Crédito de PIS/Cofins na Zona Franca: o que o STJ decidiu

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a empresa instalada na Zona Franca de Manaus sujeita ao regime não cumulativo pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos adquiridos com desoneração, desde que os produtos vendidos na etapa seguinte sejam tributados por essas contribuições.

O julgamento do AREsp 3.295.872 recolocou no centro do debate uma controvérsia que a Fazenda Nacional vinha reabrindo caso a caso: se a aquisição de bens e serviços com alíquota zero destinada à industrialização no polo de Manaus gera ou não direito ao desconto de créditos. A resposta do colegiado foi afirmativa, e o fundamento escolhido pelo relator importa mais do que o resultado.

O que a Segunda Turma do STJ decidiu no AREsp 3.295.872?

O colegiado negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manteve o direito ao creditamento de PIS e Cofins nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero na Zona Franca de Manaus, quando as saídas posteriores são tributadas. O relator foi o ministro Francisco Falcão. A decisão foi divulgada pelo próprio tribunal em 6 de outubro de 2026.

Na origem, uma indústria sediada na região impetrou mandado de segurança para assegurar o aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos com isenção, não tributados ou com alíquota reduzida a zero, empregados na fabricação de produtos cujas vendas subsequentes sofrem incidência normal das contribuições. O argumento era simples e verificável na própria escrita fiscal: as entradas vinham desoneradas, mas as remessas para outros estados eram tributadas a 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins, nos termos do artigo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

O juízo de primeiro grau reconheceu o direito, observada a prescrição quinquenal e as regras de compensação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença. Foi contra esse acórdão que a Fazenda recorreu, sustentando três teses: a Lei 10.996/2004 teria passado a sujeitar à alíquota zero as vendas feitas de fora para dentro da Zona Franca, de modo que tais aquisições não poderiam gerar crédito; admitir o desconto equivaleria a reconhecer crédito sobre valor não recolhido na etapa anterior; e o tribunal regional teria equiparado isenção e alíquota zero de forma indevida, ampliando benefício fiscal sem previsão legal.

Qual a base legal do creditamento nas aquisições destinadas à Zona Franca?

O eixo da decisão não está na legislação das contribuições, mas na natureza jurídica da desoneração da Zona Franca de Manaus. O ministro Francisco Falcão confirmou o entendimento do TRF1 de que o artigo 4º do Decreto-Lei 288/1967 equipara a venda destinada ao consumo ou à industrialização naquele território, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

Pois bem. Esse dispositivo foi recepcionado pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o que produz, segundo o relator, verdadeira desoneração constitucional, e não mera isenção ou alíquota zero. A distinção é decisiva. Quem sustenta que a entrada desonerada não gera crédito parte da premissa de que se trata de benefício ordinário concedido por lei; a Segunda Turma disse que a premissa está errada, porque o tratamento vem da Constituição e apenas é operacionalizado pela lei ordinária.

Daí a leitura dada à Lei 10.996/2004: ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas dessas operações, a norma não afastou o regime jurídico anterior. Mais do que isso, determinou que elas observem o artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. E esses incisos vedam o desconto de crédito em uma hipótese específica e só nela: quando os bens adquiridos forem revendidos ou utilizados em produtos e serviços que também sejam desonerados. Se a saída é tributada, a vedação não incide.

O Tema 1.093 superou esse entendimento?

Não. O relator enfrentou o argumento de frente e registrou que, depois da fixação daquele precedente qualificado, as duas turmas de direito público do STJ continuam confirmando o direito ao creditamento nas aquisições desoneradas quando a etapa seguinte da operação é tributada. A tentativa de extrair do repetitivo uma vedação geral não encontrou respaldo na jurisprudência efetivamente praticada pelo tribunal.

O que muda na rotina fiscal das empresas instaladas na Zona Franca?

Muda o ônus e o momento da discussão. A Segunda Turma manteve o reconhecimento do direito nos termos admitidos pelo TRF1, mas reforçou que a apuração dos valores e a confirmação de que as operações de saída foram de fato tributadas cabem à administração tributária no momento da compensação. Em outras palavras, o título é judicial; a liquidação é administrativa.

