ITBI na Integralização de Capital: TJSP Garante Imunidade para Empresas Inativas

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

O Tribunal de Justiça de São Paulo fixou tese vinculante em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2386871-86.2024.8.26.0000) que reconhece a imunidade tributária de ITBI na integralização de capital social com bens imóveis, mesmo quando a empresa receptora encontra-se inativa ou desprovida de atividade imobiliária preponderante. A decisão do 7º Grupo de Direito Público impacta centenas de processos em primeira instância e estabelece novo patamar de segurança jurídica para contribuintes que executam conferência de bens a holdings patrimoniais e familiares.

O julgamento consolidou entendimento de que a inatividade ou a ausência de receita operacional imobiliária não autorizam o lançamento de ITBI nem justificam a presunção de que a empresa exerce atividade imobiliária preponderante. Essa decisão inaugura capítulo decisivo no planejamento tributário e sucessório no estado de São Paulo, com potencial de irradiação para todo o território nacional.

O que o TJSP decidiu sobre ITBI e empresas inativas?

O 7º Grupo de Direito Público do TJSP fixou tese em IRDR reconhecendo que empresa inativa – ou empresa ativa que não exerça atividade imobiliária preponderante – faz jus à imunidade de ITBI quando integraliza capital social com bens imóveis. A decisão afasta de forma definitiva a tributação municipal sobre essa operação de conferência patrimonial, vinculando todos os juízes de primeiro grau em demandas repetitivas similares.

Com efeito, o IRDR é instrumento processual de alcance sistêmico. Ao fixar tese vinculante, o tribunal não resolve apenas o caso individual, mas pacifica centenas de litígios idênticos. Segundo a decisão, a inatividade da empresa, por si só, não configura elemento suficiente para autorizar a presunção de que ela exerça atividade imobiliária preponderante – critério central do teste previsto no art. 37 do Código Tributário Nacional.

Em nossa experiência assessorando clientes em planejamento patrimonial, essa era a principal barreira enfrentada por holdings familiares: prefeituras exigiam ITBI sobre integralizações de imóveis ao capital social argumentando que a mera inatividade da empresa indicaria “simulação” ou atividade imobiliária encoberta. A tese fixada pelo TJSP encerra esse argumento.

A decisão reconhece ainda que a não incidência tributária na integralização de capital é garantia constitucional autônoma, derivada do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, e não depende de prova circunstancial sobre a operacionalidade da empresa receptora.

Qual a base legal da imunidade de ITBI na integralização de capital?

A imunidade encontra fundamento duplo na ordem jurídica. No plano constitucional, o art. 156, §2º, I, da Constituição Federal exclui do campo de incidência do ITBI as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. No plano infraconstitucional, o art. 37 do CTN estabelece que a exceção à imunidade some de capital. No plano infraconstitucional, o art. 37 do CTN estabelece que a exceção à imunidade somente se aplica quando a pessoa jurídica receptora aufere receita operacional preponderantemente originária de transmissão, compra e venda ou locação de imóveis.

Destarte, a conjugação desses dois comandos legais cria teste bifásico. Na primeira fase (constitucional): a transmissão consiste em incorporação de bem imóvel ao patrimônio em realização de capital? Se positivo, há imunidade automática, ressalvada a exceção do art. 37 CTN. Na segunda fase (infraconstitucional): a pessoa jurídica exerce atividade imobiliária preponderante? Se não, a imunidade é definitiva.

A tabela abaixo ilustra os cenários e seus efeitos tributários:

A decisão do TJSP rejeita expressamente a interpretação que presumia atividade imobiliária pela mera existência de integralização de imóvel. A toda evidência, a inatividade ou a ausência de receita operacional imobiliária não configuram “indício” ou presunção juris tantum de negociação com bens imóveis – pelo contrário, integram prova negativa de tal atividade.

Como essa decisão impacta o planejamento patrimonial e sucessório?

A tese fixada pelo TJSP consolida estratégia de planejamento tributário que, embora juridicamente correta, enfrentava resistência significativa de municipalidades paulistas. Holdings patrimoniais e familiares – estruturas correntes em planejamento sucessório – utilizam conferência de bens imóveis ao capital social como mecanismo de centralização patrimonial, facilitação da sucessão geracional e segregação de riscos. A imunidade de ITBI é componente essencial dessa estratégia.

