Encerramento unilateral de conta: STJ fixa o Tema 1.119

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.119, que a vedação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à resilição unilateral do contrato de conta-corrente por iniciativa da instituição financeira. O encerramento é válido mediante prévia notificação e cumprimento das demais obrigações contratuais.

A tese chega quando o encerramento de contas deixou de ser episódio isolado e virou rotina de conformidade bancária. Para a empresa que acorda sem acesso à conta em que concentra folha, recebíveis e tributos, a discussão é operacional, não doutrinária.

O que o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 1.119?

O colegiado fixou, por maioria, a seguinte tese: a vedação prevista no artigo 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, com relatoria do ministro Humberto Martins.

O paradigma foi o REsp 1.941.347. A controvérsia nascia de leitura corrente entre correntistas atingidos: se o artigo 39, inciso IX, da Lei nº 8.078/1990 reputa abusiva a recusa do fornecedor em prestar serviço a quem se dispõe a pagar de pronto, o banco não poderia fechar a porta. A Segunda Seção rejeitou a premissa.

Por ser precedente qualificado, a tese orienta a solução dos processos sobrestados na mesma controvérsia. O acórdão está no portal do Superior Tribunal de Justiça.

Por que o artigo 39, inciso IX, do CDC não alcança o encerramento da conta?

O relator apoiou-se em três recortes. O dispositivo excepciona as intermediações reguladas por leis especiais, categoria que abrange a legislação das instituições financeiras e as normas do Conselho Monetário Nacional. Ele trata de relações de consumo imediatas, de pronto pagamento. E cuida da recusa em contratar, não do desfazimento de vínculo já formado.

O segundo recorte é o mais relevante em termos dogmáticos. A conta-corrente não é venda de balcão: é contrato de trato sucessivo, que se renova no tempo e carrega serviços acessórios como crédito, cobrança e meios de pagamento. Aplicar a esse arranjo regra pensada para a recusa de venda no varejo é forçar o dispositivo.

Some-se a isso o terceiro recorte, de ordem temporal. O dispositivo mira o momento anterior à formação do vínculo. Quem já é correntista não pede para contratar; discute a extinção de contrato vigente, matéria governada pela resilição e pela regulação bancária, não pelo catálogo de práticas abusivas.

Calha observar que o Código de Defesa do Consumidor incide há muito sobre serviços bancários. O Tema 1.119 não o afasta do sistema financeiro – delimita o alcance de um dispositivo dentro dele.

Quais são os fundamentos regulatórios admitidos para o encerramento?

O acórdão ancora a validade da resilição na Resolução CMN 4.753/2019, que disciplina a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos e admite a resilição voluntária por qualquer das partes, desde que respeitados os deveres de transparência e informação. A jurisprudência do STJ já reconhecia essa validade mediante prévia notificação.

O relator qualificou a resilição unilateral como direito potestativo e distinguiu duas ordens de motivo. Há o encerramento por desinteresse comercial, decisão de negócio que não reclama justificativa material. E há o encerramento exigido pela regulamentação, a exemplo de fraudes e de informações graves não prestadas ou não regularizadas no prazo. As consequências práticas para a empresa são distintas em cada hipótese.

Nas palavras do relator, se as instituições financeiras estão obrigadas a encerrar a conta de depósitos em tais tipologias, até mesmo em função de sua responsabilidade sistêmica e da conformidade regulatória, é consectário lógico que elas não estão jungidas à proibição prevista no artigo 39, inciso IX, do CDC, até porque aquele tipo de encerramento obrigatório objetiva zelar pela ordem econômica e pelo interesse público.

O que muda para a empresa que sofre o encerramento da conta?

Muda o eixo da discussão. Antes do Tema 1.119, parte relevante das ações se construía sobre a abusividade da recusa. Esse caminho se fechou. O que permanece sindicável é o modo de encerrar: houve notificação prévia? O prazo foi razoável? As obrigações contratuais pendentes foram honradas? Os deveres de transparência e informação foram cumpridos?

Em nossa experiência assessorando empresas em disputas com instituições financeiras, o encerramento raramente chega sem aviso anterior. Costuma vir precedido de pedidos de atualização cadastral, de esclarecimento sobre origem de recursos ou sobre operações atípicas. A companhia que trata esses pedidos como burocracia de rodapé é a que descobre tarde demais que o prazo de regularização era o verdadeiro objeto da conversa.

