Classificação Aduaneira e o Acordo Mercosul-UE de 2026

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

A classificação aduaneira de mercadorias deixou de ser mero procedimento administrativo. Com a entrada em vigor do Acordo Mercosul-UE em 1º de maio de 2026, mediante o Decreto nº 12.953/2026, empresas exportadoras e importadoras enfrentam um cenário de oportunidades e riscos sem precedentes. A correta categorização de produtos no Sistema Harmonizado agora determina não apenas a alíquota incidente, mas também a elegibilidade para benefícios tarifários transitórios e a conformidade com os novos requisitos de origem. Neste artigo, exploram-se os fundamentos conceituais da classificação aduaneira e suas implicações práticas para o comércio bilateral.

O que muda na classificação aduaneira com o Acordo Mercosul-UE?

A criação de uma área de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, conforme o modelo proposto por Bela Balassa, altera substancialmente os critérios de enquadramento tarifário. O Decreto nº 12.953/2026 promulga o Acordo Provisório de Comércio, instituindo eliminação gradual de alíquotas sobre produtos originários. Isso significa que a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – espelho brasileiro da Nomenclatura do Sistema Harmonizado – torna-se instrumento crítico para determinar se uma mercadoria se qualifica para desgravação tarifária, reduções progressivas ou manutenção de proteção até estágios posteriores do processo de integração.

O acordo contempla cronograma de eliminação tarifária diferenciado por setor. Produtos sensíveis como aço, açúcar e alguns segmentos agrícolas receberão tratamento especial, com períodos de transição prolongados. Já bens manufaturados de baixa concentração tarifária seguem processo de desgravação acelerada. A empresa que classifica incorretamente sua mercadoria perde automaticamente a elegibilidade para os benefícios negociados, resultando em custo competitivo significativo.

A precisão na classificação é hoje questão de planejamento tributário e comercial. Produtos que caem em posições tarifárias incorretas enfrentam retenção aduaneira, multa por infração aduaneira – quantificada sobre a base de cálculo real da mercadoria – e perda definitiva dos benefícios do acordo para aquela operação. Empresas que sistematicamente cometem erros de classificação podem ser mapeadas pela Receita Federal do Brasil como contumaz, com reflexos em outras operações aduaneiras.

Como funciona a classificação de mercadorias no Sistema Harmonizado?

O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias – acordado na Convenção Internacional de 1983 – estabelece nomenclatura única para mais de 190 países. No Brasil, a Nomenclatura Comum do Mercosul traduz esse sistema em códigos de oito dígitos: a NCM. Os primeiros seis dígitos são idênticos em todos os países signatários; os dois últimos, a chamada “desagreação nacional”, variam conforme legislação local.

A classificação segue regra de progressividade: seção > capítulo > posição > subposição > item > subitem. Cada nível oferece maior especificidade sobre características da mercadoria. Um equipamento eletrônico, por exemplo, começará na Seção XVI (Máquinas e Aparelhos), descendo pelo Capítulo 84 ou 85, até atingir a subposição que qualifique se se trata de transformador, motor de indução, ou controlador de potência.

Em nossa experiência assessorando clientes em operações de comércio exterior, observamos que a maior dificuldade reside não no acesso às tabelas – que são públicas e mantidas pela Receita Federal – mas na correta interpretação das Notas das Seções, Capítulos e Posições. A Nota do Capítulo 84, por exemplo, exclui da posição 8407 (motores de combustão interna) os motores que, ainda que montados em chassis de máquina agrícola, devem ser classificados conforme a máquina principal. Erro nessa interpretação leva à classificação em posição errada, com alíquota completamente distinta.

A Receita Federal não fornece, em geral, classificação preventiva obrigatória. O contribuinte classifica segundo sua análise das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas explicativas. Se o fisco discordar na fiscalização posterior, o ônus probatório recai sobre o importador ou exportador: o lançamento de ofício presume-se verdadeiro até prova em contrário, conforme jurisprudência consolidada do CARF e da Justiça Federal.

Quais os riscos para empresas que não revisarem suas classificações?

A não revisão de classificações após a entrada em vigor do Acordo Mercosul-UE gera exposição multifatorial. Primeiramente, risco de multa por infração aduaneira. O Decreto nº 12.952/2018 (Regulamento Aduaneiro) prevê penalidade de até 3 vezes o valor da mercadoria quando há infração relacionada a classificação, origem ou documentação falsa. Para operação de importação envolvendo USD 500 mil, a multa potencial alcança USD 1,5 milhão.

Secundariamente, retenção administrativa da mercadoria pela aduana até resolução do conflito. Isso paralisa operações comerciais, gera custo de armazenagem e pode violar prazos contratados com cliente final. Terceiramente, perda de benefícios tarifários já concedidos. Se a empresa importava produto com alíquota 0% sob equívoca classificação anterior, e o fisco identifica erro, não apenas deverá pagar alíquota correta de 15% a 25%, mas também sofrerá juros de mora desde a data do desembaraço.

No contexto do Acordo Mercosul-UE, o risco ganha dimensão de oportunidade custo. Uma empresa que classifica produto em posição tarifária sem benefício de desgravação, quando a posição correta prevê eliminação imediata de alíquota, perde diferencial competitivo de até 20% no custo de importação. Multiplicado pelo volume anual, a ineficiência de classificação representa destruição substancial de margem comercial – e essa perda é irrecuperável se não identificada tempestivamente.

Quais os próximos passos para importadores e exportadores?

