Etanol: alíquota zero e habilitação de créditos até 4 de outubro

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

A Lei Complementar nº 235/2026 obrigou o governo a preservar a vantagem tributária do biocombustível sempre que desonerar o combustível fóssil. Do comando resultaram alíquota zero de PIS/Cofins para o etanol hidratado, subvenção de R$ 0,2519 por litro e uma janela de habilitação de créditos que se encerra em 4 de outubro de 2026.

O encadeamento começou fora do direito tributário. Com o Brent acima de US$ 120 por barril pelo conflito no Oriente Médio, o governo desonerou os fósseis em caráter emergencial, e a Constituição cobrou o preço: não se reduz a carga da gasolina sem recompor o diferencial do etanol.

O que a Lei Complementar nº 235/2026 determinou?

A lei complementar autoriza compensar a renúncia com o aumento extraordinário de receita da União decorrente do choque do petróleo (arts. 2º e 3º). No art. 2º, § 3º, impõe que qualquer redução tributária sobre fósseis, inclusive por subvenção, assegure a diferenciação competitiva do biocombustível em termos percentuais e absolutos por unidade de medida.

A âncora está no art. 225, § 1º, VIII, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que incumbe ao poder público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, com tributação inferior à dos fósseis. O comando alcança o PIS e a Cofins, e é comparativo e mensurável.

Resta inequívoco que se trata de dever, e não de faculdade. O Supremo Tribunal Federal tem confirmado essa leitura, inclusive ao validar o RenovaBio na ADI nº 7.596. Lido com os arts. 145, § 3º, 170, VI, e 187, I, da Constituição, o tratamento favorecido deixa de ser privilégio setorial.

Como funciona o gatilho que zerou o PIS/Cofins do etanol?

O art. 2º, § 4º, da lei complementar criou gatilho objetivo: a redução de 30% ou mais da tributação federal da gasolina resulta, obrigatoriamente, na redução a zero das alíquotas do etanol. Superado o limiar, o Decreto nº 13.116/2026 fixou em zero o PIS/Cofins do etanol hidratado de 10 de setembro a 9 de outubro de 2026.

O gatilho foi acionado pela própria desoneração do fóssil. O mesmo Decreto nº 13.116/2026 reduziu o PIS/Cofins da gasolina em R$ 0,63 por litro, cerca de 80% da carga anterior, depois de a MP nº 1.358/2026 subvencionar a gasolina A e o diesel. No etanol, a renúncia ficou em torno de R$ 0,19 por litro.

Dois pontos merecem atenção prática. O primeiro é que a redução opera de modo objetivo, sem habilitação, e é vinculada: omitida pelo Executivo, seria exigível em juízo. O segundo é temporal. Como a apuração de PIS/Cofins é mensal, com fato gerador no último dia do mês, há tese defensável de que a alíquota zero alcançaria todo o mês de setembro, e não apenas o período iniciado no dia 10. O mesmo raciocínio projeta dúvida sobre outubro, e é nesse ponto que a controvérsia tende a se instalar.

Quando o governo deve pagar subvenção ao produtor de etanol?

Quando a alíquota zero não basta. Se a gasolina ainda suporta R$ 0,16 por litro e o etanol já não suporta carga alguma, o diferencial absoluto existente antes do conflito foi perdido, e não existe alíquota negativa. Para esse cenário, o art. 2º, § 5º, impõe ao governo o dever de subvencionar produtores e cooperativas de biocombustíveis.

O Decreto nº 13.119/2026 fixou a subvenção em R$ 0,2519 por litro de etanol hidratado, em decorrência da redução da tributação e da necessidade de manutenção da diferenciação competitiva. Já o § 7º do art. 2º previu subvenção extraordinária de até R$ 1,2 bilhão, referente ao período de subvenção da gasolina A entre 25 de maio e 11 de agosto de 2026, instituída pelo Decreto nº 13.127/2026, com limite de R$ 0,308 por litro comercializado, apurado pela ANP.

O acesso não é automático. Exige-se adesão e habilitação perante a ANP, informação dos preços praticados, discriminação da adesão nas notas fiscais, compartilhamento de dados fiscais e declaração de aumento de custos decorrente do choque internacional de energia, conforme o art. 3º, § 5º, do Decreto nº 13.119, na redação do Decreto nº 13.127.

O art. 4º da lei complementar assegura pagamento em 30 dias, juros pela Selic na mora e, no inadimplemento, crédito oponível à União, passível de compensação. Já o art. 16 qualifica as despesas como discricionárias, e aí mora o flanco: discricionariedade orçamentária não esvazia dever que a lei complementar tornou obrigatório.