A divisão tem consequência imediata. Não basta vencer a tese e lançar o crédito na escrita fiscal: cada entrada desonerada precisa estar vinculada, de forma rastreável, a uma saída que sofreu incidência das contribuições. Em nossa experiência assessorando indústrias instaladas no polo industrial de Manaus, o gargalo quase nunca é jurídico: é a amarração entre a nota fiscal de entrada, o controle de consumo de insumos e a nota de saída interestadual. Quando essa cadeia documental não fecha, o Fisco glosa a compensação e a vitória no mandado de segurança se converte em novo contencioso.

Há ainda o recorte temporal. O reconhecimento observou a prescrição de cinco anos, de modo que a recuperação alcança os créditos não aproveitados nesse intervalo. Para o diretor tributário, a decisão sugere uma revisão imediata de dois conjuntos: as entradas desoneradas dos últimos sessenta meses e a parcela da produção destinada a mercados tributados. O valor recuperável é função direta dessa proporção.

Quais os próximos passos?

A decisão é de turma, não de precedente qualificado, e a Fazenda tem histórico de insistência na matéria. Enquanto não houver uniformização pela Primeira Seção, o caminho segue individual, por mandado de segurança ou ação declaratória. Quem já litiga deve aproveitar o novo precedente em memoriais e embargos; quem ainda não discute precisa medir o estoque de créditos antes de decidir, porque o custo de aguardar é mensurável em caixa. Assessoria especializada aqui serve menos para construir a tese, que já está construída, e mais para montar a prova documental que a compensação vai exigir.

Perguntas frequentes sobre crédito de PIS/Cofins na Zona Franca de Manaus

Empresa da Zona Franca pode tomar crédito de PIS e Cofins sobre insumo com alíquota zero?

Sim, segundo o entendimento da Segunda Turma do STJ no AREsp 3.295.872, desde que a empresa esteja no regime não cumulativo e que o produto resultante seja tributado por PIS e Cofins na saída. A vedação do artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 alcança apenas os casos em que o bem adquirido é revendido ou empregado em produto também desonerado.

Por que a equiparação à exportação é importante para esse crédito?

Porque desloca o fundamento da desoneração. O artigo 4º do Decreto-Lei 288/1967 equipara a venda destinada à Zona Franca a uma exportação para o estrangeiro, e o artigo 40 do ADCT recepcionou esse regime. O relator concluiu que se trata de desoneração constitucional, e não de isenção criada por lei ordinária, o que retira a base do argumento fazendário de ampliação indevida de benefício fiscal.

A Lei 10.996/2004 revogou o direito ao creditamento?

Não. Ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas dessas operações, a Lei 10.996/2004 determinou a observância do artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A remissão preserva a regra geral do regime não cumulativo e limita a vedação à hipótese de saída também desonerada.

O que a Fazenda Nacional alegou no recurso especial?

Sustentou que as aquisições sujeitas à alíquota zero não poderiam gerar crédito, que o desconto equivaleria a crédito sobre valor não recolhido na etapa anterior e que o TRF1 teria tratado isenção e alíquota zero de modo indevido, ampliando benefício fiscal sem previsão legal. A Segunda Turma rejeitou os três fundamentos e negou provimento ao recurso.

Quem verifica se a saída foi efetivamente tributada?

A administração tributária, no momento da compensação. O colegiado foi explícito ao reservar ao Fisco a apuração dos valores e a confirmação de que as operações de saída sofreram incidência das contribuições. Na prática, isso exige controle documental que vincule cada entrada desonerada à respectiva saída tributada.

Qual o alcance temporal da recuperação de créditos?

O reconhecimento na origem observou a prescrição de cinco anos e as regras de compensação tributária. O horizonte de aproveitamento, portanto, corresponde aos sessenta meses anteriores, limitado à parcela dos insumos desonerados que tenha resultado em produtos tributados na etapa seguinte.