Planejamento Tributário
Conteúdo técnico e prático sobre tributário, operações internacionais e as novidades que impactam o seu negócio.
Saída fiscal do Brasil: o animus definitivo na SC Disit 4.010/2026
A SC Disit 4.010/2026 exige animus definitivo para a perda da residência fiscal. Veja o que a Receita analisa, os riscos e como sustentar a saída…
Crédito de PIS/Cofins e insumo com alíquota zero: o que o STJ julga
A 1ª Seção do STJ começou a julgar, em 3 de setembro de 2026, se o contribuinte pode tomar crédito de PIS e Cofins sobre insumos…
Créditos de PIS/Cofins de cooperativas: o que o STJ garantiu
Cooperativas têm direito a manter e aproveitar os créditos de PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de operações com associados excluídas da base de cálculo, desde…
IR na venda de cotas de FII: STJ tributa os fundos de fundos
O Imposto de Renda incide sobre o ganho de capital na venda de cotas de um fundo de investimento imobiliário por outro FII. A 1ª Turma…
Trust no exterior: CARF afasta IRPF sobre resgate de capital
CARF cancela autuação sobre resgate de trust no exterior: devolução de capital não é renda. Entenda o precedente e seus efeitos.
Decadência do ISS: STJ fixa contagem pelo fato gerador
STJ define no REsp 2.162.837 que a decadência do ISS conta do fato gerador havendo pagamento parcial. Veja o impacto para bancos e prestadores.
IPVA de locadoras: STF veda cobrança duplicada em SP
O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei paulista 13.296/2008 que autorizavam nova cobrança de IPVA sobre veículos de locadoras já tributados em outro estado. Na ADI…
ITBI na integralização: valor histórico afasta a cobrança
O ITBI não incide sobre a diferença entre o valor histórico e o valor de mercado do imóvel transferido para integralizar capital social. Foi o que…
Tema 118 do STF: a LC 214/2025 esvazia a tese do ISS
O Tema 118 do STF, que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, perdeu utilidade futura. A Lei Complementar…
ITCMD: CNJ afasta recolhimento antecipado no inventário
O tabelião não pode mais condicionar a lavratura da escritura de inventário extrajudicial ao recolhimento prévio do ITCMD. O Conselho Nacional de Justiça revogou o trecho…
ICMS-Difal fora da base de PIS e Cofins: o Tema 1.272
O ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese vinculante em…
Crédito de ICMS sobre energia: o obstáculo na habilitação
Empresas que venceram a discussão sobre a alíquota majorada de ICMS na energia elétrica estão sendo barradas na etapa seguinte. A habilitação do crédito perante o…
PIS/Cofins sobre descontos e bonificações: o Tema 1.412
O Superior Tribunal de Justiça julga em 20 de agosto de 2026 o Tema Repetitivo 1.412, que define se o desconto ou a bonificação obtidos pelo…
Lucro presumido: TRF-3 afasta a majoração de 10% da LC 224
Duas decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastaram, em caráter preliminar, o acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção de lucro instituído pela…
ISS sobre limpeza urbana: o STF julgará a ADI 8.004
O Supremo Tribunal Federal julgará se municípios podem exigir ISS sobre limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A ADI 8.004, relatada pelo ministro Gilmar Mendes,…
Repasse de honorários: Cosit afasta a dupla tributação
Repasse de honorários em parceria não é despesa dedutível: é receita que nunca pertenceu a quem recebeu. A Solução de Consulta Cosit 161/2025 firmou essa leitura…
Smart cards de bancos: STJ afasta ICMS e fixa ISS
O STJ afastou o ICMS sobre smart cards personalizados fornecidos a bancos. Como o cartão é manufaturado sob encomenda, para um único cliente e sem circulação…
IRPF sobre dividendos: TRF-4 limita a retenção de 10%
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a retenção fixa de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos superiores a R$ 50 mil mensais e…
Lei do Bem: conformidade agora define quem mantém o incentivo
A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) segue permitindo que empresas do lucro real excluam um adicional de 60% dos dispêndios com pesquisa e inovação, que…
Doação de bens no exterior e o alcance do Tema 825
A doação de quotas de uma offshore feita por residente no Brasil sempre foi tributável pelo ITCMD do estado do doador, sem depender de lei complementar.…
Cumulatividade de IPI, PIS e Cofins na LC 224/2025
A CNI levou ao STF a tese de que a Lei Complementar 224/2025 instituiu cumulatividade inconstitucional de IPI, PIS e Cofins. Ao reonerar a cadeia produtiva…
Norma antielisiva: o que o Brasil não copiou do Reino Unido
O parágrafo único do artigo 116 do CTN, a chamada norma geral antielisiva, segue sem regulamentação há mais de duas décadas. O modelo britânico da GAAR…
ICMS-Difal: Lei Kandir basta para cobrança antes da LC 190
O STJ fixou, no Tema 1.369, que a Lei Kandir já disciplinava de forma suficiente a cobrança do ICMS-Difal em operações interestaduais destinadas a consumidor final…
Lucros no exterior: os tratados limitam a Lei 14.754/2023?
