex nº 852 e 853, publicadas em fevereiro de 2026, promoveram o maior…
Sistema S no STJ: embargos sobre modulação podem custar R$94 bilhões
A Corte Especial do STJ retoma em 6 de maio de 2026 o julgamento dos embargos de divergência da PGFN contra a modulação de efeitos do…
Convênio ICMS 28/26: Confaz Preserva Benefícios Estaduais
O Confaz publicou os Convênios ICMS 28/26 a 37/26 para preservar benefícios estaduais de ICMS condicionados a desonerações federais afetadas pela redução linear da LC 224/2025,…
ITBI na Integralização de Capital: TJSP Garante Imunidade para Empresas Inativas
O Tribunal de Justiça de São Paulo fixou tese vinculante em IRDR reconhecendo a imunidade tributária de ITBI na integralização de capital social com bens imóveis,…
CARF Admite Compensação Antes do Trânsito em Julgado
O CARF decidiu, por maioria de 5 votos a 1, que a compensação de créditos tributários pode ser realizada sem aguardar o trânsito em julgado, desde…
Solução de Consulta Cosit 56: LLCs Americanas e o Regime Fiscal Privilegiado no Brasil
A Solução de Consulta nº 56 da Cosit confirmou que LLCs americanas se enquadram como regime fiscal privilegiado mesmo quando detidas por residentes fiscais brasileiros. Entenda…
Consolidação Substancial na Recuperação Judicial: ferramenta essencial para grupos econômicos
A consolidação substancial em processos de recuperação judicial surge como instrumento crítico para preservar empresas integradas patrimonialmente. A Lei nº 14.112/2020 legitimou prática jurisprudencial consolidada.
Acordo Mercosul-UE entra em vigor em 1º de maio de 2026: impactos aduaneiros e comerciais para empresas brasileiras
O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia entra em vigor provisoriamente em 1º de maio de 2026, criando uma das maiores áreas de…
LC 224/2025 e Reoneração do PIS/Cofins: o que muda para empresas
A LC 224/2025 instituiu tributação residual de PIS e Cofins ao aplicar 10% da alíquota padrão sobre operações antes isentas ou com alíquota zero, vedando o…
ICMS sobre Subvenção por Tarifa Social de Energia: STF suspende julgamento
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, pela segunda vez em 2026, o julgamento que definirá se incide ICMS sobre os valores recebidos por distribuidoras de energia elétrica…
Provas Eletrônicas da Fazenda e Prescrição Tributária: STJ define validade
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 2.179.441/DF, que telas sistêmicas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública constituem provas válidas para demonstrar…
ISS e IBS na Intermediação Imobiliária: riscos na transição
ISS e IBS coexistem até 2033 com lógicas distintas de tributação, criando risco de bitributação para intermediação imobiliária. Entenda os impactos para corretoras, corretores autônomos e…
TCU e Prejuízo Fiscal na Transação Tributária: o que mudou
O TCU, no Acórdão 990/2026-Plenário, reconheceu que descontos sobre crédito tributário não se confundem com uso de prejuízo fiscal em transações tributárias. Entenda o impacto para…
Imunidade de ITBI em Holdings Inativas: o que a CF garante
A Constituição Federal garante imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de holding familiar, desde que o adquirente não tenha atividade preponderante imobiliária.…
DeRE: a obrigação acessória que o setor financeiro não pode ignorar na Reforma Tributária
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é a obrigação acessória que alimenta o cálculo de IBS e CBS para instituições financeiras. Publicada pela Receita Federal e…
Restrições a capital estrangeiro em terras rurais: decisão do STF de 2026
Decisão unânime do STF em 23 de abril de 2026 confirma a constitucionalidade das restrições à compra de terras rurais por empresas brasileiras controladas por capital…
Portaria RFB nº 663: cooperação aduaneira Brasil–EUA e o papel dos despachantes
A Portaria RFB nº 663, de 16 de março de 2026, institui projeto piloto de intercâmbio de informações entre Brasil e EUA para gestão de riscos…
IBS e CBS: Fato Gerador Exige Valor Agregado na Reforma
A EC 132/2023 substituiu mercadoria por bem, mas IBS e CBS exigem valor agregado no fato gerador. Operações sem substância econômica de consumo não geram incidência…
STJ Julgará se Odontologia É Serviço Hospitalar para IRPJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recurso especial ao rito dos repetitivos para definir se os serviços odontológicos prestados por clínicas se enquadram…
TRF-3 Mantém Suspensão de IRPJ e CSLL para Advogados
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a liminar que suspende o reajuste de IRPJ e CSLL cobrado de sociedades de advogados,…
Dolo em Crime Fiscal: TJ-SP Exige Prova de Intenção Fraudulenta
TJ-SP decide que responsabilidade criminal por ilícito fiscal exige comprovação de dolo específico. Entenda o impacto para empresas e administradores em processos tributários.
