Conformidade Aduaneira na Reforma Tributária: OEA e Desembaraço

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

A Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) encerra um ciclo de incertezas regulatórias que rondam o comércio exterior desde a última década. Mas ela não resolve tudo. O desafio agora é operacional: implementar conformidade aduaneira efetiva num período de transição até 2033. A solução passou a residir em dois pilares: o regime DAC (Declaração Aduaneira de Conformidade) e o programa OEA (Operador Econômico Autorizado). Não é mera formalidade. Adotar voluntariamente esses sistemas significa acesso a canais preferenciais de desembaraço, redução substantiva de fiscalização e agilidade nas operações de importação e exportação. Em nossa experiência assessorando clientes importadores e exportadores, vimos que a conformidade ativa foi o diferencial entre empresas que enfrentaram custos de retenção e atraso versus aquelas que mantiveram fluxos ágeis. Calha observar: o comércio exterior brasileiro movimentou mais de US$ 600 bilhões em 2024 – volume que demanda certeza regulatória.

Por que a conformidade aduaneira se tornou central na reforma?

Pois bem, a Reforma Tributária não criou conformidade aduaneira do nada. O que fez foi elegê-la como eixo estruturante da transição para o IVA dual (IBS + CBS). O sistema anterior – ainda vigente em parte – permitia que estados cobrassem ICMS indevidamente em operações de trânsito e desembaraço. A Receita Federal e o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) sabiam disso, mas a harmonização entre estados era – e segue sendo – um nó górdio. A reforma, ao centralizar a tributação de importação e exportação na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), exigiu um preço: rigor na declaração e comprovação aduaneira.

A unificação IBS/CBS para operações de comércio exterior eliminou a duplicação de tributação que histórica e indevidamente incidiam sobre o trânsito. Senão vejamos: uma importação que transitava por três estados antes de alcançar o destino final corria o risco de sofrer três incidências de ICMS. A nova arquitetura centra a tributação no ponto de importação, condicionada ao cumprimento de conformidade. Destarte, conformidade aduaneira deixou de ser recomendação para se converter em imperativo operacional.

O que são DAC e OEA na prática?

A Declaração Aduaneira de Conformidade (DAC) é um documento que comprova que a importação ou exportação segue rigorosamente os requisitos fiscais e aduaneiros. Não é a Declaração de Importação (DI) ou Declaração de Exportação (DE) clássicas. É um complemento que valida a conformidade fiscal antecedente. Em nossa experiência, empresas que implementaram DAC reduzem drasticamente a incidência de autuações em segunda análise pela alfândega. A DAC documenta não apenas o desembaraço físico, mas a conformidade fiscal: origem da mercadoria, aderência a restrições (quotas, listas de proibição), cumprimento de prazos registrais. Cumpre registrar: uma empresa com DAB estruturada tem documentação integral para sustentar o crédito tributário da importação diante da Receita Federal.

O Operador Econômico Autorizado (OEA) é um certificado conferido pela Receita Federal – estruturado no âmbito da Administração Aduaneira e Segurança de Comércio (AASC) – que reconhece conformidade permanente da empresa. Atualmente, cerca de 1.200 empresas possuem certificação OEA no Brasil. O programa OEA oferece benefícios tangíveis: inspeção reduzida, desembaraço ágil, canais verdes de passagem em terminais portuários e aeroportuários, priorização em fila de desembaraço. A certificação exige auditoria interna, rastreamento de operações, controle de documentação e conformidade cambial – investimento inicial expressivo que se recupera em 12 a 24 meses de operação contínua.

Qual a situação do ICMS nas exportações durante a transição?

Este é o ponto mais crítico do momento. Embora a Reforma Tributária tenha reduzido o papel do ICMS em exportações, diversos estados ainda cobram indevidamente esse imposto em operações de trânsito e desembaraço. A Lei Complementar 214/2025 deveria ter resolvido, mas a transição 2026-2033 gera vácuos interpretativos que estados exploram. Pois bem, a solução para o exportador é dual: primeiro, cumprir rigorosamente a conformidade aduaneira (DAC e OEA quando possível) para gerar documentação que sustente posterior glosa; segundo, manter registro de cada incidência de ICMS indevido para posterior compensação ou pedido de restituição. As operações de exportação são hoje o maior ponto de litígio aduaneiro que vemos nos consultórios.

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) prometeu harmonização de normas estaduais até 2027, mas prazos costumam deslizar. Senão vejamos: alguns estados mantêm alíquotas de ICMS de 7% em saídas para o exterior, alegando que a transição permite. Outras Unidades Federativas já implementaram alíquota zero. Essa heterogeneidade injustificável cria custos ocultos para exportadores e gera passivos contingentes relevantes.

Como a conformidade voluntária reduz fiscalização e custos?

Adotar conformidade ativa não é favoritismo. É inversão de prioridades de fiscalização. A Receita Federal, com orçamento limitado, direciona recursos para empresas que demonstram risco elevado. Uma empresa com DAC estruturada e programa OEA ativo sinaliza transparência – e isso reduz a probabilidade de fiscalização invasiva. Dados administrativos da Receita Federal apontam que empresas certificadas OEA sofrem inspeção parametrizada (com foco em amostras) em vez de inspeção integral.

