CARF
Conteúdo técnico e prático sobre tributário, operações internacionais e as novidades que impactam o seu negócio.
Transação tributária em SP: como a PGE mede a recuperabilidade
A Resolução PGE 53/2025 define os descontos da transação paulista por uma nota de recuperabilidade. Veja a fórmula, as distorções e como se preparar.
LC 236/2026: o que muda no CTN para as empresas
A LC 236/2026 alterou o CTN: tetos de multa de 75% a 150%, prazos de 20 dias úteis no processo administrativo fiscal e precedentes vinculantes. Entenda.
Lei 15.498/2026: as novas custas da Justiça Federal e do STJ
Lei 15.498/2026: custas da Justiça Federal passam a 2% a 3% do valor da causa, teto de R$ 107 mil, e as do STJ a 2%…
Transação tributária e honorários: a divergência no STJ
A Segunda Turma do STJ decidiu que quem desiste de ação para aderir à transação paga honorários uma vez. Veja a divergência com a Primeira Turma.
Tema 487 do STF: os limites das multas isoladas no CARF
O Tema 487 do STF, firmado no RE 640.452 e transitado em julgado em 24 de abril de 2026, fixa tetos para as multas isoladas por…
STF exclui reservas técnicas de seguradoras do PIS/Cofins
STF fixa no Tema 1.309 que rendimentos das reservas técnicas de seguradoras ficam fora do PIS/Cofins. Veja os efeitos práticos.
MS coletivo tributário: STJ barra associações genéricas
STJ nega legitimidade a associações genéricas em MS coletivo tributário. Entenda o REsp 2.280.900 e os riscos de aderir a teses coletivas.
Recurso hierárquico do Fisco: OAB-RJ questiona a constitucionalidade
O recurso hierárquico previsto no Código Tributário do Rio de Janeiro permite ao secretário de Fazenda desfazer, sozinho, decisão colegiada e paritária do Conselho de Contribuintes…
Voto de qualidade: o STF adia e o contencioso do IBS espera
O Supremo Tribunal Federal retirou de pauta, em 21 de agosto de 2026, as ações que discutem a extinção do voto de qualidade no Carf, sem…
Quarentena da transação tributária: quando começam os 2 anos
A quarentena de dois anos para nova transação tributária deve ser contada da data em que ocorreu o fato rescisório, e não da data em que…
Relevância no recurso especial: o que muda em 3 de setembro
Todo recurso especial interposto contra acórdão publicado a partir de 3 de setembro de 2026 deverá conter tópico específico e fundamentado demonstrando que a questão de…
Consensualidade tributária: arbitragem e transação no CTN
O Senado aprovou por 69 votos a zero o substitutivo ao PLP 124/2022, que insere no Código Tributário Nacional a prevenção de litígios, a consensualidade e…
Revisão de precedente: o STJ pode reabrir teses de 2009?
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça examina, na Pet 17.904/RJ, a revisão parcial dos Temas Repetitivos 65, 66 e 67, relativos ao empréstimo compulsório…
Créditos de CSLL no Pert: STJ veda uso pelo sócio
O sócio controlador pessoa física não pode usar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL da sua empresa para liquidar débitos…
Devedor contumaz: recurso sai do CARF e vai à DRJ-R
O contribuinte qualificado como devedor contumaz deixa de ter seu recurso voluntário julgado pelo CARF. A LC 225/2026, no artigo 13, III, sujeita-o ao rito do…
Refis e parcelas ínfimas: STF suspende o julgamento
O Supremo Tribunal Federal interrompeu o julgamento que decide se a Fazenda Nacional pode excluir do Refis contribuintes cujas parcelas mensais não amortizam o saldo devedor.…
Prescrição tributária: aviso de cobrança não interrompe o prazo
Cartas, editais e avisos de cobrança expedidos pela Receita Federal na via administrativa não interrompem o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança judicial do…
Transação tributária: a mora da Fazenda suspende a exigibilidade
O Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu a exigibilidade de R$ 23.464.662,99 de IPTU depois que o município passou 155 dias sem analisar uma proposta de…
Multas regulatórias: o CARF admite a dedução?
