Antidumping: verificação de origem não muda o valor do direito

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

Uma portaria de verificação de origem determina de onde vem a mercadoria, e nada além disso. Ela não fixa nem majora o valor do direito antidumping. Só uma resolução do Gecex pode alterar a medida. Exigir do importador o valor residual de outra origem, sem esse ato, carece de base legal.

O tema deixou de ser abstrato. Um caso recente com chapas de alumínio para impressão off-set expôs uma prática de cobrança que inverte a repartição de competências desenhada em lei, e o ponto interessa a todo importador sujeito a medida de defesa comercial: define quanto pode ser exigido e por qual autoridade.

A verificação de origem pode aumentar o direito antidumping?

Não. A verificação de origem esgota seu efeito na determinação da origem da mercadoria. O valor do direito antidumping é elemento do ato de imposição, competência exclusiva do órgão colegiado. Sem resolução que altere a medida, a autoridade aduaneira aplica o montante já fixado, não um valor residual de quadro diverso.

O caso concreto ilustra a distorção. A medida antidumping sobre as chapas off-set, classificadas nos subitens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, foi aplicada pela Resolução Camex nº 9/2015 e prorrogada pela Resolução Gecex nº 199/2021, em quadros que relacionam, por origem, cada produtor nominado e o direito específico em dólares por quilograma. Uma produtora do Taipé Chinês figura nesses quadros com direito de US$ 0,19/kg, decorrente de margem individual apurada na investigação da qual participou. Após verificação de origem conduzida pela Secex, concluiu-se que o produto declarado como taiwanês teria origem chinesa, e passou-se a exigir o valor residual do quadro da China, US$ 2,35/kg – mais de doze vezes aquele montante –, sem que resolução alguma do Gecex tocasse o ato de imposição.

Quem apura, quem fixa e quem cobra o direito antidumping?

São três funções distintas, e a lei não admite embaralhá-las. À Secex cabe apurar a margem de dumping, o dano e o nexo causal; ao Gecex cabe fixar o direito; à Receita Federal cabe cobrar. O valor da obrigação nasce e vive no ato de imposição, e só ali pode ser alterado.

A Lei nº 9.019/1995 reparte essas competências com clareza. O parágrafo único do artigo 6º exige que o ato de imposição indique prazo de vigência, produto atingido, valor da obrigação, país de origem ou de exportação e, quando couber, o nome dos exportadores. Disso resulta consequência simples e muitas vezes ignorada: a autoridade aduaneira não calcula o direito, apenas multiplica o montante fixado pela quantidade importada. Como o direito é devido na data do registro da declaração de importação, esse é o teste natural da exigibilidade – e, se ali o único valor publicado para o produtor nominado é o do seu quadro, é esse o exigível.

Por que o argumento da Fazenda não se sustenta?

Porque confunde cobrar com fixar. Sustenta-se que o artigo 30 da Lei nº 12.546/2011 autorizaria a exigência do valor residual após a verificação de origem. A leitura não resiste a três objeções encadeadas, que enfrento com a lealdade de quem também expõe a tese contrária.

A primeira é gramatical: o dispositivo fala em cobrança dos valores devidos, e devido é o valor que consta do ato de imposição, não o que a autoridade repute cabível. A segunda é de competência: a lei diz que a medida será imposta por ato específico do órgão colegiado, e nenhuma portaria de verificação substitui a resolução. A terceira é conceitual: o campo residual, as demais empresas, destina-se ao produtor desconhecido – e o produtor de que se trata é nominado, com valor próprio no mesmo ato. Requalificar a origem não o torna desconhecido; ele segue nominado até que resolução diga o contrário.

Qual a via correta para alcançar a triangulação de origem?

A via correta existe e foi construída pelo próprio legislador. Para atingir produto de origem diversa daquela que fundou a medida, o ordenamento oferece a extensão da medida, sempre por resolução do Gecex, precedida de procedimento com contraditório. O atalho da portaria esvazia essas garantias.

O artigo 29, § 2º, e o artigo 10-A da Lei nº 9.019/1995 permitem estender medidas a produtos de origem distinta daquela em que se baseou a aplicação. No regime do Decreto nº 8.058/2013, a extensão se materializa por resolução, após revisão anticircunvenção com contraditório próprio, havendo ainda a redeterminação, rito para alterar o alcance de medida em vigor. Todos os caminhos desembocam em ato do Gecex. Admitir que uma portaria produza o mesmo efeito por via interpretativa é transferir competência que a lei distribuiu de forma expressa e suprimir o contraditório que o legislador quis preservar.

