Perse: STJ suspende ações sobre o fim antecipado do benefício

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

A Primeira Seção do STJ reconheceu a relevância da discussão sobre o fim antecipado do Perse e suspendeu os processos sobre o tema em todo o país. O Tema de Relevância 1.483 vai decidir se o limite de R$ 15 bilhões, fixado pela Lei 14.859/2024, podia encerrar o benefício antes dos 60 meses, à luz do art. 178 do CTN.

Não há julgamento de mérito. Há afetação, sobrestamento nacional e uma pergunta que define se empresas do setor de eventos e das atividades turísticas e de lazer ligadas a ele têm direito à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins até o fim do prazo de 60 meses.

O que o STJ decidiu sobre o Perse?

A Primeira Seção reconheceu a relevância da questão federal, cadastrou-a como Tema de Relevância 1.483 e determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a extinção antecipada do benefício. A tese será formada pela técnica de precedente qualificado, sob relatoria do ministro Francisco Falcão. O mérito ainda não foi julgado.

Segundo o noticiário oficial do STJ, a proposta de submeter o recurso ao regime da relevância partiu do ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas, e o processo foi redistribuído ao ministro Francisco Falcão. O portal de precedentes qualificados registra o REsp 2261411/CE como processo representativo e a relevância reconhecida em 27/10/2026. A notícia circulou em 09/11/2026.

O caminho tem um detalhe de transição. O recurso havia sido selecionado pela Vice-Presidência do TRF5 para eventual submissão ao rito dos repetitivos. Com a Emenda Regimental 55/2026, passou a ser examinado sob a relevância, porque o art. 6º da emenda admite esse regime para recursos especiais interpostos contra acórdãos anteriores à vigência da Lei 15.484/2026.

Kukina classificou a controvérsia como expressiva. O TRF5 informou ter julgado mais de 40 recursos sobre o assunto nos 12 meses anteriores. A suspensão não impede o regular processamento das demandas nem os atos de instrução: os feitos seguem até essa etapa e, depois, aguardam a tese.

Qual é a questão que o STJ vai responder?

O STJ vai definir se o benefício do art. 4º da Lei 14.148/2021, previsto por 60 meses, pode ser extinto antes desse termo porque o custo fiscal atingiu o limite do art. 4º-A, incluído pela Lei 14.859/2024. O parâmetro de controle é o art. 178 do Código Tributário Nacional.

A Lei 14.859/2024 fixou o custo fiscal máximo do benefício em R$ 15 bilhões, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, com relatórios bimestrais da Receita Federal. O benefício fica extinto a partir do mês seguinte àquele em que o Poder Executivo demonstrar, em audiência pública do Congresso Nacional, que o custo acumulado chegou ao limite. A Lei 14.148/2021, em sua origem, havia prometido alíquota zero por 60 meses, e o STJ descreve esse período como o de março de 2022 a fevereiro de 2027. Os contribuintes discutem se o benefício pôde ser extinto antes desse termo.

O que o art. 178 do CTN protege, e por que o limite de R$ 15 bilhões é o ponto de tensão?

O art. 178 do CTN impede que a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições seja revogada ou modificada a qualquer tempo. O ponto de tensão é saber se a alíquota zero do Perse tem essa natureza, ou se é benefício que a lei posterior pode encerrar, como o limite do art. 4º-A.

A Súmula 544 do STF, segundo a qual isenções concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas, é a referência clássica do assunto. Contudo, a Primeira Seção ainda não o enfrentou em precedente qualificado. Conforme o noticiário do tribunal, a Segunda Turma já concluiu que a redução a zero das alíquotas não constitui benefício concedido sob condição onerosa e, portanto, pode ser revogada. Kukina ressalvou que o tema não está definido em precedente qualificado da Primeira Seção, e é isso que o Tema 1.483 vai fazer.

Em tese, o debate se organiza em dois fios. Quem defende a manutenção do benefício tende a apontar o prazo certo de 60 meses e as exigências de fruição, como a habilitação prévia do art. 4º-B. Quem defende o encerramento tende a apontar que a própria lei de 2024 previu o teto e a forma de extinção, de modo que o término antecipado apenas cumpriu a lei.

O que muda para as empresas que usufruíram do Perse?