Créditos de IBS e CBS no Setor Elétrico: Não Cumulatividade em Xeque
Análise da não cumulatividade de IBS e CBS no setor elétrico brasileiro. Como a LC 214/2025 afeta creditamento, alíquotas e planejamento tributário de empresas de energia.
Conformidade Aduaneira na Reforma Tributária: OEA e Desembaraço
A Reforma Tributária encerra ciclo de incertezas no comércio exterior, mas o desafio agora é operacional: implementar conformidade aduaneira efetiva no período de transição até 2033.…
Erro Temporal no Lançamento: CARF Declara Nulidade de Auto de Infração
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF declarou, por unanimidade, a nulidade de auto de infração de IRPJ e CSLL que indicava período de apuração…
FOT do Rio de Janeiro: Lei 11.071 Agrava Ônus sobre Benefícios Fiscais
A Lei nº 11.071/2025 do Estado do Rio de Janeiro entrou em vigor em abril de 2026, majorando o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) de 10% para…
Intranscendência da Pena e Pessoa Jurídica Acionista
A pessoa jurídica acionista de uma companhia não pode ser responsabilizada penalmente por crime ambiental praticado pela investida, em razão do princípio constitucional da intranscendência da…
Exclusão extrajudicial de sócio: requisitos e procedimento
A exclusão extrajudicial de sócio, prevista no artigo 1.085 do Código Civil, permite à maioria societária afastar sócio que coloque em risco a empresa, sem ação…
STJ livra Ambev de pagar IPI depositado em juízo por distribuidoras
A Primeira Turma do STJ decidiu, no REsp 2.136.496, que a Ambev não pode ser responsabilizada pelo IPI depositado judicialmente por distribuidoras e levantado mediante títulos…
Limitada de grande porte não precisa publicar balanço, decide STJ
A Quarta Turma do STJ decidiu que sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar balanços patrimoniais como condição para arquivamento de atos societários…
Tema 1.079 do STJ: Modulação nas Contribuições ao Sistema S e a Insegurança Jurídica
A 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em março de 2024, o Tema 1.079 dos recursos repetitivos, pondo fim a décadas de controvérsia acerca…
Exclusão Extrajudicial de Sócio: Instrumento de Preservação da Empresa
A dinâmica societária pressupõe convergência de interesses entre os sócios. Quando essa convergência se rompe – por fatores econômicos, pessoais ou pela conduta de um dos…
Contencioso Judicial na Reforma Tributária: a Lacuna que Ameaça a Previsibilidade
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 inaugurou a mais profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro desde a EC n.º 18/1965. Com a substituição progressiva de cinco tributos…
IRRF sobre Doações ao Exterior: Exigência Indevida da RFB
A Receita Federal exige IRRF sobre doações ao exterior, mas a tributação carece de base legal. Entenda a controvérsia e as teses de defesa.
Transação Tributária e Responsabilidade de Terceiros no CARF
Transação tributária pelo devedor principal não vincula responsável solidário no CARF. Entenda os efeitos e riscos para empresas e administradores.
NF-e ABI: Reforma Tributária Cria Nota Fiscal para Imóveis
A NF-e ABI (Modelo 77) inaugura documento fiscal eletrônico para operações imobiliárias. Saiba prazos, obrigações e como se preparar.
