Direito Societário
Conteúdo técnico e prático sobre tributário, operações internacionais e as novidades que impactam o seu negócio.
Tema 1.406 do STJ: prescrição de dívida rural fica suspensa por lei
Tema 1.406 do STJ: suspensão da prescrição nas leis de renegociação de dívida rural é automática, sem adesão do devedor. Efeitos para credor e produtor.
Falência requerida pelo Fisco: o que muda para as empresas
O STJ admitiu o pedido de falência formulado pela Fazenda e 29% das empresas que concluíram a recuperação judicial faliram em 2026. Veja o que isso…
Juntas comerciais contra a fraude societária: deveres perante o Coaf
Juntas comerciais devem comunicar ao Coaf alterações societárias suspeitas. Entenda os deveres da Lei 9.613/1998 e os riscos da omissão.
Desconsideração rejeitada: STJ fixa honorários por equidade
A Terceira Turma do STJ definiu que, rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem alteração do crédito executado, os honorários de sucumbência devem ser…
Regência supletiva da LSA: o risco do administrador
A cláusula de regência supletiva da Lei das Sociedades por Ações no contrato social da limitada não preenche apenas lacunas: importa o regime de responsabilidade pessoal…
Aditamento ao plano de recuperação não retroage, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a homologação de aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional.…
Devedor contumaz: STF valida veto à recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal validou as regras do Código de Defesa do Contribuinte que impedem o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e autorizam a conversão…
Passivo oculto em M&A: onde a due diligence falha
Passivo oculto em M&A nasce de sucessão tributária, fraude à execução e responsabilidade de sócios retirantes. Como estruturar a due diligence.
Cade aprova reorganização societária da BTP em Santos
A Superintendência-Geral do Cade aprovou sem restrições a reorganização societária da Brasil Terminal Portuário, terminal de contêineres do Porto de Santos. A Terminal Investment Limited, do…
Declaração Periódica Trimestral ao Banco Central: prazo em setembro
Empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto que registraram ativo total igual ou superior a R$ 300 milhões em 30 de junho de 2026 têm até…
Divórcio do sócio: o que acontece com as quotas da empresa
O divórcio de um sócio pode alcançar o valor econômico das quotas sem transformar o ex-cônjuge em sócio. A partilha transfere a expressão patrimonial da participação,…
Sócio de fato pode exigir contas do administrador, decide STJ
Quem detém quotas sociais por título jurídico válido pode exigir contas do sócio-administrador mesmo antes de constar no contrato social registrado. A Terceira Turma do STJ…
Transformar sociedade em associação: o que a lei permite
Sim, é possível transformar uma sociedade empresária em associação sem fins lucrativos e vice-versa. O Provimento CG 26/2024 da Corregedoria de São Paulo admitiu expressamente a…
Falência não devolve bem alienado em fraude à execução
A decretação da falência não faz retornar ao patrimônio do devedor o bem que ele havia alienado, antes da quebra, em fraude à execução. O bem…
Fundo de comércio e apuração de haveres na sociedade intelectual
Sociedades de natureza estritamente intelectual não têm fundo de comércio a ser indenizado na apuração de haveres do sócio que se retira. A 1ª Vara Empresarial…
Transmissão de quotas por morte não é pacto sucessório
A cláusula de acordo de sócios que destina quotas a um herdeiro no momento da morte do sócio não configura pacto sucessório vedado. O artigo 1.028,…
Apuração de haveres: como se calcula a saída do sócio
A apuração de haveres é o procedimento que converte a participação do sócio que deixa a sociedade em um valor em dinheiro. Na omissão do contrato…
Usufruto de quotas e IRPF: o Carf errou o imposto
A instituição gratuita de usufruto de quotas por uma holding em favor de seus sócios não gera Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a outorga.…
Aprovação de contas trava ação contra administrador
A 3ª Turma do STJ decidiu que, enquanto não desconstituída a deliberação que aprovou as contas dos administradores, a companhia não pode ajuizar ação de responsabilidade…
Apuração de haveres: balanço de determinação e intangíveis
A apuração de haveres segue o balanço de determinação, não o fluxo de caixa descontado. É o que fixa o artigo 606 do Código de Processo…
Impugnação retardatária: o devedor tem legitimidade?
