Transação fiscal e fiança: o STJ ainda vai decidir

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

Em 20 de outubro de 2026, a Primeira Turma do STJ afastou os óbices ao exame do mérito do REsp 2.119.696, em que o Santander sustenta que a transação fiscal da Oi com a Anatel o desobriga como fiador. O mérito ainda não foi julgado, e o Código Civil e a Lei 13.988/2020 são invocados em sentidos opostos.

A pergunta parece acadêmica até o dia em que uma empresa assina um termo de transação com um ente público credor e o banco emissor da carta de fiança passa a sustentar que a transação o desobriga. É a tese do Santander no caso que chegou ao STJ.

O que a Primeira Turma decidiu em 20 de outubro de 2026?

A Turma decidiu apenas que o recurso será examinado no mérito. Por maioria, vencido o relator, deu provimento ao agravo interno para afastar os óbices aplicados e devolveu os autos ao ministro Sérgio Kukina, nos termos do voto do ministro Gurgel de Faria. Não há julgamento de mérito nem trânsito em julgado.

A informação consta da consulta processual do STJ: o REsp 2.119.696/RJ foi autuado em 31 de janeiro de 2024, tem o Banco Santander como recorrente, a Anatel e a Oi como recorridas, e vem do TRF da 2ª Região. A última fase, de 20 de outubro de 2026, às 18h35, registra a proclamação final do julgamento, com dispensa da lavratura do acórdão. Segundo a Consultor Jurídico, na Primeira Turma, os processos desse tipo vinham sendo decididos de forma monocrática, com base nas Súmulas 5 e 7, e a Segunda Turma, em caso recente, teria mantido as garantias da dívida transacionada. O quadro, portanto, é de possível divergência entre as Turmas, que a Primeira Seção resolveria.

Os números do caso, também segundo a Consultor Jurídico, explicam o interesse: a Oi chegou a dever R$ 20,2 bilhões à Anatel, são cerca de 2 mil execuções fiscais, a transação reduziu a dívida a R$ 9,1 bilhões em 126 parcelas e manteve garantias de cerca de R$ 2,7 bilhões.

O que a lei diz sobre a fiança quando o devedor transaciona?

Duas normas são invocadas em direções opostas. O Código Civil diz que a transação concluída entre credor e devedor desobriga o fiador (art. 844, § 1º). A Lei 13.988/2020 diz que a proposta de transação aceita não implica novação dos créditos (art. 12, § 3º). Cada tese se apoia em uma dessas normas.

Vale ler os dispositivos lado a lado, nos textos compilados do Código Civil e da Lei 13.988/2020.

O TRF da 2ª Região, conforme a Consultor Jurídico, afastou o art. 844, § 1º, justamente pelo art. 12, § 3º, da Lei 13.988/2020: sem novação, a fiança continuaria garantindo a mesma dívida. A defesa do Santander, exercida da tribuna pelo professor Heleno Taveira Torres, sustenta que o art. 844 do Código Civil impede que o fiador, que não participou da negociação, seja alcançado por seus efeitos. A Advocacia-Geral da União responde que o fiador continua garantidor da dívida original, caso a transação não seja cumprida.

Há ainda, a nosso ver, uma terceira linha de raciocínio: se o termo envolver moratória, o art. 838, I, do Código Civil, combinado com o art. 3º, § 2º, da lei especial, pode reforçar a tese da exoneração. Não consta da reportagem nem da consulta processual que ela tenha sido invocada no processo.

O que muda para a empresa devedora e para o banco fiador?

Muda a prudência na hora de assinar. Enquanto o STJ não definir a questão, a empresa não deve presumir que a fiança se mantém nem que se extingue. A transação precisa tratar a garantia de modo expresso, e o banco fiador precisa ser chamado antes, não depois.

A Lei 13.988/2020 admite, na transação, quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive as fidejussórias (art. 11, § 6º), e lista entre os possíveis benefícios o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias (art. 11, III). Para os créditos sob a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o art. 14, II, atribui ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional regulamentar a possibilidade de condicionar a transação à manutenção das garantias já existentes. O caso da Anatel não é da PGFN, e a menção serve de referência: o termo pode e deve dizer o que acontece com a fiança.