SAF e TEF: RFB Tributa Direito de Arena dos Atletas
A SC Cosit 149/2025 determinou a inclusão dos valores do direito de arena dos atletas na base de cálculo do TEF, onerando as SAFs com tributo…
Duimp em 2026: Avanços e Gargalos na Importação
A Declaração Única de Importação impõe novo paradigma de controle aduaneiro baseado em dados estruturados e integração sistêmica. Conheça avanços e gargalos operacionais da transição em…
ISS Fora do PIS/Cofins: Justiça Permite Compensação com CBS
A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, com extensão do direito de compensação à futura CBS, sinaliza um avanço relevante…
ISSQN como Sanção Política: TJ-AL Proíbe Bloqueio de Nota Fiscal
Município não pode exigir pagamento antecipado de ISSQN como condição para emitir nota fiscal eletrônica. O Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu que a prática constitui…
Comitê Gestor IBS: Governança como Pilar Estratégico da Reforma
No dia 7 de abril de 2026, tomou posse o primeiro presidente efetivo do Comitê Gestor do IBS. Flávio César de Oliveira assume com mandato provisório…
Debêntures em Sociedades Limitadas: Nova Era do Financiamento
A emissão de debêntures por sociedades limitadas deixou de ser um entrave regulatório. Em fevereiro de 2026, o DREI pacificou a questão via normativa, permitindo que…
STJ Afeta Repetitivo sobre Honorários em Rescisória do Tema 69 do STF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a condenação em honorários de sucumbência nas ações rescisórias…
STF Anula Decisão do TCU e Restabelece Taxa Portuária de Importação
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a anulação de acórdão do Tribunal de Contas da União que proibia a cobrança do Serviço de Segregação…
Falência a Pedido da Fazenda Pública: o Que Muda com a Portaria PGFN 903/2026
A possibilidade de a Fazenda Pública requerer a falência de sociedades empresárias com execuções fiscais frustradas deixou de ser mera especulação doutrinária. Após a 3ª Turma…
CARF e o Conceito de Praça no IPI: Retroatividade Reconhecida
CARF aplica retroatividade do conceito de praça limitado ao município no cálculo do IPI em operações com centros de distribuição.
Devedor Contumaz: Portaria RFB/PGFN nº 6/2026 Extrapola a Lei
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026 amplia critérios do devedor contumaz além do previsto na LC 225/2026. Entenda os riscos para empresas.
SC Cosit 220/2025: Tributação Eterna da Subvenção Capitalizada
SC Cosit 220/2025 determina tributação permanente de subvenção capitalizada. Entenda o impacto no IRPJ e CSLL das empresas.
Imposto de Exportação sobre Petróleo: Justiça Suspende MP 1.340/2026
Decisão da 1ª Vara Federal do RJ suspende cobrança do Imposto de Exportação de 12% sobre petróleo por desvio de finalidade da MP 1.340/2026.
TJ-MA Afasta Retenção de Selo Fiscal como Sanção Política no ICMS
Decisão do TJ-MA impede Sefaz de condicionar selo fiscal ao pagamento de ICMS. Entenda a Súmula 547 STF, a pauta fiscal e o impacto para empresas…
ICMS-ST: Tema 201 do STF e os Desafios Reais do Ressarcimento
Direito ao ressarcimento do ICMS-ST reconhecido no Tema 201 do STF enfrenta obstáculos estaduais. Entenda o complemento, os impactos e a transição para o IBS.
