Stock option e contribuição previdenciária: o Tema 1.379 do STJ

Por Murilo Leles Magalhães, OAB/SP 370.636 – Leles Magalhães Advogados

A Primeira Seção do STJ fixou, por unanimidade, que o exercício da opção de compra de ações no stock option plan do art. 168, § 3º, da Lei 6.404/1976 não atrai contribuição previdenciária patronal nem contribuições a terceiros. O fundamento é a natureza mercantil da operação, já reconhecida no Tema 1.226. O acórdão ainda não foi publicado.

A tese saiu do Tema 1.379, julgado em 14 de outubro de 2026, e fixa a orientação da Primeira Seção sobre a incidência de encargos da folha no momento em que o executivo exerce a opção. Na avaliação do escritório, para quem concede opções a executivos a discussão tem efeito direto no custo do plano.

O que o STJ decidiu no Tema 1.379?

A questão submetida a julgamento foi a incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de terceiros no momento em que se exerce a opção de compra de ações no plano denominado stock option. Na sessão de 14 de outubro de 2026, a Primeira Seção negou provimento, por unanimidade, ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator, ministro Sérgio Kukina.

A tese aprovada consta da proclamação final do julgamento, no andamento do REsp 2.199.631/SP, e ainda não aparece no campo próprio da base de repetitivos. Tem este teor: no regime do Stock Option Plan previsto no art. 168, § 3º, da Lei 6.404/1976, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme definido no Tema 1.226/STJ, não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho.

O recurso representativo da controvérsia é o REsp 2.199.631/SP, oriundo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O REsp 2.070.059/SP, da mesma origem e do mesmo relator, consta na base com a mesma data de julgamento. A afetação ao rito dos repetitivos foi decidida na sessão virtual encerrada em 2 de setembro de 2025, e a base do tribunal a registra com a data de 11 de setembro de 2025. A mesma base registra a determinação de suspender, em todo o território nacional, os processos que versem sobre a questão e estejam em curso na segunda instância.

Qual a ligação com o Tema 1.226?

O Tema 1.379 se apoia expressamente no Tema 1.226, em que a Primeira Seção definiu a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações. Naquele precedente, hoje com trânsito em julgado, a tese firmada foi que, no regime do art. 168, § 3º, da Lei das S.A., a operação tem natureza mercantil, e por isso não incide imposto de renda da pessoa física na efetiva aquisição das ações, dada a inexistência de acréscimo patrimonial ao optante. Incidirá o imposto, porém, quando o adquirente revender as ações com ganho de capital.

A tese de 2026 transporta a premissa para o custeio da seguridade. Se a opção é negócio mercantil e não retribuição do trabalho, o exercício não é fato gerador de contribuição sobre a folha. A tese do Tema 1.379 fala só de contribuição previdenciária patronal e de contribuições a terceiros no momento do exercício; o ganho de capital na revenda segue o regime do Tema 1.226.

O que ainda falta para a tese produzir todos os efeitos?

Convém medir o estágio do precedente. Na base de repetitivos do STJ, atualizada em 15 de outubro de 2026, a situação do Tema 1.379 é mérito julgado, com a tese à espera da publicação do acórdão de mérito. Não há embargos de declaração registrados nem trânsito em julgado, e o campo de publicação do acórdão está vazio. A consulta processual do REsp 2.199.631/SP confirma a proclamação de 14 de outubro, com a tese transcrita acima.

Isso importa por três razões. O inteiro teor ainda não pode ser lido, e é nele que se verá o alcance exato dos fundamentos, inclusive o tratamento de planos com características distintas do modelo do art. 168, § 3º. A Fazenda Nacional pode opor embargos de declaração depois da publicação. E a aplicação nas instâncias de origem, onde a base registra a determinação de suspensão, depende dos passos seguintes do rito dos repetitivos.

Em nossa experiência com companhias que adotam planos de opção, o primeiro erro costuma ser tratar a tese como se já valesse para qualquer desenho contratual. O segundo é esperar o trânsito em julgado para organizar a documentação. O plano, o contrato de outorga, as atas de aprovação e os registros de exercício precisam estar em ordem desde já, porque é neles que a natureza mercantil se prova.

Quais os próximos passos para a empresa com plano de opção?

O primeiro passo é mapear os planos em curso e os exercícios dos últimos anos, separando o que se enquadra no art. 168, § 3º, da Lei das S.A. do que foge ao modelo. O segundo é levantar o que foi recolhido a título de contribuição patronal e de terceiros sobre exercícios de opção, bem como o que consta de lançamentos, autos de infração e discussões judiciais em curso, para avaliar o efeito da tese sobre cada frente.

O terceiro é acompanhar a publicação do acórdão e ler o inteiro teor antes de qualquer medida de recuperação, ajustando a estratégia ao que o tribunal efetivamente fundamentar. Para os processos suspensos, a tese tende a orientar o desfecho; para os demais, vale revisar provisões e a política de recolhimento à luz do precedente.

Quem estrutura ou revisa planos de incentivo também encontra aqui um critério de desenho. Quanto mais o plano se aproximar de uma operação mercantil de aquisição de ações, nos termos da Lei das S.A., e quanto menos funcionar como parcela disfarçada de salário, mais firme será a base para sustentar o enquadramento. Sobre temas vizinhos da governança societária, vale ler também a regência supletiva da Lei das S.A. e a responsabilidade do administrador, o ITCMD na distribuição desproporcional de lucros, o limite de retenção de dividendos do sócio casado e o dever de revelação do árbitro na arbitragem societária.

A decisão não cria benefício novo; reconhece a natureza mercantil do exercício de opção no modelo legal. Na leitura do escritório, o efeito prático é a segurança de que um encargo que pesava sobre o momento do exercício não tem base, desde que o plano corresponda ao modelo do art. 168, § 3º, da Lei das S.A. A prova dessa correspondência fica com a empresa.

Perguntas Frequentes sobre o Tema 1.379 do STJ

O que diz a tese do Tema 1.379?

No regime do Stock Option Plan do art. 168, § 3º, da Lei 6.404/1976, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme definido no Tema 1.226, não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho.

Quando o Tema 1.379 foi julgado?

Em 14 de outubro de 2026, pela Primeira Seção do STJ, por unanimidade, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O relator foi o ministro Sérgio Kukina, e o recurso representativo da controvérsia é o REsp 2.199.631/SP.

O acórdão já foi publicado?

Não, segundo a base de repetitivos do STJ atualizada em 15 de outubro de 2026, que registra a tese como aguardando a publicação do acórdão de mérito; o texto da tese consta da proclamação final no andamento processual. Também não constam embargos de declaração nem trânsito em julgado.

A tese vale para o imposto de renda do executivo?

O Tema 1.379 trata de contribuição previdenciária patronal e de contribuições a terceiros. O imposto de renda da pessoa física foi objeto do Tema 1.226, que afastou a incidência na aquisição das ações e manteve a tributação do ganho de capital na revenda.

O que as empresas devem fazer agora?

Mapear planos e exercícios, separar o que se enquadra no art. 168, § 3º, da Lei das S.A., levantar recolhimentos e discussões em curso sobre o tema e aguardar a publicação do acórdão para ler os fundamentos antes de qualquer medida de recuperação.