Em nossa experiência assessorando clientes com execuções garantidas por carta de fiança, o ponto cego costuma ser o contrato com o banco, que convém ler para saber o que ele prevê quando a dívida é renegociada. A primeira providência, antes de aceitar o termo, é obter do fiador a confirmação escrita de que a fiança permanece, ou negociar o aditamento. Do contrário, a empresa pode ser surpreendida por uma garantia contestada no meio do parcelamento.

Para o banco, o risco é simétrico. Se a fiança for mantida após a transação, o custo dessas garantias pode se tornar insuportável, porque não se pode dar uma garantia eterna, alertou da tribuna a defesa do Santander. Se prevalecer a tese da AGU, a garantia permanece de pé para o caso de a transação não ser cumprida. A fiança não admite interpretação extensiva (Código Civil, art. 819), e a transação se interpreta restritivamente (art. 843), duas regras que, a nosso ver, podem ser usadas por ambos os lados.

Há ainda uma ressalva sobre o alcance do caso. A consulta processual classifica o recurso, entre outros assuntos, em dívida ativa não tributária e multas, e a reportagem descreve multas administrativas da Anatel. A Lei 13.988/2020 regula a transação de créditos tributários e não tributários (art. 1º), mas o resultado desse recurso, julgado por Turma, não tem efeito vinculante. Quem tem dívida tributária garantida por fiança deve acompanhar o caso sem transpô-lo automaticamente.

Quais os próximos passos?

O relator examinará o mérito do recurso, e a reportagem projeta dois desfechos: a pacificação da jurisprudência ou uma divergência a ser resolvida pela Primeira Seção. Até lá, o prudente é tratar a fiança como risco a ser contratado, e não como premissa.

Duas medidas valem desde já: mapear as execuções fiscais garantidas por fiança que estão em negociação e rever os termos de transação em curso, para que a manutenção da garantia seja cláusula expressa. Em caso de dúvida, procure assessoria especializada antes de assinar.

A dúvida que abriu esta análise, saber se o banco continua preso à garantia depois da transação, ainda não tem resposta do STJ. O que já tem resposta é como se proteger dela: escrever a garantia dentro do termo, e não torcer para que a lei a preserve.

Leia também: Limites da transação na Lei 13.988, Quarentena após a rescisão e Mora e suspensão da exigibilidade.

Perguntas Frequentes sobre transação fiscal e fiança bancária

A transação fiscal desobriga o fiador da dívida original?

O STJ ainda não decidiu. O Código Civil, no art. 844, § 1º, diz que a transação entre credor e devedor desobriga o fiador, enquanto a Lei 13.988/2020, no art. 12, § 3º, afasta a novação. Segundo a imprensa especializada, o TRF da 2ª Região e a Segunda Turma mantiveram as garantias.

Em que fase está o recurso do Santander contra a Oi e a Anatel?

O REsp 2.119.696/RJ aguarda o exame do mérito pelo relator, ministro Sérgio Kukina. Em 20 de outubro de 2026, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para afastar os óbices e devolveu os autos ao relator. Não há acórdão de mérito nem trânsito em julgado.

O que significa a transação não implicar novação?

Novação é a extinção de uma obrigação para dar lugar a outra, e o art. 366 do Código Civil exonera o fiador diante de novação sem o seu consenso. Como o art. 12, § 3º, da Lei 13.988/2020 diz que a transação aceita não implica novação, o crédito original subsiste e, em tese, a fiança que o garante também.

O que ocorre com a garantia se a transação for rescindida?

A rescisão implica o afastamento dos benefícios e a cobrança integral da dívida, deduzidos os valores pagos (Lei 13.988/2020, art. 4º, § 3º). O devedor é notificado e pode impugnar em 30 dias (art. 4º, § 1º), e fica impedido de nova transação por dois anos (art. 4º, § 4º).

A decisão da Primeira Turma vale para dívidas tributárias?

Não automaticamente. O caso trata, segundo a consulta processual e a reportagem, de multas administrativas da Anatel, e a decisão de 20 de outubro apenas abriu o mérito. A Lei 13.988/2020 abrange créditos tributários e não tributários, mas o precedente, quando vier, precisará ter seu alcance medido com cuidado.

O que a empresa deve fazer antes de assinar o termo de transação?

Mapear as garantias existentes, consultar o banco fiador por escrito e incluir no termo a manutenção expressa da garantia, com a anuência do fiador quando possível. A lei admite que a transação trate o oferecimento e a substituição de garantias (art. 11, III, e § 6º), e é nesse espaço que a cláusula deve nascer.