Limite de R$ 50 mil na retenção de dividendos e o sócio casado

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

A Lei 15.270/2025 condicionou a retenção de 10% sobre lucros e dividendos a um critério quantitativo: mais de R$ 50 mil pagos, creditados, empregados ou entregues no mesmo mês, pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física. O texto pressupõe resolvida uma questão que não resolveu – quem é, para fins tributários, o titular do rendimento.

O desenho da norma é operacional e foi concebido da perspectiva da fonte pagadora, que precisa de um gatilho simples para decidir se retém. Ocorre que a atribuição subjetiva da renda, no sistema do Imposto de Renda, nem sempre coincide com o nome que consta da ordem de pagamento.

Quem é o titular da renda para fins de Imposto de Renda?

O artigo 5º do Decreto 9.580/2018 estabelece que os rendimentos próprios são tributados integralmente por quem os produz ou possui, enquanto os rendimentos produzidos por bens comuns são tributados, em regra, na proporção de 50% para cada cônjuge. A imputação segue a titularidade do bem, não o fluxo financeiro.

Essa regra não é novidade e tampouco constitui construção engenhosa. Ela rege há décadas a tributação de aluguéis de imóveis comuns creditados em conta de um único titular. O que mudou foi a consequência econômica: enquanto a imputação repercutia apenas na composição das declarações anuais, o tema atraía pouca atenção. Com a criação de um limite mensal que dispara retenção na fonte, a questão migrou da margem para o centro.

A consequência é direta. Em sociedade constituída na constância de casamento sob comunhão parcial, as quotas são bens comuns ainda que apenas um dos cônjuges figure no contrato social. Distribuídos R$ 80 mil e pagos integralmente ao sócio formal, a imputação tributária é de R$ 40 mil para cada consorte – e o limite mensal não é ultrapassado por nenhum deles.

O mesmo raciocínio alcança companheiros em união estável sem contrato escrito, a quem o artigo 1.725 do Código Civil impõe, supletivamente, o regime da comunhão parcial. A observação é de Daniel Bijos Faidiga, em análise publicada na Consultor Jurídico nesta segunda-feira.

Por que a hipótese das quotas anteriores ao casamento é diferente?

Porque nela o bem não é comum, embora o fruto seja. Quotas adquiridas antes do casamento constituem bens particulares, mas o artigo 1.660, V, do Código Civil inclui na comunhão os frutos dos bens particulares percebidos na constância do casamento. Dividendo é fruto civil. A regra regulamentar de imputação, porém, refere-se a rendimentos produzidos por bens comuns.

Há um descompasso entre a categoria civil e a categoria tributária, e ele não se resolve por analogia apressada. Tratar as duas situações como equivalentes seria estender a imputação proporcional a hipótese que o texto regulamentar não contemplou. A questão exige solução própria, e prudência recomenda não antecipá-la em estrutura societária relevante sem análise individualizada.

A opção do § 1º do artigo 5º ganhou peso?

Ganhou. O dispositivo faculta tributar integralmente, em nome de um dos cônjuges, os rendimentos produzidos por bens comuns. A opção não afasta a regra geral, mas passou a repercutir sobre o limite mensal de retenção e sobre a apuração anual. Deixou de ser conveniência declaratória para tornar-se decisão patrimonial.

O que muda na rotina societária das empresas familiares?

A distribuição de lucros deixa de ser ato apenas financeiro e passa a exigir documentação da situação jurídica do sócio. Duas sociedades idênticas, com a mesma participação e a mesma distribuição mensal, terão tratamento distinto conforme o estado civil e o regime de bens dos quotistas.

Isso não configura anomalia em si. O Imposto de Renda sempre considerou a unidade familiar em diversos aspectos. O ponto delicado é que esse efeito decorre por acidente, e não por escolha legislativa deliberada, em norma cuja justificativa central foi a progressividade sobre altas rendas. Quando o efeito não é desenhado, ele costuma ser preenchido pela interpretação do fisco.

