ICMS-Importação: tributos federais suspensos na base de cálculo

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

A exigência de tributos federais suspensos após o desembaraço aduaneiro não desloca, por si só, a base de cálculo do ICMS-Importação. O reflexo sobre o imposto estadual depende da natureza da parcela cobrada, do regime aduaneiro aplicado e do enquadramento nos critérios do artigo 13, inciso V, da Lei Complementar 87/1996.

O tema saiu do plano teórico. Administrações tributárias estaduais passaram a tratar a cobrança federal posterior como gatilho de revisão da apuração do imposto estadual, e a empresa que importou sob regime suspensivo descobre a discussão anos depois do registro da declaração. Quem opera drawback, entreposto aduaneiro ou admissão temporária convive com esse risco em caráter permanente.

O que a Lei Kandir inclui na base de cálculo do ICMS-Importação?

A base de cálculo do ICMS na importação é a soma do valor da mercadoria ou do bem constante dos documentos de importação, do Imposto de Importação, do IPI, do IOF e de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, conforme o artigo 13, inciso V, da Lei Complementar 87/1996.

A competência estadual nasce do artigo 155, inciso II, da Constituição, que atribui aos estados e ao Distrito Federal o imposto sobre operações de circulação de mercadorias, alcançando a entrada de bem ou mercadoria procedente do exterior. A Lei Complementar 87/1996 fixou o critério de quantificação, e as legislações estaduais reproduzem a mesma fórmula, sem margem para ampliá-la por ato infralegal.

Calha observar a amplitude da expressão legal. Ao mencionar quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, o legislador complementar desenhou uma base aberta quanto à espécie do valor, mas não quanto à sua vinculação jurídica à operação. Não basta somar o que foi recolhido no desembaraço: é preciso qualificar cada parcela.

Some-se a isso o cálculo por dentro. O montante do próprio ICMS integra a sua base, de modo que qualquer acréscimo de parcela federal produz efeito multiplicador sobre o imposto devido. Uma diferença modesta em uma declaração isolada vira exigência relevante quando projetada sobre fluxo contínuo de importações.

Suspensão da exigibilidade, isenção e não incidência produzem o mesmo efeito?

Não produzem. A suspensão da exigibilidade impede a cobrança por tempo determinado sem extinguir o crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. A isenção opera no plano da exclusão do crédito. A não incidência decorre da ausência de subsunção do fato à hipótese legal. Três institutos, três consequências distintas na apuração estadual.

Essa distinção é o ponto de partida de qualquer defesa. Nos regimes aduaneiros especiais, a suspensão costuma estar atrelada ao cumprimento de condições: destinação determinada dos bens, utilização em atividade definida de antemão, observância de prazos e de obrigações acessórias. Descumprida a condição, a Receita Federal exige os tributos suspensos com os encargos legais cabíveis – e é nesse instante que a fiscalização estadual é acionada.

O que a cobrança federal superveniente revela é que determinados valores passaram a ser exigidos por força de evento posterior ao registro da declaração. Daí não decorre, de forma automática, diferença de ICMS. Decorre a necessidade de verificar se a parcela se enquadra no artigo 13, inciso V, da Lei Kandir e se a apuração original comporta revisão.

A exigência federal superveniente autoriza lançamento complementar de ICMS?

Depende de dois exames sucessivos. O primeiro apura se o valor cobrado integra a base legal do imposto estadual. O segundo verifica se o lançamento complementar respeita o prazo decadencial de cinco anos, salvo prazo diverso fixado em lei, contado da ocorrência do fato gerador pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, por ser o ICMS tributo sujeito a lançamento por homologação, com a contagem do artigo 173, inciso I, reservada aos casos de dolo, fraude ou simulação (artigo 150, § 5º), além da motivação do ato administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Em nossa experiência assessorando importadores em autuações estaduais, é no segundo exame que a exigência mais vezes cede: o fisco toma o ato federal como prova pronta da diferença estadual e dispensa a demonstração dos pressupostos do lançamento.

O que muda na rotina das empresas importadoras?

Muda o horizonte do risco. A operação deixa de encerrar-se no desembaraço: enquanto houver condição pendente no regime suspensivo, existe exposição simultânea à exigência federal e à revisão estadual. O controle documental precisa acompanhar a importação até a extinção formal do regime.

