Cessão de crédito judicial ainda é crédito de terceiro na compensação?

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

Após a cessão válida, o crédito judicial deixa de ser de terceiro e passa a integrar o patrimônio do cessionário, que o exerce como direito próprio. A vedação do artigo 74, parágrafo 12, da Lei 9.430/1996 alcança o crédito alheio, não o adquirido por negócio jurídico válido, reforçado pela EC 113/2021.

A discussão sobre compensação com créditos judiciais cedidos costuma ser tratada como problema tributário, quando é, antes, um problema de titularidade. Identificar quem é o dono do crédito depois da cessão resolve boa parte da controvérsia que a Receita Federal e os contribuintes travam há anos.

O que a cessão de crédito transfere ao cessionário?

Transfere a titularidade do direito creditório. Nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil, apenas o crédito muda de mãos: a obrigação permanece com o mesmo objeto, as mesmas garantias e as mesmas exceções oponíveis pelo devedor, alterando-se apenas a posição do credor.

A consequência prática é decisiva. Uma vez aperfeiçoada a cessão, o crédito deixa de compor o patrimônio do cedente e passa a constituir ativo do cessionário, que não exerce direito derivado nem compartilhado, mas direito próprio, adquirido por negócio jurídico disciplinado pelo ordenamento. Não subsiste, após a transferência regular, qualquer titularidade remanescente do antigo credor. Essa premissa civilista é o ponto de partida obrigatório para interpretar a norma tributária que veda a compensação com crédito de terceiro, e sua desconsideração é a origem de boa parte dos indeferimentos que vemos na prática.

Como a EC 113/2021 reforçou a circulação desses créditos?

A Emenda Constitucional nº 113/2021 conferiu tratamento constitucional expresso à cessão de créditos decorrentes de decisões transitadas em julgado e à sua utilização para extinguir débitos perante a Fazenda Pública. Ela elevou ao texto da Constituição aquilo que o Código Civil já admitia: a livre negociabilidade do direito creditório.

Assumem relevo, nesse ponto, os parágrafos 11 e 13 do artigo 100 da Constituição. O parágrafo 11 faculta ao credor oferecer precatórios para diversas finalidades, entre elas a quitação de débitos com a Fazenda. O parágrafo 13 reconhece a eficácia da cessão de créditos de precatórios, que produz efeitos independentemente da concordância do devedor, exigindo apenas a comunicação ao tribunal responsável e à entidade devedora. Há plena harmonia com a sistemática do Código Civil, e a convergência entre a disciplina civil e a constitucional retira sustentação da tese de que o crédito cedido permaneceria, para fins fiscais, um crédito alheio.

Qual o alcance da vedação do artigo 74, parágrafo 12, da Lei 9.430/1996?

A vedação alcança o crédito de terceiro, expressão que só se compreende à luz do instituto civil da cessão. Se a titularidade já foi transferida, o crédito não é mais de terceiro em relação ao cessionário: é dele. A norma proíbe a compensação com direito alheio, não com direito adquirido de forma válida.

Se o legislador quisesse vedar também a compensação com crédito de origem cedida, teria de fazê-lo de forma expressa, o que não ocorreu. A interpretação correta encontra apoio no artigo 110 do Código Tributário Nacional, que impede a legislação tributária de alterar o conteúdo de institutos de direito privado utilizados pelo próprio ordenamento. Como leciona Paulo de Barros Carvalho, o sistema jurídico deve ser lido como uno e coerente, e seus institutos não recebem significados distintos sem previsão legal específica. A tabela abaixo organiza a arquitetura normativa que sustenta a compensação pelo cessionário.

Norma	Conteúdo	Efeito na compensação
Artigos 286 a 298 do Código Civil	Transferência da titularidade do crédito ao cessionário	O crédito passa a ser próprio do adquirente
Artigo 100, parágrafos 11 e 13, da Constituição	Uso de precatórios para quitar débitos e eficácia da cessão	Legitima no plano constitucional a circulação e o uso fiscal
Artigo 74, parágrafo 12, da Lei 9.430/1996	Veda a compensação com crédito de terceiro	Não alcança o crédito cedido, que deixou de ser alheio
Artigo 110 do CTN	Proíbe a lei tributária de alterar institutos de direito privado	Impõe a leitura civilista da expressão crédito de terceiro

O que isso muda para empresas com créditos judiciais?

