THC2 no STF: ato do TCU anulado e Resolução da Antaq restabelecida

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

No MS 40.087, o ministro Dias Toffoli anulou o acórdão do TCU que atingia a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de contêineres, o SSE, conhecido no mercado como THC2, e restabeleceu a eficácia da Resolução Antaq 72/2022. A 2ª Turma manteve a decisão, e o trânsito em julgado foi certificado em 28 de outubro de 2026.

Para quem recebe fatura de SSE do terminal, o dado novo é a eficácia restabelecida da norma da agência reguladora. Na nossa leitura, a controvérsia que sobra é a de cada cobrança, com contrato, documentos e prova de abuso na mesa.

O que o STF decidiu no MS 40.087 sobre a THC2?

O relator, ministro Dias Toffoli, reconsiderou a decisão agravada e concedeu a segurança em 7 de outubro de 2025 para anular o Acórdão 1.825/2024 do TCU e a deliberação dele decorrente, restabelecendo a plena eficácia da Resolução Antaq 72/2022. A 2ª Turma manteve o resultado em duas votações unânimes, e o trânsito em julgado consta do processo em 28 de outubro de 2026.

Os dados constam do andamento do processo no portal do STF, consultado em 9 de novembro de 2026. O mandado foi impetrado pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres, a Abratec, e tem origem no Distrito Federal. O ato apontado como coator foi o Acórdão 1.825/2024 do TCU. Segundo artigo de opinião publicado na CONJUR em 5 de novembro de 2026, o TCU havia mandado a Antaq anular os dispositivos que autorizavam a cobrança do SSE, que o mercado conhece como THC2.

O dispositivo da decisão é de anulação e de restabelecimento de eficácia. Ele não declara, caso a caso, a legitimidade de nenhuma fatura. O portal não detalha o alcance subjetivo da decisão, e a leitura do inteiro teor é o passo seguinte para quem pretende invocá-la.

Como o processo chegou ao trânsito em julgado?

Depois da concessão da segurança, o caso passou por um agravo regimental desprovido em março de 2026 e por embargos de declaração rejeitados em setembro, com acórdão publicado no DJe de 1º de outubro. Entre a decisão do relator e o registro do trânsito em julgado correram 386 dias, dos quais 126 com os embargos em pedido de vista.

Em despacho de 24 de fevereiro de 2026, o relator indeferiu o ingresso como amici curiae da Associação de Usuários dos Portos da Bahia (USUPORT) e da Associação Brasileira dos Centros Logísticos e Industriais (ABCLIA), mas recebeu as petições como memoriais.

O que é o SSE e o que a Resolução Antaq 72/2022 autoriza cobrar?

O SSE é o preço cobrado, na importação, pela movimentação da carga entre a pilha no pátio e o portão do terminal, além de outras atividades listadas no art. 2º, IX, da Resolução Antaq 72/2022. A norma foi publicada no DOU de 1º de abril de 2022 e, nos termos do art. 9º, esse preço não integra a cesta de serviços nem o THC, salvo previsão contratual diversa.

Dois outros dispositivos merecem leitura. O art. 7º, § 2º, trata do prévio agendamento eletrônico de janelas operacionais, disponibilizadas de forma contínua e regularmente espaçada, com reagendamento gratuito, com a adequada antecedência, por qualquer das partes. O parágrafo único do art. 9º é regulatório: demonstrada a verossimilhança de abuso ilegal na cobrança, a Antaq poderá estabelecer o preço máximo, mediante prévio estabelecimento e publicidade dos critérios.

Em nossa experiência assessorando importadores, a discussão sobre cobranças de terminal não chega como tese abstrata. Chega como fatura contestada, e quem tem o contrato e os registros do agendamento organizados discute em posição melhor.

O que muda para importadores e recintos alfandegados?

Muda o ponto de partida do debate. Na nossa avaliação, sustentar que a cobrança do SSE é ilícita por si só ficou mais difícil, porque a resolução voltou a ter plena eficácia por decisão do STF e foi editada pela agência reguladora do setor. O que permanece aberto é a prova do abuso concreto, que o parágrafo único do art. 9º liga à atuação da Antaq.

O artigo de opinião da CONJUR, escrito sob a ótica do setor de terminais, registra o argumento dos recintos alfandegados: pagam duas vezes pela mesma atividade, e o terminal, que também armazena, usaria a tarifa para encarecer a operação do concorrente. É um argumento de mérito. Segundo a própria CONJUR, o Supremo julgou uma questão de competência, e o dispositivo registrado no portal anula o ato do TCU sem examinar faturas. Quem pretender levar o argumento adiante precisa de documentos, e não de slogans.