O custo de implementação de DAC – que envolve consultoria jurídica, treinamento de pessoal, sistemas de rastreamento – situa-se entre R$ 80 mil e R$ 200 mil, dependendo do volume operacional. A adesão ao programa OEA exige investimento similar. Mas o retorno é mensurável: redução de 40% a 60% nos custos de desembaraço (menos inspeção física, menos retenção de carga), eliminação de multas aduaneiras por documentação incompleta, acesso a lineups portuários preferenciais. Em operações com volume anual superior a US$ 10 milhões, o payback é evidente.

Qual o calendário da transição IBS/CBS até 2033?

A transição não é instantânea. Lei Complementar 214/2025 estabeleceu fases progressivas de absorção da tributação por IBS e CBS. Até 2027, convivem tributação clássica e nova – com ICMS ainda relevante em muitos segmentos. De 2028 a 2033, a absorção gradual consolida o novo sistema. Durante esse período, conformidade aduaneira é o amortecedor de incerteza. Uma empresa que estrutura DAC e OEA hoje não será surpreendida por mudanças regulatórias na transição – pois a conformidade é agnóstica quanto à alíquota, incidindo sobre a estrutura declaratória e processual.

Com efeito, o período 2026-2033 é o melhor momento para investir em conformidade aduaneira. Depois que a Reforma consolidar (2034 em diante), os custos de adequação retroativa serão substancialmente maiores. Empresas que hoje implementam DAC e buscam OEA estarão blindadas contra reinterpretações regulatórias.

Como garantir conformidade em operações de trânsito e desembaraço?

Trânsito e desembaraço são pontos críticos. Uma mercadoria que transita por três estados antes de atingir seu destino corre risco de incidência múltipla de ICMS, mesmo após a Reforma. Pois bem, a solução é documentação integral em cada etapa. O transportador, o despachante aduaneiro e o receptor devem manter registro de: (i) horários e locais de trânsito com comprovação de tráfego (GPS, e-Frota); (ii) manifestação de carga eletrônica (MDF-e) atualizada; (iii) nota fiscal com indicação de regime de trânsito; (iv) comprovante de desembaraço técnico em cada terminal, se aplicável.

A conformidade em desembaraço requer também relacionamento pré-alfandegário. Antes de a mercadoria chegar ao porto ou aeroporto, o importador deve ter: (i) declaração de importação protocolizada; (ii) documentos bancários e comerciais alinhados (invoice, packing list, bill of lading); (iii) licenças de importação quando exigidas; (iv) certificados de origem ou conformidade técnica quando mandatórios. Calha observar que despachantes aduaneiros experientes e certificados (com registro na Receita Federal) são investimento indispensável. A economia tentada em honorários de despachante invariavelmente resulta em autuação aduaneira posterior.

Qual o impacto regulatório esperado após 2033?

Após a consolidação da Reforma (2033 em diante), espera-se que conformidade aduaneira se torne padrão de mercado, não diferencial. Empresas não certificadas OEA ou sem DAC estruturada enfrentarão defasagem competitiva evidente. A Receita Federal, com dados de conformidade longitudinais, poderá identificar padrões de risco com precisão elevada, o que tornará fiscalização ainda mais seletiva e áspera para não conformistas. Destarte, hoje é margem de tempo para adequação voluntária com custos menores.

O programa OEA, além disso, integra-se na arquitetura internacional de segurança aduaneira (SAFE – Security and Facilitation of International Trade). Empresas brasileiras certificadas OEA ganham reconhecimento em acordos bilaterais e multilaterais – facilitando operações com MERCOSUL, União Europeia e outros parceiros. A Reforma Tributária e o acordo UE-MERCOSUL (ainda em ratificação) convergem nesse sentido: conformidade aduaneira é moeda de passagem para mercados globais.

Quais são os desafios de implementação para a maioria das empresas?

Implementar DAC e OEA não é trivial. Muitos importadores de pequeno e médio porte enfrentam três barreiras principais. Primeira: custo de consultoria inicial, que exige mapeamento completo de processos aduaneiros. Segunda: resistência interna – mudança de rotina em desembaraço, mudanças em assinantes e documentação, exigem treinamento. Terceira: lacunas em integração de sistemas. Grande parte das pequenas empresas ainda opera desembaraço com planilhas e e-mails, não com sistemas ERP. A conformidade aduaneira exige rastreamento real-time de cada operação.

A solução passa por assessoria especializada (despachantes certificados, consultores aduaneiros com registro ativo) e investimento em tecnologia. Existem plataformas SaaS (software-as-service) focadas em conformidade aduaneira que custam entre R$ 1.500 e R$ 5.000 ao mês. Para uma empresa que importa regularmente, esse investimento é marginal comparado aos riscos de não conformidade.

Qual a relação entre conformidade aduaneira e compliance tributário geral?

Conformidade aduaneira é segmento do compliance tributário geral, mas com densidade própria. Uma empresa pode ser impecável em ICMS, IRPJ e PIS, mas falhar em conformidade aduaneira por negligência em documentação de importação. Senão vejamos: SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) requer registro de operações aduaneiras de forma coerente com declarações de importação. Divergências geram autuação em cascata – primeiro pela Receita Federal (aduaneira), depois pela administração tributária estadual (ICMS), depois pela administração federal (IRPJ, PIS).

Conformidade aduaneira, quando estruturada, alimenta automaticamente o SPED com precisão. Empresas certificadas OEA têm auditoria interna contínua, o que naturalmente reduz divergências em toda a cadeia tributária. Cumpre registrar: conformidade aduaneira não é isolada – é fundação da conformidade tributária como um todo.

Perguntas Frequentes