Na prática, três frentes merecem atenção. A primeira é a conciliação entre a Declaração de Importação ou a Declaração Única de Importação e os atos posteriores da Receita Federal, os comprovantes de recolhimento e os documentos usados para apurar o imposto estadual. A segunda é o registro das retificações de declaração e dos recolhimentos complementares, que costumam ser a única prova de que a operação foi regularizada antes de qualquer procedimento de ofício. A terceira é a guarda dos atos que concederam o tratamento tributário, porque a defesa depende de demonstrar qual era o regime e qual condição se tinha por cumprida.

Impende destacar a autonomia das obrigações. Embora nasçam do mesmo evento econômico, a obrigação federal e a estadual têm hipóteses de incidência, fundamentos legais e procedimentos de constituição próprios. O ato da Receita Federal é informação relevante para o fisco estadual, mas não substitui a análise da legislação do ICMS nem dispensa a demonstração dos pressupostos do crédito complementar.

Para o diretor tributário, a consequência operacional é direta: o encerramento de um regime suspensivo deve gerar um dossiê, não apenas um lançamento contábil. Sem esse dossiê, a empresa discute de memória uma autuação construída sobre documentos que ela própria produziu.

Quais os próximos passos para quem opera em regime suspensivo?

O primeiro passo é inventariar as operações com condição pendente e mapear, por regime, quais parcelas federais poderiam vir a ser exigidas em caso de descumprimento. O segundo é conferir se as apurações de ICMS-Importação dos últimos cinco anos estão sustentadas em documentos recuperáveis, e não apenas em memórias de cálculo.

Com efeito, a fiscalização estadual tende a crescer nessa frente, porque o acompanhamento posterior ao desembaraço reúne baixo custo de verificação e potencial de arrecadação. Antecipar o exame de cada operação – natureza da parcela, regime aplicável, motivo da cobrança federal e motivação do lançamento estadual – separa a defesa técnica da negociação apressada diante do auto já lavrado.

Perguntas frequentes sobre ICMS-Importação e tributos federais suspensos

A suspensão de tributo federal exclui a parcela da base do ICMS-Importação?

A suspensão da exigibilidade não equivale à exclusão definitiva da parcela da base de cálculo do ICMS-Importação. O artigo 151 do Código Tributário Nacional apenas obsta a cobrança enquanto durar a causa suspensiva, sem extinguir o crédito. O enquadramento na base do imposto estadual segue os critérios do artigo 13, inciso V, da Lei Complementar 87/1996 e exige exame da natureza jurídica do valor em cada operação.

Se a Receita Federal cobrar depois, o ICMS precisa ser complementado?

Não há automatismo. A cobrança federal posterior não implica, por si só, obrigação de complementar o imposto estadual. É preciso demonstrar que a parcela exigida integra a base legal do ICMS-Importação, que o lançamento complementar observa o prazo decadencial e que o ato administrativo está motivado. Sem essa demonstração, a exigência estadual carece de fundamento.

Quais documentos sustentam a defesa em uma autuação estadual?

A declaração de importação original e suas retificações, o ato que concedeu o tratamento tributário, os comprovantes de recolhimento dos tributos federais, a memória de apuração do ICMS-Importação, os documentos fiscais de regularização e a decisão federal que motivou a cobrança posterior. O conjunto permite reconstruir a operação e identificar se há, de fato, diferença de imposto estadual.

Qual o prazo para o estado exigir a diferença de ICMS-Importação?

Aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, salvo prazo diverso fixado em lei. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, e o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional conta o prazo da ocorrência do fato gerador, inclusive no pagamento parcial (artigo 150, § 6º, incluído pela Lei Complementar 236/2026). Havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo é contado na forma do artigo 173, inciso I, do mesmo Código (artigo 150, § 5º).

O cálculo por dentro agrava o efeito da inclusão de parcelas federais?

Sim. Como o montante do ICMS integra a sua própria base de cálculo, a inclusão de uma parcela federal não produz acréscimo linear: ela eleva a base e, com ela, o imposto que nela se incorpora. Em importações recorrentes, divergências pontuais de composição viram passivos relevantes no ciclo de cinco anos.

Regimes como drawback e entreposto aumentam a exposição ao risco?

Aumentam, porque a suspensão nesses regimes é condicionada. A manutenção do benefício depende de destinação determinada dos bens, de uso em atividade definida e do cumprimento de prazos e obrigações acessórias. O descumprimento gera a exigência dos tributos federais suspensos com encargos e, em seguida, o questionamento estadual sobre a composição da base do ICMS-Importação daquela mesma operação.