A recomendação prática, imediata, é realizar auditoria de classificações nas operações-chave dos últimos 24 meses. Identificar posições tarifárias com exposição fiscal elevada e avaliar se há alternativas interpretativas que melhor se adequem aos produtos. Isso não significa “agressividade fiscal” – ao contrário, busca garantir que a classificação reflita efetivamente as características técnicas da mercadoria conforme as Regras Gerais e as Notas do Sistema Harmonizado.

Segundo, implementar procedimento interno de classificação. Não basta designar ao despachante a responsabilidade: gerentes comerciais, engenheiros de produto e compliance precisam participar da análise. Características físicas, funcionalidade, material de composição, acabamento – todos esses elementos devem ser documentados antes da classificação final. Essa documentação é essencial em caso de auditoria aduaneira ou contencioso administrativo no CARF.

Terceiro, acompanhar alterações nas Resoluções CAMEX (Câmara de Comércio Exterior) e nas Portarias da Receita Federal que disciplinam prazos de desgravação específicos por produto. O Acordo Mercosul-UE será objeto de ajustes administrativos constantes nos próximos 18 meses. Produtos com proteção inicial poderão ser reclassificados para desgravação acelerada; outros podem sofrer cláusulas de salvaguarda temporária.

Finalmente, a assessoria especializada em Direito Aduaneiro torna-se investimento estratégico, não custo operacional. Empresas que navegam integração comercial com suporte técnico reduzem significativamente exposição a multas, atrasos operacionais e perda de benefícios tarifários. O cálculo custo-benefício é simples: uma única operação auditada pode resultar em passivo de sete dígitos. Preventividade é retorno garantido.

Perguntas Frequentes

1. O Acordo Mercosul-UE se aplica a todas as exportações brasileiras para a União Europeia?

Não. O acordo contempla “regras de origem” que determinam qual produto qualifica como originário do Mercosul. Produtos importados de terceiros países que apenas passam por montagem ou processamento secundário no Brasil podem não se qualificar. A classificação aduaneira da matéria-prima importada e do produto final determinam se há suficiente agregação de valor para origem mercosulista.

2. Como acessar a lista oficial de desgravação tarifária do acordo?

A Câmara de Comércio Exterior publica a tabela oficial no Diário Oficial da União e mantém base de dados consultável no portal da SECEX (Secretaria de Comércio Exterior). Consultoria jurídica ou despachante aduaneiro autorizado pode acessar sistemas como o do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços e bases de dados privadas que consolidam cronogramas por NCM.

3. Qual é a diferença entre classificação aduaneira e regime aduaneiro?

Classificação refere-se à designação da mercadoria em posição específica da NCM. Regime aduaneiro refere-se ao tratamento fiscal-administrativo da operação: importação comum, importação sob regime de admissão temporária, drawback, entreposto, trânsito, etc. Uma mesma mercadoria pode ser classificada em NCM 8704.22.00 (caminhão para transporte de mercadoria) e sujeitar-se a regimes diversos conforme sua destinação.

4. Quem é responsável pela precisão da classificação – importador, despachante ou Receita Federal?

O importador é responsável primário. Ao formalizar Declaração de Importação (DI), o importador afirma e assume responsabilidade pelas informações ali contidas, incluindo NCM. O despachante aduaneiro atua como procurador técnico, mas a responsabilidade legal permanece com o importador. A Receita Federal exerce função de controle e auditoria, podendo requerer reclassificação ou aplicar multa.

5. Existe prazo de transição para empresas regularizarem classificações equivocadas?

Não há anistia geral. Contudo, empresas que voluntariamente identificam erros podem solicitar retificação de Declaração de Importação ainda em fase de apuração. Após encerramento, a única via é o contencioso administrativo (recurso no CARF) ou contencioso judicial. A jurisprudência é rigorosa: não há direito adquirido a benefício fiscal baseado em classificação incorreta perpetuada por anos.

6. Como o Acordo Mercosul-UE afeta operações já desembaraçadas antes de 1º de maio de 2026?

Operações anteriores seguem regras de origem e alíquotas vigentes à data do desembaraço. O acordo não retroage. Entretanto, se uma empresa importou sistematicamente com classificação errada antes de maio e continua praticando a mesma prática, a Receita Federal pode abrir processo administrativo abrangendo período anterior (até cinco anos) sem necessidade de novo desembaraço.

7. Qual é o impacto da classificação aduaneira para operações de exportação?

Crítico. Exportador que classifica mercadoria em NCM que não qualifica para benefício de origem Mercosul perde preferência tarifária na UE. Competidor que classifica corretamente ganha. Para produtos de alto valor unitário, a diferença de 10-15% em alíquota europeia pode inviabilizar competitividade. Auditoria de NCM é essencial também para exportadores.

8. Como a jurisprudência do CARF interpreta a Convenção do Sistema Harmonizado no Brasil?

O CARF aplica as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e as Notas Explicativas como instrumentos interpretativos, mas subordinados à análise das características reais da mercadoria. A Câmara não se vincula por precedentes, mas há consolidação jurisprudencial sobre produtos específicos. Pesquisa de decisão anterior em base de jurisprudência do CARF é recomendação antes de litígio.

Murilo Leles Magalhães é advogado tributarista e empresarial com atuação desde 2012 na assessoria de médias e grandes empresas. Sócio fundador do escritório Leles Magalhães Advogados, com sede na Av. Paulista, em São Paulo. Graduado em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG e em Direito dos Contratos pela FGV. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Atua nas áreas de planejamento tributário, contencioso administrativo e judicial, direito societário e relacionamento governamental.

Publicado em: 06 de maio de 2026 | Última atualização: 06 de maio de 2026