Imposto de renda no FoF: STJ tributa ganho na venda de cotas

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

A Primeira Turma do STJ decidiu, por maioria, que o Fundo de Investimento Imobiliário que aliena ou resgata cotas de outro FII paga imposto de renda sobre o ganho de capital. A tese alcança as estruturas conhecidas como Funds of Funds e reposiciona o custo tributário de uma arquitetura montada, em muitos casos, na premissa da isenção.

O que o STJ decidiu no REsp 2.211.684?

Fixou que os ganhos de capital obtidos por FII na alienação ou no resgate de cotas de outro FII sujeitam-se à incidência do imposto de renda. O julgamento ocorreu em 1º de setembro de 2026 na Primeira Turma, por maioria, com relatoria da ministra Regina Helena Costa e relatoria para o acórdão do ministro Gurgel de Faria.

A tese foi publicada na edição 903 do Informativo de Jurisprudência do STJ, de 29 de setembro, divulgada em 6 de outubro. A controvérsia foi decidida à luz dos artigos 16 e 18 da Lei 8.668/1993, e a alíquota aplicável ao ganho é de vinte por cento.

Por que a isenção do artigo 16 não alcança a operação?

Porque o tribunal não viu antinomia entre os dois dispositivos, e sim relação de generalidade e especialidade. O artigo 16 veicula isenção geral de imposto de renda e de IOF sobre rendimentos e ganhos de capital do fundo. O artigo 18 disciplina situação específica, a alienação e o resgate de cotas de FII, e prevalece pelo princípio da especialidade.

O argumento de texto é o que sustenta o resultado. Na redação dada pela Lei 9.779/1999, o artigo 18 alcança os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de cotas de FII por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta. Ao escolher essa fórmula, o legislador conferiu a maior amplitude possível à norma de incidência e revelou a intenção de não excepcionar nenhum sujeito que aufira ganho nessa operação.

Há ainda o argumento histórico. A Lei 8.668/1993 foi editada quando o FII não podia investir em cotas de outro FII. A isenção originária do artigo 16 nasceu para a atividade imobiliária própria do fundo, o desenvolvimento de empreendimentos. Estender essa isenção a uma operação inexistente à época seria interpretação extensiva, vedada pelo artigo 111, II, do CTN.

Qual a diferença entre o rendimento da cota e o ganho na venda?

São planos distintos, e foi essa separação que decidiu o caso. O artigo 16-A, § 1º, afasta a retenção na fonte sobre aquilo que o ativo rende enquanto pertence ao fundo. O artigo 18, inciso II, tributa o lucro que o fundo apura ao se desfazer desse ativo. A isenção de 2009 atua no primeiro plano e não se comunica com o segundo.

Na prática, o FoF continua recebendo os rendimentos distribuídos pelas cotas em carteira sem retenção, dentro dos limites do artigo 16-A, § 1º. O que mudou de patamar é a saída: vender a posição com ganho passou a ser evento tributável à alíquota de vinte por cento. Para carteiras com giro, o efeito no retorno líquido não é marginal.

A autorização da CVM em 2008 muda a análise?

Muda, mas em desfavor da tese da isenção. O FoF só se tornou possível com a Instrução CVM 472, de 2008. Como o artigo 18 institui regra de incidência aberta, que se aperfeiçoa sempre que verificado o suporte fático da alienação de cotas com ganho de capital, a operação criada em 2008 ingressou num campo de incidência já desenhado em 1999.

Daí a conclusão de que não era necessária menção nominal aos FII no artigo 18. A norma não enumera sujeitos: descreve um fato. Quem realizar esse fato e apurar ganho está dentro do campo de incidência, e a ausência de personalidade jurídica do fundo não afasta a sujeição passiva, porque a lei tributária não a condiciona a esse atributo.

O que muda nas estruturas de FoF a partir de agora?

Muda a premissa de cálculo do retorno e a avaliação do passivo pretérito. Estruturas desenhadas sob a leitura de que o artigo 16 cobria o ganho na venda de cotas precisam ser reprecificadas, e as operações já realizadas exigem exame de exposição, inclusive quanto a períodos ainda abertos.

Em análise de carteira, o que costumo encontrar não é ausência de tese, é ausência de registro. O ganho de capital na alienação de cotas depende de custo de aquisição demonstrado cota a cota, e muitas estruturas não mantêm essa memória de cálculo com o rigor que uma autuação exige. Antes de discutir a incidência, vale conferir se há como provar o ganho efetivo. Em mais de um caso, a diferença entre o ganho real e o presumido pela fiscalização superou a própria discussão de direito.

Também convém observar que a decisão é de turma, por maioria, e não de recurso repetitivo. Isso não autoriza ignorá-la, porque fixa a orientação da Primeira Turma e sinaliza o rumo da Primeira Seção, mas preserva espaço de discussão para quem tenha fundamento próprio, sobretudo quanto a fatos anteriores e à boa-fé na interpretação então vigente.

Perguntas frequentes

A decisão vale para o cotista pessoa física que vende cotas de FII?

O caso julgado trata do ganho apurado por um FII na venda de cotas de outro FII. O artigo 18 alcança qualquer beneficiário, e o regime do investidor pessoa física segue suas próprias regras, que não foram o objeto deste julgamento.

O FoF perde a isenção sobre os rendimentos distribuídos?

Não. O artigo 16-A, § 1º, continua afastando a retenção na fonte sobre o rendimento do ativo mantido em carteira, nos ativos dos incisos II e III do artigo 3º da Lei 11.033/2004. A incidência reconhecida é sobre o ganho na alienação.

Qual é a alíquota aplicável ao ganho?

Vinte por cento, na forma do artigo 18 da Lei 8.668/1993, com retenção na fonte no resgate e, nos demais casos, pelas normas aplicáveis aos ganhos em operações de renda variável.

A tese é vinculante para a Receita e para os tribunais?

Não é. Trata-se de julgamento de turma, por maioria, sem a eficácia dos recursos repetitivos. Na prática, porém, orienta a fiscalização e eleva o risco de autuação em estruturas que adotaram a leitura contrária.

Operações passadas podem ser questionadas?

Podem, nos períodos ainda não decaídos. A avaliação precisa medir a exposição por operação, a existência de memória de cálculo do custo de aquisição e os argumentos disponíveis quanto à interpretação vigente à época.