Até o julgamento do IRDR, prefeituras de São Paulo lançavam o imposto sobre transmissão de bens imóveis nessas integralizações, argumentando que a mera transferência de imóvel configurava presunção de atividade imobiliária. Cumpre registrar que o IRDR impacta centenas de processos em tramitação – contribuintes com demandas individuais poderão invocar a tese fixada para obter julgamentos céleres em seus casos específicos.

Para empresas em planejamento sucessório, a decisão reduz o custo de transação patrimonial e amplifica a eficiência econômica da estrutura de holding. Não há mais incerteza sobre lançamentos futuros. Contribuintes com integralizações pendentes ou com assessoria recente ganham segurança para formalizar operações que estavam represadas pelo risco tributário.

Quais os próximos passos para empresas com integralização pendente?

Empresas que planejam ou já iniciaram processo de aporte patrimonial com bens imóveis devem: primeiro, revisar a documentação – atas de assembleia, contratos de subscrição e avaliação imobiliária – para compor acervo probatório claro sobre a natureza da operação. Segundo, caso haja lançamento anterior do fisco municipal, protocolar defesa administrativa ou judicial com referência expressa à tese fixada no IRDR nº 2386871-86.2024.8.26.0000.

Contribuintes que recolheram ITBI sobre integralização anterior podem protocolar pedido de restituição, citando a decisão como precedente vinculante. O prazo decadencial é de 5 anos. Se a empresa receptora é inativa, importa certificar documentalmente essa condição mediante balancetes contábeis e declarações fiscais, fortalecendo o argumento de não incidência.

Perguntas Frequentes sobre ITBI e Integralização de Capital

A imunidade de ITBI se aplica a toda integralização de capital com imóvel?

Sim, como regra geral. A exceção ocorre quando a empresa receptora exerce atividade imobiliária preponderante – receita operacional derivada majoritariamente de compra, venda ou locação de imóveis, nos termos do art. 37 do CTN.

Empresa que recebe integralização pode depois exercer atividade imobiliária?

A imunidade é aferida no momento da integralização. Se naquela data a empresa não exercia atividade imobiliária preponderante, a imunidade consolida-se, independentemente de mudança futura na atividade operacional.

O IRDR vincula todos os juízes paulistas?

Sim. A decisão em IRDR fixa tese vinculante para todas as demandas repetitivas similares nas comarcas de São Paulo. Para tribunais de outros estados, constitui precedente de altíssimo valor persuasivo.

É possível obter restituição de ITBI recolhido indevidamente?

Sim, mediante ação anulatória de lançamento ou pedido administrativo perante a prefeitura. O prazo prescricional é de 5 anos contados do pagamento indevido, conforme art. 168 do CTN.

Holdings familiares inativas têm direito automático à imunidade?

Sim. A decisão do TJSP é clara: inatividade não autoriza presunção de atividade imobiliária preponderante. Se a holding familiar não exerce negociação com imóveis, a não incidência tributária é definitiva e incondicionada.

Qual o impacto para o planejamento sucessório empresarial?

Significativo. Empresas que desejam constituir holding de centralização patrimonial para fins de sucessão ganham segurança jurídica plena. A conferência de bens imóveis ao capital social da holding não ensejará cobrança de ITBI municipal, reduzindo o custo total de estruturação do planejamento.

A decisão do TJSP materializa o que a Constituição Federal já determinava, mas que a prática tributária municipal insistia em desafiar. O IRDR é instrumento processual robusto cuja força reside precisamente na projeção de efeitos para centenas de situações similares. Para contribuintes paulistas com integralização de imóveis pendente ou já executada, a hora é de agir: revisar estruturas existentes, formalizar operações represadas e, se cabível, buscar restituição de tributo recolhido indevidamente. A segurança jurídica que faltava, agora, está posta.

Murilo Leles Magalhães é advogado tributarista e empresarial com atuação desde 2012 na assessoria de médias e grandes empresas. Sócio fundador do escritório Leles Magalhães Advogados, com sede na Av. Paulista, em São Paulo. Graduado em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG e em Direito dos Contratos pela FGV. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Atua nas áreas de planejamento tributário, contencioso administrativo e judicial, direito societário e relacionamento governamental.

Publicado em: 04 de maio de 2026 | Última atualização: 04 de maio de 2026