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Tributos Estaduais e Municipais
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Jurisprudência
TJ-MA Afasta Retenção de Selo Fiscal como Sanção Política no ICMS
Decisão do TJ-MA impede Sefaz de condicionar selo fiscal ao pagamento de ICMS. Entenda a Súmula 547 STF, a pauta fiscal e o impacto para empresas…
Jurisprudência
ICMS-ST: Tema 201 do STF e os Desafios Reais do Ressarcimento
Direito ao ressarcimento do ICMS-ST reconhecido no Tema 201 do STF enfrenta obstáculos estaduais. Entenda o complemento, os impactos e a transição para o IBS.
Tributos Estaduais e Municipais
Crédito de ICMS sobre Insumos: Essencialidade Prevalece sobre Incorporação Física
Uma sentença proferida pela Vara Única do Foro de Potirendaba, no interior de São Paulo, reacendeu um debate que permanece vivo no contencioso tributário estadual: o…