Há desdobramento contratual que merece atenção do diretor financeiro. A conta costuma ser o centro de gravidade de garantias, cessões de recebíveis e débitos automáticos. O encerramento não extingue essas obrigações por arrastamento, mas altera a mecânica de cumprimento de cada uma. Mapear essa teia antes da notificação é o que separa transição administrada de inadimplência involuntária.

A empresa pode exigir que o banco informe o motivo do encerramento?

O acórdão não impõe motivação material ao encerramento por desinteresse comercial. O que a Resolução CMN 4.753/2019 assegura são os deveres de transparência e informação quanto ao ato e aos seus efeitos – comunicação do encerramento, prazo e destinação de saldos e obrigações pendentes. Confundir dever de informar com dever de justificar é a origem de boa parte das demandas que hoje tendem a ser julgadas improcedentes.

Quais são os próximos passos para a área financeira?

A leitura prática do Tema 1.119 é de gestão de risco, não de litígio. Pluralidade bancária deixa de ser preferência e passa a ser política: concentrar folha, arrecadação e recebíveis numa única instituição transforma uma decisão comercial alheia em risco operacional próprio.

No plano documental, vale revisitar o cadastro e a política de resposta a pedidos do banco, com responsável designado e prazo interno inferior ao regulatório. Recebida a notificação, o movimento inicial é inventariar vínculos acessórios e negociar cronograma de transição – discussão que se conduz melhor com assessoria especializada.

Perguntas frequentes sobre o encerramento unilateral de conta-corrente

O banco pode encerrar a conta da empresa sem apresentar motivo?

Sim, quando o encerramento decorre de desinteresse comercial. O STJ qualificou a resilição unilateral como direito potestativo da instituição financeira e afastou a incidência do artigo 39, inciso IX, do CDC sobre esse ato. O que subsiste é o dever de dar prévia notificação ao correntista e de cumprir as demais obrigações contratuais, além dos deveres de transparência e informação previstos na regulação do Conselho Monetário Nacional.

O Tema 1.119 afastou o Código de Defesa do Consumidor das relações bancárias?

Não. A tese tem objeto estreito: delimita o alcance do artigo 39, inciso IX, do CDC e declara que ele não se aplica à resilição unilateral da conta-corrente. Os demais dispositivos do Código continuam a incidir sobre serviços bancários nos termos da jurisprudência consolidada. Ler o precedente como exclusão geral do CDC do sistema financeiro é extrapolação sem respaldo no acórdão.

Qual é a norma que disciplina o encerramento de contas de depósito?

A Resolução CMN 4.753/2019 disciplina a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos e admite a resilição voluntária por qualquer das partes, respeitados os deveres de transparência e informação. Foi essa disciplina especial que o relator invocou para enquadrar a hipótese na exceção das intermediações reguladas por leis especiais, prevista no próprio artigo 39, inciso IX, do CDC.

O que a empresa ainda pode discutir judicialmente após o Tema 1.119?

Permanece sindicável o modo de execução do encerramento. Ausência de notificação prévia, prazo incompatível com a migração de operações, descumprimento de obrigações contratuais pendentes e falha nos deveres de informação continuam a render discussão. O que deixou de ser via útil é a alegação de abusividade fundada apenas na recusa de manter o serviço a quem se dispõe a pagar.

Encerramento por suspeita de fraude segue a mesma lógica?

Não exatamente. Nessa hipótese o encerramento não é faculdade, e sim dever imposto pela regulamentação, ligado à responsabilidade sistêmica da instituição e à conformidade regulatória. O relator registrou que, estando o banco obrigado a encerrar a conta nessas tipologias, com mais razão não se lhe aplica a proibição do artigo 39, inciso IX, do CDC. A defesa útil, aqui, é cadastral e documental.

Como a decisão afeta processos que já estavam em curso?

Julgada sob o rito dos repetitivos, a tese orienta a solução dos processos sobrestados e vincula os demais órgãos do Judiciário na mesma controvérsia. Ações fundadas apenas no artigo 39, inciso IX, do CDC tendem a ser resolvidas contra o correntista. Reposicionar o pedido sobre o modo de encerrar, quando os fatos permitirem, é a alternativa técnica.