Domicílio Judicial Eletrônico: o risco é da empresa

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

O Domicílio Judicial Eletrônico dirige citações e intimações à pessoa jurídica, e não ao escritório que patrocina a causa. A consequência prática é imediata: o prazo corre contra a empresa ainda que nenhum advogado tenha sido avisado. Sem rotina interna de conferência, a comunicação se aperfeiçoa, o prazo flui e a defesa chega tarde ou não chega.

A plataforma do Conselho Nacional de Justiça deixou de ser novidade e virou infraestrutura. O que não amadureceu no mesmo ritmo foi a governança das companhias sobre ela. Na assessoria a departamentos jurídicos, a dúvida sobre quem responde pelo acompanhamento das comunicações segue frequente – sinal de que o gargalo está no processo interno, não na tecnologia.

O que é o Domicílio Judicial Eletrônico e quem ele alcança?

O Domicílio Judicial Eletrônico é a plataforma do Conselho Nacional de Justiça destinada, pelo artigo 18 da Resolução CNJ 455/2022, na redação da Resolução CNJ 569/2024, exclusivamente à citação por meio eletrônico e às comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, excetuada a citação por edital, feita pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional. As intimações que não exigem vista ou intimação pessoal seguem pelo diário, dirigidas ao advogado. O deslocamento é setorial, portanto – e alcança o setor em que o prazo corre contra a companhia.

O ponto que costuma passar despercebido nas áreas jurídicas internas é o destinatário. A comunicação não é dirigida ao advogado constituído nos autos, nem ao escritório contratado para conduzir a causa. Ela chega à companhia, no cadastro que a própria companhia mantém. Quem abre a caixa é a empresa; quem responde pela inércia também.

Essa arquitetura inverte uma lógica que sobreviveu décadas no contencioso brasileiro: o controle do prazo nascia com o advogado, que recebia a publicação e disparava o alerta. Agora o marco inicial se desloca para dentro da pessoa jurídica, e com ele a responsabilidade.

Qual é a base legal do dever de cadastro e de monitoramento?

O fundamento é duplo. No Código de Processo Civil, o artigo 246, com a redação da Lei 14.195/2021, e o artigo 77, inciso VII, incluído pela mesma lei, que impõe às partes informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário para recebimento de citações e intimações. No plano regulamentar, a Resolução CNJ 455/2022, com as alterações da Resolução CNJ 569/2024. O caput do artigo 246 estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis contado da decisão que a determinar. O parágrafo 1º impõe às empresas públicas e privadas o dever de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos.

Esse dever tem recorte que costuma ficar de fora das cartilhas internas. Pelo parágrafo 5º, as microempresas e as pequenas empresas só se sujeitam ao parágrafo 1º quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, a Redesim. E o parágrafo 6º determina o compartilhamento desse cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. Atenção ao alcance da ressalva: ela dispensa o ato de cadastrar, não o recebimento. Pelo artigo 17, parágrafo 1º, da Resolução CNJ 455/2022, o endereço constante da Redesim é aproveitado para os fins do Domicílio, e o parágrafo 2º do mesmo artigo sujeita ao cadastro obrigatório a microempresa ou pequena empresa que não o tiver. No grupo econômico que reúne sociedades de portes distintos, essa leitura decide quais CNPJ ficam sob o dever direto de cadastro e quais chegam ao Judiciário pelo aproveitamento do registro empresarial.

Não se trata de recomendação. É obrigação legal, com sanção própria. O texto do CPC encadeia cadastro, confirmação e penalidade em um único dispositivo, de modo que a omissão em qualquer etapa produz efeito processual concreto.

O regime das intimações não se confunde com o da citação, e é nele que o risco se concentra. Pelo artigo 20, parágrafo 4º, da Resolução CNJ 455/2022, na redação da Resolução CNJ 569/2024, a comunicação que exija vista, ciência ou intimação pessoal e não seja consultada em até dez dias corridos contados da data do envio ao Domicílio é considerada realizada ao término desse prazo. Aqui não há repetição do ato por via tradicional: o prazo passa a fluir sem que a companhia tenha praticado qualquer ato. Para as pessoas jurídicas de direito público, o parágrafo 3º-A aplica a mesma lógica à citação, com dez dias corridos do envio. E os três dias úteis da citação eletrônica, pelo parágrafo 3º, também correm do envio, não do recebimento – a janela real de resposta é mais curta do que a leitura literal do Código sugere.

O acompanhamento feito pelo escritório externo substitui o controle interno?

Não substitui. Os escritórios acompanham os processos sob sua responsabilidade pelos sistemas processuais e pelos canais de publicação aplicáveis a cada caso, mas as comunicações do Domicílio Judicial Eletrônico são direcionadas à própria empresa. A comunicação pode ser considerada válida mesmo antes de chegar ao advogado que conduz a demanda. Daí a necessidade de um fluxo interno formal de triagem e encaminhamento.

O que muda na rotina de uma empresa com contencioso relevante?

Muda o desenho do controle. A empresa passa a operar uma porta de entrada processual própria, que precisa ser verificada em periodicidade definida, com responsável nomeado e registro do que foi feito a cada comunicação recebida. Quem não estrutura esse fluxo assume risco que não é jurídico apenas: é de governança.

A lista de consequências da falta de monitoramento é conhecida de quem atua na linha de frente. Perda de prazos processuais. Revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, quando cabível – efeito que o artigo 344 do Código de Processo Civil descreve sem rodeios. Aplicação de penalidades. Dificuldade de apresentar defesa e produzir prova. E medidas judiciais adotadas sem que a companhia tenha tido oportunidade de se manifestar em tempo hábil.

