Reforma Tributária
Conteúdo técnico e prático sobre tributário, operações internacionais e as novidades que impactam o seu negócio.
Imposto Seletivo em 2027: o que a MP 1.399/2026 define
A Medida Provisória nº 1.399/2026, de 4 de novembro, fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de…
Alíquota da CBS em 2027: 11,3% do TCU e o que decide o Senado
O TCU aprovou, em 28 de outubro de 2026, a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3468%, arredondada para 11,3%, e o redutor das…
IBS e CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS
IBS e CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS: a tese da exclusão, a liminar do TJSP e o obstáculo do Tema 1.223…
Aluguéis do casal no IBS e na CBS: como contar os limites
Os regulamentos da CBS e do IBS definiram que o casal não é uma unidade para fins de enquadramento como contribuinte na locação de imóveis. Cada…
Contencioso do IBS: qual Justiça julga o Comitê Gestor?
O IBS é pago ao Comitê Gestor e partilhado entre mais de 5.500 entes. Quem julga a disputa e de onde sai o precatório ainda não…
Split payment obrigatório em 2028: o que muda para as empresas
A Receita Federal projetou para 2028 a obrigatoriedade do split payment no B2B, com plataforma disponível em 2027 e adesão opcional por operação.
Precificação na reforma tributária: como decompor o preço
Precificar na reforma tributária exige decompor o preço atual antes de destacar o IBS e a CBS por fora. O artigo 12 da Lei Complementar 214/2025…
Reforma tributária e contratos públicos: risco sem dono
Proposta apresentada depois da LC 214/2025 ficou fora do capítulo de reequilíbrio. Veja como a Lei 14.133 ainda sustenta o pedido na transição.
Arrematação em leilão: quem se credita de IBS e CBS
A Lei Complementar 214/2025 tornou o arrematante contribuinte do IBS e da CBS, mas o crédito do tributo pago só alcança quem está no regime regular.…
IBS e CBS: a base ampla tem limites constitucionais
A base de incidência do IBS e da CBS não alcança toda e qualquer operação que se queira classificar como operação com bens e serviços. O…
IBS e CBS: isenção anula crédito e encarece a cadeia
IBS e CBS anulam os créditos anteriores nas etapas isentas e imunes. Veja o efeito cascata de até 40% e o que revisar na sua cadeia.
Multa qualificada no IBS e na CBS: simulação deixa de qualificar
LC 236/2026 incluiu o art. 113-A no CTN e afastou a simulação como hipótese de multa qualificada no IBS e na CBS. Veja o efeito nas…
Princípios tributários da EC 132: o que mudou na prática
Princípios tributários da EC 132 no artigo 145, § 3º: simplicidade, transparência, justiça, cooperação e meio ambiente no primeiro teste do STF.
Filtro de relevância no STJ e o risco para IBS e CBS
Filtro de relevância no recurso especial vale desde 3 de setembro de 2026 e pode deixar IBS e CBS sem uniformização no STJ. Entenda o impacto.
Saldo credor de IBS e CBS: prazos de ressarcimento
Saldo credor de IBS e CBS tem prazo geral de 180 dias para ressarcimento. Veja os artigos 39 e 40 da LC 214/2025 e os riscos…
Contencioso do crédito: o novo litígio do IBS e da CBS
A reforma tributária desloca o litígio fiscal da pergunta sobre quanto se deve pagar para a pergunta sobre quanto se pode recuperar. Com IBS e CBS…
Formação de preços com IBS e CBS: o crédito na negociação
Com IBS e CBS, o crédito do adquirente depende da extinção do débito pelo fornecedor. Veja o impacto na negociação entre indústria e distribuição.
CBIOs: a tributação que a reforma não resolveu
LC 214/2025 não menciona CBIO. Veja a disputa de PIS, Cofins e Funrural sobre créditos de descarbonização e o que muda no IBS e na CBS.
Cashback do IBS e da CBS ignora a pessoa com deficiência
O cashback do IBS e da CBS usa o CadÚnico, mas não diferencia famílias com pessoa com deficiência. Veja a lacuna do art. 118 da LC…
Imposto Seletivo na extração: o custo da fase exploratória
O Imposto Seletivo incide na extração mineral sobre valor de referência, sem crédito e com alíquota de até 0,25%. Entenda o impacto na fase exploratória.
IBS e CBS na base do ICMS: o que diz a consulta paulista
Fazenda de SP definiu que IBS e CBS integram a base do ICMS quando exigíveis. Veja o alcance da Resposta à Consulta 33.083/2026 na transição.