O que precisa ser feito até 4 de outubro de 2026?

O art. 5º da lei complementar autoriza produtoras de etanol e cooperativas a compensar, com quaisquer tributos federais, os saldos credores de PIS/Cofins do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A IN RFB nº 2.344/2026 condicionou o aproveitamento a habilitação prévia, até 4 de outubro de 2026.

A habilitação corre via Requerimentos Web, no ambiente da Receita Federal, e alcança os saldos escriturados na EFD-Contribuições em 31 de agosto de 2026, não utilizados nem prescritos. O limite global é de R$ 750 milhões em 2026. Excedido o teto, há rateio pela produção de etanol hidratado de 2025, segundo a ANP, e o saldo remanescente vai para 2027.

Em nossa experiência assessorando grupos do setor sucroenergético, prazo curto de habilitação com teto global produz efeito perverso: quem apura o saldo com rigor chega depois de quem apura por estimativa. O caminho defensável é habilitar pelo que está escriturado na data de corte, documentar a origem de cada parcela e deixar o ajuste fino para a compensação.

Quais os próximos passos e os pontos de litígio?

A partir de 2027, os créditos sujeitos a limitação de ressarcimento podem abater débitos de CBS, nos termos do art. 5º, § 7º, combinado com o art. 378, III, da Lei Complementar nº 214/2025, sem o teto de 2026. A referência da lei a esses créditos supera a restrição aplicada com base no ADI SRF nº 15/2005.

O litígio previsível está no tratamento tributário da subvenção, sobre o qual a lei silenciou. É razoável esperar que a Receita a qualifique como subvenção de custeio tributável, com apoio no art. 44, IV, da Lei nº 4.506/1964 e na Lei nº 14.789/2023. Há fundamento em sentido contrário: a verba não é riqueza nova, e recompõe perda causada pela desoneração da gasolina. A tese se constrói desde já, na escrituração e na documentação do pedido.

Perguntas frequentes sobre a LC 235/2026 e o etanol

Quem precisa se habilitar até 4 de outubro de 2026?

As produtoras de etanol e suas cooperativas que pretendam compensar, com quaisquer tributos federais, os saldos credores de PIS/Cofins e o crédito presumido do art. 5º da Lei Complementar nº 235/2026. A IN RFB nº 2.344/2026 exige habilitação prévia via Requerimentos Web, dos saldos escriturados na EFD-Contribuições em 31 de agosto de 2026, não utilizados nem prescritos.

A alíquota zero do etanol depende de pedido?

Não. A redução a zero do PIS/Cofins do etanol hidratado opera de modo objetivo, sem habilitação, por força do gatilho do art. 2º, § 4º, da lei complementar e do Decreto nº 13.116/2026, que fixou o benefício de 10 de setembro a 9 de outubro de 2026. A redução é vinculada, e a omissão do Executivo em implementá-la seria exigível em juízo.

O que acontece se o teto de R$ 750 milhões for excedido?

A IN RFB nº 2.344/2026 prevê rateio proporcional à produção de etanol hidratado de 2025, segundo dados da ANP, com divulgação da lista de habilitados. O saldo que não couber no limite de 2026 pode ser compensado em 2027. A partir desse exercício, os créditos sujeitos a limitação de ressarcimento podem abater débitos de CBS, sem o teto aplicável a 2026.

Qual o valor da subvenção e como recebê-la?

O Decreto nº 13.119/2026 fixou R$ 0,2519 por litro de etanol hidratado, e o Decreto nº 13.127/2026 instituiu subvenção extraordinária de até R$ 1,2 bilhão, com limite de R$ 0,308 por litro comercializado, apurado pela ANP, referente ao período de 25 de maio a 11 de agosto de 2026. O gozo exige adesão e habilitação na ANP, além das obrigações de informação e de compartilhamento de dados fiscais.

A subvenção recebida é tributável?

A Lei Complementar nº 235/2026 silenciou sobre o tema. É previsível a qualificação, pela Receita Federal, como subvenção de custeio tributável, com base no art. 44, IV, da Lei nº 4.506/1964 e na Lei nº 14.789/2023. Há argumentos relevantes para afastar PIS/Cofins, IRPJ e CSLL, ao fundamento de que a verba recompõe perda causada pela desoneração do fóssil e não representa acréscimo patrimonial novo.