O devedor tem legitimidade para apresentar impugnação de crédito retardatária. O artigo 8º da Lei 11.101/2005 o inclui entre os legitimados, e os §§ 7º e…
Holding familiar e os limites da norma antielisão
O planejamento sucessório por meio de holding familiar não pode ser desconsiderado pelo Fisco apenas pela alegada ausência de propósito negocial. No AREsp 2.848.456/SP, a 2ª…
SAF e dívida trabalhista do clube: o que muda com a Lei 15.427
A SAF não responde de forma automática pelas dívidas trabalhistas do clube que a constituiu. O TST firmou, em 2026, que a Lei 14.193/2021 disciplina por…
Gratuidade de justiça para pessoa jurídica: o Tema 1.424 do STJ
A Corte Especial do STJ fixou, no Tema 1.424, que a pessoa jurídica só obtém gratuidade de justiça se comprovar de forma detalhada a sua real…
Distribuição de lucros e dívida tributária: o limite do STF
O STF restringiu a multa pela distribuição de lucros e dividendos por empresa em débito com a União: ela só é válida quando o crédito tributário…
Valorização de quotas no casamento entra na partilha?
A valorização de quotas societárias adquiridas antes do casamento, no regime da comunhão parcial, divide a jurisprudência. Há precedente do STJ que afasta a comunicação da…
Holding familiar: incapaz pode ser sócio, decide o STJ
O STJ reconheceu que uma pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar, com base no artigo…
Holding familiar: STJ admite incapaz como sócio
A Terceira Turma do STJ decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia na constituição de sociedade limitada, inclusive na modalidade de holding familiar.…
Arrendamento na falência: STJ prioriza a maximização de ativos
O STJ revogou a liminar que mantinha a Transportadora Suzano na exploração das linhas da massa falida do Grupo Itapemirim e prestigiou a decisão do TJSP…
Citação de empresa estrangeira exige prova de representação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a citação de uma empresa estrangeira feita na pessoa de suposta representante nacional, por falta de prova…
Dividendos intercalares: a CVM amplia o lastro de distribuição
O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários firmou que as companhias podem distribuir dividendos intercalares com lastro em reservas de lucros, e não apenas em reservas…
SCP desvirtuada: TJ-SP autoriza arresto de bens dos sócios
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o arresto cautelar de bens de sócios pessoas físicas ao reconhecer indícios de que uma sociedade em conta…
ITBI na integralização de capital: imunidade independe da atividade
A imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social é incondicionada e não depende da atividade preponderante da empresa, decidiu o TJ-RS.
Transferência de quotas por simulação e desconsideração da PJ
A transferência de quotas feita por simulação é nula e não blinda o sócio. Quando a alienação serve para esvaziar o patrimônio da empresa e frustrar…
Resolução CVM 244: o Relato ISSB Vira Pratique ou Explique
A Resolução CVM 244 substitui a divulgação obrigatória do relato de sustentabilidade ISSB pelo regime pratique ou explique. Veja o que muda.
Lei das SAFs: o RCE como Alternativa à Recuperação Judicial Clássica
Regime Centralizado de Execuções da Lei nº 14.193/2021 oferece blindagem patrimonial à SAF sem voto de credores. Entenda os limites do instituto.
