Distribuição de lucros de empresa devedora: o que o STF fixou

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

Empresa com débito tributário pode distribuir lucros e bonificações a sócios e acionistas, salvo quando o crédito estiver, ao mesmo tempo, constituído, inscrito em dívida ativa da União, sem garantia e com exigibilidade não suspensa. Fora dessa hipótese, a multa do artigo 32 da Lei 4.357/1964 não incide. Foi o que o STF fixou ao julgar a ADI 5.161.

A distinção interessa a qualquer companhia que conviva com passivo fiscal e queira remunerar seus sócios sem correr o risco de uma autuação. Por décadas, a mera existência de débito era usada como trava para bloquear dividendos. O Supremo delimitou a fronteira.

O que o STF decidiu na ADI 5.161?

O Supremo Tribunal Federal restringiu o alcance da vedação que proíbe empresas em dívida com a União de distribuir lucros, bonificações e dividendos. No julgamento virtual encerrado em 26 de junho de 2026, prevaleceu o entendimento de que a penalidade só é legítima quando o crédito tributário reúne requisitos específicos, e não pela simples existência de qualquer débito.

A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que questionou o artigo 32 da Lei 4.357/1964, na redação da Lei 11.051/2004, e, por arrastamento, o artigo 52 da Lei 8.212/1991, alterado pela Lei 11.941/2009. Esses dispositivos proíbem repasses a sócios, quotistas, acionistas, diretores e membros de órgãos dirigentes enquanto a empresa não quitar débitos não garantidos perante a União e as autarquias de previdência e assistência social, sob pena de multa. A OAB sustentou que a regra é desnecessária, desproporcional e configura sanção política.

O julgamento reuniu três correntes. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, que votou antes de se aposentar, restringiu a proibição aos casos em que a empresa não tenha reservado renda e bens suficientes para o pagamento da dívida, acompanhado por Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques. O ministro Flávio Dino, seguido por Cármen Lúcia, validou a vedação em qualquer hipótese, por não vislumbrar sanção política. Venceu a terceira via, inaugurada pelo ministro Cristiano Zanin.

Quando a multa por distribuição de lucros pode ser aplicada?

A multa só incide quando três requisitos estão presentes ao mesmo tempo. Para Zanin, as normas não constituem sanção política nem coerção desproporcional, mas era inconstitucional a amplitude com que a administração vinha aplicando a penalidade, exigindo-a sem crédito líquido, certo e exigível. O crédito, lembrou, só se constitui a partir da cobrança pela autoridade fiscal ou da declaração do contribuinte.

Convém traduzir a tese vencedora em critérios objetivos, tal como o CFO precisa lê-los antes de deliberar sobre dividendos:

Requisito cumulativo	O que significa na prática
Crédito constituído e inscrito em dívida ativa	Não basta o débito existir; deve estar formalizado e inscrito pela União
Ausência de garantia	Sem depósito, fiança bancária, seguro-garantia ou penhora
Exigibilidade não suspensa	Nenhuma das causas de suspensão do artigo 151 do CTN presente

A inscrição em dívida ativa foi tratada como marco essencial. É a partir dela que o débito pode ser executado e que o contribuinte é comunicado, de modo expresso, do valor, do órgão credor e dos meios de regularização. Antes disso, punir a distribuição de lucros seria sancionar a empresa por uma dívida que ela sequer confessou ou que a Fazenda ainda não constituiu. A construção dialoga com a jurisprudência histórica do Supremo contra sanções políticas, consolidada nas Súmulas 70, 323 e 547, que repudiam meios coercitivos indiretos de cobrança de tributos.

O que muda para empresas com débitos tributários?

Muda o eixo da análise: do passivo genérico para a situação jurídica precisa de cada débito. Uma empresa pode ter contencioso tributário relevante e, ainda assim, distribuir resultados com segurança, desde que os créditos estejam garantidos, suspensos ou pendentes de inscrição em dívida ativa. A decisão devolve racionalidade à remuneração de sócios e à política de dividendos de companhias que litigam de boa-fé.

