Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados
A Declaração Única de Importação (Duimp) impõe às empresas importadoras um novo paradigma de controle aduaneiro baseado em dados estruturados e integração sistêmica entre órgãos intervenientes. A transição do modelo Siscomex LI/DI para o Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), em fase avançada de implementação em 2026, traz ganhos de eficiência, mas revela gargalos operacionais que demandam atenção imediata do setor privado – especialmente em relação à API de depositários e à insuficiência de dados disponibilizados nos recintos alfandegados.
O que é a Duimp e como ela altera o despacho aduaneiro?
A Duimp substitui a Declaração de Importação (DI) e a Licença de Importação (LI) por um documento eletrônico único que consolida informações aduaneiras, administrativas, comerciais, financeiras e tributárias em estrutura padronizada por item. Diferentemente do modelo anterior, a Duimp opera com dados granulares integrados a módulos como o Controle de Carga e Trânsito (CCT), o LPCO e o PCCE, deslocando o foco do documento para a consistência das informações e a comunicação entre sistemas.
O fundamento normativo encontra-se no Decreto 6.759/2009, cujo art. 70-A estabelece que a declaração consiste na prestação de informações estruturadas, delegando à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a definição do cronograma e dos procedimentos operacionais. Conforme dados da Receita Federal, a migração das operações para a Duimp segue cronograma escalonado que alcançará a totalidade das importações ao longo de 2026, incluindo modais aéreo, terrestre e operações sob regime da Zona Franca de Manaus.
Quais são os principais avanços do novo modelo?
O sistema apresenta três características estruturantes que o distinguem do modelo precedente. Em primeiro lugar, a granularidade da informação: o abandono do texto livre e da lógica de adições em favor de uma estrutura por item permite classificação, valoração e licenciamento individualizados, elevando a precisão do controle e reduzindo inconsistências documentais.
Em segundo lugar, a parametrização integrada opera mediante canal único que consolida a atuação da Receita Federal e dos órgãos anuentes num único resultado. O despacho deixa de ser fluxo sequencial em fila e passa a ser processo condicionado à consistência de dados entre módulos que operam de forma concomitante. Na prática, isso significa que a liberação da mercadoria reflete uma leitura integrada de risco construída a partir de múltiplas fontes de informação – um salto qualitativo em relação ao modelo fragmentado anterior.
O terceiro pilar consiste na segmentação do acesso à informação. As APIs em formato JSON permitem troca seletiva de pequenos blocos de dados sob demanda, substituindo o antigo download de XML que podia levar até 30 minutos para processar uma única declaração com grande volume de itens. Essa arquitetura atende às exigências do novo modelo de despacho aduaneiro e viabiliza o fluxo operacional em pátios alfandegados com alto volume de movimentação.
| Aspecto | Modelo Anterior (DI/LI) | Novo Modelo (Duimp) |
|---|---|---|
| Estrutura de dados | Texto livre, adições | Dados estruturados por item |
| Controle | Sequencial (fila) | Integrado (canal único) |
| Formato de troca | XML (download completo) | JSON (APIs sob demanda) |
| Parametrização | Separada por órgão | Resultado único consolidado |
| Tempo de processamento | Até 30 min por declaração (XML) | Blocos sob demanda (segundos) |
Quais gargalos operacionais persistem na implementação?
O modelo de entregas incrementais – baseado na lógica do mínimo produto viável – acelerou a implementação, mas transferiu ao setor privado o custo de maturação das funcionalidades. A API voltada aos depositários, implementada em janeiro de 2026, exemplifica esse dilema: o pacote de dados disponibilizado não contempla rotinas críticas como desunitização de contêineres, segregação de volumes soltos e controle na nacionalização de cargas em entreposto aduaneiro.
A 23ª reunião da Comissão Local de Facilitação do Comércio (Colfac), realizada em março de 2026 na Alfândega de São Paulo, reuniu Receita Federal, MDIC, Anvisa, MAPA e Sefaz-SP para mapear, a partir de casos reais, o conjunto mínimo de variáveis indispensáveis para operação em pátio. O prazo estabelecido para conclusão desse mapeamento – junho de 2026 – evidencia a urgência de ajustes antes da migração completa.
