Perdimento por ocultação de ouro em exportação: o caso no TRF-3

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

O TRF-3 restabeleceu a pena de perdimento de uma carga com cinco quilos de ouro ocultados em quinze toneladas de carvão ativado destinadas à Itália. A Terceira Turma entendeu que o perfil técnico da exportadora, especializada em metais preciosos, afasta a alegação de erro e revela a má-fé exigida para a sanção aduaneira.

A decisão recoloca no centro do contencioso aduaneiro uma pergunta que acompanha todo exportador autuado: até que ponto a alegação de desconhecimento sustenta a defesa quando o próprio objeto social da empresa denuncia o domínio técnico da operação. O julgamento do processo 5003314-25.2024.4.03.6104 oferece um roteiro claro de como a Justiça Federal separa o equívoco escusável da ocultação deliberada.

O que o TRF-3 decidiu sobre o perdimento da carga?

A Terceira Turma do TRF-3 acolheu a apelação da União e restabeleceu o perdimento de cinco quilos de ouro misturados a carvão ativado. Em primeiro grau, a sentença havia anulado a sanção por entender que não se poderia presumir o dolo. O colegiado inverteu a conclusão: as circunstâncias concretas, para os desembargadores, tornavam inequívoca a intenção de ocultar o metal.

A carga seria enviada à cidade de Arezzo, na Itália, tradicional polo de ourivesaria. Segundo a União, os cinco quilos de ouro não declarados nos documentos de embarque valiam cerca de R$ 1,7 milhão, mais do que o dobro do valor estimado do próprio carvão que servia de disfarce. O descompasso entre a mercadoria declarada e a mercadoria efetivamente transportada, nessa proporção, sustentou o reconhecimento da fraude aduaneira, do dolo de ocultação e do dano ao erário. Relator do acórdão, o desembargador federal Rubens Calixto assentou que o processo industrial de fabricação do carvão ativado inviabiliza a hipótese de contaminação acidental por minérios.

Por que a boa-fé do exportador não foi reconhecida?

A boa-fé foi afastada porque a exportadora tinha, como especialidade, a extração e o comércio de metais e minerais preciosos. Para o relator, quem detém essa expertise possui plena ciência técnica e operacional de que o carvão estava enriquecido com ouro, o que traduz a má-fé na operação comercial. O argumento da quantidade ínfima do metal não sobreviveu ao exame pericial.

O laudo revelou concentração de 355,5 gramas de ouro por tonelada de carvão, densidade que supera em mais de trinta vezes a média encontrada nas próprias minas de extração. Diante desse dado, a tese de que a minúscula dimensão do metal afastaria o intuito de ocultação caiu por terra. Some-se a isso que a própria importadora italiana assumiu adquirir resíduos de ouro e figurava entre as maiores refinadoras e distribuidoras de metais preciosos, o que reforçou o desenho da operação. Em nossa experiência assessorando exportadores em autos de infração aduaneiros, é exatamente esse cruzamento – objeto social, laudo técnico e perfil da contraparte – que costuma decidir a sorte da defesa.

Convém lembrar que a pena de perdimento, no direito aduaneiro brasileiro, está reservada às hipóteses de dano ao erário disciplinadas pelo Decreto-Lei 1.455/1976, entre as quais figura a ocultação do verdadeiro conteúdo da mercadoria mediante fraude ou simulação. Não se trata de sanção por mero erro de classificação ou de quantidade, mas de resposta à conduta que compromete o controle exercido pela Receita Federal sobre o comércio exterior.

Como distinguir o erro escusável da ocultação dolosa?

A distinção repousa na presença, ou não, dos elementos que evidenciam a intenção de fraudar o controle aduaneiro. O perdimento não pune a divergência involuntária; pune a conduta destinada a subtrair mercadoria à fiscalização. O acórdão do TRF-3 é útil justamente porque cataloga os indícios que, reunidos, deslocam o caso do campo do equívoco para o da simulação.

No caso julgado, todos os marcadores da coluna da direita estavam presentes. Foi essa convergência, e não um único indício isolado, que sustentou a reforma da sentença. A leitura útil para o exportador é que a defesa contra o perdimento se constrói antes do embarque, na consistência entre o que a empresa faz, o que declara e o que efetivamente remete.

