Reincidência tributária: veto deixa a multa de 150% sem régua

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

A multa de 150% por reincidência sobreviveu na LC 236/2026, mas o dispositivo que definia o que é reincidir foi vetado pela Presidência da República. O resultado é uma penalidade em vigor sem pressuposto nacional definido, aberta à disciplina livre de cada ente federativo. Para o contribuinte, o risco saiu do papel.

A sanção da Lei Complementar 236/2026, nascida do PLP 124/2022, foi recebida com entusiasmo justificado. O texto positivou a razoabilidade e a proporcionalidade das penalidades, impôs teto às multas e vinculou a administração aos precedentes obrigatórios das cortes superiores. Avanços reais. O veto, porém, retirou a peça que sustentava um deles.

O que a LC 236/2026 estabeleceu sobre multas tributárias?

A lei complementar incluiu o artigo 113-A no Código Tributário Nacional, fixando três patamares de penalidade: 75% como regra, 100% na prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio, e 150% em caso de reincidência. Os três incisos foram sancionados e já estão em vigor.

O artigo 142, § 9º, do Código Tributário Nacional, na redação dada pela mesma lei, também arrolou a reincidência como circunstância agravante do lançamento. Temos o gravame em um artigo e o seu pressuposto remetido a outro. Arquitetura funcional – desde que as duas peças existam.

Pois bem. O PLP 124/2022 trazia a segunda peça. O § 11 do artigo 142 do CTN definiria a reincidência em âmbito nacional, acolhendo o que o Supremo já fixara no Tema 863 da repercussão geral: reincide o contribuinte que pratica novamente atos dolosos com fraude, sonegação ou conluio a partir de três anos contados do lançamento em que a conduta foi inicialmente imputada, salvo quando a infração estiver abarcada nas hipóteses dos incisos III, IV ou V do artigo 151 do CTN.

Por que o veto ao § 11 do artigo 142 é problemático?

Porque removeu a definição e manteve a sanção. A justificativa presidencial foi de violação ao interesse público, sobretudo no afastamento da reincidência quando houver recurso administrativo, o que comprometeria a efetividade do regime sancionatório. O raciocínio contém incongruência lógica evidente.

Não se restringe a definição de um instituto que sequer existe como norma geral de âmbito nacional. O artigo 44, § 1º-A, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 14.689/23, define a reincidência para fins da multa qualificada federal – mas é lei ordinária, e alcança apenas os tributos administrados pela Receita Federal. Estados e municípios ficam fora do seu raio.

Há mais. No Tema 863, o Supremo limitou a multa qualificada a 100%, admitindo os 150% do artigo 44 da Lei 9.430/96 até a edição de lei complementar federal sobre a matéria. Adotou, assim, a definição federal como parâmetro nacional provisório e apontou o caminho: que viesse a lei complementar. Ela veio – sem a definição.

Qualquer sucessão de lançamentos caracteriza reincidência?

Não deveria. Sem norma geral, contudo, nada impede que um ente federativo edite regra própria sustentando isso mesmo – que a mera repetição de autuações basta para agravar a multa ao teto. É essa porta que o veto deixou aberta à estipulação livre do pressuposto pelos Fiscos estaduais e municipais.

Que fundamentos sustentam a defesa do contribuinte?

O arsenal existe e é robusto. O artigo 97, inciso V, do CTN submete a cominação de penalidades à reserva legal. O artigo 146, inciso III, da Constituição reserva à lei complementar as normas gerais em matéria tributária. E o artigo 112, inciso IV, do CTN impõe, na dúvida quanto à natureza da penalidade, interpretação favorável ao acusado.

O encadeamento é direto: se a definição de reincidência é elemento essencial da penalidade, e se normas gerais sobre penalidades cabem à lei complementar, disciplinar o pressuposto por lei ordinária estadual ou municipal esbarra em obstáculo constitucional. Havendo dúvida sobre a caracterização, o artigo 112 resolve a favor do contribuinte. O veto não serve de base ao arbítrio estatal, e o Tema 863 permanece como parâmetro de contenção.

Cumpre registrar um efeito colateral pouco comentado. O veto esvazia em parte a suspensão da exigibilidade pela impugnação administrativa, do artigo 151, inciso III, do CTN – a mesma que a LC 236/2026 acabara de reforçar no artigo 208-C, inciso I. Inexigível no plano material, o crédito em discussão pode ainda assim ser invocado como antecedente apto a agravar sanção futura. Quem exerce o direito de defesa passa a carregar um risco pela defesa que exerceu.