O CARF deixou de tratar a multa regulatória como despesa indedutível por presunção. Julgados de 2023 a 2026 passaram a exigir exame da atividade do contribuinte,…
Código de Defesa do Contribuinte: o que muda com a LC 225
A Lei Complementar 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, um estatuto de normas gerais obrigatórias para todos os entes federativos. A lei positiva deveres…
Prescrição intercorrente: o que muda nas execuções fiscais
A Resolução CNJ 689/2026 criou uma rotina obrigatória para extinguir execuções fiscais alcançadas pela prescrição intercorrente. Os tribunais devem intimar a Fazenda Pública nos processos suspensos…
Revisão do ágio no CARF: ajuste posterior não é fato novo
A revisão do ágio no CARF ganhou contorno decisivo: quando o ajuste na contabilidade da sociedade adquirida apenas corrige um erro que já existia na data…
PARR: a defesa cerceada na responsabilidade tributária
No PARR, o sócio-administrador chamado a responder por dívida da empresa é proibido de discutir o próprio crédito tributário que lhe está sendo imputado. Essa limitação,…
Transação tributária: concessão do Fisco ou falha do sistema?
A transação tributária federal só autoriza descontar multas, juros e encargos legais, nunca o valor principal do tributo. Essa fronteira, no artigo 11 da Lei 13.988/2020,…
Suspensão do prazo decadencial tributário: a lacuna da lei
O prazo decadencial tributário não conta, na lei, com causa de suspensão expressa, ao contrário da prescrição. Por isso, a doutrina admite a chamada suspensão fática…
Transação na Receita: quando o débito ainda é elegível
A Receita Federal só pode transacionar débitos que ainda estejam em discussão na esfera administrativa. Com os Editais de Transação 9 e 10, a elegibilidade de…
Multa isolada e multa de ofício: o Carf admite a concomitância
O Carf passou a admitir a cobrança simultânea da multa isolada e da multa de ofício quando a empresa deixa de recolher as estimativas mensais de…
Responsabilidade solidária do consultor tributário
A responsabilidade tributária solidária do consultor exige interesse comum jurídico na situação que constitui o fato gerador, e não mero proveito econômico com o serviço prestado.…
Depósitos judiciais tributários: IPCA, Selic e o contencioso
Desde 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais em disputas tributárias federais passaram a ser corrigidos pelo IPCA, enquanto o crédito tributário segue pela Selic.…
Pró-labore em sociedade profissional: a exigência do CARF
Não existe lei que obrigue a sociedade simples profissional a pagar pró-labore aos sócios de serviço. Ainda assim, o CARF vem tratando a totalidade dos dividendos…
Substituição da CDA: o Tema 1.350 do STJ e seus limites
A substituição da CDA tem limite claro. No Tema 1.350, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos repetitivos, o STJ definiu que a Fazenda Pública…
Crime tributário: responsabilidade exige gestão efetiva
A responsabilidade penal por crimes contra a ordem tributária recai sobre quem detém a gestão efetiva e o poder de decisão do negócio, não sobre quem…
Execução fiscal: CNJ autoriza incluir novas dívidas
A Resolução CNJ 689/2026 autoriza a Fazenda Pública a incluir novas dívidas de tributos anuais em execução fiscal já ajuizada, desde que o devedor e a…
Editais 9 e 10: transação de débitos na Receita Federal
A Receita Federal publicou os Editais 9 e 10 para negociação de débitos em contencioso administrativo fiscal. O Edital 9 alcança dívidas de até R$ 50…
Prazo do mandado de segurança e o artigo 487, II do CPC
O mandado de segurança impetrado após os 120 dias do artigo 23 da Lei 12.016/2009 deve ser extinto sem resolução do mérito, pelo artigo 485, I,…
Crimes previdenciários: o Tema 1.353 do STJ e o concurso material
No Tema 1.353, a Terceira Seção do STJ decidiu que não cabe continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária. Por serem crimes de espécies diversas,…
Depósito judicial deve seguir o índice do crédito fiscal
O depósito judicial que suspende a exigibilidade de um tributo deve ser devolvido com o mesmo índice que corrige o crédito fiscal. A Justiça Federal do…
Contencioso tributário: onde o Fisco perde e onde vence
O Fisco brasileiro perde cerca de 70% dos processos tributários em primeira instância, mas vence 68% na instância especial. As Fazendas prevalecem onde as teses são…
Modulação e teses filhotes: a nova diretriz do CNJ
CNJ altera a Recomendação 134 para acelerar a modulação e conter as teses filhotes tributárias. Entenda o impacto para as empresas.