A Solução de Consulta Cosit 84/2026 diz que o Brasil tributa lucros no exterior, mas ignorou o artigo 7 dos tratados e a cláusula antiabuso do…
ICMS-ST: STJ veda regime híbrido de PMPF e MVA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vedou o regime híbrido de apuração do ICMS-ST: o estado pode adotar o PMPF ou a MVA, nunca…
Pejotização: por que a reforma e a previdência a incentivam
A reforma tributária e a previdência, sem que nenhuma tenha sido pensada para isso, tornaram o contrato com PJ mais barato que o emprego com carteira.…
Revenda de veículos: IRPJ e CSLL a 8% e 12%, não 32%
A revenda de veículos usados é atividade comercial, não prestação de serviços. Por isso, no lucro presumido, a presunção do IRPJ é de 8% e a…
ISS e Simples Nacional: sucumbência entra na base de cálculo
A sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional não pode excluir os honorários de sucumbência da base de cálculo do ISS. Ao julgar o Recurso Especial…
Benefício fiscal de ICMS não admite restrição criada pelo Fisco
Benefício fiscal de ICMS não comporta restrição criada pela administração tributária. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que impor limitações não previstas pelo legislador…
Tributação de CBIOs: PIS/Cofins menor como receita financeira
A receita obtida com a venda de CBIOs pode ser tributada como receita financeira, e não como faturamento operacional, o que reduz a alíquota conjunta de…
Zona Franca de Manaus: PIS/Cofins e a redução de benefícios
A Receita Federal passou a sustentar que a alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas destinadas à Zona Franca de Manaus estaria sujeita à redução…
Tributação do agronegócio não é privilégio, diz o STF
O STF firmou que a desoneração de alimentos e de insumos agropecuários não é benefício fiscal, mas concretização de direitos fundamentais. Nas ADIs 5.553 e 7.755,…
Restituição de PIS e Cofins na ST de cigarros: o repetitivo do STJ
O STJ vai definir, em recurso repetitivo, se o varejista de cigarros tem direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente na substituição…
Créditos de PIS/Cofins no regime monofásico: o Tema 1.339 do STJ
O STJ fixou, no Tema 1.339, que o posto de combustíveis, por atuar sob o regime monofásico, não tem direito a créditos de PIS/Pasep e Cofins…
Sanção política: o Fisco pode barrar a emissão de nota fiscal?
O Fisco não pode exigir o pagamento antecipado do imposto como condição para a emissão de nota fiscal. Quando o documento fiscal obrigatório é transformado em…
Lei das Offshores: integralização de capital e o § 4º do artigo 8º
A Lei 14.754/2023 obriga o sócio pessoa física a oferecer à tributação, todos os anos, o lucro da entidade controlada no exterior, ainda que nada tenha…
Distribuição de lucros de empresa devedora: o que o STF fixou
Empresa com débito tributário pode distribuir lucros e bonificações a sócios e acionistas, salvo quando o crédito estiver, ao mesmo tempo, constituído, inscrito em dívida ativa…
Cessão de crédito judicial ainda é crédito de terceiro na compensação?
