Honorários em habilitação e impugnação de crédito: Tema 1.250

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

A Segunda Seção do STJ fixou, no Tema 1.250, que habilitação e impugnação de crédito na recuperação judicial ou na falência só geram honorários de sucumbência quando há controvérsia judicial real, e não pela mera existência do incidente. Se o debate é sobre existência ou valor do crédito, a base é o proveito econômico; nas controvérsias sobre exigibilidade, natureza, classificação ou legitimidade, a equidade.

Os três recursos que formaram o precedente vieram de São Paulo e tiveram o mesmo desfecho: recursos especiais desprovidos, porque a recuperanda ou a massa falida concordou com a pretensão do credor. A tese obriga os tribunais pelo art. 927 do CPC. O andamento do REsp 2.090.060 registra embargos de declaração, ainda sem decisão no que foi consultado, e esse dado pesa na leitura.

O que o STJ decidiu no Tema 1.250?

A Segunda Seção negou provimento, por maioria, aos recursos especiais repetitivos e aprovou tese com dois itens: a condenação em honorários de sucumbência exige a efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes, e a base de cálculo acompanha a natureza da controvérsia, com proveito econômico ou equidade conforme o objeto.

Segundo a base de acórdãos, o relator era o ministro Humberto Martins e a ministra Maria Isabel Gallotti, relatora para o acórdão, porque seu voto prevaleceu; a página do tema e a consulta processual a indicam como relatora. Votaram com ela os ministros Raul Araújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Luís Carlos Gambogi, desembargador convocado do TJMG, e João Otávio de Noronha (nos REsp 2.090.066 e 2.090.060, também a ministra Nancy Andrighi), sob a presidência do ministro Moura Ribeiro. Ficaram vencidos no resultado os ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira, e quatro ministros, entre eles esses dois, divergiram em parte da redação da tese.

Calha registrar as datas, porque a notícia circulou tarde. A página de precedentes qualificados do STJ indica o julgamento em 19/08/2026; os acórdãos, na base de jurisprudência do STJ, trazem 03/09/2026 como data do julgamento e a publicação no DJEN em 25/09/2026. Os recursos são os REsp 2.090.060, 2.090.066 e 2.100.114, todos de São Paulo. A notícia oficial só saiu em 04/11/2026, mais de um mês depois do acórdão, e este texto parte do acórdão.

Quando há litigiosidade que justifique honorários de sucumbência?

Quando a parte contrária resiste ao pedido e o juízo precisa intervir para resolver o conflito. A ementa afasta a presunção de litigiosidade pela simples existência formal do incidente e admite que a concordância, ou a ausência de resistência, afaste a sucumbência, ainda que o incidente tenha sido necessário.

O ponto de partida do acórdão é a distinção entre os dois instrumentos da Lei 11.101/2005. A habilitação inclui crédito que não consta da lista de credores; a impugnação questiona crédito já relacionado pelo administrador judicial quanto à legitimidade, à importância ou à classificação. Em nenhum dos dois a derrota formal basta. É preciso olhar a atuação concreta das partes, a resistência oposta e a necessidade real de decisão judicial.

Os casos concretos mostram a régua. No REsp 2.100.114, a massa falida concordou, na primeira oportunidade, com a majoração do valor impugnado e fez pequena ressalva apenas quanto à classificação de parcela do crédito; a ementa entendeu que isso não configura litigiosidade. No REsp 2.090.066, a recuperanda manifestou concordância depois dos esclarecimentos sobre os valores. No REsp 2.090.060, as recuperandas manifestaram concordância e não se opuseram ao parecer conclusivo do administrador judicial.

Segundo a notícia oficial do STJ, a ministra Gallotti advertiu que a sucumbência automática ignora o desenho coletivo desses processos e a posição do administrador judicial, com risco de onerar a massa ou a recuperanda.

Qual a base de cálculo: proveito econômico ou equidade?

Depende do que se discute. Se a controvérsia versa sobre a existência ou o valor do crédito, a tese manda priorizar o proveito econômico, correspondente ao valor efetivamente controvertido. Se versa sobre exigibilidade, natureza, classificação do crédito ou legitimidade da parte, os honorários se fixam por equidade.

A tese chama os critérios de orientadores, e na nossa leitura isso deixa margem de apreciação ao juiz. Segundo a notícia oficial, o voto da ministra Gallotti ressalva que o valor da causa não deve valer como critério autônomo ou exclusivo, por ser instável e muitas vezes dissociado do conteúdo econômico da controvérsia. O voto vencido do ministro Humberto Martins seguia outro caminho: via pretensão resistida porque a impugnação nasceu de arrolamento desacertado do crédito, e propunha 10% sobre o proveito econômico. O CPC, no art. 85, § 2º, aparece entre as referências legislativas do acórdão.