Filtro de relevância no recurso especial: o que muda no STJ
A CCJ do Senado aprovou o PL 3.085/2026, que regulamenta o filtro de relevância para admissão do recurso especial no STJ. O contribuinte só terá o…
Insumo de PIS/Cofins: a decisão do CARF no caso Uber
O CARF reconheceu à Uber o direito a créditos de PIS e Cofins sobre serviços de processamento de pagamentos eletrônicos, ao aplicar os critérios de essencialidade…
Notificação fiscal sem prova de entrega: o caso no TJSP
Sem prova de que a notificação chegou ao contribuinte, a cobrança não se sustenta: o TJSP suspendeu a exigência de um auto de infração de ICMS-DIFAL…
Prejuízo fiscal no Pert não quita dívida do sócio
O STJ decidiu que o prejuízo fiscal da pessoa jurídica não pode quitar dívida pessoal do sócio controlador no Pert, restringindo o crédito ao perímetro empresarial.
Teimosinha na execução fiscal: o Tema 1.325 do STJ
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.325 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que a reiteração automática de ordens de bloqueio via…
Fraude à execução fiscal: o limite do artigo 185 do CTN
O STJ afastou a fraude à execução fiscal em caso no qual o próprio Fisco havia emitido certidão negativa em favor dos vendedores. No REsp 2.030.470/SC,…
Contencioso do IBS e da CBS: litigante único e o papel do STJ
O contencioso do IBS e da CBS pode nascer com um defeito de origem: a multiplicação de litígios sobre os mesmos fatos, espalhados por milhares de…
Prescrição na execução fiscal: o efeito da citação válida
Em execução fiscal ajuizada antes da Lei Complementar 118/2005, a interrupção da prescrição dependia da citação válida do devedor. Sem citação, ainda que a ação tenha…
Protesto de CDA já garantida: o limite da ADI 5.135
Comissões da OAB apontam inconstitucionalidade no protesto de dívida tributária já garantida. Entenda o limite fixado pelo STF na ADI 5.135.
Perdas com hedge no lucro real: o teto em debate no STJ
A 1ª Turma do STJ interrompeu, por pedido de vista, o julgamento que definirá se há teto legal para deduzir perdas com operações de hedge no…
Conformidade tributária: algoritmo não substitui contraditório
A identificação eletrônica de inconsistências entre ECF e DCTF não se confunde com a prova de infração. A constituição do crédito tributário continua sujeita ao contraditório…
Concessionária como construtora: IRPJ e CSLL no Tema 1.415
No Tema 1.415, o STJ decidirá se a concessionária de transmissão de energia pode ser tributada como construtora, aplicando IRPJ e CSLL a 32% sobre a…
Contribuições ao Sistema S: STJ confirma a modulação da tese
A Corte Especial do STJ confirmou a modulação dos efeitos da tese sobre as contribuições ao Sistema S, o Tema 1.079. A base de cálculo a…
Precedentes vinculantes no contencioso do IBS e da CBS
Os precedentes vinculantes passam a obrigar os julgadores administrativos do IBS e da CBS, que deverão seguir as decisões definitivas do STF e do STJ com…
Honorários por equidade na execução fiscal: STJ rediscute a tese
Quando o contribuinte é excluído do polo passivo de uma execução fiscal sem que a dívida cobrada mude, não há proveito econômico mensurável – o que,…
Compensação Tributária: CARF Afasta Prescrição do Saldo Remanescente
O CARF reconheceu que o prazo de cinco anos do artigo 168 do Código Tributário Nacional disciplina apenas o início da compensação, não o esgotamento do…
Transação Tributária: por que o Advogado é Indispensável
A transação tributária regulada pela Lei 13.988/2020 não é parcelamento: envolve renúncia a teses, a direitos patrimoniais e à própria discussão judicial do débito. Por isso,…
STJ Veda Aplicação da Tese do Século em Exceção de Pré-Executividade (EREsp 2.221.199)
A 1ª Seção do STJ definiu, em embargos de divergência (EREsp 2.221.199), que a aplicação da tese do século — exclusão do ICMS da base de…
Retificação de DCTF: TRF-2 Afasta Limite de 5 Envios da Receita Federal
O TRF-2 confirmou em 27 de maio de 2026 que o limite de cinco retificações da DCTF, instituído por Instrução Normativa da Receita Federal, não pode…
CARF Reafirma Vedação à Cumulação de Multa Isolada e Multa de Ofício
A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF reafirmou, em 13 de maio de 2026, por sete votos a um, a impossibilidade de cobrança concomitante da…
STF Temas 536 e 516: Toffoli redesenha o tratamento tributário das cooperativas
STF Temas 536 e 516: Toffoli redesenha o tratamento tributário das cooperativas Os votos-vista do ministro Dias Toffoli nos Temas 536 e 516 da repercussão geral,…
Modulação dos Efeitos no STF: Quando Litigar Vira o Caminho Mais Vantajoso
A modulação dos efeitos das decisões do STF em matéria tributária criou no Brasil um paradoxo institucional: quem confiou na lei vigente é penalizado, enquanto quem…
STJ Tema 1.385: Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia
A Primeira Seção do STJ fixou, em 18 de fevereiro de 2026, sob o rito dos recursos repetitivos, que a Fazenda Pública não pode recusar fiança…
Sonegação e responsabilidade do executivo: o limite da autoria penal
Falta de autonomia decisória sobre tributos isenta executivos de condenação por sonegação. Entenda o precedente e o impacto para governança corporativa.