Em nossa experiência assessorando grupos empresariais e estruturas de holding, a vedação era invocada de forma automática, como se qualquer débito bloqueasse a distribuição. O precedente afasta esse automatismo. Passa a ser decisivo conhecer, débito a débito, se há garantia prestada, se a exigibilidade está suspensa por parcelamento, liminar ou depósito, e se houve inscrição. Cada uma dessas circunstâncias, por si só, já afasta a multa.

O efeito prático se estende ao planejamento sucessório e à governança. Holdings familiares que centralizam participações e distribuem dividendos aos herdeiros ganham baliza clara para deliberar. E administradores, que respondiam pelo risco da penalidade, passam a contar com um teste objetivo antes de aprovar a distribuição, reduzindo a exposição pessoal a autuações.

Como estruturar a distribuição com segurança?

A recomendação é fazer o dever de casa antes de cada deliberação. Convém levantar a posição fiscal atualizada da empresa, identificar quais débitos estão inscritos em dívida ativa e verificar, para cada um, se há garantia ou causa de suspensão da exigibilidade nos moldes do artigo 151 do CTN. Créditos garantidos por seguro-garantia ou fiança, ou com exigibilidade suspensa, não impedem a distribuição. Documentar esse exame na ata que aprova os dividendos é prudência que protege a sociedade e seus administradores. Trata-se de matéria que recompensa a assessoria preventiva, não a reação à autuação.

Perguntas frequentes sobre distribuição de lucros e débito tributário

Empresa com dívida tributária está proibida de distribuir lucros?

Não de forma automática. Após a ADI 5.161, a proibição e a multa só alcançam a distribuição quando o crédito estiver constituído, inscrito em dívida ativa da União, sem garantia e com exigibilidade não suspensa. Se qualquer desses requisitos faltar, a empresa pode distribuir lucros e bonificações a sócios e acionistas sem incorrer na penalidade.

O que a ADI 5.161 decidiu?

O STF limitou o alcance do artigo 32 da Lei 4.357/1964 e do artigo 52 da Lei 8.212/1991. A multa por distribuição de lucros a empresa devedora só é válida diante da presença cumulativa de três requisitos. Prevaleceu a corrente do ministro Cristiano Zanin, no julgamento virtual encerrado em 26 de junho de 2026.

Débito parcelado ou com exigibilidade suspensa impede a distribuição?

Não. A suspensão da exigibilidade por qualquer das causas do artigo 151 do CTN, como parcelamento, depósito integral ou liminar, afasta um dos requisitos da multa. Nessa situação, a empresa pode remunerar sócios e acionistas, pois não estão presentes, ao mesmo tempo, todas as condições que autorizam a penalidade.

Débito garantido por seguro-garantia ou fiança bancária libera os dividendos?

Sim. A ausência de garantia é um dos três requisitos da multa. Se o crédito está garantido por depósito, fiança bancária, seguro-garantia ou penhora, a condição não se verifica e a distribuição fica liberada. A garantia protege o interesse arrecadatório e, ao mesmo tempo, preserva a política de dividendos da companhia.

Por que a vedação era questionada como sanção política?

Porque funcionava como meio indireto de coagir o pagamento do tributo, restringindo a atividade econômica da empresa. O STF tem jurisprudência consolidada contra sanções políticas, expressa nas Súmulas 70, 323 e 547. A OAB sustentou que bloquear dividendos pela simples existência de débito era medida desproporcional, e o Supremo acolheu a crítica ao restringir a penalidade.

Administradores respondem pela distribuição indevida?

O risco existia e agora está mais delimitado. Como a multa depende de requisitos objetivos, administradores podem aplicar um teste claro antes de aprovar a distribuição. Documentar, na deliberação, a inexistência de crédito inscrito, não garantido e exigível reduz a exposição pessoal e demonstra a diligência da gestão, elemento relevante em eventual discussão de responsabilidade.

A dívida, por si só, deixou de ser um cadeado sobre os dividendos. O que o STF construiu na ADI 5.161 é um teste de três chaves: sem crédito inscrito, sem ausência de garantia e sem exigibilidade em curso, a distribuição de lucros segue legítima, e a empresa devedora recupera o direito de remunerar quem nela investe.