Tributos Federais
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SC Cosit 220/2025: Tributação Eterna da Subvenção Capitalizada
SC Cosit 220/2025 determina tributação permanente de subvenção capitalizada. Entenda o impacto no IRPJ e CSLL das empresas.
Imposto de Exportação sobre Petróleo: Justiça Suspende MP 1.340/2026
Decisão da 1ª Vara Federal do RJ suspende cobrança do Imposto de Exportação de 12% sobre petróleo por desvio de finalidade da MP 1.340/2026.
Contribuições ao Sistema S: STJ Retoma Julgamento do Tema 1.079
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retomará, no próximo dia 15 de abril, um dos julgamentos mais aguardados pelo empresariado brasileiro em matéria de…
AGU Amplia Transação de Dívidas com a União: Novas Portarias
Duas novas modalidades de transação de dívidas junto à União e às autarquias e fundações públicas federais entraram em vigor com a publicação das Portarias Normativas…
STJ Define: Compensação por Stock Option na Rescisão é Tributável
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp 1.409.762, de que a compensação paga a executivo pela perda do direito…
Tributação de Dividendos: Decisões Contra a Lei 15.270
O Poder Judiciário brasileiro proferiu, em março de 2026, as primeiras sentenças de mérito que suspendem dispositivos centrais da Lei nº 15.270/2025 – diploma que instituiu…
STJ Fixa em Repetitivo a Não Inclusão do IPI na Base de Créditos de PIS/Pasep e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça incluiu na base de dados de Repetitivos e IACs Anotados os julgados que firmam a tese da não inclusão do Imposto…
STJ Confirma: Descontos do PERT Integram Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 2.128.885-CE, relatado pelo Ministro Gurgel de Faria, consolidou o entendimento de que…
Redução de Benefícios Fiscais: O Que Muda em Abril de 2026
A partir de 1º de abril de 2026, entra em vigor a segunda fase de redução de benefícios fiscais federais instituída pela Lei Complementar nº 224/2025.…
CPC 51: Demonstrações Contábeis e Efeitos Tributários para Empresas
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) publicou recentemente o Pronunciamento CPC 51, aprovado pela CVM por meio da Resolução CVM 237/2025, com aplicação obrigatória a partir…
Escolas Privadas Questionam no STF Contribuições ao Sesc e ao Senac
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino levou ao Supremo Tribunal Federal uma das controvérsias mais persistentes do sistema de contribuições parafiscais brasileiro: a obrigatoriedade de…
SC Cosit 21/2026 Restringe Créditos de PIS/Cofins por Gross-Up do ICMS
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 21/2026, firmando entendimento contrário à apuração de crédito complementar decorrente da neutralização do chamado…
STJ Define: PIS e Cofins Integram Base de Cálculo do IRPJ e CSLL
A tese fixada pelo STJ em sede de recursos repetitivos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou, em 26 de março de 2026, a base de…
Novas Regras de Beneficiários Finais: o que muda com a IN RFB 2.290/2025
A IN RFB 2.290/2025 reformula a identificação de beneficiários finais via e-BEF. Saiba quem deve declarar, prazos e penalidades para empresas.
IRPF 2026: Novas Regras, Restituição Automática e Prazos
A Receita Federal inaugurou, em 23 de março de 2026, o período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa…