Coisa julgada tributária: STJ admite rescisória para o passado

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que o Fisco pode ajuizar ação rescisória para desconstituir decisões tributárias definitivas relativas ao período anterior ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional o tributo. A quebra da coisa julgada deixa de valer apenas para frente e passa a alcançar o passado.

O julgamento fecha uma lacuna que vinha alimentando o contencioso desde que o Supremo definiu o regime de cessação automática da coisa julgada em tributos de trato sucessivo. Até agora, discutia-se o que acontecia com os períodos já consumados sob a proteção da sentença favorável. O STJ respondeu: a Fazenda tem instrumento para reabri-los.

O que a 1ª Seção do STJ decidiu sobre a coisa julgada tributária?

O colegiado admitiu o cabimento da ação rescisória fazendária para atribuir eficácia retroativa ao entendimento do STF sobre a constitucionalidade de um tributo. A decisão definitiva que dispensava o contribuinte do recolhimento pode ser rescindida quanto ao período anterior ao precedente vinculante, e não apenas quanto ao futuro.

O precedente foi construído no julgamento das ações rescisórias AR 5.541 e AR 5.584, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa. A posição vencedora reuniu seis votos, com a adesão dos ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Marco Aurélio Bellizze. Nas palavras da relatora, “persiste a utilidade do provimento jurisdicional em hipóteses nas quais se busca a atribuição de eficácia retrospectiva ao acolhimento dos pedidos”.

Convém situar o caso concreto, porque ele explica o alcance da tese. Uma clínica havia obtido mandado de segurança para afastar a Cofins, sustentando que a isenção conferida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/1991 não poderia ser revogada pelo artigo 56 da Lei 9.430/1996. A controvérsia sobre a revogação de dispositivo de lei complementar por lei ordinária consumiu mais de duas décadas no Supremo Tribunal Federal e só se pacificou no Tema 71 da repercussão geral, julgado em 2008 e transitado em julgado em 2009. A empresa, contudo, já havia assegurado a compensação dos valores recolhidos entre abril de 1997 e janeiro de 2003, com trânsito em julgado da sentença em abril de 2013.

Qual a diferença entre a cessação automática e a rescisória admitida pelo STJ?

São dois regimes que operam em janelas temporais distintas. A cessação automática, desenhada pelo Supremo, retira a eficácia da coisa julgada a partir do precedente de constitucionalidade, sem necessidade de qualquer ação. A rescisória, agora admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, opera para trás e depende de iniciativa da Fazenda.

A distinção não é acadêmica. Ela define quem precisa agir, em que prazo e com qual exposição financeira. O quadro abaixo organiza as duas frentes.

Período alcançado	Instrumento necessário	Consequência para o contribuinte
Posterior ao precedente de constitucionalidade do STF	Nenhum – a cessação é automática	Tributo volta a ser devido a partir da decisão do STF, para todos os contribuintes na mesma data
Anterior ao precedente de constitucionalidade do STF	Ação rescisória ajuizada pela Fazenda	Débito do passado pode ser reconstituído se a rescisória for julgada procedente
Período rescindido, após o trânsito da rescisória	Pagamento em até 30 dias da publicação do acórdão	Quitação sem incidência de multa moratória

A Fazenda pode cobrar multa moratória sobre o período rescindido?

Não. O colegiado fez questão de explicitar que, julgada procedente a rescisória, o Fisco não pode aplicar multas moratórias sobre o débito do passado, porque o contribuinte estava amparado por decisão judicial válida. O prazo para quitação é de 30 dias contados da publicação do acórdão da rescisória, sem a penalidade.

Trata-se de salvaguarda relevante e que merece registro. Quem confiou em provimento jurisdicional transitado em julgado não pode ser tratado como devedor em mora. A mora pressupõe reprovabilidade da conduta, e não há reprovabilidade em cumprir o que a Justiça autorizou.

O que muda para empresas com decisões tributárias transitadas em julgado?

Muda o mapa de risco. Companhias que carregam sentenças antigas afastando tributos de trato sucessivo precisam reavaliar o passivo potencial, porque o período pretérito deixou de ser território seguro. A exposição, antes limitada aos exercícios posteriores ao precedente do STF, retroage ao alcance da própria coisa julgada.