OPA da Mills: Loxam Paga R$ 3,8 Bi e Aciona Tag Along do Novo Mercado
A francesa Loxam acordou pagar R$ 3,8 bilhões pelo controle da Mills (MILS3), maior locadora brasileira de máquinas e equipamentos, em operação anunciada em fato relevante…
ITBI na integralização de imóveis: liminar afasta cobrança antecipada do município
ITBI na integralização de imóveis: liminar afasta cobrança antecipada do município A Justiça de Minas Gerais determinou, em decisão liminar de 20 de maio de 2026,…
STJ exime plataforma de cripto de responder por golpe em carteira externa
STJ decide que plataforma de cripto não responde por golpe em carteira externa de outra corretora. REsp 2.250.674 e Marco Legal dos Criptoativos.
STJ Anula Sentença Arbitral por Omissão do Dever de Revelação do Árbitro
STJ confirma anulação de sentença arbitral por falha no dever de revelação do árbitro. Lei 9.307/96 art. 14 e impactos em contratos empresariais.
STJ Tema 1.210: IDPJ não atinge sócio por encerramento irregular
STJ no Tema 1.210 limita IDPJ contra sócios de limitadas. Encerramento irregular e ausência de bens não bastam para desconsiderar a personalidade jurídica.
Exclusão Extrajudicial de Sócio no Judiciário e na Arbitragem
Entenda os limites do controle judicial e arbitral sobre a exclusão extrajudicial de sócio. Apuração de haveres, devido processo societário e estratégia.
Debêntures por Sociedades Limitadas: o que muda com o DREI
O DREI, por meio do Ofício Circular SEI nº 92/2026, passou a admitir o arquivamento de escrituras de emissão de debêntures por sociedades limitadas. A orientação…
Falência pelo Fisco: LC 225/2026 e o paradoxo do devedor contumaz
A LC 225/2026 autoriza a União a requerer a falência de empresas classificadas como devedoras contumaces. A medida já motivou ao menos três pedidos e coloca…
STJ e o quitus societário: anulação prévia de contas é condição para responsabilizar administradores
A 3ª Turma do STJ, no REsp 2.207.934-RS, consolidou que a prévia anulação da deliberação assemblear que aprovou contas dos administradores é condição para ação de…
Consolidação Substancial na Recuperação Judicial: ferramenta essencial para grupos econômicos
A consolidação substancial em processos de recuperação judicial surge como instrumento crítico para preservar empresas integradas patrimonialmente. A Lei nº 14.112/2020 legitimou prática jurisprudencial consolidada.
Restrições a capital estrangeiro em terras rurais: decisão do STF de 2026
Decisão unânime do STF em 23 de abril de 2026 confirma a constitucionalidade das restrições à compra de terras rurais por empresas brasileiras controladas por capital…
Intranscendência da Pena e Pessoa Jurídica Acionista
A pessoa jurídica acionista de uma companhia não pode ser responsabilizada penalmente por crime ambiental praticado pela investida, em razão do princípio constitucional da intranscendência da…
Exclusão extrajudicial de sócio: requisitos e procedimento
A exclusão extrajudicial de sócio, prevista no artigo 1.085 do Código Civil, permite à maioria societária afastar sócio que coloque em risco a empresa, sem ação…
Limitada de grande porte não precisa publicar balanço, decide STJ
A Quarta Turma do STJ decidiu que sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar balanços patrimoniais como condição para arquivamento de atos societários…
Exclusão Extrajudicial de Sócio: Instrumento de Preservação da Empresa
A dinâmica societária pressupõe convergência de interesses entre os sócios. Quando essa convergência se rompe – por fatores econômicos, pessoais ou pela conduta de um dos…
SAF e TEF: RFB Tributa Direito de Arena dos Atletas
A SC Cosit 149/2025 determinou a inclusão dos valores do direito de arena dos atletas na base de cálculo do TEF, onerando as SAFs com tributo…
Debêntures em Sociedades Limitadas: Nova Era do Financiamento
A emissão de debêntures por sociedades limitadas deixou de ser um entrave regulatório. Em fevereiro de 2026, o DREI pacificou a questão via normativa, permitindo que…