Vetos à LC 236/2026 limitam o devido processo tributário
Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados
Os vetos à Lei Complementar 236/2026 retiraram do Código Tributário Nacional a regra que condicionaria a responsabilização de terceiros a prévia apuração com contraditório, além de dois incisos que declaravam nulos atos do processo administrativo fiscal. A lei ampliou o devido processo tributário, mas o Executivo delimitou onde essa garantia não alcança a cobrança.
A LC 236/2026 foi sancionada em 4 de setembro de 2026 e altera a Lei 5.172/1966 para dispor sobre normas gerais de solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. A sanção veio acompanhada de vetos parciais, justificados na Mensagem nº 743, publicada no mesmo dia. A leitura comparada dos dois textos revela a tensão que define o alcance real da reforma.
O que a LC 236/2026 determina sobre o processo administrativo fiscal?
O artigo 211-B do CTN passou a determinar que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem, no prazo de dois anos, os critérios dos artigos 208-A a 208-J para implementar o devido processo legal, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição e o contraditório no processo administrativo fiscal. É uma obrigação de adequação com prazo definido.
O impacto desse dispositivo é subestimado. Empresas que operam em múltiplos estados convivem hoje com ritos estaduais heterogêneos, alguns sem duplo grau efetivo, outros com prazos de defesa mais curtos que os do processo federal. A norma geral nacional cria um piso comum, e o relógio de dois anos já corre desde setembro de 2026.
Vale situar a lei no tempo. A LC 236/2026 não nasceu da reforma tributária da Emenda Constitucional 132/2023, mas de comissão de juristas constituída para modernizar os processos administrativo e tributário, que originou o Projeto de Lei Complementar 124/2022. Insere-se no mesmo ciclo de transformação em que veio a LC 227/2026, sem integrar o mesmo conjunto normativo.
Qual dispositivo sobre responsabilidade de terceiros foi vetado?
O parágrafo 4º do artigo 142 do CTN, aprovado pelo Congresso Nacional. O texto condicionava a atribuição de responsabilidade a terceiro que não o devedor principal à apuração em processo administrativo ou judicial, ressalvadas as hipóteses do artigo 121, parágrafo único, inciso II, e do artigo 128, assegurando ao responsável, em todos os casos, contraditório e ampla defesa.
Com o veto, o Código Tributário Nacional deixa de incorporar regra geral que condicione a responsabilização de terceiros a essa apuração. A matéria permanece submetida às diferentes hipóteses legais e às soluções construídas pela jurisprudência, inclusive no curso da própria execução fiscal.
A razão do veto merece atenção de quem trabalha com contencioso. A Mensagem 743 qualificou a exigência de prévia apuração como formalidade processual adicional, capaz de dificultar a cobrança e a recuperação do crédito público. Está aí a chave de leitura: o mesmo processo legislativo que impôs aos fiscos a adequação do artigo 211-B classificou como entrave a garantia que produziria efeito prático imediato contra o patrimônio de sócios e administradores.
Como ficam as nulidades no processo administrativo fiscal?
O artigo 208-H disciplina a invalidação dos atos processuais e teve dois incisos do parágrafo 1º vetados. O inciso II declarava nulos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou impedida, sem fundamentação ou com preterição do direito de defesa. O inciso IV fazia o mesmo com o auto de infração lavrado em desacordo com o artigo 208-B.
O veto não tornou esses vícios irrelevantes. O caput do artigo 208-H segue determinando que a administração anule os próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e o parágrafo 3º preserva a regra de que a nulidade de um ato alcança os posteriores que dele dependam ou sejam consequência. O que se perdeu foi a qualificação legal expressa daqueles defeitos como causas de nulidade.
A distinção pesa mais do que parece. Uma coisa é submeter o vício à regra geral de controle de legalidade, com toda a margem de apreciação que isso abre para a autoridade julgadora. Outra é o próprio CTN estabelecer a nulidade como consequência jurídica de decisão proferida com preterição do direito de defesa ou de auto de infração lavrado sem os requisitos legais. Temos observado, em impugnações e recursos administrativos, que a ausência de comando expresso costuma ser lida pelas turmas julgadoras como convite à teoria do prejuízo – e o ônus de demonstrar esse prejuízo acaba recaindo sobre o contribuinte.
| Dispositivo | Conteúdo aprovado | Situação |
|---|---|---|
| Art. 211-B do CTN | Adequação dos entes ao devido processo em dois anos | Em vigor |
| Art. 142, § 4º, do CTN | Prévia apuração para responsabilizar terceiro | Vetado |
| Art. 208-H, § 1º, II e IV | Nulidade expressa de decisões e autos viciados | Vetados |
| Art. 208-H, caput e § 3º | Autotutela e propagação da nulidade | Em vigor |
| Art. 168, § 1º, do CTN | Remissão à legislação ordinária em matéria de prazo | Vetado |
O veto afeta a discussão sobre o incidente de desconsideração na execução fiscal?
