Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados
Em decisão unânime proferida em 23 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal confirmou a validade constitucional das restrições à compra de terras rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro. O Plenário encerrou o julgamento de duas ações – a ADPF 342, ajuizada pela Sociedade Rural Brasileira, e a ACO 2.463, movida pela União com participação do INCRA – vinculando a Lei 5.709/1971 aos artigos 172 e 190 da Constituição Federal. A decisão protege a soberania nacional sobre o território, permitindo que o Estado regulamente e fiscalize a aquisição de terras em áreas estratégicas.
O que decidiu o STF sobre a restrição a capital estrangeiro em terras rurais?
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade dos onze ministros, manteve como constitucional o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 5.709/1971. Essa lei equipara as empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro às pessoas jurídicas estrangeiras para fins de aquisição de imóveis rurais. A decisão, concluída em 23 de abril de 2026 após julgamento iniciado em março do mesmo ano, reafirma que a Constituição Federal autoriza o Estado a regular e limitar a compra de propriedades rurais por entidades controladas por investidores externos. O fundamento constitucional apoia-se nos artigos 172 e 190 da Carta Magna, que conferem competência legislativa para disciplinar a participação do capital estrangeiro na economia nacional e regulamentar a aquisição de imóvel rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.
Qual é o fundamento legal das restrições à aquisição de terras por capital estrangeiro?
A Lei 5.709/1971 estabelece que empresas brasileiras cuja maioria do capital social ou decisório esteja sob controle de não-residentes estrangeiros equiparam-se a pessoas jurídicas estrangeiras. Isso significa que essas empresas enfrentam procedimentos administrativos mais rigorosos junto ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para adquirir propriedades rurais. A Constituição Federal, em seu artigo 172, determina que a lei disciplinará a aplicação do capital estrangeiro e regulará as remessas de valores para o exterior. Já o artigo 190 autoriza a lei a estabelecer condições para a aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira. Esse conjunto normativo, segundo o STF, fornece base sólida para as restrições impostas pela Lei 5.709/1971, uma vez que o Estado possui legitimidade constitucional para proteger o território nacional contra concentração excessiva de controle fundiário em mãos estrangeiras.
Por que a Sociedade Rural Brasileira questionou a constitucionalidade da lei?
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) alegava na ADPF 342 que a Lei 5.709/1971 viola o princípio de igualdade ao distinguir empresas brasileiras apenas pela origem do capital. O argumento central era o de que, após a revogação do artigo 171 da Constituição – que consagrava o tratamento discriminatório do capital nacional – pela Emenda Constitucional 6/1995, não seria mais legítimo impor restrições baseadas meramente na nacionalidade do investidor. A SRB sustentava, ainda, que o artigo 190 da Constituição menciona apenas pessoas jurídicas estrangeiras, não empresas brasileiras com controle estrangeiro. Nessa leitura, a lei estaria criando uma categoria intermediária de restrição sem suporte constitucional explícito. O raciocínio da entidade buscava ampliar o acesso de investidores estrangeiros ao mercado fundiário nacional, argumentando que a segurança territorial não dependeria de barreiras legais formalizadas.
Qual foi a posição do STF quanto à soberania territorial?
O ministro Alexandre de Moraes, após retornar ao julgamento com pedido de vista que suspendeu a votação em março de 2026, reafirmou que as restrições à compra de terras por capital estrangeiro constituem instrumento legítimo de proteção da soberania nacional e segurança do território. Moraes sublinhou que a regulamentação permite ao Estado controlar e limitar aquisições de áreas estratégicas, especialmente em regiões fronteiriças, sem configurar discriminação indevida. Essa posição foi acompanhada pelos demais ministros – Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin encerram o julgamento com voto favorável à manutenção das restrições. A visão predominante no Tribunal é a de que o Brasil, como Estado soberano, possui direito e responsabilidade de manter vigilância sobre terras em zonas geopoliticamente sensíveis. O raciocínio jurídico articula-se em torno da ideia de que a segurança territorial não é privilégio, mas atributo essencial da Nação.
Qual é o impacto da decisão para empresas brasileiras com investimento estrangeiro?
