Depósito judicial parcial: STJ fixa imputação proporcional

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

O depósito judicial parcial de crédito tributário deve ser imputado de forma proporcional entre principal, juros de mora e multa, sem que o contribuinte possa escolher quais componentes pretende cobrir. A tese é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento, por unanimidade, ao recurso especial de uma importadora de motopeças.

O julgamento, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, tem alcance que ultrapassa o caso concreto. Depósito judicial é ferramenta corrente na estratégia de contencioso tributário, e a forma de imputação define, na prática, quanto da dívida permanece descoberta e o que sobra para negociar em programas de regularização.

O que a Segunda Turma do STJ decidiu no REsp 2.157.141?

Ficou decidido que o depósito judicial parcial de um crédito tributário único deve ser distribuído proporcionalmente entre o principal, os juros de mora e as penalidades pecuniárias que compõem a obrigação. O contribuinte não detém a faculdade de direcionar o valor depositado apenas a determinados elementos do débito, excluindo os demais.

Nas palavras da relatora, o contribuinte não pode determinar a imputação do depósito judicial ou do pagamento parcial apenas a determinados componentes de um mesmo crédito tributário, excluindo os demais. E acrescentou a premissa que sustenta todo o raciocínio: a obrigação tributária é una e indivisível, não sendo permitido ao contribuinte fracionar ou segregar os elementos que compõem o mesmo débito tributário.

A votação foi unânime. Não houve divergência aberta na Segunda Turma, o que confere ao precedente força persuasiva relevante em casos análogos, ainda que não se trate de julgamento sob rito vinculante.

Qual era a estratégia do contribuinte no caso concreto?

A empresa havia impetrado mandado de segurança para discutir a cobrança de IPI na revenda de mercadorias importadas. Depositou judicialmente os valores de principal e juros de mora, mas deixou de fora a multa de mora, ao entender que não incidiria em razão da denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional.

A construção era coerente. Se a multa moratória não é devida quando há denúncia espontânea, depositar seu valor equivaleria a reconhecer uma exigência que o contribuinte reputava ilegítima. Tanto que a empresa ajuizou nova ação mandamental para atacar a multa, medida da qual desistiu em 2017 para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, o Pert, instituído pela Lei 13.496/2017, que permitia quitar a dívida com descontos.

Foi aí que o desenho ruiu. A Receita Federal ignorou a destinação indicada nas guias do depósito e alocou o dinheiro proporcionalmente entre principal, juros e multa de mora. O resultado aritmético é conhecido de quem milita na área: sobra uma fração de cada rubrica descoberta, e essa fração residual passa a obstar a inclusão dos valores em programas de parcelamento.

Na sustentação oral, a advogada Juliana Araújo da Silva Silveira defendeu que o depósito judicial é faculdade do contribuinte, que não depende de autorização e não pode ser exigido pela Fazenda Nacional, cabendo a ele decidir se deposita em juízo e o que deposita. A tese foi afastada pela relatora, que considerou inviável a inclusão isolada da multa moratória no Pert.

O depósito parcial suspende a exigibilidade do crédito?

Não. A Súmula 112 do STJ é categórica ao estabelecer que o depósito só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, na forma do art. 151, II, do CTN. O acórdão agora proferido acrescenta uma camada a essa lógica: além de não suspender, o depósito parcial tampouco permite ao depositante escolher onde o dinheiro pousa.

O que muda na estratégia de contencioso das empresas?

Muda a premissa de cálculo. Até aqui, era corrente estruturar o depósito para blindar as rubricas incontroversas e litigar só a parcela questionada, mantendo os demais elementos quitados no papel. Essa arquitetura perde eficácia se a autoridade fiscal redistribuir o valor de forma proporcional, deixando resíduo em todas as rubricas.