Após a cessão regularmente aperfeiçoada, o crédito judicial deixa de ser de terceiro e passa a integrar o patrimônio do cessionário, que o exerce como direito…
Matrícula limpa não afasta risco fiscal na compra de imóvel
Matrícula limpa e certidões negativas não blindam o comprador contra fraude à execução fiscal. O STJ, no REsp 2.173.311/PE, manteve o reconhecimento da fraude na aquisição…
Simples Nacional: administração de garantias locatícias no Anexo III
A Solução de Consulta Cosit nº 71/2026 admite a administração de garantias locatícias no Simples Nacional, pelo Anexo III, com carga inicial de 6%, desde que…
Saída definitiva do Brasil: o custo fiscal da mudança
A saída definitiva do Brasil deixou de ser decisão movida apenas por trabalho ou segurança e passou a ter no fator fiscal um motor relevante, com…
Tributação mínima global: o que muda para o Brasil
A tributação mínima global de 15% deixou de ser tema de seminário e virou prazo. Grupos multinacionais sujeitos ao Pillar Two enfrentam a primeira entrega do…
ITBI e a LC 227/2026: a inversão do ônus do valor venal
A Lei Complementar 227/2026 alterou o artigo 38 do Código Tributário Nacional e atribuiu ao Fisco municipal a competência para fixar, de partida, o valor venal…
Cooperativas na reforma tributária: o regime de alíquota zero
A reforma tributária deu ao ato cooperativo um regime próprio. A Lei Complementar 214/2025 instituiu, nos artigos 271 e 272, um regime opcional de alíquota zero…
Artigo 129 da Lei 11.196/05: ficção jurídica e pejotização
O artigo 129 da Lei 11.196/05 institui ficção jurídico-tributária que blinda a contratação de PJ. Veja como o CARF tem decidido a pejotização.
Restituição de IR por doença grave: espólio tem legitimidade
O espólio e os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda recolhido a mais de aposentado com doença grave, ainda que o…
Tema 1.412 do STJ: bonificações e descontos no PIS/Cofins
O Superior Tribunal de Justiça vai decidir, no Tema 1.412 dos recursos repetitivos, se bonificações e descontos concedidos por fornecedores integram a base de cálculo do…
SC Cosit 184/2025: imunidade das entidades sem fins lucrativos
A Solução de Consulta Cosit nº 184/2025 reconheceu que uma entidade sem fins lucrativos pode remeter recursos ao exterior sem perder a isenção de IRPJ e…
Reintegra para o setor naval: o que decidiu o STJ
O setor naval tem direito ao Reintegra, desde que vinculado ao REB e com regularidade fiscal. A 1ª Turma do STJ assim decidiu no REsp 2.045.403,…
ITCMD sobre quotas de holding: a nova base de cálculo
O ITCMD sobre quotas de holding ganhou novo piso de base de cálculo com a Lei Complementar nº 227/2026: o patrimônio líquido ajustado a valor de…
Creditamento de PIS/Cofins no biodiesel: o marco do STJ
A 2ª Turma do STJ reconheceu o direito do fabricante de biodiesel ao crédito de PIS e Cofins sobre a soja em grãos adquirida sob suspensão…
ISS sobre coworking: locação de espaço não é serviço
O ISS não incide sobre a atividade de coworking porque a locação de espaços físicos é obrigação de dar, e não obrigação de fazer. Sem a…
Equiparação Hospitalar: IRPJ e CSLL Reduzidos no Lucro Presumido
A equiparação hospitalar reduz a base de cálculo presumida do IRPJ de 32% para 8% e a da CSLL de 32% para 12%, para sociedades empresárias…
RET das Incorporadoras: STJ Exclui Rendimentos Financeiros da Base
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.149.868, decidiu por unanimidade que os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base…
Dívida Ativa do FGTS na PGFN: o Que Muda a Partir de 1º de Junho de 2026
A cobrança da dívida ativa do FGTS migra para a PGFN em 1º de junho de 2026. Empresas passam a operar pelo portal Regularize, com migração…
STJ Cancela Tema 479: Contribuição Previdenciária Volta a Incidir sobre Terço de Férias
A 1ª Seção do STJ, em juízo de retratação no REsp 1.230.957, cancelou por unanimidade os Temas 479 e 739, alinhando o entendimento infraconstitucional sobre contribuição…
Mudança Fiscal para o Paraguai: Por Que Substância Importa Mais que Residência
A migração de brasileiros ao Paraguai cresceu 60% em 2024, mas o sucesso da saída fiscal não depende de residência formal nem de carnet paraguaio. O…
Aumento Linear do Lucro Presumido (LC 224/2025): a Ruptura da Isonomia Tributaria
A LC 224/2025 acresceu 10% aos percentuais do lucro presumido sobre a parcela excedente da receita bruta. Embora apresentada como racionalizacao de beneficios fiscais, a medida…
STF restringe tese da Selic para Fazenda Pública após EC 136/2025
STF decidiu que a tese sobre Selic em débitos da Fazenda Pública só vale até a EC 136/2025. Veja o impacto para créditos tributários e precatórios.