O que a empresa deve fazer agora?

Revisar o histórico de autuações com olhar novo. Cada lançamento anterior, ainda que impugnado, é hoje antecedente potencial para qualificar em 150% uma multa futura. O que era passivo controlado vira insumo de agravamento, conforme a leitura que cada Fisco adotar.

Em nossa experiência no contencioso administrativo tributário, a qualificação de multa é onde se concentra a maior parte do valor discutido em autuações de médio e grande porte – e também onde a fundamentação fazendária costuma ser mais frágil. Autos que saltam de 75% para 150% sem demonstrar o dolo específico, sem identificar o lançamento antecedente e sem enfrentar o lapso entre as condutas são autos vulneráveis. A ausência de definição legal não dispensa a administração de motivar; torna a motivação mais exigente.

Três frentes merecem atenção imediata: inventariar os lançamentos em aberto por ente federativo; verificar se a legislação local já contém definição própria de reincidência e em que veículo normativo; e revisar as defesas em curso para arguir a ausência de norma geral e pedir a desqualificação da multa ao patamar do Tema 863.

Quais os próximos passos desse debate?

O veto ainda pode ser apreciado pelo Congresso Nacional, e a derrubada restabeleceria a definição nacional aprovada no PLP 124/2022. Enquanto isso não ocorre, a tendência é de judicialização: toda definição local que extrapole o parâmetro federal será questionada por invasão de competência reservada à lei complementar.

No Carf e nos tribunais administrativos estaduais, a disputa migrará para o terreno probatório – demonstrar, ou afastar, a identidade entre condutas e o preenchimento do lapso. Vale acompanhar as primeiras manifestações dos Fiscos sobre o tema, porque elas definirão o tom da fiscalização nos próximos ciclos.

Perguntas Frequentes sobre a reincidência tributária na LC 236/2026

A multa de 150% por reincidência está em vigor?

Sim. O artigo 113-A, § 1º, do Código Tributário Nacional, incluído pela LC 236/2026, prevê o patamar de 150% para a hipótese de reincidência, e esse inciso foi sancionado. O que não está em vigor é a definição nacional do que caracteriza reincidir, cujo dispositivo – o § 11 do artigo 142 do CTN – foi vetado pela Presidência da República.

O que seria reincidência segundo o texto vetado?

Praticar novamente atos dolosos com fraude, sonegação ou conluio a partir de três anos contados do lançamento em que a conduta foi inicialmente imputada, com ressalva para as infrações abarcadas nos incisos III, IV ou V do artigo 151 do CTN. A redação acolhia o parâmetro fixado pelo Supremo no Tema 863 da repercussão geral e uniformizaria o conceito para União, estados e municípios.

A definição federal vale para estados e municípios?

Não. O artigo 44, § 1º-A, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 14.689/23, é lei ordinária federal e alcança apenas os tributos administrados pela Receita Federal. Estados, Distrito Federal e municípios não estão vinculados a ela. Sem norma geral de lei complementar, cada ente pode pretender disciplinar o pressuposto por conta própria – e esse é o problema criado pelo veto.

O Tema 863 do STF ainda limita a multa a 100%?

O Supremo fixou o teto de 100% para a multa qualificada, admitindo o patamar de 150% do artigo 44 da Lei 9.430/96 até que sobreviesse lei complementar federal sobre a matéria. Como a LC 236/2026 foi editada sem a definição do pressuposto, subsiste discussão relevante sobre se a condição imposta pelo Supremo foi atendida – argumento a ser sustentado em cada caso concreto.

Autuação em discussão administrativa pode gerar reincidência?

Esse é um dos efeitos mais graves do veto. O crédito com exigibilidade suspensa por impugnação, na forma do artigo 151, inciso III, do CTN, é inexigível no plano material, mas pode ser invocado pela administração como antecedente para agravar sanção posterior. O texto vetado excepcionava essas hipóteses, e sua supressão onera o exercício do direito de defesa.

Como contestar a qualificação da multa em 150%?

Pela ausência de norma geral definidora do pressuposto, com apoio nos artigos 97, inciso V, e 112, inciso IV, do CTN e no artigo 146, inciso III, da Constituição, somada à exigência de motivação específica do auto de infração – identificação do lançamento antecedente, demonstração do dolo e do lapso temporal. Cada defesa deve ser construída sobre os elementos concretos do processo.