Na ausência de manifestação da Receita Federal sobre a articulação entre o novo limite e a regra de imputação, o encaminhamento defensável é o da comunicação prévia e documentada à fonte pagadora. Ela deve vir instruída com prova do regime de bens, com a data e a forma de aquisição das quotas e com o critério adotado, acompanhada de registro em ata e de coerência entre as declarações de ambos os cônjuges.

Atenção ao enquadramento dessa comunicação. Não se trata de pedido para que a sociedade deixe de reter. Trata-se de informação sobre a situação jurídica que define a quem o rendimento se atribui – distinção que faz toda a diferença caso a fonte pagadora venha a ser questionada sobre responsabilidade por retenção não efetuada.

Em nossa experiência com holdings familiares e sociedades de sócios casados, a fragilidade quase nunca está na tese. Está na prova. Contrato social que não registra a data de aquisição das quotas, ausência de pacto antenupcial arquivado e declarações anuais divergentes entre os cônjuges compõem um conjunto que fragiliza qualquer defesa posterior, ainda que o direito material ampare o contribuinte.

Quais os próximos passos?

Convém mapear, por sócio, o estado civil, o regime de bens e a data de aquisição das quotas, consolidando essa informação em documento societário. Deliberações de distribuição devem indicar o critério de imputação adotado, e as declarações do casal precisam guardar coerência entre si. Enquanto a Receita Federal não se manifesta, decisões estruturais de longo prazo tomadas apenas com base no limite de R$ 50 mil carregam risco que merece ser dimensionado antes, e não depois, do primeiro questionamento.

A Lei 15.270/2025 fixou um teto quantitativo sem enfrentar o critério de atribuição subjetiva que logicamente o antecede. Lacunas dessa espécie não permanecem vazias por muito tempo: são preenchidas pela prática, pela fiscalização ou pelo Judiciário. Quem documentar primeiro a própria situação jurídica estará em posição bem melhor quando o preenchimento vier.

Perguntas frequentes sobre o limite de R$ 50 mil e o sócio casado

Como funciona o limite de R$ 50 mil da Lei 15.270/2025?

A retenção de 10% sobre lucros e dividendos incide quando ultrapassado o valor de R$ 50 mil pagos, creditados, empregados ou entregues no mesmo mês, pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física. O critério é mensal e considera o conjunto de pagamentos feitos pela sociedade àquele beneficiário.

Quotas de sócio casado em comunhão parcial são bens comuns?

Quando adquiridas na constância do casamento sob comunhão parcial, sim, ainda que apenas um dos cônjuges figure no contrato social. A titularidade formal perante a sociedade não altera a natureza do bem no plano patrimonial do casal, e é essa natureza que orienta a imputação prevista no artigo 5º do Decreto 9.580/2018.

A união estável tem o mesmo tratamento do casamento?

Na ausência de contrato escrito entre os companheiros, o artigo 1.725 do Código Civil determina a aplicação supletiva do regime da comunhão parcial. O efeito sobre a imputação dos rendimentos tende a ser o mesmo, embora a comprovação da união e da data de seu início demande cuidado documental adicional.

E se as quotas foram adquiridas antes do casamento?

A hipótese não tem solução assentada. As quotas permanecem bens particulares, mas o artigo 1.660, V, do Código Civil inclui na comunhão os frutos dos bens particulares percebidos durante o casamento, e o dividendo é fruto civil. A regra regulamentar de imputação, contudo, fala em rendimentos produzidos por bens comuns. O descompasso exige análise específica.

A sociedade pode deixar de reter com base na declaração do sócio?

A fonte pagadora não decide sobre a titularidade do rendimento, mas aplica a regra de imputação à situação jurídica que lhe é informada. Por isso a comunicação deve ser prévia, documentada e instruída com prova do regime de bens e da aquisição das quotas, preservando a posição da sociedade em eventual fiscalização.

Existe manifestação oficial da Receita Federal sobre o tema?