O que muda para credores, recuperandas e massas falidas?

A litigiosidade passa a depender da análise concreta da atuação das partes e da resistência oposta (ementa, itens 2 e 3). A concordância da parte contrária pode afastar a sucumbência, como ocorreu nos três casos julgados.

Na nossa leitura, a fase dos esclarecimentos é a que mais pesa, porque nos três casos a concordância veio depois dela ou na primeira oportunidade. Convém documentar, desde a petição, o que se pede, o valor controvertido e a resposta recebida. Do lado das devedoras, a leitura é simétrica: o pedido do credor merece resposta objetiva, e a concordância no que está certo pode afastar a condenação.

Segundo a notícia oficial, os recursos especiais e agravos que estavam suspensos à espera do precedente podem voltar a tramitar. Para quem tem honorários em disputa nesses processos, a tese é o novo parâmetro.

Quais os limites da decisão e o estado do processo?

A tese é precedente qualificado e deve ser seguida, mas fixa critérios orientadores, não uma fórmula fechada. Em 05/11/2026, o andamento do REsp 2.090.060 registra embargos de declaração, com vista às partes embargadas publicada em 08/10/2026, petição de impugnação juntada em 13/10/2026 e autos conclusos à relatora desde 19/10/2026.

O julgamento dos embargos no REsp 2.090.060 ainda não consta, e o andamento não registra trânsito em julgado. A página do tema, com última atualização em 02/10/2026, não registra embargos em nenhum dos três recursos, o que reforça a cautela: quem for citar o precedente deve conferir o estado dos três recursos no dia da peça. O andamento descrito aqui é o do REsp 2.090.060, e os outros dois não foram consultados; a consulta traz o número da petição dos embargos, mas não indica quem os opôs.

Honorários em incidente de crédito deixaram de ser consequência automática de quem perde. O que a Segunda Seção exige, para cobrar de quem resistiu, é conflito de verdade, e o cálculo depende de sobre o que se brigou. Quem pede, e quem se defende, precisa construir essa prova desde o primeiro ato.

Leia também: Honorários por equidade na desconsideração, Aditamento ao plano de recuperação, Débitos condominiais na recuperação e Falência requerida pelo Fisco.

Perguntas Frequentes sobre honorários em habilitação e impugnação de crédito

O que é o Tema 1.250 do STJ?

É o tema repetitivo da Segunda Seção que definiu se cabe condenação em honorários de sucumbência nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito na recuperação judicial e na falência. A tese exige controvérsia judicial efetiva entre as partes e orienta a base de cálculo conforme a natureza da controvérsia, entre proveito econômico e equidade.

Quem perde o incidente de crédito sempre paga honorários?

Não. Segundo a ementa, a litigiosidade não se presume pela existência formal do incidente. A ausência de resistência da parte contrária, ou sua concordância com o pedido, pode afastar a sucumbência, mesmo que a solução tenha exigido a instauração do incidente perante o juízo da recuperação ou da falência.

Qual a base de cálculo dos honorários na impugnação de crédito?

Se a controvérsia versa sobre a existência ou o valor do crédito, a tese manda priorizar o proveito econômico, correspondente ao valor efetivamente controvertido. Os critérios são orientadores, e o valor da causa, segundo a notícia oficial sobre o voto da ministra Gallotti, não deve ser critério autônomo ou exclusivo.

Quando os honorários são fixados por equidade?

Quando a controvérsia recai sobre a exigibilidade, a natureza ou a classificação do crédito, ou sobre a legitimidade da parte. A notícia oficial dá como exemplos a qualificação do crédito entre concursal e extraconcursal e sua inclusão em determinada classe da Lei 11.101/2005, hipóteses em que o impacto financeiro concreto não se mede de imediato.

A decisão do Tema 1.250 já transitou em julgado?

O andamento do REsp 2.090.060, conferido em 05/11/2026, não registra trânsito em julgado e mostra embargos de declaração, com petição de impugnação juntada em 13/10/2026 e autos conclusos à relatora desde 19/10/2026. O acórdão foi publicado no DJEN em 25/09/2026, e os outros dois representativos não foram consultados.

O que acontece com os processos que estavam suspensos?

Segundo a notícia oficial do STJ, os recursos especiais e agravos em recurso especial suspensos à espera do precedente podem voltar a tramitar. As orientações fixadas passam a ser de observância obrigatória para todos os tribunais do país na análise de casos semelhantes, conforme o art. 927, III, do CPC.