Em nossa experiência assessorando empresas com carteiras de contencioso distribuídas entre matriz e filiais, o problema quase nunca é de desconhecimento. É de titularidade: ninguém foi designado por escrito para abrir a plataforma. A caixa fica sob a responsabilidade difusa de um departamento, o colaborador que a acessava muda de função e a rotina se dissolve sem que nenhuma decisão tenha sido tomada a respeito.

Há ainda o efeito sobre o custo da defesa, e aqui convém afastar um mal-entendido corrente. A citação não confirmada em três dias úteis é refeita pelas vias tradicionais, e o prazo de contestação passa a contar na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil: da audiência de conciliação ou de mediação, quando designada, e, nos demais casos, do marco que o artigo 231 fixa para a modalidade empregada – a juntada do aviso de recebimento, no correio; a juntada do mandado cumprido, no oficial de justiça; a data de ocorrência do ato, no escrivão ou chefe de secretaria; o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, no edital. O tempo gasto no trajeto não é descontado do prazo de defesa. O que a companhia perde é outra coisa, e mais difícil de administrar: o controle sobre quando e como a citação chega. Confirmada a citação eletrônica na forma prevista na mensagem de citação, o prazo começa no quinto dia útil seguinte à confirmação, pelo inciso IX do artigo 231, observado que, ocorrendo a consulta em dia não útil, a comunicação se considera realizada no primeiro dia útil subsequente, pelo artigo 20, parágrafo 1º, da Resolução CNJ 455/2022 – folga de calendário que quem ignora a plataforma entrega sem perceber.

Quais os próximos passos?

A mitigação é barata quando comparada ao risco. Verificar a regularidade do cadastro da companhia na plataforma e manter os dados de contato atualizados. Designar responsáveis internos pelo nome, e não por departamento. Estabelecer rotina de verificação periódica das comunicações recebidas, com frequência compatível com o volume de processos.

Recomenda-se, ainda, criar procedimento formal de encaminhamento imediato das notificações às áreas responsáveis e ao escritório que conduz o caso, além de manter registro das providências adotadas em relação a cada comunicação. Esse registro cumpre dupla função: organiza a rotina e, em cenário adverso, documenta a diligência da empresa. A adoção dessas medidas tende a reduzir de forma relevante o risco de perda de prazo, de providência processual tardia e de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Perguntas frequentes sobre o Domicílio Judicial Eletrônico

Quem é obrigado a manter cadastro no sistema de citação eletrônica?

O artigo 246, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil obriga as empresas públicas e privadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, que serão efetuadas preferencialmente por esse meio. O parágrafo 2º estende o dever à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Para as microempresas e as pequenas empresas, o parágrafo 5º condiciona a sujeição ao parágrafo 1º à inexistência de endereço eletrônico cadastrado na Redesim.

O que acontece se a empresa não confirmar o recebimento da citação?

A ausência de confirmação em até três dias úteis leva à realização da citação pelas vias tradicionais, conforme o artigo 246, parágrafo 1º-A, do CPC – prazo que o artigo 20, parágrafo 3º, da Resolução CNJ 455/2022 conta da data do envio da comunicação ao Domicílio, e não do recebimento. A regra não alcança as pessoas jurídicas de direito público, que, pelo parágrafo 3º-A, são consideradas citadas ao término de dez dias corridos do envio, sem repetição do ato. Além disso, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 5% do valor da causa, nos termos do parágrafo 1º-C do artigo 246.

A citação é válida mesmo sem o advogado ter sido comunicado?

Sim. A comunicação é dirigida à pessoa jurídica cadastrada no sistema e pode ser considerada válida ainda que não tenha sido encaminhada ao advogado responsável pela demanda. O acompanhamento processual realizado pelo escritório externo não afasta o dever da empresa de controlar as comunicações recebidas em seu próprio domicílio eletrônico.

Quais são os principais riscos da falta de monitoramento?

Os riscos mais relevantes são a perda de prazos processuais, a revelia com presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, quando não incidir alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, que afastam essa presunção, a aplicação de penalidades, a dificuldade de apresentar defesa e produzir provas e a adoção de medidas judiciais sem que a empresa tenha tido oportunidade de se manifestar de forma tempestiva. Em conjunto, comprometem a própria estratégia de defesa.

O prazo de contestação é reduzido quando a citação eletrônica não é confirmada?

Não é. Pelo artigo 335 do Código de Processo Civil, o termo inicial da contestação é a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando designada, e, nos demais casos, a data prevista no artigo 231 conforme a modalidade de citação realizada – a juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, a data de ocorrência do ato praticado pelo escrivão, o dia útil seguinte ao fim da dilação no edital. O tempo gasto na repetição do ato não é descontado. O prejuízo da falta de confirmação está em outro lugar: na perda de controle sobre o momento da citação, no dever de apresentar justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos e na multa de até 5% do valor da causa.

Com que frequência a plataforma deve ser verificada?

Não há periodicidade expressa, mas há dois marcos que a determinam: três dias úteis para a confirmação da citação eletrônica, pelo artigo 246, parágrafo 1º-A, do CPC, e dez dias corridos para a consulta das comunicações que exijam vista, ciência ou intimação pessoal, pelo artigo 20, parágrafo 4º, da Resolução CNJ 455/2022, ambos contados do envio. Companhias com contencioso de volume expressivo costumam adotar verificação diária em dias úteis, com responsável designado e suplente indicado por escrito para períodos de ausência.

Como documentar a diligência da empresa no tratamento das comunicações?

Mantendo registro das providências adotadas em relação a cada comunicação recebida: data da verificação, identificação do responsável, natureza da comunicação, encaminhamento realizado e confirmação de recebimento pela área ou pelo escritório destinatário. Esse histórico é o que sustenta, se necessário, a alegação de justa causa exigida pelo artigo 246, parágrafo 1º-B, do CPC.