Interposição fraudulenta: a natureza da multa em disputa

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

A multa substitutiva da pena de perdimento é tributária ou administrativa? O Carf tem oscilado entre as duas classificações conforme o efeito pretendido, e a escolha decide se incide a prescrição intercorrente e se a penalidade cai de 100% para 30% do valor aduaneiro. Para o importador autuado por interposição fraudulenta, esse rótulo vale milhões.

A coluna Território Aduaneiro da Consultor Jurídico trouxe em 15 de setembro de 2026 um diagnóstico incômodo sobre a jurisprudência das turmas aduaneiras do conselho. O problema não é o mérito das autuações, e sim a instabilidade da premissa que as sustenta.

Por que a natureza da multa substitutiva do perdimento importa tanto?

Porque dela dependem dois efeitos de alto impacto financeiro. Se a multa tem natureza tributária, afasta-se a prescrição intercorrente do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 e, com ela, a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.293. Se tem natureza administrativa, a exceção do Tema 487 do STF preserva a penalidade integral.

Pois bem. O ponto de partida institucional foi promissor: em 2024, o Carf criou turmas especializadas em matéria aduaneira, reconhecendo que o Direito Aduaneiro tem lógica, princípios e vocabulário próprios. Passados dois anos, parte da jurisprudência produzida por essas turmas sinaliza movimento inverso, subordinando o Aduaneiro ao Tributário conforme a conveniência do resultado.

Os números de julgamento expõem a anomalia. Entre 2024 e 2025, segundo os dados abertos do conselho, o Carf decidiu por unanimidade 86% dos casos em geral, contra 71% e 73% nos casos de interposição fraudulenta. O uso do voto de qualidade no tema alcançou 13% dos julgamentos, ante média geral de 4%. Quando um tema concentra decisões apertadas nessa proporção, o resultado passa a depender menos da doutrina e mais da composição do colegiado.

Como o Carf tem decidido a prescrição intercorrente em interposição fraudulenta?

De maneira inconsistente. No Acórdão 3402-013.206, julgado em 21 de maio de 2026, a preliminar de prescrição intercorrente foi afastada por voto de qualidade: o relator negou a incidência do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 e a tese do Tema Repetitivo 1.293 do STJ, sustentando que a multa equivalente ao valor aduaneiro teria caráter essencialmente tributário por proteger competências arrecadadoras e fiscalizadoras.

No mesmo julgamento, ao enfrentar o Tema 487 do STF, que trata da impossibilidade de multa isolada confiscatória por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, o relator reduziu a multa substitutiva do perdimento de 100% para 30% do valor aduaneiro. O precedente vinculante, contudo, dispõe que esses limites não se aplicam a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras.

Há coerência interna na decisão, e nisso reside o problema. Para chegar ao resultado, foi preciso construir uma categoria intermediária, a de multa administrativa de cunho aduaneiro tributário, que não corresponde a nenhuma classificação jurídica reconhecida.

Existe decisão em sentido oposto?

Existe, e aí reside o ponto crítico. Há julgados recentes em que o Tema 487 é afastado sob o argumento de que, na interposição fraudulenta, a multa não seria puramente tributária, atraindo a exceção às infrações administrativas e preservando a penalidade em 100% do valor aduaneiro. A mesma penalidade oscila entre tributária e administrativa dentro das mesmas turmas.

O que a história recente revela sobre a classificação adotada?

Revela inversão de posições. No período em que vigorou o desempate a favor do contribuinte, por força do artigo 19-E da Lei 10.522/2002 e da Portaria ME 260/2020, o voto de qualidade continuou a ser aplicado na maioria dos casos de interposição fraudulenta, porque prevalecia o entendimento de que a multa substitutiva do perdimento teria natureza aduaneira, e não tributária, ficando fora do escopo do desempate pró-contribuinte.

As mesmas partes e, em certos casos, os mesmos conselheiros sustentam hoje entendimento diametralmente oposto. A leitura que se impõe é desconfortável: a classificação não decorre da natureza do instituto, mas do efeito que se deseja produzir naquele julgamento.

Em nossa experiência defendendo importadores em autuações por ocultação do real adquirente, essa instabilidade tem custo concreto no aconselhamento. Não há como calcular contingência com segurança quando a premissa classificatória que define prescrição e valor da penalidade varia entre turmas do mesmo conselho. O provisionamento contábil fica refém do sorteio do colegiado.