A decisão do STF estabelece que empresas brasileiras com controle estrangeiro enfrentarão obrigações administrativas mais rigorosas perante o INCRA para adquirir imóveis rurais. Essas empresas precisarão cumprir procedimentos específicos, apresentar documentação adicional sobre a composição acionária e origem dos recursos, além de justificar o interesse econômico na aquisição. A exigência não inviabiliza a compra – trata-se de regulamentação e fiscalização, não de proibição absoluta – mas introduz custo operacional e tempo de análise. Para empreendedores e investidores estrangeiros que planejam adquirir terras no Brasil por meio de empresas brasileiras, a decisão reforça a necessidade de planejamento societário cuidadoso. Empresas genuinamente brasileiras, com capital maioritariamente nacional, não enfrentarão essas restrições. Já estruturas com predominância de investimento externo deverão contar com consultoria jurídica especializada para navegar o marco regulatório. Estatísticas do INCRA indicam que, em 2025, aproximadamente 8,2% das solicitações de aquisição de terras por pessoas jurídicas estrangeiras ou equiparadas foram indeferidas por razões de interesse nacional.
Como a Lei 5.709/1971 é aplicada na prática pelo INCRA?
O INCRA administra as solicitações de aquisição de terras rurais conforme critérios estabelecidos na Lei 5.709/1971 e seu regulamento (Decreto 1.141/1994). Quando uma empresa brasileira requerente demonstra ter controle estrangeiro, a autarquia federal inicia procedimento administrativo de análise intensificada. Primeiro, examina-se a documentação acionária e a comprovação da origem dos recursos. Segundo, avalia-se o interesse estratégico da aquisição – localização, proximidade de fronteiras, recursos naturais. Terceiro, consulta-se a Advocacia-Geral da União sobre possíveis questões de soberania. O parecer técnico do INCRA, frequentemente instruído por pareceres jurídicos, fundamenta a decisão de deferimento ou indeferimento. Recursos contra indeferimentos podem ser apresentados, mas o STF, ao confirmar a constitucionalidade da Lei 5.709/1971, reforça a legitimidade dessa avaliação estrita. Advogados especializados recomendam que investidores estrangeiros interessados em imóveis rurais no Brasil adotem estruturas societárias que permitam demonstrar, com clareza, que o poder decisório está nas mãos de brasileiros, ainda que com investimento externo minoritário.
Qual é a relevância da decisão para o mercado fundiário e segurança nacional?
A decisão do STF consolida a posição do Brasil como Estado que exerce controle soberano sobre seu território e recursos naturais. Num contexto geopolítico de crescente competição por terras agrícolas globalmente, a confirmação das restrições sinaliza ao mercado internacional que o país não permitirá concentração desnecessária de controle fundiário em mãos estrangeiras. Esse posicionamento alinha-se com práticas adotadas por outras democracias constitucionais – a Dinamarca, por exemplo, restringe aquisições por estrangeiros; Japão e Coreia do Sul mantêm limites sobre propriedade fundiária por não-residentes. Para o mercado imobiliário rural brasileiro, a decisão oferece segurança jurídica: investidores nacionais sabem que a concorrência não será distorcida por afluxos descontrolados de capital externo. Para produtores rurais e cooperativas agrícolas, significa proteção contra aquisições que pudessem fragmentar estruturas tradicionais de propriedade. Simultaneamente, a decisão não bloqueia investimento estrangeiro legítimo – apenas o sujeita a regulação razoável.
Qual é a trajetória desse julgamento no STF?
O julgamento das duas ações constitucionais – ADPF 342 (Sociedade Rural Brasileira) e ACO 2.463 (União e INCRA) – iniciou-se em março de 2026. Os primeiros votos, proferidos pelo relator ministro Gilmar Mendes, foram acompanhados rapidamente pelos ministros Nunes Marques, Flávio Dino, André Mendonça e Cristiano Zanin, todos favoráveis à manutenção das restrições. A votação foi interrompida por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, procedimento padrão que permite ao magistrado revisar os autos e fundamentar seu voto. Moraes retornou ao julgamento em abril, acompanhando o relator. Subsequentemente, os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin também proferiram votos favoráveis. O resultado unânime de onze votos confirma que, independentemente de tendências ideológicas variadas na composição do Tribunal, existe consenso sobre a constitucionalidade e legitimidade das restrições ao capital estrangeiro em aquisições de terras rurais. Essa unanimidade reforça a estabilidade jurisprudencial sobre o tema.
Como implementar compliance em aquisições de terras por empresas com capital estrangeiro?
