Arbitragem societária: STJ e o dever de revelação do árbitro

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por três votos a dois, que a omissão do árbitro quanto à sua atuação simultânea em outro painel, ao lado do advogado de uma das partes, não anula por si só a sentença arbitral. O julgamento do REsp nº 2.224.203/SP recoloca o dever de revelação em seu devido lugar.

O acórdão chega quando a arbitragem já se firmou como foro natural das disputas entre sócios de companhias de médio e grande porte. Para quem redige cláusula compromissória, o julgado importa menos pelo resultado e mais pelo critério que fixa: há diferença jurídica entre falhar no dever de informar e julgar sem imparcialidade.

O que o STJ decidiu no REsp nº 2.224.203/SP?

Em 15 de setembro de 2026, a 4ª Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia anulado sentença arbitral proferida em controvérsia societária. A árbitra que presidia o tribunal aceitou, no curso do procedimento, integrar outro colegiado administrado pela mesma instituição, ao lado do advogado de uma das partes, sem comunicar o fato aos litigantes.

O tribunal paulista enquadrara a omissão no artigo 32, inciso II, da Lei de Arbitragem, por considerar que o descumprimento do dever de revelação comprometia a independência da julgadora. O Superior Tribunal de Justiça discordou.

Prevaleceu o voto da ministra Isabel Gallotti, acompanhado pelos ministros Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha. Dois fundamentos sustentaram a maioria. O primeiro: a atuação conjunta de árbitro e advogado em outro painel é fato corrente num meio profissional restrito, no qual os mesmos especialistas alternam os papéis de julgador e de patrono, circunstância que, isolada, não demonstra vínculo pessoal relevante nem dependência econômica. O segundo: a informação constava do sítio eletrônico da câmara arbitral havia cerca de dois anos antes da prolação da sentença, de modo que a impugnação tardia configuraria típica nulidade de algibeira.

Divergiram o ministro Raul Araújo e o desembargador convocado Carlos Gambogi. Para ambos, aceitar nova designação remunerada durante o exercício da função arbitral, em procedimento conduzido ao lado do advogado de uma das partes, constituía relacionamento profissional relevante o bastante para impor a comunicação aos litigantes.

Qual a base legal do dever de revelação na Lei de Arbitragem?

A Lei de Arbitragem exige que o árbitro atue com independência e imparcialidade, nos termos do artigo 13, parágrafo 6º, e lhe impõe o dever de informar, antes de aceitar o encargo, qualquer circunstância apta a suscitar dúvida justificada quanto a esses atributos, conforme o artigo 14, parágrafo 1º. A imparcialidade integra o conjunto de garantias cuja violação autoriza a anulação da sentença, na dicção dos artigos 21, parágrafo 2º, e 32, inciso VIII.

Embora o texto legal mire o momento anterior à aceitação da nomeação, o dever não se esgota ali. Prolonga-se por todo o procedimento e alcança fatos supervenientes capazes de gerar questionamento legítimo, compreensão que encontra respaldo na Lei Modelo da Uncitral e em regulamentos internacionais de referência.

Calha distinguir dois planos que a prática insiste em confundir. O dever de revelação tem natureza instrumental: existe para que as partes disponham de informação suficiente e, querendo, exerçam o direito de recusa. A imparcialidade é requisito substancial de validade da atividade jurisdicional exercida pelo tribunal arbitral. Daí a consequência que o acórdão explicita e que as Diretrizes da IBA já registravam: a falta de revelação não equivale à existência de conflito de interesses. O ponto decisivo está em verificar se o fato omitido é objetivamente apto a gerar dúvida justificada quanto à imparcialidade.

Essa orientação foi acolhida pela 3ª Turma no Recurso Especial nº 2.101.901/SP e reafirmada nos Recursos Especiais nº 2.215.990/SP e nº 2.223.683/SP. Nesses casos, porém, concluiu-se pela nulidade, porque a omissão dizia respeito a vínculo profissional relevante entre árbitro e advogado de uma das partes, suficiente para comprometer a confiança dos litigantes.

A omissão do árbitro anula a sentença arbitral?

Não por si. A omissão abre a discussão sobre a aptidão do fato omitido para gerar dúvida justificada quanto à imparcialidade do julgador. Se o vínculo equivaler às hipóteses não renunciáveis da lista vermelha das Diretrizes da IBA, não há preclusão. Tratando-se de circunstância menos expressiva, sobretudo quando registrada pela própria instituição arbitral, a impugnação precisa ser tempestiva, na forma do artigo 14, parágrafo 2º, alínea b, da Lei de Arbitragem.