Ato	Autoridade competente	Efeito jurídico
Verificação de origem (Portaria Secex)	Secex	Determina a origem; não fixa nem majora o direito
Imposição, extensão ou redeterminação da medida	Gecex (resolução)	Fixa e altera o valor do direito, com contraditório
Cobrança no despacho	Receita Federal	Aplica o montante já fixado na data do registro da DI

Há precedente do CARF sobre produtor nominado?

Há, e caminha na mesma direção. O CARF, no Acórdão nº 3401-012.921, assentou que o direito antidumping incide sobre as importações dos produtos fabricados pelas empresas relacionadas na resolução, independentemente de quem promova a exportação, e que o fabricante expressamente previsto afasta o enquadramento residual.

O voto foi além, num ponto de utilidade prática. Ainda que não se aplicasse a margem individual, o valor exigível de fabricante conhecido, que forneceu informações na investigação, não poderia exceder a média ponderada da margem do grupo selecionado. O mesmo acórdão registra que demais empresas deve ser lido como demais empresas do país gravado, trecho que, em tese, se poderia invocar contra o produtor requalificado; a objeção não alcança o núcleo do problema, pois o residual pressupõe produtor desconhecido, e aqui ele é nominado e tem valor próprio no ato.

O que muda para os importadores na prática?

Muda a forma de reagir à cobrança majorada. O importador que se depara com exigência do valor residual, após verificação de origem e sem nova resolução, tem fundamento sólido para questioná-la, administrativa ou judicialmente, inclusive porque o registro oficial de medidas em vigor tende a continuar exibindo o produtor no quadro de origem original.

Em nossa experiência assessorando importadores em defesa comercial, a checagem começa por um documento simples: o ato de imposição publicado e o registro de medidas em vigor mantido pelo MDIC. Enquanto esse registro exibir o produtor nominado com o valor original, e nenhuma resolução do Gecex tiver alterado a posição, o valor residual de outra origem não lhe é exigível. Isso não imuniza a fraude, que tem resposta própria no ordenamento; apenas exige o instrumento competente. Ao diretor de comércio exterior, recomendo preservar as declarações de importação, o histórico de classificação e a prova de origem antes de recolher valores sem base de imposição publicada.

Perguntas frequentes sobre direito antidumping e verificação de origem

A portaria de verificação de origem altera o valor do direito antidumping?

Não. Ela apenas determina a origem da mercadoria. O valor do direito é elemento do ato de imposição, de competência do Gecex. Sem resolução que altere a medida, não há base para exigir do produtor nominado o valor residual de quadro de outra origem, ainda que a origem tenha sido requalificada.

Quem tem competência para fixar o direito antidumping no Brasil?

O órgão colegiado, hoje o Gecex, fixa o direito por resolução. A Secex apura a margem, o dano e o nexo causal e conduz a verificação de origem. A Receita Federal cobra no despacho aduaneiro, aplicando o valor já fixado. A Lei nº 9.019/1995 reparte essas funções e não admite que uma substitua a outra.

O que é revisão anticircunvenção?

É o procedimento previsto no Decreto nº 8.058/2013 para estender medidas de defesa comercial a produtos que buscam contornar a medida, inclusive por triangulação de origem. Materializa-se por resolução do Gecex, após contraditório próprio. É a via correta para alcançar produto de origem diversa daquela que fundamentou a aplicação original.

Quando o direito antidumping é devido?

Na data do registro da declaração de importação. Esse marco é também o teste da exigibilidade: vale o valor que, naquela data, consta do ato de imposição publicado para o produtor. Valor que não figura em ato de imposição vigente não é exigível, ainda que a autoridade o repute cabível após a verificação.

A empresa pode contestar a exigência do valor residual?

Pode. Se o produtor é nominado, tem valor próprio no ato e não houve resolução do Gecex alterando a medida, a exigência do residual carece de base legal. O questionamento cabe nas esferas administrativa e judicial, amparado no ato de imposição vigente.

A lição é de método, não de leniência com a fraude. Combater a triangulação é legítimo; fazê-lo por portaria de verificação de origem, quando a lei reservou o tema à resolução do Gecex, é combater o ilícito com instrumento incompetente. Enquanto o Gecex não editar o ato próprio, o único valor exigível do produtor nominado é aquele que a medida, publicamente, lhe atribui.