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15 resultado(s) encontrado(s) na categoria "Jurisprudência"
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01/04/2026 JurisprudênciaA Fazenda Pública não precisa justificar sua recusa quando o devedor oferece bem para penhora fora da ordem de preferência…
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28/03/2026 JurisprudênciaA tese fixada pelo STJ em sede de recursos repetitivos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou, em 26 de…
28/03/2026