O que muda para as empresas exportadoras?

Para o exportador, a mensagem é de rigor documental e coerência operacional. A decisão sinaliza que a fiscalização e o Judiciário passaram a valorar o perfil da empresa como prova indireta do dolo. Quem opera com bens de alto valor unitário – metais preciosos, componentes eletrônicos, insumos farmacêuticos – precisa que a descrição da carga espelhe, sem folga, o seu conteúdo real.

Na prática, isso impõe três frentes de atenção. A primeira é a auditoria prévia da descrição das mercadorias e da classificação fiscal, sobretudo em cargas mistas ou consolidadas. A segunda é a guarda de laudos e certificados que expliquem eventuais traços de outros materiais, para que o traço não vire presunção de fraude. A terceira é a diligência sobre a contraparte estrangeira, cujo perfil, como se viu, pode ser lido em desfavor do exportador brasileiro. Temos observado, em processos recentes, que a ausência de uma trilha documental robusta transforma discussões técnicas em imputações de má-fé, com a severidade do perdimento no horizonte.

Quais os próximos passos diante de uma autuação por perdimento?

Diante da lavratura, o caminho é reunir, com celeridade, a prova capaz de demonstrar a licitude e a coerência da operação. A defesa administrativa perante a Receita Federal e, se necessário, a via judicial devem atacar a caracterização do dolo, único fundamento apto a sustentar a pena. Recomenda-se, ainda, a revisão dos fluxos de exportação antes que uma nova remessa repita a fragilidade documental. A assessoria especializada, nesse cenário, atua para converter dado técnico em argumento jurídico e preservar a operação.

Perguntas Frequentes sobre perdimento por ocultação de mercadoria

O que é a pena de perdimento na exportação?

É a sanção aduaneira que determina a perda da mercadoria em favor da União quando configurado dano ao erário, notadamente por ocultação, fraude ou simulação no comércio exterior. Difere da multa: atinge o próprio bem. No caso julgado pelo TRF-3, recaiu sobre carga de ouro dissimulada em carvão ativado, por se reconhecer a intenção deliberada de subtrair o metal ao controle da fiscalização.

A quantidade pequena da mercadoria oculta afasta o perdimento?

Não necessariamente. No caso analisado, a defesa alegou quantidade ínfima, mas a perícia apontou concentração de 355,5 gramas de ouro por tonelada de carvão, mais de trinta vezes a média das minas. O valor do ouro oculto, de cerca de R$ 1,7 milhão, superava o do carvão declarado. A desproporção reforçou o dolo, e não o contrário.

O objeto social da empresa pode ser usado contra ela?

Sim. O TRF-3 considerou que a especialização da exportadora em metais preciosos revelava plena ciência técnica de que o carvão estava enriquecido com ouro. O perfil da empresa funcionou como prova indireta da má-fé, afastando a tese de desconhecimento. Empresas que operam bens de alto valor devem redobrar o cuidado com a exatidão das declarações de embarque.

Cabe defesa contra a pena de perdimento?

Cabe. A pena de perdimento pode ser questionada na esfera administrativa perante a Receita Federal e, posteriormente, no Judiciário. A defesa costuma concentrar-se na descaracterização do dolo, elemento indispensável à sanção. A prova documental e pericial produzida ainda na origem da operação é decisiva, pois é sobre ela que o julgador afere a boa-fé ou a intenção fraudulenta do exportador.

Como a empresa reduz o risco de autuação por ocultação?

Com auditoria prévia da descrição e da classificação das mercadorias, guarda de laudos que expliquem a composição das cargas e diligência sobre a contraparte estrangeira. Cargas mistas exigem atenção especial. A coerência entre objeto social, documentos de embarque e conteúdo real da remessa é a melhor blindagem contra a imputação de fraude aduaneira e a consequente perda do bem.

O caso do ouro escondido no carvão sintetiza o estado atual do contencioso aduaneiro: a fiscalização já não se contenta com a mercadoria declarada e lê a operação inteira – perfil, perícia e contraparte – em busca da intenção. Para o exportador, a lição é anterior ao litígio e mora na coerência entre o que a empresa é e o que ela declara remeter.