Em nossa experiência assessorando empresas importadoras, temos observado que a insuficiência de dados nas APIs gera retrabalho operacional e riscos de conformidade. Depositários que operam com alto volume de contêineres enfrentam dificuldades para conciliar as informações disponíveis no Portal Único com as necessidades práticas de movimentação e armazenagem. A LC 214/2025, ao criar nova multa no art. 341-G, XIX, torna ainda mais urgente a adequação dos sistemas internos das empresas ao novo modelo.
Como empresas importadoras devem se preparar?
A revisão de cadastros, classificações fiscais (NCM) e descrições comerciais é o primeiro passo para mitigar riscos de retenção e exigências complementares. Com a ampliação das integrações entre o Portal Único e as secretarias estaduais de Fazenda, o cruzamento de dados fiscais e aduaneiros tornou-se mais robusto, reduzindo a tolerância a inconsistências que antes passavam despercebidas no modelo da DI.
Controllers e gestores de comércio exterior devem priorizar: a atualização do Catálogo de Produtos no Portal Único, a homologação das integrações via API com os sistemas internos de controle de estoque e a capacitação das equipes operacionais para o novo fluxo de despacho integrado. Empresas que operam sob regimes especiais – drawback, RECOF, entreposto – necessitam de atenção redobrada, pois a transição para a Duimp altera a dinâmica de controle dessas operações.
Quais os próximos passos na implementação da Duimp?
O cronograma prevê a migração total das operações de importação para a Duimp ao longo de 2026, com marcos intermediários de avaliação pela Coana. A conclusão do mapeamento de variáveis para depositários em junho de 2026 será determinante para a estabilização do sistema. A Receita Federal tem demonstrado abertura ao diálogo com o setor privado por meio das reuniões da Colfac, o que sugere que ajustes pontuais serão incorporados de forma iterativa.
A assessoria jurídica especializada em direito aduaneiro mostra-se indispensável para garantir a conformidade das operações durante a transição e para identificar oportunidades de otimização no novo ambiente regulatório.
Perguntas Frequentes sobre a Duimp
O que é a Duimp e quando ela substitui a DI?
A Declaração Única de Importação (Duimp) é o documento eletrônico do Portal Único de Comércio Exterior que substitui a DI e a LI, consolidando informações aduaneiras, administrativas, comerciais e tributárias em estrutura padronizada. A migração segue cronograma escalonado previsto para ser concluído ao longo de 2026.
Quais as principais diferenças entre a DI e a Duimp?
A Duimp opera com dados estruturados por item (em vez de texto livre), parametrização integrada em canal único (em vez de análise sequencial por órgão), e troca de informações via APIs JSON sob demanda (em vez de download de XML completo), reduzindo o tempo de processamento de até 30 minutos para segundos.
Quais são os principais desafios da implementação da Duimp em 2026?
Os gargalos mais relevantes incluem a insuficiência de dados na API de depositários, a falta de funcionalidades para desunitização de contêineres e segregação de volumes soltos, e a transferência dos custos de homologação e maturação do sistema para o setor privado.
Como a LC 214/2025 impacta o comércio exterior?
A LC 214/2025 introduz nova multa no art. 341-G, XIX, aplicável a descumprimentos no âmbito do despacho aduaneiro, além de estabelecer regras sobre a incidência da CBS e do IBS nas operações de importação, exigindo adaptação dos sistemas de apuração tributária das empresas.
Empresas com regimes especiais precisam adaptar seus processos?
Operações sob drawback, RECOF e entreposto aduaneiro demandam atenção redobrada na transição para a Duimp, pois a nova arquitetura altera a dinâmica de controle dessas operações. A revisão de cadastros, NCMs e descrições comerciais no Portal Único é prioritária para evitar retenções e atrasos.
Qual o papel das Colfacs na implementação da Duimp?
As Comissões Locais de Facilitação do Comércio reúnem Receita Federal, órgãos anuentes e operadores privados para mapear gargalos operacionais e propor ajustes no sistema. A Colfac da Alfândega de São Paulo definiu prazo até junho de 2026 para concluir o mapeamento das variáveis mínimas necessárias para operação dos depositários.
Murilo Leles Magalhães é advogado tributarista e empresarial com atuação desde 2012 na assessoria de médias e grandes empresas. Sócio fundador do escritório Leles Magalhães Advogados, com sede na Av. Paulista, em São Paulo. Graduado em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG e em Direito dos Contratos pela FGV. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Atua nas áreas de planejamento tributário, contencioso administrativo e judicial, direito societário e relacionamento governamental.
Publicado em: 15 de abril de 2026 | Última atualização: 15 de abril de 2026