Distribuição de lucros e dívida tributária: o limite do STF

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

O Supremo Tribunal Federal restringiu a multa pela distribuição de lucros e dividendos por empresa em débito com a União: ela só é válida quando o crédito tributário está constituído e inscrito em dívida ativa, não se encontra garantido e a cobrança não está suspensa. Fora dessa moldura, a penalidade não subsiste.

O julgamento da ADI 5.161, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, encerrou-se em sessão virtual na última sexta-feira (26 de junho de 2026) e altera a forma como diretores financeiros e sócios devem ler a relação entre passivo fiscal e remuneração do capital. A decisão não libera a distribuição de resultados a quem deve, mas delimita com precisão quando o Fisco pode punir o repasse.

O que o STF decidiu sobre a distribuição de lucros por empresa devedora?

O Supremo manteve a vedação, porém condicionou a multa a três pressupostos cumulativos: crédito tributário constituído e inscrito em dívida ativa da União; débito não garantido por depósito, fiança bancária, seguro garantia ou penhora; e ausência de suspensão da exigibilidade. Sem esses elementos, a sanção é indevida.

A controvérsia gira em torno da Lei 4.357/1964 e da Lei 8.212/1991, alteradas em 2004 e 2009. Esses diplomas proíbem repasses financeiros a sócios, quotistas e acionistas enquanto a pessoa jurídica não quitar os débitos com a União e com as autarquias de previdência e assistência social, prevendo multa para o descumprimento. O texto da Lei 4.357/1964 e o da Lei 8.212/1991 permanecem em vigor; o que o tribunal fez foi calibrar a sua aplicação. A Ordem sustentava que as regras eram desnecessárias, desproporcionais e configuravam sanção política para forçar o pagamento de tributos.

Quais foram as correntes formadas no julgamento da ADI 5.161?

Formaram-se três correntes. Prevaleceu a inaugurada pelo ministro Cristiano Zanin, para quem as normas não constituem sanção política, mas a amplitude da aplicação administrativa era inconstitucional, pois a multa vinha sendo exigida mesmo onde inexistia crédito tributário líquido, certo e exigível.

O relator originário, ministro Luís Roberto Barroso, apresentara voto antes de se aposentar e propunha restringir a penalidade aos casos em que o devedor não houvesse reservado renda e bens suficientes para a quitação integral. Para Barroso, a proibição é legítima para proteger a arrecadação, mas a mera inadimplência não revela, por si só, comportamento fraudulento, e o Supremo já invalidou sanções políticas, assim entendidas as medidas coercitivas indiretas voltadas a constranger o contribuinte. Acompanharam essa linha os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques. Em sentido diverso, o ministro Flávio Dino, acompanhado por Cármen Lúcia, validava a vedação em qualquer hipótese, anotando que, uma vez garantido o débito, a multa já não poderia incidir.

A leitura de Zanin trouxe a baliza decisiva: a penalidade só incide quando o Direito Tributário reconhece obrigação certa, exigível e que comporte garantia. A multa não pode apoiar-se apenas na provisão contábil, mera estimativa do que será gasto, porque o crédito só se constitui com o lançamento pela autoridade ou com a declaração do contribuinte. Antes disso, não se pune a empresa por dívida que não confessou nem que a Fazenda ainda não formalizou. A inscrição em dívida ativa, por seu turno, é o momento a partir do qual o crédito pode ser executado e o devedor conhece formalmente o valor, o órgão credor e os meios de regularização.

O que muda para empresas e sócios na rotina fiscal e societária?

Muda o mapa de risco da distribuição de resultados. A companhia que pretende remunerar sócios e acionistas precisa cruzar o calendário das deliberações de lucros com a fotografia atualizada do passivo fiscal federal, separando o que é débito apenas provisionado do que já se converteu em crédito inscrito, exigível e sem garantia.

Em nossa experiência assessorando médias e grandes empresas em estruturas de holding e em grupos com passivo tributário relevante, a confusão entre provisão contábil e crédito constituído é a origem mais comum de autuações frágeis. A decisão dá lastro a uma rotina de governança que recomendamos há anos: antes de aprovar dividendos, lucros ou bonificações, verificar a situação fiscal por meio de certidão e mapear se há débito inscrito em dívida ativa cuja exigibilidade não esteja suspensa nem garantida. Havendo garantia idônea – depósito, fiança bancária, seguro garantia ou penhora suficiente –, a distribuição deixa de atrair a multa. O quadro abaixo sintetiza a moldura fixada.