Cosip após a reforma tributária: o art. 82-A do CTN e as PPPs
A EC 132/2023 ampliou a Cosip e a LC 227/2026 inseriu o art. 82-A no CTN. Veja o que muda na conta de luz das empresas…
Simples híbrido: a opção de IBS e CBS a decidir até 30 de setembro
Empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para decidir se, a partir de 2027, apuram o IBS e a CBS pelo regime…
Reforma tributária e o reequilíbrio das concessões
Reforma tributária impõe reequilíbrio das concessões: rodovias sofrem alta de carga já em 2027. Veja o impacto setor a setor.
Doações ao terceiro setor: o que a reforma tributária muda
Reforma tributária protege doações puras ao terceiro setor, mas contraprestações podem gerar IBS e CBS. Entenda EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026.
Fato gerador do IBS e da CBS no momento do pagamento
A LC 214/2025 fixa o fato gerador do IBS e da CBS no momento do pagamento em duas hipóteses: aquisições pela administração pública e locação de…
Reforma tributária no setor automotivo: o que muda até 2033
A reforma tributária impõe ao setor automotivo a extinção progressiva dos incentivos de ICMS e de IPI, a substituição do regime monofásico do PIS e da…
Crédito de IBS e CBS: quem paga o erro de classificação
O crédito de IBS e CBS depende de duas condições cumulativas: a extinção do débito na etapa anterior e o destaque correto no documento fiscal. Como…
Contencioso do IBS e da CBS: dois calendários de prazo
A LC 227/2026 criou dois calendários processuais e três hipóteses de recurso especial no contencioso do IBS e da CBS. Veja o que muda para as…
Multa de 100% por falta de IBS e CBS na nota fiscal
A emissão de nota fiscal sem os campos de IBS e CBS pode atrair a multa de 100% do tributo de referência prevista no artigo 341-G,…
Split payment em vendas parceladas: débito e crédito
Nas vendas parceladas, o artigo 34, II, da LC 214/2025 manda segregar e recolher IBS e CBS em proporção a cada parcela, na respectiva liquidação financeira.…
Locação de imóveis: a carga tributária sobe 4 pontos com o IBS
A sociedade imobiliária tributada pelo lucro presumido verá a carga sobre receita de locação subir de 14,53% para cerca de 18,83% com a entrada do IBS…
IBS e CBS na cadeia pecuária: a assimetria dos créditos
Dois bois economicamente equivalentes podem gerar créditos distintos de IBS e CBS no mesmo frigorífico, conforme o fornecedor esteja ou não no regime regular. A assimetria…
Obrigações acessórias: o custo oculto da reforma em 2026
O custo de cumprimento das obrigações acessórias no Brasil alcança R$ 230 bilhões por ano, segundo o IBPT, e 2026 deve registrar o maior gasto de…
NFS-e obrigatória em 1º de dezembro para locações e cessões
A NFS-e passa a ser obrigatória em 1º de dezembro de 2026 para locações de bens móveis e imóveis, cessões onerosas, arrendamentos e operações com bens…
IPVA por peso do veículo: o que muda com a PEC 3/2026
A PEC 3/2026 propõe calcular o IPVA exclusivamente pelo peso de fábrica do veículo, com teto de 1% do valor venal e abatimento para automóveis menos…
Cesta Básica Nacional: o que tem alíquota zero de IBS e CBS
A Cesta Básica Nacional de Alimentos terá alíquota zero de IBS e CBS por determinação da Emenda Constitucional 132/2023. A Lei Complementar 214/2025 definiu quais produtos…
Split payment e a apropriação indébita tributária
O split payment da reforma tributária extingue o débito de IBS e CBS na própria liquidação financeira e retira o substrato do crime de apropriação indébita…
Reforma tributária: o regime de bares, restaurantes e hotéis
A reforma tributária concede a bares, restaurantes e hotéis uma redução de 40% sobre as alíquotas de referência do IBS e da CBS, de modo que…
Split payment: a cláusula de prazo vira risco fiscal
Com o split payment, o prazo de pagamento nos contratos de fornecimento deixa de ser cláusula meramente comercial. A partir da liquidação financeira da operação, ele…
Comitê Gestor do IBS: quem cobra e onde se litiga
Na reforma tributária, a empresa autuada pelo IBS não enfrentará milhares de cobranças simultâneas. A Lei Complementar 227/2026 concentrou no Comitê Gestor do IBS a coordenação…
Neutralidade tributária na reforma: o que exige a Constituição
A reforma tributária positivou a neutralidade como princípio do IBS e da CBS. O ponto decisivo é controlar cada regime diferenciado à luz dela.