Não Regressividade na Reforma Tributária: Limites ao Legislador
A Reforma Tributária brasileira trouxe à baila uma discussão antes restrita aos círculos acadêmicos: a regressividade dos tributos indiretos e seu impacto devastador nas classes de…
Controle Aduaneiro e Transparência Qualificada: Novo Modelo
O sistema de controle aduaneiro brasileiro passa por transformação paradigmática. Não se trata mais de inspeção física de mercadorias, mas de governança qualificada de informações econômicas.…
IBS e CBS: Riscos da Apuração à Não Cumulatividade Plena
A Reforma Tributária brasileira promete inaugurar um novo regime de tributação sobre o consumo, mais simples e transparente. Contudo, o desenho operacional do Imposto sobre Bens…
Reforma Tributária e Meios de Pagamento: Riscos da Regulamentação
O setor de meios de pagamento brasileiro, reconhecido internacionalmente pela sofisticação de sua infraestrutura – do Pix às carteiras digitais –, enfrenta desafios regulatórios sem precedentes…
Contribuições ao Sistema S: STJ Retoma Julgamento do Tema 1.079
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retomará, no próximo dia 15 de abril, um dos julgamentos mais aguardados pelo empresariado brasileiro em matéria de…
VGBL: Receita Federal Tributa Rendimentos Recebidos por Herdeiros
Em recente solução de consulta, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit) firmou entendimento de que os rendimentos acumulados em planos de previdência privada do…
Reforma Tributária e Agronegócio: Desafios na Transição para IBS e CBS
O agronegócio brasileiro, responsável por quase metade das exportações nacionais, encontra-se diante de um cenário tributário em transformação profunda. A Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei…
AGU Amplia Transação de Dívidas com a União: Novas Portarias
Duas novas modalidades de transação de dívidas junto à União e às autarquias e fundações públicas federais entraram em vigor com a publicação das Portarias Normativas…
STJ Afasta ISS sobre Cessão de Direitos de Imagem de Jogador
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a cessão de direitos de imagem não configura prestação de serviço, afastando a cobrança de ISS…
STJ Define: Compensação por Stock Option na Rescisão é Tributável
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp 1.409.762, de que a compensação paga a executivo pela perda do direito…
IA no CARF: Portaria 142 Regulamenta Uso e Lança Assistente Iara
A publicação da Portaria CARF/MF nº 142, de 27 de março de 2026, inaugura um novo capítulo na digitalização do contencioso administrativo fiscal brasileiro. O normativo…
Tributação de Dividendos: Decisões Contra a Lei 15.270
O Poder Judiciário brasileiro proferiu, em março de 2026, as primeiras sentenças de mérito que suspendem dispositivos centrais da Lei nº 15.270/2025 – diploma que instituiu…
STJ Fixa em Repetitivo a Não Inclusão do IPI na Base de Créditos de PIS/Pasep e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça incluiu na base de dados de Repetitivos e IACs Anotados os julgados que firmam a tese da não inclusão do Imposto…
STJ Confirma: Descontos do PERT Integram Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 2.128.885-CE, relatado pelo Ministro Gurgel de Faria, consolidou o entendimento de que…
Redução de Benefícios Fiscais: O Que Muda em Abril de 2026
A partir de 1º de abril de 2026, entra em vigor a segunda fase de redução de benefícios fiscais federais instituída pela Lei Complementar nº 224/2025.…
STJ Reafirma: Intimação Pessoal é Obrigatória para Astreintes | Súmula 410
Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça atualizou sua base de jurisprudência com decisões que consolidam um direito fundamental do devedor. Em 31 de março de…
CPC 51: Demonstrações Contábeis e Efeitos Tributários para Empresas
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) publicou recentemente o Pronunciamento CPC 51, aprovado pela CVM por meio da Resolução CVM 237/2025, com aplicação obrigatória a partir…
Fazenda Pública pode recusar penhora que desrespeita ordem legal
A Fazenda Pública não precisa justificar sua recusa quando o devedor oferece bem para penhora fora da ordem de preferência estabelecida na Lei de Execução Fiscal.…
Escolas Privadas Questionam no STF Contribuições ao Sesc e ao Senac
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino levou ao Supremo Tribunal Federal uma das controvérsias mais persistentes do sistema de contribuições parafiscais brasileiro: a obrigatoriedade de…
