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21 resultado(s) encontrado(s) na categoria "Direito Aduaneiro"
A Justiça Federal de Barueri (SP) reconheceu que figurinhas colecionáveis importadas pela Panini, vinculadas a coleções da Fifa, estão alcançadas…
29/05/2026 Direito AduaneiroA classificação fiscal de mercadorias é, antes de tudo, decisão jurídica que define alíquotas, regimes regulatórios, controles administrativos, medidas de…
28/05/2026 Direito AduaneiroA Confederação Nacional da Indústria ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a MP 1.357/2026, que zerou a alíquota das remessas…
25/05/2026 Direito AduaneiroA LC 227/2026 revogou a multa de 1% sobre valor aduaneiro por erro de classificacao fiscal na DI. O CARF…
22/05/2026 Direito AduaneiroPrograma Receita de Consenso da Portaria RFB 467/24 promete prevenção de litígios aduaneiros. Análise do risco de exposição fiscal e…
19/05/2026 Direito AduaneiroLiminar federal obriga o Vigiagro a liberar cargas perecíveis em 24h por morosidade no Aeroporto de Guarulhos. Saiba quando o…
18/05/2026 Direito AduaneiroDesembaraço sobre águas via Duimp, modalidades ampliadas do OEA e Portaria Coana 188: o que muda para importadores e exportadores…
13/05/2026 Direito AduaneiroSTJ fixa tese no Tema 1380: adicional de 1% da Cofins-Importação é devido mesmo com alíquota zerada. Impacto para importadores.
12/05/2026 Direito AduaneiroLC 227/2026 revogou a multa de 1% por erro de classificação fiscal na importação. Entenda a retroatividade benigna e os…
07/05/2026