A quem interessa a indefinição?

À primeira vista, aos cofres públicos, por manter autuações de pé. A leitura resiste mal a exame. A prescrição intercorrente tende a perder relevância prática com a revisão do modelo de tramitação e a priorização das autuações de grandes valores, que raramente ficam paradas. E, com a reforma tributária, a tese da quebra da cadeia do IPI perde sustentação, esvaziando o argumento de dano tributário potencial.

Resta o efeito colateral. A visão tributária da interposição fraudulenta, ao abrir a porta do Tema 487, permite que a multa caia de 100% para 30% do valor aduaneiro. Quem se beneficia com folga desse desconto não é o importador regular, e sim quem estrutura operação para ocultar o real adquirente e calcula o risco da autuação como custo.

Dois testes ajudam a depurar o raciocínio. Se a finalidade da penalidade fosse arrecadatória, por que o exportador também é punido com perdimento em casos de fraude, situação em que, na imensa maioria das vezes, não há tributo a recolher? E qual seria a razão de subsistir a distinção entre dano ao controle aduaneiro e dano ao erário, presente na Súmula Carf 160?

Quais os próximos passos para importadores e exportadores?

A recomendação imediata é mapear, em cada autuação por interposição fraudulenta, qual premissa classificatória o acórdão adotou, porque dela decorrem as teses disponíveis em recurso. Defesa que argumenta prescrição intercorrente e, na mesma peça, pede redução pelo Tema 487 corre risco de incoerência interna, o mesmo vício que se critica nos julgados do conselho.

Impende registrar o horizonte institucional. A pena de perdimento e sua multa substitutiva existem para tutelar controle sanitário, ambiental, de segurança, de origem e de regularidade do comércio exterior, não para arrecadar. Reconhecer a natureza administrativa da penalidade não rebaixa o Direito Aduaneiro; emancipa-o de uma lógica que nunca lhe pertenceu.

Perguntas frequentes sobre interposição fraudulenta e multa substitutiva

O que é interposição fraudulenta na importação?

É a operação em que o real adquirente ou responsável pela importação é ocultado, mediante uso de terceiro que figura formalmente como importador. A conduta sujeita a mercadoria à pena de perdimento e, quando esta não pode ser aplicada por não localização do bem, à multa equivalente ao valor aduaneiro, que funciona como penalidade substitutiva.

A multa substitutiva do perdimento pode ser reduzida a 30%?

Há julgados do Carf que promoveram essa redução com base no Tema 487 do STF, a partir da premissa de que a multa teria natureza tributária. Outros julgados afastam o Tema 487 por considerar a penalidade de natureza administrativa, mantendo-a em 100% do valor aduaneiro. Não existe, hoje, entendimento consolidado sobre a questão nas turmas aduaneiras.

A prescrição intercorrente se aplica ao processo administrativo aduaneiro?

A aplicação depende da classificação da infração. Reconhecida a natureza administrativa, incide o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.293. Reconhecida a natureza tributária, o Carf tem afastado esse regime. É essa bifurcação que gera a insegurança apontada pela doutrina especializada.

Por que o voto de qualidade é tão frequente nesse tema?

Os dados abertos do Carf relativos a 2024 e 2025 mostram voto de qualidade em 13% dos julgamentos de interposição fraudulenta, contra média geral de 4%, com unanimidade em 71% e 73% dos casos do tema, ante 86% no conjunto. A concentração de decisões apertadas indica que a controvérsia jurídica de fundo permanece aberta.

As turmas aduaneiras do Carf resolveram o problema?

A criação das turmas especializadas em 2024 representou reconhecimento institucional da autonomia do Direito Aduaneiro. A jurisprudência recente sobre interposição fraudulenta, contudo, aponta risco de retorno ao modelo em que institutos aduaneiros só são compreendidos na medida em que servem à lógica fazendária.

Como estruturar a defesa diante da divergência?

O caminho é escolher a premissa classificatória e sustentá-la com coerência ao longo de toda a peça, antecipando o contra-argumento fazendário correspondente. Também convém documentar, desde a fase de fiscalização, os elementos que afastam a ocultação do real adquirente, já que boa parte dos julgamentos ainda se decide no terreno do ônus probatório e das presunções.