Repetro-Sped: CSRF anula autuação por vício de procedimento

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

A Câmara Superior de Recursos Fiscais anulou auto de infração bilionário lavrado contra empresa de óleo e gás em discussão sobre o Repetro-Sped. Prevaleceu o entendimento de que a fiscalização invocou fundamentos ligados aos requisitos de concessão do regime, mas formalizou a cobrança como descumprimento das condições de utilização – procedimento incompatível com o que pretendia discutir.

A decisão da 3ª Turma da CSRF, proferida por maioria nos autos do Processo 10730.726286/2022-80, não trata de crédito, alíquota ou classificação fiscal. Trata de forma. E é por isso que interessa a todo contribuinte habilitado em regime aduaneiro especial, não apenas ao setor de petróleo.

O que a CSRF decidiu no caso do Repetro-Sped?

O colegiado declarou a nulidade do lançamento. A controvérsia envolvia cobrança bilionária fundada em supostas irregularidades na fruição do regime aduaneiro especial. Para a Turma, a autoridade fiscal utilizou fundamentos relacionados aos requisitos de concessão do benefício, mas adotou procedimento incompatível ao formalizar a exigência como hipótese de descumprimento das condições de utilização.

O raciocínio tem consequência processual precisa. Se a intenção era questionar a própria concessão do Repetro-Sped, seria necessária a observância do procedimento específico de revisão ou cassação do ato concessório. Não basta lavrar auto de infração para exigir os tributos suspensos: o ato administrativo que habilitou a empresa ao regime permanece hígido enquanto não desconstituído pela via própria.

O segundo fundamento da nulidade é o cerceamento de defesa. A Turma registrou que a falta de clareza na definição da controvérsia comprometeu o exercício do direito de defesa do contribuinte, porque não era possível identificar se o objetivo da fiscalização era revisar a concessão do regime especial ou apurar irregularidades em sua utilização. Sem saber contra o que se defende, o autuado não se defende.

Por que a distinção entre concessão e utilização do regime é decisiva?

Porque são dois planos jurídicos distintos, com procedimentos próprios. A concessão de um regime aduaneiro especial é ato administrativo de habilitação: a autoridade verifica requisitos subjetivos e objetivos e defere o enquadramento. A utilização é a etapa posterior, na qual o beneficiário opera sob as condições do regime e responde pelo cumprimento de obrigações específicas.

Atacar a concessão significa dizer que a empresa nunca deveria ter sido habilitada. Atacar a utilização significa dizer que ela foi habilitada de forma válida, mas descumpriu condições no curso do regime. A consequência prática difere em tudo: prazos, competência, ônus probatório e, sobretudo, o ato administrativo que precisa ser desconstituído antes da exigência tributária.

O regime tributário especial das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural tem base na Lei 13.586/2017, resultado da conversão da Medida Provisória 795/2017. Regimes dessa natureza operam sobre suspensão de tributos condicionada ao cumprimento de deveres ao longo de anos, o que multiplica os pontos de atrito com a fiscalização e torna a definição do objeto da autuação ainda mais relevante.

O que muda para empresas habilitadas em regimes aduaneiros especiais?

Muda a ordem de leitura da autuação. Antes de discutir mérito, importação por importação, o contribuinte precisa responder a uma pergunta anterior: o que, afinal, a fiscalização está questionando? Se a resposta não vier com clareza do termo de verificação fiscal, existe tese de nulidade a ser arguida já na impugnação, e não reservada para o recurso voluntário.

Em autuações que envolvem regimes suspensivos, temos observado um padrão recorrente: o relatório fiscal mistura considerações sobre a idoneidade da habilitação com apontamentos de descumprimento operacional, e o auto de infração conclui pela exigência dos tributos suspensos sem dizer qual dos dois caminhos foi trilhado. Essa indefinição, que por muito tempo passou como detalhe de redação, ganhou agora peso decisório na CSRF.