Arbitragem Tributária no Brasil: PL 2.486/2022 e Instrumento Multilateral da OCDE
A arbitragem tributária deixou de ser uma promessa acadêmica para se transformar em frente legislativa concreta no Brasil. A combinação do PL 2.486/2022 com a adesão…
Perguntas e Respostas da Receita Federal: natureza jurídica e riscos fiscais
Documentos Perguntas e Respostas da Receita Federal são normas complementares do CTN. Saiba como interpretá-los e mitigar riscos fiscais.
Simples Nacional e Dividendos: Justiça Federal afasta IRRF da Lei 15.270/2025
Sentença federal afasta IRRF de 10% sobre dividendos do Simples Nacional. Entenda o impacto da Lei 15.270/2025 e estratégias para microempresas.
Fast Shop: multa recorde de R$ 1 bilhão por fraude no ICMS
CGE-SP aplica multa de R$ 1,04 bi à Fast Shop por fraude no ICMS com base na Lei Anticorrupção. Entenda o caso e os riscos para…
IPTU Afastado em Imóvel Urbano com Destinação Rural: o que muda
Decisão da Vara da Fazenda Pública de Cabo de Santo Agostinho (PE) anulou lançamentos de IPTU sobre imóvel com atividade agropecuária, reafirmando que a destinação econômica…
Redução do IR e o Impacto Bilionário nos Municípios
Lei 15.270/2025 reduziu o IR de pessoas físicas, mas gerou perdas de R$ 11,8 bilhões aos municípios. Entenda o impacto fiscal e as alternativas jurídicas disponíveis.
ITBI na Integralização de Capital: TJSP Garante Imunidade para Empresas Inativas
O Tribunal de Justiça de São Paulo fixou tese vinculante em IRDR reconhecendo a imunidade tributária de ITBI na integralização de capital social com bens imóveis,…
Solução de Consulta Cosit 56: LLCs Americanas e o Regime Fiscal Privilegiado no Brasil
A Solução de Consulta nº 56 da Cosit confirmou que LLCs americanas se enquadram como regime fiscal privilegiado mesmo quando detidas por residentes fiscais brasileiros. Entenda…
ICMS sobre Subvenção por Tarifa Social de Energia: STF suspende julgamento
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, pela segunda vez em 2026, o julgamento que definirá se incide ICMS sobre os valores recebidos por distribuidoras de energia elétrica…
Imunidade de ITBI em Holdings Inativas: o que a CF garante
A Constituição Federal garante imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de holding familiar, desde que o adquirente não tenha atividade preponderante imobiliária.…
TRF-3 Mantém Suspensão de IRPJ e CSLL para Advogados
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a liminar que suspende o reajuste de IRPJ e CSLL cobrado de sociedades de advogados,…
FOT do Rio de Janeiro: Lei 11.071 Agrava Ônus sobre Benefícios Fiscais
A Lei nº 11.071/2025 do Estado do Rio de Janeiro entrou em vigor em abril de 2026, majorando o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) de 10% para…
IRRF sobre Doações ao Exterior: Exigência Indevida da RFB
A Receita Federal exige IRRF sobre doações ao exterior, mas a tributação carece de base legal. Entenda a controvérsia e as teses de defesa.
VGBL: Receita Federal Tributa Rendimentos Recebidos por Herdeiros
Em recente solução de consulta, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit) firmou entendimento de que os rendimentos acumulados em planos de previdência privada do…
LC 227/2026: Mudanças no ITCMD e ITBI Impactam Planejamento Patrimonial
A publicação da Lei Complementar nº 227, em 14 de janeiro de 2026, redesenhou de forma substancial as normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Transmissão Causa…