Afeta o pano de fundo. Os dispositivos vetados não resolveriam a controvérsia sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, porque prévia apuração de responsabilidade e incidente são mecanismos distintos. Introduziriam, porém, exigência anterior à definição do instrumento cabível.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ilustra por que essa exigência faria diferença. Em 2019, a 1ª Turma, no REsp 1.775.269/PR, exigiu o incidente para atingir empresa do mesmo grupo econômico não listada na certidão de dívida ativa; meses depois, a 2ª Turma, no REsp 1.786.311/PR, dispensou o mesmo incidente em caso de sucessão empresarial e confusão patrimonial. Em 2023, a 1ª Seção afetou ao rito dos repetitivos o Tema 1.209, para definir a compatibilidade do incidente com a execução fiscal.
Enquanto o STJ discute quanto de procedimento a execução fiscal exige, o Congresso Nacional tentou fixar por lei que alguma apuração seria indispensável. O veto devolveu a questão ao Judiciário. Questões que os dispositivos pretendiam uniformizar continuam resolvidas caso a caso: a distinção entre integrar grupo econômico e responder por suas dívidas, e a diferença entre exercer funções de gerência e ter participado da situação que gerou a obrigação tributária.
O que as empresas devem fazer nos próximos meses?
O prazo de dois anos do artigo 211-B abre uma janela concreta de atuação. Recomenda-se mapear, por unidade federativa em que a empresa tenha estabelecimento, o grau de aderência do rito administrativo local aos critérios dos artigos 208-A a 208-J, com atenção ao duplo grau e à fundamentação das decisões. Onde houver descompasso, a norma geral passa a ser fundamento de nulidade.
No contencioso de responsabilidade tributária, a estratégia muda de eixo. Sem a regra geral de prévia apuração, a defesa de sócios e administradores volta a depender da construção jurisprudencial e do desfecho do Tema 1.209. Convém preservar, desde o processo administrativo, toda a documentação que demonstre a segregação patrimonial e a ausência de confusão entre as pessoas jurídicas do grupo.
Perguntas frequentes sobre os vetos à LC 236/2026
Os vetos à LC 236/2026 podem ser derrubados?
Vetos parciais são submetidos à apreciação do Congresso Nacional em sessão conjunta, que pode mantê-los ou rejeitá-los pelo voto da maioria absoluta de deputados e senadores. Enquanto não houver deliberação, os dispositivos vetados não produzem efeitos. A eventual rejeição restabelece o texto aprovado originalmente, com promulgação posterior.
A empresa pode invocar o artigo 211-B contra um rito estadual inadequado?
O artigo 211-B fixa prazo de dois anos para que os entes federativos adotem os critérios dos artigos 208-A a 208-J. Durante esse período de transição, a alegação de descompasso tende a ser discutida caso a caso. Findo o prazo sem adequação, o contribuinte passa a contar com fundamento de norma geral nacional para questionar o rito local.
O que muda na declaração de nulidade de auto de infração?
Com o veto dos incisos II e IV do parágrafo 1º do artigo 208-H, o CTN não passou a declarar expressamente nulos os autos e decisões com os vícios ali descritos. A anulação continua possível pela regra geral de controle de legalidade do caput e pela propagação da nulidade do parágrafo 3º, mas sem a consequência jurídica predefinida em lei.
Por que o parágrafo 1º do artigo 168 foi vetado?
A Mensagem 743 sustentou que a remissão à legislação ordinária violaria a reserva de lei complementar do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição, por envolver matéria prescricional. A justificativa não é imune a crítica, já que a própria lei complementar afastava a incidência do prazo do artigo 168 sobre a efetiva compensação administrativa.
A LC 236/2026 faz parte da reforma tributária do consumo?
Não. A lei decorre do Projeto de Lei Complementar 124/2022, originado de comissão de juristas voltada à modernização dos processos administrativo e tributário. Coincide no tempo com o ciclo da reforma e com a LC 227/2026, mas tem origem legislativa e finalidade próprias, centradas em solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo fiscal.