Empresas brasileiras com investimento estrangeiro que pretendem adquirir imóveis rurais devem implementar procedimento de compliance rigoroso. Primeiro passo: realizar auditoria societária interna que mapeie, com precisão, a composição acionária, fluxos de capital e linhas de decisão. Segundo passo: documentar que o poder decisório – exercido em assembleia geral e conselho de administração – repousa majoritariamente em brasileiros ou entidades brasileiras. Terceiro passo: preparar dossier que demonstre ao INCRA o interesse econômico genuíno na aquisição (produção agrícola, investimento fundiário de longo prazo, alinhamento com políticas de desenvolvimento territorial). Quarto passo: obter parecer jurídico especializado em direito administrativo agrário antes de protocolar pedido junto ao INCRA. Quinto passo: acompanhar o processo administrativo, fornecendo informações complementares conforme solicitado. Sexto passo: caso haja indeferimento, avaliar viabilidade de recurso administrativo ou reavaliação da estrutura societária. Empresas que seguem esse protocolo minimizam risco de atrasos administrativos ou indeferimentos injustificados. Desde 2020, o INCRA processa solicitações em prazo médio de 120 dias úteis, conforme publicado em seu relatório anual de gestão.
Perguntas frequentes sobre restrições a capital estrangeiro em terras rurais
P: A Lei 5.709/1971 proíbe completamente que estrangeiros comprem terras no Brasil?
R: Não. A lei estabelece regulamentação e fiscalização, não proibição absoluta. Pessoas jurídicas estrangeiras e empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro podem adquirir terras rurais, mas submetendo-se a procedimento administrativo mais rigoroso junto ao INCRA. A decisão depende da análise do interesse nacional e das circunstâncias específicas da aquisição.
P: Qual é a diferença entre empresa brasileira com capital estrangeiro minoritário e empresa com capital estrangeiro majoritário?
R: Empresas com capital estrangeiro minoritário (menos de 50%) mantêm controle nas mãos de brasileiros e não enfrentam restrições adicionais da Lei 5.709/1971. Aquelas em que estrangeiros detêm participação majoritária no capital social ou poder decisório são equiparadas a pessoas jurídicas estrangeiras e sujeitas a procedimentos mais estritos. O limite é a maioria – em 50,01%, já se caracteriza controle estrangeiro.
P: A decisão do STF afeta investimentos já realizados por empresas com capital estrangeiro?
R: A decisão consolida interpretação existente; não retroage. Aquisições já registradas em matrícula no cartório de registro de imóveis permanecem válidas. A decisão impacta futuras solicitações de compra junto ao INCRA e afirma que o marco regulatório é constitucional e continuará sendo aplicado.
P: Como o INCRA classifica “interesse nacional” em aquisições de terras?
R: O INCRA avalia localização (fronteiras, proximidade de zonas de segurança), disponibilidade de terras na região, impacto em políticas de reforma agrária, potencial produtivo e compatibilidade com instrumentos de planejamento territorial. A autarquia consulta também órgãos como Exército Brasileiro em casos de áreas fronteiriças sensíveis. Não existe fórmula rígida; cada caso é analisado individualmente conforme circunstâncias.
P: Qual é a relação entre a decisão do STF e as políticas de reforma agrária?
R: A regulamentação do capital estrangeiro em terras rurais contribui para que o Estado mantenha capacidade de operacionalizar políticas de reforma agrária e desapropriação de acordo com interesse público. Sem essas proteções, a concentração de propriedades em mãos estrangeiras poderia limitar opções políticas futuras. O STF reconheceu essa função de proteção do patrimônio público.
P: Empresas canadenses, holandesas ou de outros países desenvolvidos enfrentam tratamento diferente?
R: Não. A Lei 5.709/1971 trata todos os estrangeiros e todas as pessoas jurídicas estrangeiras de maneira equitativa. Não há hierarquias entre nacionalidades ou grupos de países. Independentemente de ser canadense, holandês, chinês ou de qualquer outra nacionalidade, pessoa estrangeira segue o mesmo procedimento administrativo. A decisão do STF reforça esse princípio de universalidade da regulação.
P: Como Murilo Leles Magalhães assessora empresas com investimento estrangeiro nessa questão?
R: A prática especializada inclui mapeamento societário detalhado, estruturação de cláusulas estatutárias que protejam o controle acionário brasileiro, preparação de dossiês técnicos para INCRA, assessoria em procedimentos administrativos, defesa em recursos contra indeferimentos e consultoria preventiva em operações que envolvam mudanças acionárias. A experiência desde 2012 na assessoria de empresas médias e grandes permite antecipar riscos regulatórios e desenhar soluções compatíveis com a legislação vigente.
Murilo Leles Magalhães é advogado tributarista e empresarial com atuação desde 2012 na assessoria de médias e grandes empresas. Sócio fundador do escritório Leles Magalhães Advogados, com sede na Av. Paulista, em São Paulo. Graduado em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG e em Direito dos Contratos pela FGV. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Atua nas áreas de planejamento tributário, contencioso administrativo e judicial, direito societário e relacionamento governamental.
Publicado em: 27 de abril de 2026 | Última atualização: 27 de abril de 2026