Situação do débito federal	Distribuição de lucros atrai multa?	Fundamento da decisão
Apenas provisionado, sem lançamento ou declaração	Não	Inexiste crédito constituído
Constituído, mas ainda não inscrito em dívida ativa	Não	Falta a inscrição, marco da exigibilidade executável
Inscrito, porém com exigibilidade suspensa ou garantido	Não	Garantia ou suspensão afasta o risco à arrecadação
Inscrito, exigível, sem garantia e sem suspensão	Sim	Distribuição como opção deliberada em prejuízo do crédito

Presentes todos os pressupostos e ainda assim distribuídos os resultados, a conduta passa a ser, nas palavras do voto vencedor, opção deliberada de destinar recursos à remuneração dos sócios em vez do pagamento ou da garantia da dívida. O risco para a arrecadação torna-se concreto, pois o patrimônio da pessoa jurídica reduz-se em favor dos sócios enquanto a Fazenda aguarda a satisfação do crédito. É exatamente nessa hipótese que a multa se legitima.

Quais os próximos passos para a gestão do passivo e da distribuição?

Recomenda-se incorporar à governança societária um protocolo de verificação fiscal anterior a cada deliberação de lucros, com revisão de certidões e do estágio de cada débito federal. Empresas autuadas com base em valores apenas provisionados ou em créditos ainda não inscritos têm, agora, fundamento qualificado para contestar a penalidade. A oferta tempestiva de garantia idônea segue sendo o caminho mais seguro para preservar a liberdade de distribuir resultados sem expor o grupo à sanção.

Perguntas Frequentes sobre a multa por distribuição de lucros

A empresa devedora está proibida de distribuir lucros?

Não há proibição absoluta. O STF manteve a vedação, mas a multa só incide quando o crédito tributário está constituído e inscrito em dívida ativa, não está garantido e a cobrança não se encontra suspensa. Garantido o débito ou suspensa a exigibilidade, a distribuição de lucros, dividendos e bonificações não atrai a penalidade.

O que significa crédito tributário constituído nesse contexto?

É o crédito formalizado pelo lançamento da autoridade fiscal ou pela declaração do próprio contribuinte. Antes disso, existe apenas provisão contábil, que é estimativa e não autoriza a multa. A decisão deixou claro que punir a distribuição de lucros com base em mera provisão é indevido, porque não há obrigação certa, líquida e exigível.

A inscrição em dívida ativa é mesmo indispensável?

Sim. Para o voto vencedor, a inscrição é o momento em que o crédito pode ser executado e em que o devedor conhece formalmente o valor, o órgão credor e os meios de regularização. Sem inscrição, falta o marco de exigibilidade que justifica restringir a distribuição de resultados aos sócios.

A garantia do débito afasta a multa?

Afasta. Depósito, fiança bancária, seguro garantia ou penhora suficiente neutralizam o risco à arrecadação. Garantido o crédito, ainda que inscrito, a distribuição de lucros deixa de configurar destinação indevida de recursos, pois o patrimônio da empresa permanece resguardado para satisfazer a Fazenda.

Quais leis foram analisadas na ADI 5.161?

A ação do Conselho Federal da OAB questionou trechos da Lei 4.357/1964 e da Lei 8.212/1991, alterados em 2004 e 2009. Ambas seguem em vigor; o Supremo apenas restringiu a amplitude da multa, condicionando-a aos pressupostos de constituição, inscrição, exigibilidade e ausência de garantia do crédito tributário.

A decisão configura precedente contra as sanções políticas?

O julgamento reforça a jurisprudência que reprova sanções políticas, entendidas como medidas coercitivas indiretas para forçar o pagamento de tributos. Ainda assim, o tribunal não considerou a vedação à distribuição de lucros uma sanção política em si, mas limitou a sua incidência às hipóteses em que o crédito é certo, exigível e desprovido de garantia.

A mensagem da ADI 5.161 é de equilíbrio: o débito apenas provisionado não impede que a empresa remunere seus sócios, mas o crédito inscrito, exigível e sem garantia transforma a distribuição de lucros em risco concreto à arrecadação – e é só aí que a multa encontra fundamento.