O que muda para empresas que elegem arbitragem em acordos de sócios?

Muda a estratégia de impugnação. O julgado reforça que o questionamento da imparcialidade tem de ser deduzido na primeira oportunidade, como determina o artigo 20 da Lei de Arbitragem, e que o Superior Tribunal de Justiça segue rejeitando a nulidade reservada para o caso de insucesso. Guardar a carta na manga deixou de ser tática viável.

A revisão de 2024 das Diretrizes da IBA é o segundo ponto de atenção prática. A atuação conjunta pretérita de árbitro e advogado como coárbitros permanece na lista verde, item 4.3.2, dispensada de revelação. A atuação simultânea em outro tribunal arbitral passou para a lista laranja, item 3.2.12, e deve ser revelada. No caso julgado, a nomeação foi assumida durante o primeiro procedimento: atuação concomitante, portanto, e não passada.

Em nossa experiência assessorando empresas em litígios societários, a decisão de impugnar um árbitro quase nunca é tomada no momento certo. O sócio descobre o vínculo, pondera o custo de desestabilizar um procedimento em andamento e opta por seguir. Esse cálculo mudou: a objeção silenciada tende a ser lida como renúncia.

Quais os próximos passos?

O tema permanece aberto. A maioria foi estreita e divergiu da orientação firmada pela 3ª Turma, o que coloca a pacificação no horizonte da 2ª Seção. Até então, a cautela recomenda três providências: consultar o cadastro de nomeações da câmara ao início do procedimento e registrar a diligência; formalizar a objeção tão logo o fato venha ao conhecimento da parte; e, na posição de árbitro, seguir o General Standard 3(d) das Diretrizes da IBA, segundo o qual, diante da dúvida, revela-se. Nenhuma dessas medidas substitui a análise da cláusula e do regulamento aplicáveis ao caso concreto.

Perguntas frequentes sobre o dever de revelação do árbitro

O dever de revelação termina com a aceitação do encargo?

Não. Embora o artigo 14, parágrafo 1º, da Lei de Arbitragem se refira ao momento anterior à aceitação, o dever se prolonga por todo o procedimento e abrange fatos supervenientes capazes de gerar dúvida justificada quanto à independência ou à imparcialidade do árbitro. Essa leitura encontra respaldo na Lei Modelo da Uncitral e em regulamentos internacionais, e foi reafirmada no julgamento do REsp nº 2.224.203/SP.

A simples omissão do árbitro anula a sentença arbitral?

Não de forma automática. O dever de revelação é instrumental e a imparcialidade é requisito substancial de validade. Para anular, é preciso demonstrar que o fato omitido era objetivamente apto a gerar dúvida justificada quanto à imparcialidade. As Diretrizes da IBA caminham na mesma direção ao registrar que a falta de revelação não corresponde à existência de conflito de interesses.

Qual o prazo para a parte impugnar o árbitro?

O artigo 20 da Lei de Arbitragem determina que a suspeição seja arguida na primeira oportunidade de que a parte dispuser. As Diretrizes da IBA acrescentam o parâmetro de trinta dias: quem conhece o fato, ou pode conhecê-lo mediante diligência razoável, e não objeta nesse intervalo, considera-se ter renunciado ao questionamento. O artigo 14, parágrafo 2º, alínea b, disciplina a via da impugnação.

O que é nulidade de algibeira na arbitragem?

É o vício conhecido pela parte e guardado para ser alegado apenas se o resultado lhe for desfavorável. O Superior Tribunal de Justiça rejeita essa prática de forma constante. No REsp nº 2.224.203/SP, o voto vencedor destacou que a informação sobre a nomeação paralela estava publicada no sítio da câmara arbitral havia cerca de dois anos antes da sentença, o que caracterizou impugnação tardia.

Informação pública no site da câmara afasta o dever de revelar?

Não. A facilidade de acesso não elimina o dever imposto ao árbitro; no máximo impede que a parte ciente se beneficie da própria inércia. No REsp nº 2.223.683/SP, a 3ª Turma afastou a tese de que a disponibilidade pública da informação transfira aos litigantes o ônus de investigar a vida profissional e os relacionamentos do julgador.

Como o direito comparado trata o tema?

No caso Halliburton v. Chubb, a Suprema Corte do Reino Unido reconheceu que o árbitro descumprira o dever de revelação ao aceitar novas nomeações em arbitragens com questões parcialmente coincidentes e parte comum, mas concluiu, por unanimidade, que não havia motivo para removê-lo, pois um observador imparcial e bem informado não identificaria risco real de parcialidade. No caso brasileiro, o único elemento comum era o advogado.