Reforma tributária: revisar contratos antes da alíquota da CBS
Esperar o Senado fixar a alíquota da CBS para só então revisar contratos é um erro caro: as decisões estruturais da reforma já estão na Lei…
Reforma tributária e concessões: crédito, tarifa e reequilíbrio
A reforma tributária converte em crédito recuperável um tributo que, nas concessões e nas PPPs, sempre foi custo afundado na tarifa. Quando o IBS e a…
Pessoa física vira contribuinte de IBS e CBS na locação
A pessoa física que vive de aluguéis deixou de ser apenas contribuinte do Imposto de Renda. Pela Lei Complementar 214/2025, o locador que reúne, no ano…
Imposto Seletivo sobre o gás natural: a inconstitucionalidade
O Imposto Seletivo sobre a extração de gás natural é inconstitucional enquanto durar o descompasso atual: falta ao combustível a nocividade que a materialidade do tributo…
Condomínio edilício no IBS e na CBS: quando há incidência
O condomínio edilício não é, como regra, contribuinte do IBS e da CBS, conforme o artigo 26 da Lei Complementar 214/2025. A sujeição só nasce quando…
Não cumulatividade de CBS e IBS: o risco dos vieses
A não cumulatividade da CBS e do IBS não é favor fiscal nem tolerância administrativa: integra a estrutura do IVA dual e decorre do princípio da…
IBS e CBS não integram a base do lucro presumido
O IBS e a CBS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Ainda que a reforma tributária tenha…
Split payment e cessão de recebíveis: o crédito cedido
Na cessão de recebíveis, o split payment segue o pagamento, não a cessão. O artigo 31, III, do Decreto 12.955/2026 estabelece que a liquidação antecipada de…
IBS e CBS nas operações imobiliárias: o que muda na reforma
As operações com bens imóveis passam a sofrer incidência de IBS e CBS na reforma tributária. Compra, venda e locação entram no campo dos novos tributos,…
Split payment do IBS e da CBS: o que muda para as empresas
O split payment é o recolhimento automático do IBS e da CBS no momento em que o pagamento é liquidado. Em 2026 há apenas testes; a…
Trava dos 26,5% na reforma tributária: segurança real?
A trava dos 26,5% na Lei Complementar 214/2025 não reduz automaticamente alíquota alguma. O artigo 475 apenas obriga o Executivo a propor medidas ao Congresso caso…
Federalismo de partilha: o novo eixo da reforma tributária
A Emenda Constitucional 132/2023 é lida como a maior reforma do consumo desde 1988, mas sua ruptura mais profunda é outra: ela desloca o fundamento do…
Benefícios a empregados no IBS e CBS: quando há direito a crédito
Benefícios a empregados geram crédito de IBS e CBS apenas nas hipóteses excepcionadas pela LC 214/2025. Vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação passaram a creditar sem exigência de…
Consignação no IBS e na CBS: o fim da tributação na remessa
Na reforma tributária, a remessa em consignação deixa de gerar IBS e CBS. Veja o que muda no fluxo de caixa e os riscos que permanecem.
Honorários de sucumbência não sofrem ISS, IBS nem CBS
Honorários advocatícios de sucumbência não sofrem incidência de ISS, IBS nem CBS, porque decorrem de obrigação legal imposta ao vencido no processo, e não de uma…
Reforma tributária e concessões de rodovias: o reequilíbrio
A reforma tributária eleva de forma expressiva a carga sobre as receitas tarifárias das concessões de rodovias e assegura o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A LC…
Zona Franca de Manaus na reforma tributária
A reforma tributária não extinguiu a Zona Franca de Manaus: a EC 132/2023 e a LC 214/2025 preservaram e reconstruíram seus incentivos no IBS e na…
Reforma tributária e os limites ao poder de tributar
A Emenda Constitucional 132/2023 não apenas redesenhou os tributos sobre o consumo: mexeu no próprio estatuto do contribuinte. As limitações ao poder de tributar foram, ao…
Imposto Seletivo e mercado ilegal: o limite da extrafiscalidade
O Imposto Seletivo só cumpre sua função extrafiscal se o Estado enfrentar, ao mesmo tempo, o mercado ilegal. Elevar a tributação de cigarros, bebidas alcoólicas e…
ISS nas empreitadas: o que muda com a LC 218/2025
A LC 218/2025 desloca o ISS de guincho, guindaste e içamento para o local da obra e antecipa a lógica de destino do IBS na construção…
Conflito Federativo: STJ cria foro para litígios do IBS
O Superior Tribunal de Justiça alterou o próprio Regimento Interno para criar uma classe processual inédita, o Conflito Federativo, destinada a resolver as controvérsias entre os…
Contencioso constitucional da reforma: ADIs 7.779 e 7.790 no STF
O Supremo Tribunal Federal recebeu, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.779 e 7.790, o primeiro teste constitucional das leis da reforma tributária. O julgamento definirá o…
Locação no IBS e na CBS: o futuro do equipment-as-a-service
A LC 214/2025 incluiu locação, arrendamento e cessão de bens no IBS e na CBS. Com isso, o equipment-as-a-service perde a vantagem tributária implícita, e contratos…
Não cumulatividade na reforma tributária e o crédito financeiro
A reforma tributária do consumo eleva a não cumulatividade da condição de técnica acessória à de pilar estrutural do novo sistema. Com o IBS e a…
Operações intragrupo no IBS e na CBS e o VAT group europeu
As operações intragrupo podem gerar tributos irrecuperáveis no IBS e na CBS quando o grupo econômico reúne entidades imunes, isentas ou não contribuintes.