Há também um efeito sobre a gestão do contencioso. Autuações bilionárias em regimes especiais costumam permanecer anos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com provisão relevante nas demonstrações financeiras. Uma tese de nulidade formal reconhecida em instância especial altera a probabilidade de perda atribuída ao processo e, por consequência, a classificação do passivo contingente.

Quais os próximos passos?

A orientação prática é de revisão documental dirigida. Convém confrontar o termo de início de fiscalização, o termo de verificação fiscal e o auto de infração, verificando se há coerência entre a motivação narrada e o enquadramento adotado. Divergência entre o que se narra e o que se exige é o ponto de apoio da tese de nulidade.

Vale também examinar se a Receita Federal instaurou, em paralelo, procedimento de revisão ou cassação da habilitação ao regime. A existência ou a ausência desse procedimento é elemento objetivo, verificável no processo administrativo, e sustenta a alegação de que a exigência tributária se apoiou em fundamento que exigia via diversa. Em matéria aduaneira, a defesa começa pela forma antes de chegar à substância.

Perguntas frequentes sobre nulidade de autuação em regime aduaneiro especial

O que foi decidido no Processo 10730.726286/2022-80?

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, declarou a nulidade do auto de infração lavrado contra empresa do setor de óleo e gás em discussão sobre o Repetro-Sped. O fundamento foi a incompatibilidade entre os motivos invocados pela fiscalização, ligados aos requisitos de concessão do regime, e o procedimento adotado, que formalizou a cobrança como descumprimento das condições de utilização.

A decisão vale apenas para o setor de petróleo e gás?

O caso julgado envolve o Repetro-Sped, mas a razão de decidir é estrutural. A separação entre o ato de concessão de um regime aduaneiro especial e a fiscalização de sua utilização existe em drawback, entreposto aduaneiro, Recof e demais regimes suspensivos. Sempre que a autuação atacar a habilitação sem percorrer a via de revisão ou cassação do ato concessório, o argumento tende a ser aproveitável.

Nulidade formal impede nova autuação sobre o mesmo fato?

Não em toda hipótese. A nulidade por vício de procedimento desconstitui o lançamento, mas não resolve o mérito. A autoridade fiscal pode, em tese, instaurar o procedimento adequado ao que pretende discutir, observados os prazos decadenciais aplicáveis. O ganho do contribuinte é processual e temporal, e em muitos casos decisivo, porque a reabertura depende de prazo que pode já ter se esgotado.

Como identificar cerceamento de defesa em uma autuação aduaneira?

O teste prático é verificar se, lendo o termo de verificação fiscal, é possível saber com precisão qual conduta se imputa ao contribuinte e qual a consequência pretendida. Relatórios que descrevem vários eixos de irregularidade sem indicar qual sustenta a exigência, ou que alternam entre invalidade da habilitação e infração operacional, comprometem a delimitação da controvérsia e, com ela, o contraditório.

Em que momento processual a tese de nulidade deve ser arguida?

Na impugnação, por regra. Deixar a matéria para o recurso voluntário enfraquece a alegação e abre espaço para discussão sobre preclusão. A recomendação é sustentar a nulidade já na primeira manifestação, de forma autônoma, e desenvolver o mérito em seguida, sem que o segundo capítulo prejudique o primeiro.

Qual a base legal do regime aplicável às atividades de petróleo e gás?

A Lei 13.586/2017, conversão da Medida Provisória 795/2017, dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural e institui regime tributário especial para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. A norma alterou as Leis 9.481/1997 e 12.973/2014.

A nulidade reconhecida na CSRF vincula as turmas ordinárias do CARF?

Acórdão da Câmara Superior não vincula as turmas ordinárias como faz uma súmula. Tem, porém, peso persuasivo elevado, por representar a posição da instância de uniformização em matéria já submetida a divergência. Na construção da defesa, o precedente serve como demonstração de que a interpretação sustentada pelo contribuinte prevaleceu no colegiado responsável por pacificar o tema.