Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados
Uma sentença proferida pela Vara Única do Foro de Potirendaba, no interior de São Paulo, reacendeu um debate que permanece vivo no contencioso tributário estadual: o direito ao creditamento de ICMS sobre materiais que, embora não se incorporem fisicamente ao produto final, são indispensáveis à atividade produtiva da empresa. O juiz Marco Antônio Costa Neves Buchala anulou auto de infração de R$ 495 mil lavrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra uma indústria de bebidas – decisão que reforça a prevalência do critério da essencialidade, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
O critério da essencialidade e o entendimento do STJ
O cerne da controvérsia reside na definição do que constitui insumo para fins de creditamento do ICMS. A Fazenda Pública paulista negou à empresa o aproveitamento de créditos relativos à aquisição de panos de microfibra, lâmpadas e peças de manutenção, classificando-os como meros bens de uso e consumo do estabelecimento. Sob essa perspectiva – tributariamente conhecida como teoria do crédito físico –, apenas os bens que se integram materialmente ao produto fabricado poderiam gerar direito ao abatimento do imposto.
Ocorre que a 1ª Seção do STJ, ao julgar os embargos de divergência no EAREsp 1.775.781, pacificou entendimento diverso. Para a Corte Superior, o fator determinante para o creditamento não é a incorporação física ao produto, mas a essencialidade do insumo para a atividade-fim da empresa. Produtos intermediários imprescindíveis ao processo produtivo geram crédito de ICMS, ainda que não componham o bem final e mesmo que se desgastem de forma gradual ao longo da cadeia fabril.
Calha observar que esse precedente não constitui inovação isolada. A orientação encontra raízes no princípio constitucional da não cumulatividade, inscrito no artigo 155, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, cuja finalidade é impedir o efeito cascata na tributação e assegurar que o ônus fiscal recaia sobre o valor efetivamente agregado em cada etapa da cadeia produtiva.
A decisão de Potirendaba e seus fundamentos
Ao acolher os argumentos da indústria de bebidas, o magistrado destacou que os itens questionados pelo Fisco estadual são indispensáveis tanto para a fabricação das bebidas quanto para o cumprimento das rigorosas normas sanitárias que regem o setor de alimentos. A dinâmica da produção industrial exige limpeza constante, conservação de equipamentos e adequação permanente do ambiente fabril – circunstâncias que impedem a classificação desses materiais como simples bens de uso administrativo.
A sentença determinou a anulação do auto de infração, o afastamento da multa aplicada e o recálculo dos créditos devidos à empresa com a incidência da taxa Selic. Trata-se de decisão que, embora proferida em primeiro grau, aplica com fidelidade o precedente vinculante do STJ e expõe a irregularidade de autuações estaduais que insistem na teoria do crédito físico mesmo após a pacificação do tema pela Corte Superior.
Impacto prático para as empresas
A repercussão dessa decisão transcende o caso concreto. Indústrias de diversos segmentos – alimentício, farmacêutico, químico, metalúrgico – frequentemente enfrentam autuações semelhantes, nas quais o Fisco estadual nega creditamento sobre insumos que não se incorporam ao produto final. Materiais de limpeza, equipamentos de proteção individual, peças de reposição de máquinas e produtos de manutenção predial figuram entre os itens mais recorrentemente glosados.
Com a consolidação do entendimento pelo STJ, as empresas que mantêm créditos dessa natureza em seus livros fiscais contam agora com base jurisprudencial sólida para defender a legitimidade do aproveitamento. Por outro lado, contribuintes que tiveram créditos indevidamente negados podem avaliar a propositura de ações judiciais para recuperar valores, com atualização pela taxa Selic. A toda evidência, o volume financeiro envolvido nessas disputas é expressivo: em setores como o de bebidas e alimentos, os gastos com materiais de limpeza, manutenção e conservação do parque fabril representam parcela significativa dos custos operacionais, e a glosa do respectivo crédito de ICMS onera a cadeia produtiva de forma desproporcional.
Não se pode ignorar, ademais, que a postura de determinados fiscos estaduais em persistir na lavratura de autos de infração com base na teoria do crédito físico – já superada pela jurisprudência vinculante do STJ – configura risco de responsabilização funcional e gera insegurança jurídica que desestimula investimentos no setor industrial. O precedente fixado nos embargos de divergência deveria servir como balizamento para a atuação das administrações tributárias estaduais, evitando litígios desnecessários e onerosos tanto para o contribuinte quanto para o próprio Estado.
Cumpre registrar, ainda, que a discussão ganha contornos adicionais no contexto da Reforma Tributária. A transição do ICMS para o IBS, prevista para o período de 2027 a 2033, traz consigo a promessa de um sistema de créditos amplo, que abarcará todos os bens e serviços adquiridos para a atividade empresarial. Até que esse novo regime se consolide, contudo, o correto enquadramento dos insumos na sistemática atual do ICMS segue sendo questão de relevância prática e financeira considerável para o setor produtivo.
Recomendações e perspectivas
A decisão paulista reforça a necessidade de as empresas manterem documentação robusta que comprove a essencialidade dos insumos adquiridos para o seu processo produtivo. Laudos técnicos, pareceres de engenharia e registros detalhados do uso dos materiais no ambiente fabril são instrumentos que fortalecem a defesa em eventual fiscalização.
Para companhias que já foram autuadas sob a ótica do crédito físico, o cenário jurisprudencial atual é favorável à revisão dessas cobranças. A assessoria especializada pode identificar oportunidades de recuperação de créditos tributários e dimensionar o impacto financeiro dessas operações.
O princípio da não cumulatividade, que a sentença de Potirendaba tão bem prestigia, constitui garantia constitucional das empresas e não pode ser restringido por interpretações administrativas que a própria jurisprudência do STJ já superou. A essencialidade do insumo – e não a sua incorporação física ao produto – é, e deve continuar sendo, o critério balizador do direito ao crédito de ICMS.
Leles Magalhães Advogados
Assessoria jurídica estratégica em Direito Tributário, Empresarial e Societário.
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