Direito Aduaneiro
Conteúdo técnico e prático sobre tributário, operações internacionais e as novidades que impactam o seu negócio.
Multa aduaneira prescreve em três anos: TRF-1 aplica o Tema 1.293
TRF-1 suspende multas aduaneiras por prescrição intercorrente: remessas internas não interrompem o prazo de três anos da Lei 9.873/1999. Veja o Tema 1.293.
Regimes aduaneiros especiais no IBS e na CBS: o que muda
A LC 214/2025 e o Decreto 12.955/2026 reorganizaram os regimes aduaneiros especiais em quatro gêneros e redesenharam a suspensão do IBS e da CBS. Veja o…
Duimp com IBS e CBS: aduana exige novo marco normativo
Duimp passa a calcular IBS e CBS por item a partir de 27/09/2026. Entenda a mudança e por que o marco normativo aduaneiro precisa de atualização.
ICMS-Importação por encomenda: Sefaz-SP revê sujeição ativa
Sefaz-SP reconhece que o ICMS-Importação por encomenda é devido ao estado da trading. Veja o que muda com a Resposta à Consulta 24265M1/2026.
Imposto de exportação sobre petróleo: Justiça suspende os 12%
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, em decisão liminar de 27 de agosto de 2026, a cobrança da alíquota de 12% do imposto de exportação…
Imposto de exportação de petróleo: liminar suspende os 12%
A 17ª Vara Federal de Brasília suspendeu, em liminar de 27 de agosto de 2026, a cobrança da alíquota de 12% do imposto de exportação sobre…
Back to back na reforma tributária: IBS e CBS incidem?
A operação back to back – compra de mercadoria em um país e revenda a comprador situado em outro, sem trânsito pelo Brasil – tem fundamento…
Exportação de alimentos: alfândega não pode exigir Anvisa
Sentença federal afasta a exigência de autorização da Anvisa na exportação de alimentos e limita a conferência aduaneira ao artigo 589 do Regulamento.
PLP 124/2022: o processo administrativo tributário e aduaneiro
O PLP 124/2022 foi aprovado pelo Plenário do Senado em 12 de agosto de 2026, por unanimidade e 69 votos, e segue à sanção presidencial, inserindo…
Importação de espécime morto exige licença ambiental, decide STJ
A importação de espécime animal morto sem licença ambiental prévia configura infração autônoma, sem que se exija risco concreto ao ecossistema. A Primeira Turma do STJ…
Pena de perdimento: TRF-1 exige prova, não presunção
A pena de perdimento não se sustenta em presunção. Ao julgar a Apelação Cível 0066802-72.2015.4.01.3400, a 13ª Turma do TRF-1 manteve a anulação do perdimento de…
Antidumping: verificação de origem não muda o valor do direito
Uma portaria de verificação de origem determina de onde vem a mercadoria, e nada além disso. Ela não fixa nem majora o valor do direito antidumping.…
Drawback Suspensão: alternativas ao compromisso de exportação
Quando o compromisso de exportação do drawback suspensão fica sob risco, nacionalizar os insumos e recolher todos os tributos suspensos não é a única saída. A…
Drawback Suspensão: alternativas ao descumprimento
Empresas com Drawback Suspensão próximo do vencimento e compromisso de exportação a descoberto têm ao menos três alternativas lícitas antes de nacionalizar os insumos: exportar por…
Letec: as exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) autoriza o Brasil a aplicar, de forma unilateral, alíquotas de importação diferentes da Tarifa Externa Comum do…
Prescrição intercorrente no Carf anula multa aduaneira
O processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária parado por mais de três anos no Carf prescreve. Com esse fundamento, a Justiça Federal anulou…
Contencioso aduaneiro na reforma: CARF, Cnica e prazos
O contencioso aduaneiro passa a conviver com dois sistemas de julgamento. A Lei Complementar nº 227, de 2026, manteve o CARF como órgão central federal, deu-lhe…
Adicional da Cofins-Importação incide mesmo com alíquota zero
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.380, que o adicional da Cofins-Importação é devido ainda quando a alíquota ordinária da contribuição…
Ex-tarifário pode alcançar mercadoria já importada
A Justiça Federal de Santos reconheceu que o regime ex-tarifário pode alcançar mercadorias já importadas quando o pedido de renovação foi protocolado antes do desembaraço e…
Lei da Reciprocidade: a resposta ao tarifaço de 25%
A Lei 15.122/2025 autoriza o Brasil a reagir ao tarifaço americano de 25% com restrições a importações e suspensão de concessões e de direitos de propriedade…
Imunidade das exportações e os limites da lei complementar
O artigo 82 da LC 214/2025 submete a desoneração das exportações a cinco requisitos cumulativos, entre eles patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão e certificação…
Ex-tarifário e mercadorias já importadas: a extensão do benefício
O regime ex-tarifário pode alcançar mercadorias que já ingressaram no país quando o pedido de concessão foi protocolado antes da importação e ainda não apreciado pela…
LC 225/2026: a nova lógica de conformidade na gestão aduaneira
A Lei Complementar 225/2026 desloca o eixo da fiscalização aduaneira da simples punição para a indução da conformidade. Ao distinguir controle intensivo de controle extensivo e…
ICMS na importação: redução de base e diferimento coexistem
A redução da base de cálculo do ICMS na importação e o diferimento do imposto são institutos jurídicos distintos e compatíveis entre si. Um importador pode…
Perdimento por ocultação de ouro em exportação: o caso no TRF-3
TRF-3 restabelece o perdimento de carga com ouro ocultado em carvão. Veja quando a má-fé aduaneira afasta a boa-fé do exportador.
