Prejuízo fiscal no Pert não quita dívida do sócio

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

O STJ decidiu que o prejuízo fiscal da pessoa jurídica não pode quitar dívida pessoal do sócio controlador no Pert. Para a 2ª Turma, o artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 13.496/2017 autoriza o uso do crédito apenas entre empresa controladora e controlada, não para abater Imposto de Renda da Pessoa Física.

O julgamento delimita um ponto sensível do contencioso tributário: até onde vai a comunicação entre o patrimônio fiscal da empresa e as dívidas de quem a controla. A resposta da Corte reforça a separação entre pessoa jurídica e sócio, mesmo dentro de um programa de regularização.

O que a 2ª Turma do STJ decidiu sobre o Pert?

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Lei 13.496/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), não autoriza o uso do prejuízo fiscal da pessoa jurídica para quitar dívidas pessoais do sócio controlador. A Corte negou provimento ao recurso especial de um empresário que tentava abater débitos de Imposto de Renda Pessoa Física.

O caso girou em torno da extensão de um benefício. A discussão não era se o prejuízo fiscal pode liquidar débitos – isso a lei admite –, mas quem pode figurar no polo dessa liquidação. A decisão fixou que o crédito acumulado pela empresa não migra para o CPF de quem a comanda, ainda que se trate do sócio controlador. O entendimento dialoga com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

Qual a base legal invocada no julgamento?

A controvérsia recaiu sobre o artigo 2º, parágrafo 2º da Lei do Pert, que autoriza a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL de empresa controlada e controladora para liquidação de débitos tributários. O contribuinte sustentava que a norma alcançaria também o sócio controlador pessoa física; a Fazenda Nacional defendia interpretação restrita ao conceito de empresa controladora e controlada.

O núcleo da disputa, portanto, era hermenêutico. De um lado, a leitura ampliativa, que enxergava no objetivo de regularização um permissivo para abranger as pessoas físicas no espectro do grupo. De outro, a leitura literal e finalística, que limita o aproveitamento ao perímetro empresarial. Em nossa experiência em contencioso fiscal, teses que dependem de estender benefícios a sujeitos não nomeados expressamente na norma enfrentam resistência crescente, sobretudo quando o adversário invoca a separação patrimonial. A administração do programa, vale lembrar, compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Receita Federal.

Como se formou a divergência entre os ministros?

O tema gerou divergência na 2ª Turma. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, deu razão ao contribuinte, mas prevaleceu o voto divergente do ministro Francisco Falcão, que acolheu a tese fazendária. Falcão foi acompanhado pelos ministros Maria Thereza de Assis Moura, Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos.

Para o relator vencido, o objetivo da Lei do Pert foi permitir que uma empresa com autonomia patrimonial fosse usada para dirimir controvérsias com o Fisco, o que, em sua leitura, poderia abarcar o caso das pessoas físicas. Bellizze chegou a questionar por que o controlador pessoa física teria menos direito que a empresa controladora, se a finalidade da lei é dirimir controvérsias tributárias.

A divergência vencedora seguiu caminho oposto. Para Francisco Falcão, o dispositivo facilitou a quitação de débitos dentro do espectro empresarial, com o objetivo de criar condições de enfrentamento da crise econômica de 2017, lógica que deixa de existir quando se cogita aproveitar o crédito da empresa para quitar débitos pessoais. Não há, em seu entendimento, interesse em transferir direitos creditórios da pessoa jurídica ao sócio controlador. Nas palavras do ministro, não é aceitável privilegiar o sócio controlador em detrimento da pessoa jurídica e até mesmo dos demais sócios, avançando sobre direito creditório alheio diante de evidente confusão patrimonial combatida pela legislação civil e societária.

O que a decisão muda para empresas e sócios?

A decisão reforça a fronteira entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio, inclusive em programas de regularização. Estratégias que pressupõem o uso de prejuízo fiscal acumulado pela empresa para liquidar tributos pessoais do controlador passam a contar com precedente desfavorável na 2ª Turma do STJ.

O recado prático é direto. Planejamentos que se valem da comunicação entre patrimônios – frequentes em estruturas de holding e em grupos familiares – exigem leitura cuidadosa do alcance literal de cada benefício. A confusão patrimonial, antes vista por alguns como mera informalidade, é tratada pela Corte como vício a ser coibido, em sintonia com a legislação civil e societária. Quem pretende aderir a futuras transações ou parcelamentos deve mapear, desde a origem, quais créditos pertencem a quem, evitando teses de aproveitamento cruzado que tendem a ruir no contencioso.

Quais os próximos passos para o contribuinte?

Embora a decisão seja de turma e não vincule de imediato todos os casos, sinaliza a tendência interpretativa da Corte. Contribuintes que estruturaram adesões com base no aproveitamento cruzado de créditos devem revisar a exposição e avaliar contingências. Nas adesões em curso a programas de regularização, recomenda-se restringir a utilização de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL ao perímetro de controladora e controlada, conforme a literalidade da norma. Em todos os cenários, a assessoria especializada permite calibrar o risco antes da escolha da estratégia, e não depois da glosa.

Perguntas Frequentes sobre prejuízo fiscal e Pert

O prejuízo fiscal da empresa pode quitar dívida do sócio?

Conforme a decisão da 2ª Turma do STJ, não. O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL acumulados pela pessoa jurídica não podem ser usados para quitar dívidas pessoais do sócio controlador, como o Imposto de Renda Pessoa Física. A utilização fica restrita ao âmbito de empresa controladora e controlada, nos termos da Lei 13.496/2017.

O que é o Pert?

O Pert é o Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei 13.496/2017 para permitir a regularização de débitos com a União em condições especiais, em meio à crise econômica de 2017. Entre os mecanismos, admitiu o uso de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL de empresa controladora e controlada para liquidação de débitos tributários.

Qual dispositivo foi discutido no julgamento?

O artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 13.496/2017, que autoriza a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL de empresa controlada e controladora para liquidar débitos tributários. A controvérsia foi definir se a expressão alcançaria o sócio controlador pessoa física, o que a 2ª Turma afastou.

A decisão vincula todos os tribunais?

Trata-se de julgamento de turma, sem efeito vinculante automático sobre todos os processos. Ainda assim, indica a orientação do STJ sobre o tema e tende a influenciar decisões futuras. Contribuintes com estruturas semelhantes devem considerar o precedente ao avaliar contingências e estratégias de regularização.

Como esse entendimento afeta holdings e grupos familiares?

Estruturas de holding e grupos familiares costumam operar com forte comunicação entre patrimônios. A decisão reforça que créditos da pessoa jurídica não migram para o sócio e que a confusão patrimonial é coibida pela legislação civil e societária. Recomenda-se segregar com clareza a titularidade dos créditos e evitar teses de aproveitamento cruzado.

Em síntese, ao negar ao sócio controlador o uso do prejuízo fiscal da empresa no Pert, o STJ recolocou a autonomia patrimonial no centro do contencioso de regularização. O benefício existe, mas dentro do perímetro empresarial – e a tentativa de estendê-lo ao CPF do controlador esbarra na separação que o direito civil e o societário há muito protegem.