Compliance Fiscal

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Falência a Pedido da Fazenda Pública: o Que Muda com a Portaria PGFN 903/2026

A possibilidade de a Fazenda Pública requerer a falência de sociedades empresárias com execuções fiscais frustradas deixou de ser mera especulação doutrinária. Após a 3ª Turma…

13 abr 2026Ler →

Compliance Fiscal

Devedor Contumaz: Portaria RFB/PGFN nº 6/2026 Extrapola a Lei

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026 amplia critérios do devedor contumaz além do previsto na LC 225/2026. Entenda os riscos para empresas.

10 abr 2026Ler →

Compliance Fiscal

Conformidade Tributária: Selo Sintonia, Confia e OEA em 2026

A Receita Federal publicou, em 27 de março de 2026, três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira previstos na Lei Complementar…

30 mar 2026Ler →