Imposto Seletivo: por que as empresas devem agir em 2026
O Imposto Seletivo só é cobrado em 1º de janeiro de 2027, mas a decisão que protege a margem das empresas precisa ser tomada em 2026.
Contencioso Administrativo do IBS e da CBS: o Novo Modelo da Reforma
A Reforma Tributária não substitui apenas tributos: ela reorganiza o próprio contencioso administrativo. A LC 227/2026, somada à LC 214/2025 e à Portaria MF 1.398/2026, que…
CBS e IBS: Competência Jurisdicional e o Risco Processual da Reforma
A reforma uniu CBS e IBS sob regras comuns, mas dividiu o foro entre Justiça Federal e Estadual. Entenda o risco processual para as empresas.
Decreto 12.955/2026 e os Combustíveis na CBS e no IBS
O Decreto nº 12.955/2026 regulamenta a Lei Complementar nº 214/2025 e instala o regime específico de tributação dos combustíveis na CBS e no IBS. A norma…
A Não-Cumulatividade Plena do IBS e da CBS: o Novo Paradigma do Crédito Tributário
A LC 214/2025 institui não-cumulatividade plena para IBS e CBS, ampliando o crédito tributário a partir de agosto de 2026. Empresas do Lucro Real precisam recalibrar…
Fato Gerador do IBS e da CBS: Por Que a Definição Constitucional Limita a LC 214/2025
A interpretação dos termos operações e fornecimento na LC 214/2025 redefine quem deve pagar IBS e CBS. A análise constitucional revela que a definição infralegal não…
IBS e CBS como Tributos sobre o Consumo: o Regime Juridico da LC 214/2025
O IBS e a CBS incidem juridicamente sobre operacoes com bens e servicos, conforme o artigo 156-A da CF e o artigo 4 da LC 214/2025,…
Créditos de IBS e CBS: a LC 214/2025 extrapolou a Constituição?
Análise da vedação ao crédito de IBS e CBS por falta de recolhimento do fornecedor. LC 214/2025 viola não cumulatividade do art. 156-A da CF.
Contencioso duplicado de IBS e CBS: o desafio da LC 227/2026 para empresas
A LC 227/2026 cria contencioso administrativo distinto para IBS e CBS. Entenda os riscos de decisões contraditórias e como empresas devem se preparar.
IBS na Exportação Indireta: Justiça do DF afasta requisitos da LC 214/2025
Justiça do DF afasta exigências da LC 214/2025 para suspensão de IBS na exportação indireta. Saiba o impacto para tradings e exportadores.
Reforma Tributária e Verbas Comerciais no Varejo
A LC 214/2025 altera a tributação sobre verbas comerciais no varejo ao submeter bonificações, descontos condicionais e rebates ao regime de não cumulatividade plena do IVA…
Crédito de CBS sobre Estoque de Abertura: neutralidade e riscos
A partir de 1º de janeiro de 2027, contribuintes com estoques de bens materiais poderão apropriar créditos presumidos de CBS. A LC 214/2025 disciplina três hipóteses,…
Decreto 12.955: o que muda com o regulamento da CBS
Decreto 12.955/2026 regulamenta a CBS. Saiba o que muda para empresas no período de teste e na transição da Reforma Tributária.
Convênio ICMS 28/26: Confaz Preserva Benefícios Estaduais
O Confaz publicou os Convênios ICMS 28/26 a 37/26 para preservar benefícios estaduais de ICMS condicionados a desonerações federais afetadas pela redução linear da LC 224/2025,…
LC 224/2025 e Reoneração do PIS/Cofins: o que muda para empresas
A LC 224/2025 instituiu tributação residual de PIS e Cofins ao aplicar 10% da alíquota padrão sobre operações antes isentas ou com alíquota zero, vedando o…
ISS e IBS na Intermediação Imobiliária: riscos na transição
ISS e IBS coexistem até 2033 com lógicas distintas de tributação, criando risco de bitributação para intermediação imobiliária. Entenda os impactos para corretoras, corretores autônomos e…
DeRE: a obrigação acessória que o setor financeiro não pode ignorar na Reforma Tributária
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é a obrigação acessória que alimenta o cálculo de IBS e CBS para instituições financeiras. Publicada pela Receita Federal e…
IBS e CBS: Fato Gerador Exige Valor Agregado na Reforma
A EC 132/2023 substituiu mercadoria por bem, mas IBS e CBS exigem valor agregado no fato gerador. Operações sem substância econômica de consumo não geram incidência…
Créditos de IBS e CBS no Setor Elétrico: Não Cumulatividade em Xeque
Análise da não cumulatividade de IBS e CBS no setor elétrico brasileiro. Como a LC 214/2025 afeta creditamento, alíquotas e planejamento tributário de empresas de energia.
Contencioso Judicial na Reforma Tributária: a Lacuna que Ameaça a Previsibilidade
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 inaugurou a mais profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro desde a EC n.º 18/1965. Com a substituição progressiva de cinco tributos…
NF-e ABI: Reforma Tributária Cria Nota Fiscal para Imóveis
A NF-e ABI (Modelo 77) inaugura documento fiscal eletrônico para operações imobiliárias. Saiba prazos, obrigações e como se preparar.
ISS Fora do PIS/Cofins: Justiça Permite Compensação com CBS
A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, com extensão do direito de compensação à futura CBS, sinaliza um avanço relevante…
Comitê Gestor IBS: Governança como Pilar Estratégico da Reforma
No dia 7 de abril de 2026, tomou posse o primeiro presidente efetivo do Comitê Gestor do IBS. Flávio César de Oliveira assume com mandato provisório…
Não Regressividade na Reforma Tributária: Limites ao Legislador
A Reforma Tributária brasileira trouxe à baila uma discussão antes restrita aos círculos acadêmicos: a regressividade dos tributos indiretos e seu impacto devastador nas classes de…
IBS e CBS: Riscos da Apuração à Não Cumulatividade Plena
A Reforma Tributária brasileira promete inaugurar um novo regime de tributação sobre o consumo, mais simples e transparente. Contudo, o desenho operacional do Imposto sobre Bens…
Reforma Tributária e Meios de Pagamento: Riscos da Regulamentação
O setor de meios de pagamento brasileiro, reconhecido internacionalmente pela sofisticação de sua infraestrutura – do Pix às carteiras digitais –, enfrenta desafios regulatórios sem precedentes…
Reforma Tributária e Agronegócio: Desafios na Transição para IBS e CBS
O agronegócio brasileiro, responsável por quase metade das exportações nacionais, encontra-se diante de um cenário tributário em transformação profunda. A Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei…
Split Payment: Nota Técnica 2026.001 Orienta Empresas sobre Adaptação
O que muda com a versão 1.01 da Nota Técnica 2026.001 A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários…
Saldos Credores de ICMS na Reforma Tributária: Como Monetizar Créditos na Transição para o IBS
Entenda os desafios da monetização dos saldos credores de ICMS na transição para o IBS e como empresas podem se preparar para preservar seus créditos.
Reforma Tributária 2026: 8 ações que todo CFO precisa executar
A Lei Complementar 214/2025 entrou em vigor e a fase de testes da CBS já produz efeitos concretos desde o início de 2026. Para CFOs de…
Classificação Tributária do IBS e CBS: atualizações do Informe Técnico 2025.002
CG-IBS e RFB atualizam tabela de classificação tributária do IBS e CBS com a versão 1.40 do Informe Técnico 2025.002. Veja as mudanças e impactos.
Reforma Tributária e os Impactos no Planejamento Empresarial
Análise dos principais pontos da reforma tributária e como as empresas devem se preparar para as mudanças no sistema de tributação sobre o consumo.
Riscos e oportunidades da reforma tributária para grandes empresas
Análise prática dos pontos que mais afetam indústrias e multinacionais no novo cenário fiscal brasileiro.