Muda a estratégia de recuperação e monetização de ativos. Empresas que adquirem precatórios ou créditos reconhecidos por decisão transitada em julgado passam a dispor de fundamento robusto para utilizá-los na extinção de débitos próprios, desde que a cessão esteja formalizada e comunicada ao tribunal e à entidade devedora.

Em nossa experiência estruturando operações com créditos judiciais, o cuidado documental é o que separa a compensação legítima do indeferimento. Instrumento de cessão válido, comunicação tempestiva ao juízo e à Fazenda, e demonstração da regularidade da transferência são os elementos que sustentam a operação diante de eventual glosa. O risco não está na natureza cedida do crédito, mas na fragilidade formal da cessão. Bem conduzida, a aquisição de créditos judiciais tornou-se instrumento legítimo de planejamento de caixa e de otimização de passivos tributários.

Quais os próximos passos para quem pretende compensar créditos cedidos?

O primeiro passo é blindar a cessão no plano formal, com instrumento que evidencie a transferência integral da titularidade e as comunicações exigidas pela Constituição. O segundo é documentar a origem e a liquidez do crédito, antecipando os questionamentos que a autoridade fiscal costuma levantar.

Convém acompanhar a evolução da orientação administrativa e judicial sobre o tema, ainda em consolidação. A tese aqui exposta não constitui parecer sobre caso concreto, mas indica o caminho argumentativo mais consistente: deslocar o debate da esfera tributária para a correta identificação do titular do crédito após a cessão.

Perguntas frequentes sobre cessão de créditos judiciais e compensação

Crédito judicial cedido pode ser usado na compensação tributária?

Sim, quando a cessão está formalizada. Transferida a titularidade nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil, o crédito integra o patrimônio do cessionário, que passa a exercê-lo como direito próprio. A vedação do artigo 74, parágrafo 12, da Lei 9.430/1996 refere-se ao crédito de terceiro, situação que não se configura após a transferência válida.

O que significa crédito de terceiro no artigo 74?

Significa crédito que pertence a outra pessoa, alheio ao patrimônio de quem pretende compensar. A expressão deve ser lida à luz do instituto civil da cessão e do artigo 110 do CTN, que impede a lei tributária de alterar conceitos de direito privado. Uma vez cedido de forma válida, o crédito deixa de ser de terceiro em relação ao cessionário.

A EC 113/2021 autoriza a cessão de precatórios?

A Emenda Constitucional nº 113/2021 reforçou o tratamento constitucional da matéria. O artigo 100, parágrafo 13, da Constituição reconhece a eficácia da cessão de créditos de precatórios, que produz efeitos ainda que sem a concordância do devedor, bastando a comunicação ao tribunal e à entidade devedora. O parágrafo 11 admite o uso de precatórios para quitar débitos com a Fazenda Pública.

Quais cuidados formais a cessão exige?

A cessão exige instrumento válido que transfira por inteiro a titularidade, além da comunicação ao tribunal responsável e à entidade devedora, conforme o artigo 100, parágrafo 13, da Constituição. Documentar a origem e a liquidez do crédito é também relevante para sustentar a compensação diante de eventual questionamento da autoridade fiscal.

A Fazenda pode recusar a compensação com crédito cedido?

Pode questionar, mas a recusa fundada apenas na origem cedida do crédito carece de amparo. Aperfeiçoada a cessão, a controvérsia deixa de ser tributária e passa pela identificação do titular. O contribuinte deve estar preparado para demonstrar a regularidade formal da transferência, que é o ponto sensível em eventual glosa administrativa.

Em síntese, a cessão de crédito produz efeito jurídico bem definido: transfere a titularidade do cedente para o cessionário. A EC 113/2021 reforçou no plano constitucional essa circulação, e a leitura harmônica entre Código Civil, Constituição e legislação tributária revela que a compensação com crédito judicial cedido não esbarra na vedação ao crédito de terceiro – o crédito, então, já é próprio.