Devedor contumaz na LC 225/2026: como a empresa se defende

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

Devedor contumaz, na Lei Complementar 225/2026, é o sujeito passivo cuja inadimplência é, ao mesmo tempo, substancial, reiterada e injustificada. No âmbito federal, substancial significa créditos irregulares iguais ou superiores a R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio conhecido. Os três requisitos são cumulativos, e a prova deles cabe à Fazenda.

O paradoxo é aparente. A mesma lei que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte desenhou um dos regimes mais gravosos do sistema tributário brasileiro. Um código de defesa não protege todo comportamento fiscal: precisa separar quem não paga por dificuldade econômica de quem fez do não pagamento uma estratégia de mercado.

Quem é devedor contumaz segundo a LC 225/2026?

O artigo 11 exige a presença cumulativa de três elementos. Falhando um deles, a qualificação não se sustenta. Essa é a primeira linha de defesa de qualquer empresa notificada, e costuma ser a mais produtiva: os critérios são objetivos e comportam demonstração documental.

A matriz constitucional está no artigo 146-A da Constituição, que autoriza lei complementar a estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais. A finalidade declarada não é cobrar por via oblíqua, e sim neutralizar a vantagem competitiva de quem estrutura a inadimplência.

Calha observar, contudo, que medidas como a vedação à recuperação judicial, a inaptidão cadastral e a restrição às causas extintivas da punibilidade não são, em sentido próprio, critérios especiais de tributação. Reclamam fundamento constitucional autônomo e teste de proporcionalidade.

A quem cabe o ônus da prova na qualificação?

À Fazenda. O artigo 12, II, exige a indicação precisa dos fatos e das provas que sustentam o enquadramento. Ao sujeito passivo cabe apenas demonstrar os fatos impeditivos ou modificativos que alegar, na sua esfera de disponibilidade. Não há inversão do encargo probatório.

A distinção é decisiva. Em matéria sancionatória, a presunção de legitimidade do ato não transfere ao contribuinte o dever de provar que não é devedor contumaz. Temos observado que a notificação inicial se limita, não raro, a apresentar planilhas de débitos, sem individualizar os pressupostos legais. Vício de motivação atacável desde a primeira manifestação.

Há ainda uma leitura perigosa a afastar. O artigo 11, § 5º, III, arrola sinais de ausência de fraude: não distribuição de lucros, não pagamento de juros sobre capital próprio, não redução do capital e não concessão de empréstimos. A enumeração é exemplificativa. Lê-lo a contrario sensu, para presumir fraude sempre que esses atos forem praticados, não se sustenta. Distribuir dividendos pode indiciar esvaziamento patrimonial, mas não substitui a demonstração individualizada exigida por lei.

Créditos discutidos na esfera administrativa entram no cálculo?

Aqui reside a tensão normativa mais relevante do regime. A LC 225 não excluiu da apuração da substancialidade os créditos impugnados. O artigo 11, § 9º, II, deduz apenas os discutidos com fundamento em controvérsia jurídica relevante e disseminada ou em matéria submetida aos repetitivos; o inciso V alcança os inscritos em dívida ativa com exigibilidade suspensa.

Ocorre que a Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, previu no artigo 208-C, I, do Código Tributário Nacional que a impugnação tempestiva instaura o contencioso administrativo e suspende de imediato a exigibilidade do crédito, inscrito ou não em dívida ativa. A LC 236 fornece argumento consistente para excluir todo crédito suspenso na via administrativa, mas não revogou o regime especial da LC 225.

A postura mais segura é reconhecer a tensão e explorá-la. Fora das deduções legais, o crédito ainda pode concorrer para a substancialidade, mas a discussão administrativa deve pesar na aferição da inadimplência injustificada e não pode, por si só, fundamentar a qualificação antes da decisão definitiva. Exige-se motivação reforçada.

As normas gerais do CTN reforçam a defesa?

Reforçam, em vários flancos. O artigo 208-A assegura devido processo, contraditório, ampla defesa e duplo grau nos entes com mais de 100 mil habitantes. O artigo 208-F impõe fundamentação clara e publicidade. O artigo 208-G vincula a administração a precedentes qualificados, e o artigo 208-J impõe o sobrestamento quando o STF ou o STJ ordenar a suspensão de feitos sobre a mesma questão. O artigo 208-H positiva o dever de autotutela, que alcança a qualificação e confirma sua reversibilidade.

Quais são os efeitos da qualificação como devedor contumaz?

São severos e cumulativos. O artigo 13 da LC 225 impede a fruição de benefícios fiscais, o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, a participação em licitações e o acesso à recuperação judicial, além de impor inaptidão cadastral, publicidade, vedação à transação e rito abreviado.