ISS no afretamento de FSRU de regaseificação de GNL
O afretamento de uma plataforma de regaseificação de GNL contratada junto a armador estrangeiro configura, em regra, serviço importado e atrai o ISS. Quando a disponibilização…
Acordo Mercosul–EFTA: o que muda para as empresas
O acordo de livre comércio entre o Mercosul e a EFTA foi aprovado pelo Decreto Legislativo 146/2026, liberando cerca de 97% do comércio bilateral e zerando…
ICMS na cabotagem de importação: a decisão do TJ-SC
O ICMS incide sobre o transporte de cabotagem prestado por inteiro em território nacional, ainda que vinculado a um contrato internacional de importação. Foi o que…
Exportação na reforma tributária: desoneração e o artigo 82
A reforma tributária do consumo prometeu desonerar por inteiro as exportações brasileiras, mas a Lei Complementar 214/2025 abriu uma fissura nessa promessa. O artigo 79 afasta…
Importação no IBS e na CBS: o que revela a regulamentação
A importação entrou na fase de operacionalização da reforma. A Resolução CGIBS 6/2026 e o Decreto 12.955/2026 trouxeram a primeira regulamentação abrangente do IBS e da…
Interposição fraudulenta: STJ afasta a Súmula 151
O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para deslocar a competência de uma investigação sobre interposição fraudulenta na importação. A Corte afastou a Súmula 151,…
Veto da UE à carne brasileira: a defesa jurídica do setor
O veto da União Europeia à carne brasileira, assinado em 5 de junho de 2026 e com efeitos a partir de 3 de setembro, retira o…
Regimes aduaneiros especiais: classificação e impacto nas empresas
Os regimes aduaneiros especiais permitem importar e exportar com suspensão ou isenção de tributos sob condições próprias, mas o Brasil nunca consolidou uma classificação coerente dessas…
Retenção de Mercadoria na Alfândega: quando a Liberação é Possível
A Justiça Federal de Santos autorizou, em liminar, a liberação antecipada de máquinas retidas na alfândega por mais de 200 dias à espera de laudo técnico.…
Drawback e o Decreto 12.955/2026: o Risco Oculto da Reforma
O Decreto 12.955/2026 não revoga o drawback, mas o complica. Veja os novos requisitos de habilitação e o impacto para exportadores na reforma.
Figurinhas da Copa: Imunidade dos Livros Atinge Importação
A Justiça Federal de Barueri (SP) reconheceu que figurinhas colecionáveis importadas pela Panini, vinculadas a coleções da Fifa, estão alcançadas pela imunidade tributária do artigo 150,…
Classificação Fiscal e Compliance Aduaneiro: a NCM Como Decisão Jurídica
A classificação fiscal de mercadorias é, antes de tudo, decisão jurídica que define alíquotas, regimes regulatórios, controles administrativos, medidas de defesa comercial e benefícios fiscais aplicáveis.…
CNI Aciona STF Contra Fim da Taxa das Blusinhas: O Que Está em Jogo na MP 1.357/2026
A Confederação Nacional da Indústria ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a MP 1.357/2026, que zerou a alíquota das remessas até US$ 50. A entidade sustenta…
LC 227/2026 Revoga Multa de 1% por Erro de Classificacao Fiscal: a Retroatividade Benigna no CARF
A LC 227/2026 revogou a multa de 1% sobre valor aduaneiro por erro de classificacao fiscal na DI. O CARF passa a aplicar retroatividade benigna do…
Receita de Consenso: vale aderir ao programa da Portaria RFB 467/24?