Multa Aduaneira de R$ 3,7 Mi é Anulada por Prescrição Intercorrente no CARF
Uma importadora de alimentos obteve, perante a 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, a anulação de multa aduaneira no valor de R$ 3,7 milhões aplicada…
Crédito de ICMS sobre Insumos: Essencialidade Prevalece sobre Incorporação Física
Uma sentença proferida pela Vara Única do Foro de Potirendaba, no interior de São Paulo, reacendeu um debate que permanece vivo no contencioso tributário estadual: o…
Acordo UE-Mercosul: Impactos Aduaneiros para Empresas
O Senado Federal aprovou por unanimidade, em 4 de março de 2026, o Acordo de Livre Comércio Provisório entre o Mercosul e a União Europeia, encerrando…
STF Decide: Mercadoria Nacional Reimportada Paga Imposto
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente a ADPF 400 e reconheceu a legitimidade da cobrança de imposto de importação sobre mercadorias nacionais exportadas definitivamente…
Conformidade Tributária: Selo Sintonia, Confia e OEA em 2026
A Receita Federal publicou, em 27 de março de 2026, três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira previstos na Lei Complementar…
STJ Afeta ao Rito dos Repetitivos Discussão sobre IRPJ e CSLL de Concessionárias de Energia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.238.885 e 2.238.889 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrando a controvérsia…
Subfaturamento Não Autoriza Retenção de Mercadoria, Decide TRF-1
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, determinou a liberação imediata de mercadorias retidas pela autoridade aduaneira sob suspeita de subfaturamento…
SC Cosit 21/2026 Restringe Créditos de PIS/Cofins por Gross-Up do ICMS
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 21/2026, firmando entendimento contrário à apuração de crédito complementar decorrente da neutralização do chamado…
STJ Define: PIS e Cofins Integram Base de Cálculo do IRPJ e CSLL
A tese fixada pelo STJ em sede de recursos repetitivos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou, em 26 de março de 2026, a base de…
Split Payment: Nota Técnica 2026.001 Orienta Empresas sobre Adaptação
O que muda com a versão 1.01 da Nota Técnica 2026.001 A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários…
Saldos Credores de ICMS na Reforma Tributária: Como Monetizar Créditos na Transição para o IBS
Entenda os desafios da monetização dos saldos credores de ICMS na transição para o IBS e como empresas podem se preparar para preservar seus créditos.
Reforma Tributária 2026: 8 ações que todo CFO precisa executar
A Lei Complementar 214/2025 entrou em vigor e a fase de testes da CBS já produz efeitos concretos desde o início de 2026. Para CFOs de…
Classificação Tributária do IBS e CBS: atualizações do Informe Técnico 2025.002
CG-IBS e RFB atualizam tabela de classificação tributária do IBS e CBS com a versão 1.40 do Informe Técnico 2025.002. Veja as mudanças e impactos.
Novas Regras de Beneficiários Finais: o que muda com a IN RFB 2.290/2025
A IN RFB 2.290/2025 reformula a identificação de beneficiários finais via e-BEF. Saiba quem deve declarar, prazos e penalidades para empresas.
LC 227/2026: Mudanças no ITCMD e ITBI Impactam Planejamento Patrimonial
A publicação da Lei Complementar nº 227, em 14 de janeiro de 2026, redesenhou de forma substancial as normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Transmissão Causa…
CARF Aprova 28 Súmulas em 2025: Impactos no Contencioso
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais encerrou 2025 com a aprovação de 28 novas súmulas – três na 1ª Seção, sete na 2ª Seção, dezesseis na…
IRPF 2026: Novas Regras, Restituição Automática e Prazos
A Receita Federal inaugurou, em 23 de março de 2026, o período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa…
Reforma Tributária e os Impactos no Planejamento Empresarial
Análise dos principais pontos da reforma tributária e como as empresas devem se preparar para as mudanças no sistema de tributação sobre o consumo.
Os novos contornos da tese do século e seus impactos para multinacionais
O recente julgamento traz impactos imediatos para setores industriais e empresas com operações internacionais.
Riscos e oportunidades da reforma tributária para grandes empresas
Análise prática dos pontos que mais afetam indústrias e multinacionais no novo cenário fiscal brasileiro.
Critérios de julgamento em casos bilionários no CARF
Entendendo como o tribunal administrativo vem decidindo teses tributárias de grande relevância econômica.