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04/05/2026 Planejamento TributárioO Tribunal de Justiça de São Paulo fixou tese vinculante em IRDR reconhecendo a imunidade tributária de ITBI na integralização…
04/05/2026 CARFO CARF decidiu, por maioria de 5 votos a 1, que a compensação de créditos tributários pode ser realizada sem…
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30/04/2026 Direito SocietárioA consolidação substancial em processos de recuperação judicial surge como instrumento crítico para preservar empresas integradas patrimonialmente. A Lei nº…
30/04/2026 Direito AduaneiroO acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia entra em vigor provisoriamente em 1º de maio de 2026,…
30/04/2026 Reforma TributáriaA LC 224/2025 instituiu tributação residual de PIS e Cofins ao aplicar 10% da alíquota padrão sobre operações antes isentas…
29/04/2026 Planejamento TributárioO Supremo Tribunal Federal suspendeu, pela segunda vez em 2026, o julgamento que definirá se incide ICMS sobre os valores…
29/04/2026 CARFA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 2.179.441/DF, que telas sistêmicas e extratos eletrônicos da Fazenda…
29/04/2026