Programa Receita de Consenso da Portaria RFB 467/24 promete prevenção de litígios aduaneiros. Análise do risco de exposição fiscal e do dilema da cooperação.
Liminar destrava cargas perecíveis paralisadas pelo Vigiagro em Guarulhos
Liminar federal obriga o Vigiagro a liberar cargas perecíveis em 24h por morosidade no Aeroporto de Guarulhos. Saiba quando o mandado de segurança é cabível.
Duimp, OEA e Portaria Coana 188: a nova aduana brasileira
Desembaraço sobre águas via Duimp, modalidades ampliadas do OEA e Portaria Coana 188: o que muda para importadores e exportadores em 2026.
Cofins-Importação: adicional de 1% incide com alíquota zerada
STJ fixa tese no Tema 1380: adicional de 1% da Cofins-Importação é devido mesmo com alíquota zerada. Impacto para importadores.
Retroatividade benigna e classificação fiscal: fim da multa de 1%
LC 227/2026 revogou a multa de 1% por erro de classificação fiscal na importação. Entenda a retroatividade benigna e os impactos para importadores.
Classificação Aduaneira e o Acordo Mercosul-UE de 2026
Acordo Mercosul-UE exige revisão da classificação aduaneira de mercadorias. Entenda os impactos para importadores e exportadores brasileiros em 2026.
Gecex 852 e 853: o que muda para importadores de BK e BIT
Qual o impacto das Resoluções Gecex 852 e 853/26 para importadores? As Resoluções Gecex nº 852 e 853, publicadas em fevereiro de 2026, promoveram o maior…
Acordo Mercosul-UE entra em vigor em 1º de maio de 2026: impactos aduaneiros e comerciais para empresas brasileiras
O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia entra em vigor provisoriamente em 1º de maio de 2026, criando uma das maiores áreas de…
Portaria RFB nº 663: cooperação aduaneira Brasil–EUA e o papel dos despachantes
A Portaria RFB nº 663, de 16 de março de 2026, institui projeto piloto de intercâmbio de informações entre Brasil e EUA para gestão de riscos…
Conformidade Aduaneira na Reforma Tributária: OEA e Desembaraço
A Reforma Tributária encerra ciclo de incertezas no comércio exterior, mas o desafio agora é operacional: implementar conformidade aduaneira efetiva no período de transição até 2033.…
Duimp em 2026: Avanços e Gargalos na Importação
A Declaração Única de Importação impõe novo paradigma de controle aduaneiro baseado em dados estruturados e integração sistêmica. Conheça avanços e gargalos operacionais da transição em…
STF Anula Decisão do TCU e Restabelece Taxa Portuária de Importação
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a anulação de acórdão do Tribunal de Contas da União que proibia a cobrança do Serviço de Segregação…
Controle Aduaneiro e Transparência Qualificada: Novo Modelo
O sistema de controle aduaneiro brasileiro passa por transformação paradigmática. Não se trata mais de inspeção física de mercadorias, mas de governança qualificada de informações econômicas.…
Multa Aduaneira de R$ 3,7 Mi é Anulada por Prescrição Intercorrente no CARF
Uma importadora de alimentos obteve, perante a 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, a anulação de multa aduaneira no valor de R$ 3,7 milhões aplicada…
Acordo UE-Mercosul: Impactos Aduaneiros para Empresas
O Senado Federal aprovou por unanimidade, em 4 de março de 2026, o Acordo de Livre Comércio Provisório entre o Mercosul e a União Europeia, encerrando…
STF Decide: Mercadoria Nacional Reimportada Paga Imposto
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente a ADPF 400 e reconheceu a legitimidade da cobrança de imposto de importação sobre mercadorias nacionais exportadas definitivamente…
Subfaturamento Não Autoriza Retenção de Mercadoria, Decide TRF-1
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, determinou a liberação imediata de mercadorias retidas pela autoridade aduaneira sob suspeita de subfaturamento…