Em nossa experiência assessorando empresas com teses tributárias antigas em carteira, o erro mais comum é tratar a sentença transitada em julgado como ativo definitivo no balanço, sem revisão periódica. Companhias que obtiveram provimentos favoráveis nos anos 1990 e 2000 não monitoram a evolução do tema no Supremo, e é aí que a rescisória encontra terreno fértil. Dossiês precisam ser recuperados, valores compensados no passado precisam ser quantificados, e a área contábil precisa saber que o item mudou de natureza.

Há também um efeito sobre provisionamento. A administração fiscal ganha um argumento novo para questionar créditos utilizados sob a proteção de decisões antigas, e auditores independentes tenderão a exigir posicionamento formal do jurídico. Não se trata de pânico contábil, mas de recalibrar a leitura do risco à luz de um precedente que ampliou o horizonte de cobrança.

Quais os próximos passos para quem tem coisa julgada favorável?

O primeiro movimento é diagnóstico: identificar toda decisão tributária definitiva em vigor, verificar se o tributo correspondente já foi declarado constitucional pelo Supremo e delimitar o período coberto pela sentença. Sem esse inventário, não há como dimensionar exposição nem construir defesa.

O segundo é preparar a resposta processual. A divergência aberta pelo ministro Gurgel de Faria, acompanhado pelo ministro Sérgio Kukina, oferece munição argumentativa consistente para a defesa em rescisórias futuras. Para o voto vencido, a recomposição retroativa não foi contemplada no modelo do Supremo, e autorizá-la pela via rescisória significaria extrapolar os limites do que a Corte autorizou, fragmentando um regime desenhado para operar de maneira uniforme.

Companhias com passivos relevantes fariam bem em antecipar a análise antes de receber a citação, e não depois. A qualidade da defesa em ação rescisória depende de documentação que costuma estar dispersa em arquivos de duas décadas atrás.

Perguntas frequentes sobre coisa julgada tributária e ação rescisória

A decisão do STJ vale para qualquer tributo?

O precedente foi firmado em rescisórias envolvendo a Cofins, mas a lógica adotada alcança tributos de trato sucessivo em geral, isto é, aqueles cobrados com periodicidade fixa e cuja relação jurídica se renova no tempo. O elemento decisivo não é a espécie tributária, e sim a existência de decisão definitiva favorável ao contribuinte seguida de pronunciamento do Supremo pela constitucionalidade da exação.

Minha empresa perde automaticamente o direito reconhecido em sentença?

Para o período posterior ao precedente do Supremo, sim: a cessação da coisa julgada é automática e independe de qualquer ação da Fazenda. Para o período anterior, não há automatismo. O Fisco precisa ajuizar ação rescisória e obter procedência. Enquanto isso não ocorre, a decisão transitada em julgado continua produzindo efeitos quanto ao passado.

Quem tem legitimidade para propor a rescisória nesses casos?

A iniciativa cabe à Fazenda Pública, parte vencida na demanda original. O contribuinte figura no polo passivo da rescisória e exerce defesa nos autos, podendo discutir tanto o cabimento da via eleita quanto o mérito da pretensão fazendária, inclusive com apoio nos fundamentos da divergência vencida no STJ.

Há incidência de juros sobre o débito reconstituído?

O acórdão afastou expressamente a multa moratória, por reconhecer que o contribuinte agiu sob a proteção de decisão judicial válida. A matéria dos consectários deve ser examinada caso a caso, à luz do que constar do título rescindente e da legislação de regência de cada tributo. Recomenda-se análise específica antes de qualquer provisionamento.

O que a divergência de Gurgel de Faria sustentou?

Para o ministro, o modelo construído pelo Supremo tem vocação uniformizadora, pois submeteu todos os contribuintes com coisa julgada contrária a precedente vinculante à mesma data de retomada da exigência. A rescisória, por ser individual, introduziria lógica casuística em controvérsia que o Supremo quis resolver de forma coletiva. Concluiu que a ação teria perdido utilidade.

Como identificar se minha empresa está exposta?

O caminho prático é mapear todas as ações tributárias com trânsito em julgado favorável, cruzar cada tese com a jurisprudência vinculante do Supremo e verificar se houve declaração posterior de constitucionalidade. Feito o cruzamento, quantifica-se o montante não recolhido ou compensado no período anterior ao precedente. Esse valor é a medida real da exposição.