Jurisprudência
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STF Temas 536 e 516: Toffoli redesenha o tratamento tributário das cooperativas
STF Temas 536 e 516: Toffoli redesenha o tratamento tributário das cooperativas Os votos-vista do ministro Dias Toffoli nos Temas 536 e 516 da repercussão geral,…
Tema 1.079 do STJ: Modulação nas Contribuições ao Sistema S e a Insegurança Jurídica
A 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em março de 2024, o Tema 1.079 dos recursos repetitivos, pondo fim a décadas de controvérsia acerca…
ISSQN como Sanção Política: TJ-AL Proíbe Bloqueio de Nota Fiscal
Município não pode exigir pagamento antecipado de ISSQN como condição para emitir nota fiscal eletrônica. O Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu que a prática constitui…
STJ Afeta Repetitivo sobre Honorários em Rescisória do Tema 69 do STF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a condenação em honorários de sucumbência nas ações rescisórias…
Imposto de Exportação sobre Petróleo: Justiça Suspende MP 1.340/2026
Decisão da 1ª Vara Federal do RJ suspende cobrança do Imposto de Exportação de 12% sobre petróleo por desvio de finalidade da MP 1.340/2026.
TJ-MA Afasta Retenção de Selo Fiscal como Sanção Política no ICMS
Decisão do TJ-MA impede Sefaz de condicionar selo fiscal ao pagamento de ICMS. Entenda a Súmula 547 STF, a pauta fiscal e o impacto para empresas…
ICMS-ST: Tema 201 do STF e os Desafios Reais do Ressarcimento
Direito ao ressarcimento do ICMS-ST reconhecido no Tema 201 do STF enfrenta obstáculos estaduais. Entenda o complemento, os impactos e a transição para o IBS.
STJ Afasta ISS sobre Cessão de Direitos de Imagem de Jogador
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a cessão de direitos de imagem não configura prestação de serviço, afastando a cobrança de ISS…
STJ Define: Compensação por Stock Option na Rescisão é Tributável
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp 1.409.762, de que a compensação paga a executivo pela perda do direito…
STJ Fixa em Repetitivo a Não Inclusão do IPI na Base de Créditos de PIS/Pasep e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça incluiu na base de dados de Repetitivos e IACs Anotados os julgados que firmam a tese da não inclusão do Imposto…
STJ Confirma: Descontos do PERT Integram Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 2.128.885-CE, relatado pelo Ministro Gurgel de Faria, consolidou o entendimento de que…
STJ Reafirma: Intimação Pessoal é Obrigatória para Astreintes | Súmula 410
Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça atualizou sua base de jurisprudência com decisões que consolidam um direito fundamental do devedor. Em 31 de março de…
Fazenda Pública pode recusar penhora que desrespeita ordem legal
A Fazenda Pública não precisa justificar sua recusa quando o devedor oferece bem para penhora fora da ordem de preferência estabelecida na Lei de Execução Fiscal.…
STJ Afeta ao Rito dos Repetitivos Discussão sobre IRPJ e CSLL de Concessionárias de Energia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.238.885 e 2.238.889 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrando a controvérsia…
STJ Define: PIS e Cofins Integram Base de Cálculo do IRPJ e CSLL
A tese fixada pelo STJ em sede de recursos repetitivos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou, em 26 de março de 2026, a base de…