Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados
A Receita Federal publicou, em 27 de março de 2026, três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira previstos na Lei Complementar nº 225/2026 – o chamado Código de Defesa do Contribuinte. A regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA) inaugura um novo paradigma na relação entre o Fisco e os contribuintes brasileiros, com reflexos diretos na rotina fiscal das empresas de todos os portes.
O Código de Defesa do Contribuinte e a nova lógica de conformidade
A LC 225/2026 representa a mais profunda reformulação da relação Fisco-contribuinte das últimas décadas no Brasil. Diferentemente do modelo sancionatório tradicional – no qual a Receita Federal atua de modo reativo, aguardando a ocorrência de irregularidades para aplicar penalidades –, o novo arcabouço normativo aposta em um sistema de incentivos positivos, cooperação e segurança jurídica.
Pois bem. As três instruções normativas publicadas – IN RFB nº 2.316/2026 (Programa Sintonia), IN RFB nº 2.317/2026 (Programa Confia) e IN RFB nº 2.318/2026 (Programa OEA) – operacionalizam essa transição de paradigma. O ecossistema integrado de conformidade alinha-se aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Organização Mundial das Aduanas (OMA), posicionando o Brasil na vanguarda global em termos de governança fiscal cooperativa.
Calha observar que a publicação simultânea das três normas não é mera coincidência administrativa. Trata-se de estratégia deliberada para criar um sistema interconectado, em que os benefícios de um programa potencializam os resultados dos demais – a classificação A+ no Sintonia, por exemplo, habilita o acesso ao nível OEA-C Referência.
Programa Sintonia, Confia e OEA – Estrutura e funcionamento
O Programa Sintonia, regulamentado pela IN RFB nº 2.316/2026, configura o maior programa de conformidade tributária já implantado no país. Seu funcionamento baseia-se na classificação dos contribuintes em cinco categorias – A+, A, B, C e D – segundo 26 indicadores distribuídos em quatro eixos: cadastro, declarações e escriturações, consistência e pagamentos. A partir de abril de 2026, todas as empresas brasileiras serão classificadas, incluindo as optantes pelo Simples Nacional, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI). No período piloto, mais de 300 mil empresas já figuravam na classificação A+.
O contribuinte classificado como A+ faz jus ao Selo Sintonia, que confere prioridade administrativa na quase totalidade dos serviços da Receita Federal: restituições e ressarcimentos, atendimento, habilitações, regimes especiais e fruição de benefícios fiscais. Some-se a isso o Bônus de Adimplência Fiscal – desconto inicial de 1% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), podendo alcançar 3% mediante escalonamento anual. Detentores do Selo dispõem, ainda, de prazo de 60 dias para autorregularização sem incidência de multa de mora.
O Programa Confia, por sua vez, regulamentado pela IN RFB nº 2.317/2026, segue o modelo Cooperative Compliance da OCDE e destina-se aos maiores contribuintes do país. Atualmente, 51 empresas encontram-se em processo de habilitação, respondendo por cerca de 10% da arrecadação federal. O programa opera a partir de um diálogo contínuo entre pontos focais das empresas e auditores-fiscais da Receita, com foco em transparência e alinhamento prévio de interpretações legislativas. O Bônus de Adimplência também se aplica, com desconto de 1% na CSLL após 12 meses e até 3% em três anos. O prazo para regularização consensual estende-se a 120 dias, com afastamento de penalidades administrativas e juros de mora. Resultado do programa piloto: 266 certidões de débitos emitidas sem litígio.
A terceira frente normativa diz respeito ao Programa OEA, reformulado pela IN RFB nº 2.318/2026, que introduz o desmembramento da certificação OEA-Conformidade em três níveis: OEA-C Essencial (voltado a exportadoras, com ritos simplificados), OEA-C Qualificado (nível intermediário) e OEA-C Referência (destinado a empresas com Selo Sintonia A+ ou Selo Confia). No nível Referência, destacam-se o diferimento do pagamento de tributos ligados ao comércio exterior até após o desembaraço da mercadoria e a dispensa de seleção para canais diferentes de verde nas declarações de importação e exportação.
| Aspecto | Sintonia | Confia | OEA-C Referência |
|---|---|---|---|
| Público-alvo | Todas as empresas (exceto MEI) | Maiores contribuintes | Empresas com Selo A+ ou Confia |
| Classificação | A+, A, B, C, D (26 indicadores) | Habilitação por adesão | Três níveis (Essencial, Qualificado, Referência) |
| Bônus CSLL | 1% a 3% | 1% a 3% | – |
| Autorregularização | 60 dias sem multa | 120 dias sem juros de mora | – |
| Benefício diferenciado | Selo Sintonia: prioridade em serviços da RFB | Ponto focal + receita de consenso | Diferimento tributário + desembaraço ágil |
| Norma | IN RFB 2.316/2026 | IN RFB 2.317/2026 | IN RFB 2.318/2026 |
Impacto para as empresas: o que muda na rotina fiscal
Para empresas de médio e grande porte, a regulamentação dos três programas impõe uma revisão imediata dos processos internos de compliance tributário. A classificação no Programa Sintonia será automática a partir de abril de 2026 e baseada em dados já disponíveis nos sistemas da Receita Federal. Isso significa que a pontuação de cada contribuinte refletirá o histórico recente de adimplência, regularidade declaratória e consistência fiscal – sem necessidade de adesão formal.
Ocorre que os benefícios não se limitam a prioridades administrativas. A redução efetiva de até 3% na CSLL, obtida por meio do Bônus de Adimplência, representa economia tributária real e mensurável. Para empresas com faturamento expressivo, esse desconto traduz-se em valores significativos ao longo do exercício fiscal. Acresce que a possibilidade de autorregularização sem multa – em 60 dias para o Sintonia e 120 dias para o Confia – reduz substancialmente o risco de autuações e litígios administrativos, gerando previsibilidade e segurança jurídica.
No campo do comércio exterior, o novo OEA-C Referência confere vantagens competitivas relevantes: desembaraço aduaneiro mais ágil, fluxo de caixa otimizado pelo diferimento tributário e menor exposição a fiscalizações paramétricas. Em um cenário de crescente internacionalização das cadeias produtivas brasileiras, esses benefícios podem constituir diferencial estratégico para empresas que operam com importação e exportação.
Perspectivas e recomendações práticas
Com efeito, 2026 consolida-se como o ano da conformidade tributária no Brasil. A interconexão entre os programas Sintonia, Confia e OEA cria um ecossistema em que cada avanço na classificação de um programa potencializa os benefícios nos demais. Recomenda-se que as empresas realizem, desde já, um diagnóstico completo de sua situação fiscal perante os 26 indicadores do Sintonia, identifiquem eventuais pendências cadastrais e declaratórias, e avaliem a viabilidade de adesão ao Confia ou à certificação OEA-C. A assessoria jurídica especializada torna-se indispensável para navegar a complexidade dos três programas e maximizar os benefícios disponíveis.
A publicação simultânea das três instruções normativas sinaliza que o Fisco brasileiro busca, nos moldes da OCDE, transitar de uma postura punitiva para uma abordagem cooperativa – e as empresas que primeiro se adequarem a essa nova lógica de conformidade colherão os frutos mais expressivos dessa transformação institucional.
Leles Magalhães Advogados
Assessoria jurídica estratégica em Direito Tributário, Empresarial e Societário.
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