Execução fiscal: a Resolução CNJ 689/2026 e a inclusão de CDAs

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

A Resolução 689/2026 do Conselho Nacional de Justiça autoriza a Fazenda Pública a incluir novas certidões de dívida ativa em execução fiscal já em curso, com aproveitamento dos atos processuais anteriores. A medida promete celeridade, mas desloca para o contribuinte o custo de uma engrenagem que a própria norma não disciplinou.

O diagnóstico que sustenta a resolução é conhecido e correto. O que se discute aqui é o remédio, e o remédio tem problema de competência na origem e lacunas que vão aparecer no dia a dia dos autos.

O que a Resolução CNJ 689/2026 autoriza?

A norma permite o aproveitamento de execução fiscal já ajuizada contra determinado contribuinte, para que o Fisco apresente, no mesmo processo, novas certidões de dívida ativa relativas à mesma relação de trato sucessivo. O pedido é incidental e os atos processuais praticados antes são reaproveitados.

O exemplo prático dispensa abstração. Executada a cobrança de IPTU do exercício de 2022, as certidões referentes aos exercícios seguintes podem ser juntadas naquele mesmo feito, sem nova distribuição. A resolução prevê ainda rotinas processuais automatizadas e integração dos sistemas dos tribunais aos cadastros fiscais, com identificação de parcelamentos, por exemplo. A intenção é legítima; a factibilidade, discutível, dada a diversidade de sistemas de municípios, de estados e dos próprios tribunais.

A premissa vem do Conselho Nacional de Justiça, que no Relatório Justiça em Números de 2026 registrou que “historicamente, as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário”. Pois bem: o instrumento escolhido para enfrentar essa realidade pode produzir efeito oposto.

Por que a competência normativa do CNJ é questionável?

Porque legislar sobre Direito Processual é competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição. Criar uma espécie nova de incidente processual, destinado à inclusão de certidões de dívida ativa em execução fiscal, inova a ordem jurídica onde o conselho não tem autorização para inovar.

Há um segundo flanco, de efeito ainda mais sensível. A resolução não esclarece se a inclusão de uma nova certidão interfere na contagem da prescrição intercorrente de certidão anterior cujo prazo já corria, ou se as contagens permanecem autônomas. Caso se pretenda atribuir à juntada o efeito de interferir na prescrição de créditos pretéritos, a controvérsia deixa de ser procedimental: não compete ao conselho legislar sobre prescrição tributária.

A inclusão de nova CDA afeta a prescrição intercorrente?

A resolução silencia, e o silêncio é o problema. O artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 estrutura a suspensão por um ano, o arquivamento e o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente. Nada disso foi pensado para um feito cujo objeto se renova por pedido incidental da exequente. A defesa do contribuinte precisa, desde logo, sustentar a autonomia de cada certidão para fins prescricionais.

Quais os riscos práticos para a empresa executada?

O primeiro risco é patrimonial e aparece na penhora. Imagine-se execução de R$ 50 mil garantida por imóvel de R$ 300 mil ofertado pelo executado. Incluída depois uma certidão de R$ 40 mil, o Fisco sustentará que a constrição já realizada garante também o novo débito, justo porque a resolução busca o aproveitamento de atos. O resultado é uma penhora anterior à inclusão do título que ela passaria a garantir, com legalidade no mínimo discutível.

O segundo risco é de prazo. Quando a nova certidão ingressar nos autos, o termo de penhora do imóvel já estará lavrado. O artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 conta o prazo de trinta dias para embargos a partir da intimação da penhora. Seria razoável exigir nova intimação expressa em relação ao título recém-incluído, mas a resolução nada diz, o que abre espaço para interpretações divergentes entre magistrados e para perda de prazo em caso de leitura restritiva.

O terceiro risco é de organização da defesa. A mesma execução poderá reunir diversas exceções de pré-executividade, uma por certidão, apresentadas em momentos distintos, com documentos e alegações próprias. Ao sanear o feito, o juiz terá de distinguir e examinar individualmente os argumentos de cada título. Celeridade, aqui, é promessa que a própria estrutura desmente.

Em nossa experiência conduzindo defesas em execuções fiscais de médio e grande porte, a complexidade dos autos costuma ser aliada do exequente. Processo com múltiplos títulos, penhoras de épocas diversas e incidentes sobrepostos dificulta o controle de prazos pelo contribuinte e torna a conferência de valores um trabalho de arqueologia. Controlar o passivo por certidão, e não por número de processo, deixou de ser preciosismo.

Quais os próximos passos?

Três movimentos se impõem. Primeiro, mapear as execuções fiscais em curso que versem obrigações de trato sucessivo, porque são justamente essas as candidatas naturais à inclusão de novos títulos. Segundo, estruturar controle interno por certidão, com data de inscrição, garantias vinculadas e marcos prescricionais próprios. Terceiro, impugnar desde a primeira inclusão, sustentando a autonomia do prazo prescricional, a necessidade de nova intimação para embargos e os limites da garantia já constituída. A resolução passará por testes nos tribunais, e as teses firmadas nesse período tendem a balizar o restante.

Perguntas frequentes sobre a Resolução CNJ 689/2026

O que a Resolução CNJ 689/2026 muda na execução fiscal?

Ela permite que a Fazenda Pública inclua novas certidões de dívida ativa em execução fiscal já ajuizada contra o mesmo contribuinte, quando se tratar de obrigação de trato sucessivo, com aproveitamento dos atos processuais anteriores. O pedido é incidental e dispensa nova distribuição. A finalidade declarada é reduzir o acervo de execuções fiscais nos tribunais.

O CNJ pode criar um incidente processual por resolução?

A competência para legislar sobre Direito Processual é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição. Ao instituir espécie nova de incidente para a inclusão de certidões de dívida ativa, a resolução inova a ordem jurídica em matéria reservada à lei federal. Esse é o principal vício apontado à norma e tende a ser suscitado nas defesas.

A nova CDA interrompe a prescrição intercorrente da anterior?

A resolução não responde. O artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 disciplina a suspensão por um ano, o arquivamento e o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, sem contemplar a renovação do objeto da execução. Atribuir à inclusão de nova certidão efeito sobre a prescrição de créditos anteriores configuraria disciplina de prescrição tributária por via inadequada.

A penhora anterior garante o débito incluído depois?

É o que o Fisco tende a sustentar, com apoio na lógica de aproveitamento de atos. O efeito prático seria uma constrição formalizada antes da existência do título que passaria a garantir. Em execução de R$ 50 mil garantida por imóvel de R$ 300 mil, a inclusão de certidão de R$ 40 mil não autoriza, sem mais, estender de plano a garantia já constituída.

Quando começa o prazo de embargos para a nova certidão?

O artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 fixa trinta dias contados da intimação da penhora. Como o termo de penhora já estará lavrado quando o novo título ingressar nos autos, é defensável exigir intimação expressa específica. A resolução é silente, de modo que o executado deve requerer a intimação e registrar a controvérsia nos autos para preservar o prazo.

A medida vai reduzir o tempo das execuções fiscais?

Há razões para duvidar. O processo só se encerra com a extinção de todas as certidões reunidas, e o Fisco poderá renovar o objeto da ação enquanto a obrigação se repetir. Somem-se as exceções de pré-executividade sucessivas e a necessidade de análise individualizada de cada título, e o resultado provável é a perpetuação do feito.