A suspensão não decide o direito. Ela congela o desfecho dos processos até que a Primeira Seção fixe a tese. A consequência prática é de gestão de risco: quem tem ação precisa acompanhá-la, e quem não tem precisa avaliar se ajuizá-la preserva um crédito possível.

Em nossa experiência assessorando empresas que usaram o Perse, a dificuldade raramente está na tese. Está na prova de elegibilidade. A Lei 14.859/2024 exige que o CNAE principal ou a atividade preponderante, em 18 de março de 2022, estivesse entre os listados, afasta pessoas jurídicas que estavam inativas entre 2017 e 2021 e condiciona a fruição a uma habilitação. Além disso, o Tema Repetitivo 1.283, já transitado em julgado, firmou que o prestador de serviços turísticos precisa estar previamente inscrito no Cadastur para a alíquota zero e que os optantes pelo Simples Nacional não se beneficiam da alíquota zero.

Por isso a análise começa pela elegibilidade: quem não passa nesse filtro não ganha nada com uma tese favorável no Tema 1.483.

Um ponto exige cuidado: a notícia do STJ não esclarece o destino das liminares já deferidas. Cada caso deve ser examinado no próprio processo. Quanto ao dinheiro recolhido, o art. 170-A do CTN veda a compensação de tributo em discussão judicial antes do trânsito em julgado, e o art. 168, I, do CTN fixa em cinco anos o prazo para pleitear a restituição, contado da extinção do crédito. A combinação entre a espera pela tese e esse prazo é o centro do planejamento.

Quais os próximos passos?

Os próximos passos são o julgamento do mérito pela Primeira Seção, ainda sem data noticiada, e a Controvérsia 830, outra frente sobre o Perse, cujo termo final consta do portal como 27 de novembro de 2026. Até lá, convém mapear a elegibilidade, os períodos em discussão e a situação de cada ação.

Duas providências práticas valem desde já. A primeira é levantar, empresa por empresa, os requisitos de fruição e os períodos de tributação em que o benefício deixou de ser aplicado. A segunda é decidir, com esse levantamento e o prazo do art. 168 do CTN, se ajuizar ou manter a ação compensa o risco.

O STJ perguntará se o limite de R$ 15 bilhões podia encerrar o programa antes dos 60 meses. Até a resposta, a empresa que usou o Perse precisa de documentos organizados e de uma decisão informada sobre ação e prazo.

Leia também: Benefícios fiscais sob acompanhamento, Redata e a suspensão de PIS/Cofins, Coisa julgada tributária e Teto de compensação de créditos.

Perguntas Frequentes sobre o Perse e o Tema de Relevância 1.483

O STJ já decidiu que o Perse pode ser extinto antes de 60 meses?

Não. A Primeira Seção apenas reconheceu a relevância da questão e suspendeu os processos. Segundo o noticiário do tribunal, a Segunda Turma já entendeu que a alíquota zero não é benefício sob condição onerosa e pode ser revogada, mas a Primeira Seção ainda não fixou tese em precedente qualificado.

O que significa relevância da questão federal no STJ?

É o filtro de admissão introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional 125, regulamentado pela Lei 15.484/2026 e pela Emenda Regimental 55/2026, em vigor desde 3 de setembro de 2026. O recorrente deve demonstrar, em tópico próprio, a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional.

Os processos sobre o Perse estão suspensos em todo o país?

Sim, em âmbito nacional, nos termos do art. 1.035-A, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme o portal de precedentes do STJ. Os feitos podem seguir até a conclusão dos atos necessários à instrução e, depois, ficam sobrestados até a definição da orientação pelo tribunal.

Quem tem direito ao Perse mesmo que a tese do Tema 1.483 seja favorável?

Apenas quem cumpre os requisitos de fruição. O Tema Repetitivo 1.283 exige a inscrição prévia do prestador de serviços turísticos no Cadastur e exclui os optantes pelo Simples Nacional. A Lei 14.859/2024 também exige CNAE principal ou atividade preponderante listados em 18 de março de 2022 e a habilitação prévia.

Posso compensar os tributos recolhidos depois do fim do benefício?

Depende de cada caso. O art. 170-A do CTN veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da decisão, e o art. 168, I, do CTN fixa em cinco anos o prazo para pedir restituição. A análise exige o histórico de recolhimentos e a situação processual de cada empresa.