Para o importador, a conduta prudente se organiza em torno de quatro verificações:

primeiro, ler no contrato o que o terminal inclui na cesta de serviços, já que o art. 9º ressalva a previsão contratual diversa; segundo, guardar a prova dos agendamentos e das janelas ofertadas; terceiro, cruzar a fatura com a descrição do serviço do art. 2º, IX; quarto, só então decidir se a discussão é de contrato, de abuso regulatório ou de ambos.

O que a Antaq tem em andamento sobre os serviços dos terminais de contêineres?

Em paralelo ao processo no Supremo, a agência mantém em andamento a Tomada de Subsídios nº 06/2026-SRG, sobre a análise de impacto regulatório preliminar do Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2025/2028: a definição dos serviços e das responsabilidades dos terminais de contêineres por cargas sujeitas a trânsito aduaneiro ou a desembaraço na modalidade de despacho sobre águas.

A informação consta da página de tomadas de subsídios em andamento da Antaq, com a última modificação registrada em 6 de novembro de 2026. O tema é correlato ao debate sobre o SSE, porque trata dos serviços e das responsabilidades dos terminais de contêineres sobre cargas em trânsito aduaneiro. A página não menciona o SSE nem preço.

A recomendação prática é simples. Quem já tem fatura de SSE em discussão deve reorganizar o dossiê à luz do trânsito em julgado, separando o que diz respeito ao ato do TCU, já anulado, do que é abuso, ainda em aberto. Quem tem interesse na consulta da Antaq deve verificar na página o escopo e o prazo de contribuições.

A controvérsia sobre o ato do TCU está encerrada no processo, com a eficácia da norma da agência restabelecida. O que resta, na nossa leitura, é a discussão de cada cobrança, que vai se travar com números, contratos e agendamentos, e quem se preparar para ela leva vantagem.

Leia também: contencioso aduaneiro na reforma, ICMS na importação por encomenda e licença ambiental na importação.

Perguntas Frequentes sobre THC2 e SSE

O que significa o trânsito em julgado do MS 40.087 para a cobrança do SSE?

Significa que a anulação do Acórdão 1.825/2024 do TCU não admite mais recurso e que a Resolução Antaq 72/2022 teve a eficácia restabelecida. A certidão é de 28 de outubro de 2026, depois da rejeição dos embargos de declaração por unanimidade. A decisão não examina cada fatura.

A decisão do STF declarou que toda cobrança de THC2 é legal?

Não. O dispositivo registrado no andamento anula o ato do TCU e restabelece a eficácia da resolução da Antaq. Na nossa avaliação, isso enfraquece a tese de ilicitude automática da cobrança, mas não encerra a discussão de abuso em caso concreto, que depende de contrato, de documentos do agendamento e de prova do serviço prestado.

O importador ainda pode contestar a fatura do SSE depois dessa decisão?

Pode, desde que o fundamento seja concreto. Na nossa avaliação, ficou mais frágil a alegação de que a cobrança é ilícita por si só, mas permanecem a análise do contrato, que pode incluir o serviço na cesta, a conferência dos registros de agendamento e a demonstração de abuso, que pode levar a Antaq a fixar preço máximo.

O SSE se confunde com a THC ou com a cesta de serviços na Resolução Antaq 72/2022?

Em regra, não. O art. 9º da resolução estabelece que o SSE na importação não faz parte dos serviços remunerados pela cesta de serviços, o box rate, nem daqueles ressarcidos por meio do THC, salvo previsão contratual em sentido diverso. Por isso a leitura do contrato com o terminal é o primeiro passo de qualquer contestação.

O que a Antaq pode fazer diante de indícios de abuso na cobrança do SSE?

Segundo o parágrafo único do art. 9º, quando restar demonstrada a verossimilhança de que exista abuso ilegal, a Antaq poderá estabelecer o preço máximo a ser cobrado, desde que defina e divulgue previamente os critérios de sua fixação. A norma exige a demonstração da verossimilhança do abuso, o que reforça o valor da documentação do importador.

Onde acompanhar o MS 40.087 e a tomada de subsídios da Antaq?

O andamento do mandado de segurança está no portal de processos do STF, e a Tomada de Subsídios nº 06/2026-SRG consta da página de tomadas de subsídios em andamento da Antaq, que lista os respectivos temas da Agenda Regulatória.