Mútuo sem prazo: STJ fixa o início da prescrição em 30 dias

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

No mútuo de dinheiro sem data de devolução, a obrigação vence trinta dias após a celebração do contrato e é desse marco que corre a prescrição. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou esse entendimento no REsp 2.241.623, julgado em 4 de agosto de 2026, e com ele declarou prescrita a execução de um empréstimo firmado em 2017 e cobrado apenas em 2024.

A decisão desloca o início da contagem para muito antes do que a prática empresarial costuma supor. Quem mantém mútuos sem prazo expresso na carteira – entre sócio e sociedade, entre empresas do mesmo grupo ou com terceiros – precisa recalcular o risco de perder o crédito por inércia.

O que o STJ decidiu sobre o mútuo sem prazo de devolução?

Que o prazo de cinco anos para a cobrança judicial começa a correr depois dos trinta dias de que o devedor dispõe para quitar a obrigação. Só ao fim desse período a dívida se torna exigível, e é a exigibilidade que aciona a contagem. Com isso, a turma julgadora declarou prescrita a pretensão de uma empresa de executar o contrato.

A ementa é categórica no ponto: inexistindo termo para restituição do empréstimo no mútuo de dinheiro, o prazo será de trinta dias, contados desde a celebração do contrato. O julgamento ocorreu em 4 de agosto de 2026, por unanimidade, e o acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 12 de agosto de 2026. É decisão de turma, não submetida ao rito dos recursos repetitivos – relevante para quem precisa dimensionar a força do argumento em instâncias ordinárias.

Os números do caso concreto são didáticos. O empréstimo foi firmado em 26 de junho de 2017 com um advogado. Como a devolução deveria ter ocorrido até 26 de julho do mesmo ano, a execução ajuizada em 7 de agosto de 2024 chegou fora do prazo de cinco anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, aplicável à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Nas instâncias ordinárias o resultado havia sido o oposto. O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a prescrição por entender que a contagem só se iniciaria com a constituição do devedor em mora, ocorrida, a seu ver, em 3 de maio de 2024, quando o advogado recebeu a notificação judicial. A corte estadual aplicou o artigo 397, parágrafo único, segundo o qual, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Por que o artigo 592 prevalece sobre o artigo 397?

Porque um é regra específica do mútuo e o outro, regra geral das obrigações sem termo. A relatora, ministra Nancy Andrighi, assentou que a devolução do que foi emprestado é elemento essencial desse contrato: sem a obrigação de restituir, o negócio deixaria de ser mútuo e assumiria natureza de doação. Daí a precedência.

O artigo 586 do Código Civil define o mútuo como empréstimo de coisas fungíveis e obriga o mutuário a restituir o que recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. O artigo 587 transfere ao mutuário o domínio da coisa emprestada, por cuja conta correm os riscos desde a tradição. A referência legislativa do acórdão não alcança esses dois dispositivos – limita-se ao artigo 397, parágrafo único, e ao artigo 592, inciso II –, mas eles ajudam a enxergar por que a temporariedade é requisito de essência: sem termo de restituição, a transferência de domínio seria definitiva, e o contrato seria outro.

Foi para suprir o silêncio das partes que o artigo 592 fixou prazos supletivos, entre eles o do inciso II – de trinta dias, pelo menos, se o mútuo for de dinheiro. Vencido esse prazo, a obrigação de restituição se torna exigível e nasce a pretensão do mutuante, na dicção do artigo 189, pelo qual, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição. O acórdão ancora esse encadeamento na teoria da actio nata, pela qual o prazo só corre do instante em que o titular do direito pode exigir a satisfação, e remete aos precedentes REsp 1.970.111 e REsp 2.078.357. A engrenagem é coerente: exigibilidade, pretensão, prescrição.

A expressão trinta dias, pelo menos, admite prazo maior?

Admite, conforme o que o próprio tribunal divulgou a respeito do voto. Para a relatora, a expressão indica período mínimo presumido pela legislação, podendo as partes apresentar elementos e circunstâncias indicativas de que desejavam estipular prazo mais longo. A ementa, no entanto, não desenvolve essa ressalva nem distribui o ônus de demonstrá-la: fixa que, inexistindo termo, o prazo será de trinta dias contados da celebração. Quem pretenda sustentar prazo diverso litiga contra aquilo que a lei presume, e sem mapa traçado pela ementa.

O que muda nos empréstimos entre sócio e empresa?

Muda o calendário do risco. O mútuo informal entre sócio e sociedade, ou entre empresas do mesmo grupo, costuma nascer sem prazo e sem garantia, sustentado pela confiança societária. Pela orientação firmada na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse crédito tem prazo de validade: cinco anos e trinta dias contados da assinatura.

Em nossa experiência na assessoria de grupos familiares e holdings patrimoniais, o problema aparece sempre no mesmo momento: na reorganização societária ou na sucessão, quando alguém abre a conta corrente de sócios e encontra lançamentos de 2015, 2016, 2017 sem contrato escrito ou com contrato de uma página sem data de devolução. Até esse julgamento havia argumento razoável para sustentar que a prescrição nem começara, por falta de interpelação. Esse argumento ficou bem mais frágil.