Nas hipóteses de fraude, conluio, sonegação, ocultação patrimonial ou uso de estruturas artificiais, o artigo 12, §§ 5º e 6º, admite consequências adicionais: a defesa pode não receber efeito suspensivo e a inscrição cadastral pode ser baixada. Por mais intensas, exigem prova concreta. Fraude não decorre da dimensão da dívida.

O que o STF já decidiu sobre sanções políticas?

Durante décadas o Supremo conteve excessos arrecadatórios pelas Súmulas 70, 323 e 547, que vedam a interdição de estabelecimento, a apreensão de mercadorias e restrições ao exercício da atividade profissional como meios de cobrança. O Estado dispõe da execução fiscal; não pode constranger o contribuinte bloqueando sua atividade.

Esse eixo admitiu exceções. No RE 550.769, o Plenário manteve o cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros por inadimplemento sistemático de IPI, com fundamento extrafiscal de defesa da livre concorrência, entendimento confirmado na ADI 3.952 mediante condicionantes de razoabilidade. Na ADI 7.513, a Corte validou o regime especial de fiscalização paulista, exigindo medidas proporcionais e submetidas ao devido processo.

Na ADI 7.943, que questionava a vedação de recuperação judicial da LC 225, pesou no voto condutor a seletividade do regime, estimada em 0,081% dos devedores inscritos em dívida ativa. A proporção é o argumento central de validade: regime excepcional para universo mínimo. Invertê-la na aplicação concreta é o caminho mais curto para a inconstitucionalidade.

O que fazer ao receber a notificação de qualificação?

Tratar o procedimento como sancionatório desde o primeiro dia. Em nossa experiência conduzindo defesas administrativas de empresas com passivo federal relevante, o erro mais caro é responder à notificação com narrativa genérica sobre dificuldade de caixa, sem atacar a subsunção dos três requisitos do artigo 11.

A sequência é conhecida. Primeiro, auditar a composição do montante apontado, separando créditos com exigibilidade suspensa, matéria submetida a repetitivos e controvérsia relevante e disseminada. Depois, reconstruir a contagem dos períodos de apuração. Em seguida, documentar os motivos objetivos que afastam a injustificabilidade. Por fim, avaliar o pedido de autotutela com base no artigo 208-H do CTN.

Antes da qualificação definitiva, é recomendável exigir oportunidade real de regularização. A vedação à transação do artigo 5º, III, da Lei 13.988/2020 existe para impedir que a inadimplência planejada seja premiada com descontos, mas aplicada sem esse filtro fecha a única via capaz de recompor a conformidade de empresa ainda viável.

Perguntas frequentes sobre o devedor contumaz na LC 225/2026

A qualificação de devedor contumaz é definitiva?

Não. O artigo 208-H do CTN positiva o dever de autotutela da administração, o que alcança a qualificação e confirma sua reversibilidade. Cessados os pressupostos do artigo 11 da LC 225, a condição deve ser descaracterizada e o registro público retirado, nos termos do artigo 16.

Débito discutido no CARF conta para os R$ 15 milhões?

Depende do fundamento. O artigo 11, § 9º, II, deduz os créditos discutidos com base em controvérsia jurídica relevante e disseminada ou em matéria submetida aos repetitivos. A LC 236/2026, ao prever no artigo 208-C, I, do CTN a suspensão da exigibilidade pela impugnação tempestiva, sustenta argumento mais amplo, ainda a consolidar.

A empresa qualificada pode aderir à transação tributária?

Não no âmbito federal. O artigo 5º, III, da Lei 13.988/2020 obsta a transação ao devedor contumaz, inclusive em programas por adesão. Por isso a contestação da própria qualificação costuma ser pressuposto de qualquer estratégia de regularização do passivo.

A restrição penal alcança fatos anteriores e atinge os sócios?

Em nenhuma das duas frentes de forma ampla. O afastamento das causas extintivas da punibilidade é novatio legis in pejus e submete-se ao artigo 5º, XL, da Constituição: não alcança fatos anteriores a 9 de janeiro de 2026. E como a qualificação recai sobre o sujeito passivo, em regra pessoa jurídica, a pessoalidade da pena restringe a exceção à pessoa natural com atuação individualizada no período de contumácia.

Perder a condição de devedor contumaz apaga os efeitos passados?

Não por inteiro. A lei preserva os efeitos atribuídos a atos praticados durante o período de qualificação. A opção é defensável, porque o efeito se prende ao fato pretérito, mas exige que o ato administrativo delimite com rigor o início e o fim do período de contumácia. Delimitação imprecisa é fundamento de nulidade.