STF suspende julgamento sobre prescrição na repetição de indébito
STF interrompe análise sobre retroatividade da tese do STJ em prescrição de repetição de indébito tributário. Saiba o impacto para empresas.
Execução Fiscal Prossegue na Recuperação Judicial
A 2ª Turma do STJ reafirmou no REsp 2.178.676/SP que a execução fiscal prossegue independentemente da recuperação judicial. Entenda os impactos para empresas e as alternativas…
Crimes tributários: quando a infração fiscal vira caso penal
Entenda a distinção entre crimes tributários formais e materiais na Lei 8.137/90, o papel do dolo e os reflexos para empresas segundo o STJ.
STJ Limita Compensação de PIS/COFINS ao Regime do eSocial
STJ decide que compensação de PIS e COFINS deve observar restrição temporal do eSocial. Entenda o impacto do REsp 2.242.808 para empresas contribuintes.
Sistema S no STJ: embargos sobre modulação podem custar R$94 bilhões
A Corte Especial do STJ retoma em 6 de maio de 2026 o julgamento dos embargos de divergência da PGFN contra a modulação de efeitos do…
CARF Admite Compensação Antes do Trânsito em Julgado
O CARF decidiu, por maioria de 5 votos a 1, que a compensação de créditos tributários pode ser realizada sem aguardar o trânsito em julgado, desde…
Provas Eletrônicas da Fazenda e Prescrição Tributária: STJ define validade
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 2.179.441/DF, que telas sistêmicas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública constituem provas válidas para demonstrar…
TCU e Prejuízo Fiscal na Transação Tributária: o que mudou
O TCU, no Acórdão 990/2026-Plenário, reconheceu que descontos sobre crédito tributário não se confundem com uso de prejuízo fiscal em transações tributárias. Entenda o impacto para…
STJ Julgará se Odontologia É Serviço Hospitalar para IRPJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recurso especial ao rito dos repetitivos para definir se os serviços odontológicos prestados por clínicas se enquadram…
Dolo em Crime Fiscal: TJ-SP Exige Prova de Intenção Fraudulenta
TJ-SP decide que responsabilidade criminal por ilícito fiscal exige comprovação de dolo específico. Entenda o impacto para empresas e administradores em processos tributários.
Erro Temporal no Lançamento: CARF Declara Nulidade de Auto de Infração
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF declarou, por unanimidade, a nulidade de auto de infração de IRPJ e CSLL que indicava período de apuração…
STJ livra Ambev de pagar IPI depositado em juízo por distribuidoras
A Primeira Turma do STJ decidiu, no REsp 2.136.496, que a Ambev não pode ser responsabilizada pelo IPI depositado judicialmente por distribuidoras e levantado mediante títulos…
Transação Tributária e Responsabilidade de Terceiros no CARF
Transação tributária pelo devedor principal não vincula responsável solidário no CARF. Entenda os efeitos e riscos para empresas e administradores.
CARF e o Conceito de Praça no IPI: Retroatividade Reconhecida
CARF aplica retroatividade do conceito de praça limitado ao município no cálculo do IPI em operações com centros de distribuição.
IA no CARF: Portaria 142 Regulamenta Uso e Lança Assistente Iara
A publicação da Portaria CARF/MF nº 142, de 27 de março de 2026, inaugura um novo capítulo na digitalização do contencioso administrativo fiscal brasileiro. O normativo…
CARF Aprova 28 Súmulas em 2025: Impactos no Contencioso
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais encerrou 2025 com a aprovação de 28 novas súmulas – três na 1ª Seção, sete na 2ª Seção, dezesseis na…
Critérios de julgamento em casos bilionários no CARF
Entendendo como o tribunal administrativo vem decidindo teses tributárias de grande relevância econômica.