Há ainda uma dimensão de governança que merece atenção. Deixar prescrever crédito da sociedade não é fato neutro: nas sociedades simples, e supletivamente nas limitadas por força do artigo 1.053, o artigo 1.011 impõe ao administrador o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios; nas companhias, dever de igual teor vem do artigo 153 da Lei 6.404/1976. A inércia na cobrança de mútuo concedido pela empresa a sócio, a administrador ou a parte relacionada pode ser lida sob essa lente, sobretudo quando a composição societária muda e o novo controlador examina o passivo e o ativo herdados.

Quais os próximos passos para quem tem mútuos na carteira?

O primeiro movimento é um inventário datado. Levantar todos os mútuos vigentes, identificar os que não têm termo de devolução e calcular, para cada um, a data em que o prazo quinquenal se encerra contando do trigésimo dia após a assinatura.

Nos contratos que ainda estão no prazo, a correção é simples e barata: aditivo com vencimento expresso. Nos que já ultrapassaram o prazo, a saída é a renúncia da prescrição pelo devedor, na forma do artigo 191, válida apenas depois de consumado o prazo e sem prejuízo de terceiro. Nos que ainda correm, o reconhecimento inequívoco do direito interrompe a prescrição pelo artigo 202, inciso VI – e o caput do mesmo artigo admite a interrupção uma única vez, o que inviabiliza a prática de renovar confissões a cada ciclo. Vale lembrar que o artigo 591, na redação dada pela Lei 14.905/2024, presume devidos juros no mútuo destinado a fins econômicos e, não havendo taxa pactuada, manda aplicar a taxa legal – razão adicional para que o instrumento seja escrito, e não presumido.

Perguntas frequentes sobre prescrição do mútuo sem prazo

Qual o prazo de prescrição para cobrar um empréstimo em dinheiro?

Cinco anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, desde que se trate de dívida líquida constante de instrumento público ou particular – condição da própria norma. Não havendo instrumento que documente valor e partes, como ocorre nos lançamentos em conta corrente de sócios sem contrato, afasta-se o quinquênio e volta a incidir o prazo geral de dez anos do artigo 205. A novidade do julgamento não está no prazo, e sim no seu termo inicial: ele corre do trigésimo dia após a celebração, quando o contrato não fixa data de devolução.

A notificação do devedor ainda é necessária?

No mútuo de dinheiro sem prazo de devolução, não. O artigo 397, parágrafo único, exige interpelação judicial ou extrajudicial nas obrigações sem termo, e o artigo 592, inciso II, supre o termo ao fixar os trinta dias. A ementa é expressa ao declarar desnecessária a notificação judicial e, vencidos os trinta dias, a obrigação de restituição se torna exigível, nascendo a pretensão do mutuante. O resultado corresponde à mora de pleno direito do artigo 397, caput, pela qual o inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo já constitui o devedor em mora – dispositivo que o acórdão não chega a invocar, por restringir a referência legislativa ao parágrafo único daquele artigo e ao artigo 592, inciso II. A interpelação segue necessária nas demais obrigações sem termo, não neste contrato.

O entendimento se aplica a empréstimo entre pessoas jurídicas?

A decisão examinou contrato entre uma empresa e uma pessoa física, mas o fundamento é a natureza do mútuo de dinheiro, não a qualidade das partes. Empréstimos entre empresas do mesmo grupo, sem termo de devolução, submetem-se à mesma lógica, o que recomenda revisão imediata dos instrumentos intragrupo.

É possível recuperar crédito já prescrito?

A prescrição extingue a pretensão, não a dívida. O devedor pode renunciar à prescrição já consumada, de modo expresso ou tácito, na forma do artigo 191 do Código Civil. A renúncia só vale depois de consumada a prescrição e sem prejuízo de terceiro – ressalva que, em grupos com credores e sócios minoritários, decide a validade da operação.

Contrato de mútuo sem testemunhas é título executivo?

O artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil atribui força executiva ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Há exceção que importa à prática atual: pelo parágrafo 4º do mesmo artigo, incluído pela Lei 14.620/2023, nos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico admite-se qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura. Fora dessas hipóteses, o contrato vale como prova escrita sem eficácia de título executivo, o que abre a ação monitória do artigo 700 do Código de Processo Civil e, subsidiariamente, a cobrança pelo procedimento comum.

Como provar que as partes queriam prazo maior que trinta dias?

Por elementos contemporâneos à contratação: troca de mensagens, atas, planilhas de fluxo de caixa, cronogramas de aporte, registros contábeis que indiquem expectativa de devolução futura. A comunicação do tribunal sobre o voto registra a possibilidade de as partes apresentarem elementos e circunstâncias indicativas de que desejavam prazo maior, sem que a ementa discipline como essa demonstração se faz. É razão prática para fixar o vencimento por escrito em lugar de confiar em reconstrução posterior.