Em nossa experiência conduzindo passivos federais de grandes empresas, o problema quase nunca aparece no momento do depósito. Aparece dois ou três anos depois, na hora de aderir a uma transação ou a um programa de regularização, quando o extrato da Receita mostra saldo remanescente onde a companhia acreditava ter quitação. Aí o custo já não é só financeiro: é de prazo, porque janelas de adesão têm data de encerramento.

Impende destacar um ponto de arquitetura processual. Se a controvérsia recai sobre parcela específica do crédito, a via mais segura deixa de ser o depósito seletivo e passa a ser a segregação formal do próprio lançamento, quando possível, ou o depósito integral do montante exigido com discussão do mérito em paralelo. O depósito integral preserva a suspensão da exigibilidade, afasta a incidência de encargos e devolve ao contribuinte o controle sobre o desfecho.

Para a área fiscal, a providência imediata é revisitar os depósitos judiciais em curso e confrontar a destinação indicada nas guias com a alocação registrada pela Receita Federal. Divergência identificada cedo é ajuste de estratégia; divergência descoberta na véspera de uma adesão é prejuízo consumado.

Quais os próximos passos?

O precedente da Segunda Turma não encerra o debate em caráter vinculante, mas altera de imediato o cálculo de risco. Empresas com depósitos parciais vinculados a discussões sobre multa moratória, sobretudo as que pretendem migrar para transação tributária, devem quantificar o saldo residual antes de firmar qualquer compromisso de pagamento.

Recomenda-se, ainda, revisar as teses de denúncia espontânea em curso. O acórdão não afastou o mérito do art. 138 do CTN; afastou a técnica de imputação escolhida pelo contribuinte. São planos distintos, e confundi-los pode levar à renúncia de uma discussão que permanece viva.

Perguntas frequentes sobre depósito judicial e imputação proporcional

O que a Segunda Turma do STJ decidiu sobre depósito judicial parcial?

Decidiu, por unanimidade, que o depósito judicial parcial de um crédito tributário único deve ser imputado proporcionalmente entre principal, juros de mora e penalidades pecuniárias. O contribuinte não pode direcionar o valor apenas a determinados componentes do débito, excluindo os demais, porque a obrigação tributária é una e indivisível. O julgado é o REsp 2.157.141.

Posso depositar só o principal e discutir a multa?

Segundo o entendimento firmado, a destinação indicada nas guias não vincula a autoridade fiscal, que pode redistribuir o valor proporcionalmente entre todas as rubricas. O resultado é saldo residual em cada componente do crédito. Discutir a multa continua possível, mas por via processual própria, sem apoio na técnica de depósito seletivo.

O depósito parcial suspende a exigibilidade do crédito tributário?

Não suspende. O art. 151, II, do Código Tributário Nacional condiciona a suspensão ao depósito do montante integral, e a Súmula 112 do STJ exige que ele seja integral e em dinheiro. Depósito parcial não impede a inscrição em dívida ativa nem a execução fiscal do saldo remanescente.

Como a decisão afeta a adesão a parcelamentos e transações?

De forma direta. Se a imputação proporcional deixa fração descoberta em cada rubrica, esses valores residuais precisam ser considerados no momento da adesão. No caso julgado, a relatora considerou inviável a inclusão isolada da multa moratória no Pert, porque o débito não admite fracionamento por conveniência do devedor.

A denúncia espontânea deixou de afastar a multa de mora?

Não. O acórdão não examinou o mérito do art. 138 do CTN. O que a Segunda Turma rejeitou foi a possibilidade de o contribuinte antecipar por conta própria o resultado dessa discussão por meio da escolha do que depositar. A tese de denúncia espontânea segue disponível e deve ser deduzida na via adequada.

Que revisão o departamento fiscal deve fazer agora?

Levantar todos os depósitos judiciais parciais em aberto, comparar a destinação declarada nas guias com a alocação registrada nos sistemas da Receita Federal e calcular o saldo remanescente por rubrica. Com esse número em mãos, é possível decidir entre complementar o depósito, migrar para depósito integral ou reestruturar a estratégia processual.